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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 141.8894.0006.2900

51 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Demora na apreciação do pedido de concessão do benefício da progressão. Justificado o excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Não há prazo fixado em lei para a apreciação de pedido de progressão de regime, e está justificada a demora, em virtude de incidentes que resultaram na retificação dos cálculos relativos à liquidação da pena. 3. Apenado que dá ensejo a novo cálculo pela prática de novos delitos. Constrangimento ilegal inexistent... ()

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Doc. 141.8683.8003.3100

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Falta grave. Nova data-base. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A questão concernente reinício da contagem de prazo para progressão de regime em face da homologação da falta grave não foi alvo de debates e julgamento pelo Tribunal de Origem, o que impede o conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 143.8792.9001.0700

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Necessidade do exame criminológico. Fundamentação concreta. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Após a alteração do LEP, art. 112, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para o deferimento da progressão de regime prisional, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ, tal como ocorreu no presente caso. 3. ... ()

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Doc. 223.0696.6794.6704

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.  1.

Insurgência quanto ao regime inicial para cumprimento de pena. Via inadequada para apreciação do pleito. Análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. De mais a mais, tal insatisfação fora apreciada por esta. C. 4ª Câmara Criminal em sede de recurso de apelação, inviável por meio deste writ revisar decisão outrora prolatada. 2. Habeas corpus é via inadequada para obter apreciação de pedido de progressão de regime, feito em ... ()

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Doc. 141.1950.7006.6000

55 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Demora na apreciação do pedido de concessão do benefício da progressão. Justificado o excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Malgrado não exista prazo fixado em lei para a apreciação do pedido de progressão de regime, entremostra-se justificada a demora, em virtude de incidentes que implicaram na retificação da liquidação de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido, observando que o Juízo processante dever... ()

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Doc. 241.0301.1755.0161

56 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Mérito ao benefício não demonstrado. Exames psicossociais desfavoráveis. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não impede que o julgador considere o conteúdo de avaliações criminológicas para negar o direito à evolução carcerária. 3 - No caso dos autos, as instância... ()

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Doc. 103.1674.7123.1900

57 - STJ. Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.

«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro», erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se ... ()

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Doc. 230.8230.1992.1123

58 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus denegado. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Periculosidade concreta do apenado. Ausência do requisito subjetivo. Motivação idônea. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1131.2856.0530

59 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Decisão referendada pela corte de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exame criminológico desfavorável. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à exame técnico não impede que o julgador considere o conteúdo de avaliações criminológicas realizadas quando do indeferimento do pleito de evolução carcerária, como ocorreu na ... ()

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Doc. 241.1131.2645.2855

60 - STJ. Execução da pena. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão. 2 - É assente o entendimento nesta Quinta Turma no sentido de que a prática de falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo necessário à concessão da progressão carcerária. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 3 -... ()

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Doc. 241.1131.2694.8663

61 - STJ. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão. 2 - É assente o entendimento nesta Quinta Turma no sentido de que a prática de falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo necessário à concessão da progressão carcerária. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 3 -... ()

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Doc. 103.1674.7412.7200

62 - STJ. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Crimes hediondos. Pena. Progressão de regime. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Os crimes hediondos, e os a eles assemelhados, excetuando-se os de tortura, estão sujeitos, em sede de execução da pena privativa de liberdade, ao disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, sendo, portanto, vedada a progressão do regime prisional de cumprimento de pena. A Lei 8.072/90, em seu art. 2º, § 1º, não é inconstitucional. (Plenário do Pretório Excelso). Consoante a mais recente orientação jurisprudencial, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que per... ()

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Doc. 241.1081.0278.1903

63 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena de 52 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Furto qualificado, latrocínio e posse ilegal de arma de fogo. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Agressão a outro apenado. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.0301.1539.3351

64 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exames psicossociais desfavoráveis. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não impede que o julgador considere o conteúdo de avaliações criminológicas para negar o direito à evolução carcerária. 3 - No caso dos autos, o Tribunal im... ()

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Doc. 143.1102.6004.8300

65 - STJ. «habeas corpus» substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Com a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. «H... ()

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Doc. 142.7973.3005.7000

66 - STJ. «habeas corpus» substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Com a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. «H... ()

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Doc. 142.7973.3005.4600

67 - STJ. «habeas corpus» substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Com a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. «H... ()

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Doc. 143.1804.3004.6000

68 - STJ. «habeas corpus» substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Com a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. «H... ()

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Doc. 142.6050.2006.1800

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Após a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 142.6050.2006.2200

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Após a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 142.6050.2006.2400

71 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Com a alteração no art.112, da LEP, o exame criminológico deixou de ser imprescindível para a outorga do benefício pretendido, ressalvado, porém, ao Juízo das Execuções ou ao Tribunal, decidir, motivadamente, pela sua necessidade, conforme o teor da Súmula 439, do STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0006.5600

72 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Execução da pena. Progressão de regime exame criminológico. Decisão motivada em dados concretos da execução. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Os tribunais superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Ainda que excepcional, o exame criminológico realizado em consonância com os requisitos estabelecidos pelo entendimento jurisprudencial desta Corte cujo resultado seja desfavorável, pode ser utilizado para fundamentar a decisão que indeferir o pedido de progressão de regime. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1131.2823.9180

73 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão. LEP, art. 112. Falta grave. Interrupção do prazo considerado na aferição do requisito objetivo. Possibilidade. Requisito subjetivo não demonstrado, haja vista o cometimento de falta grave durante o resgate da pena. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que o preso que resgatar 1/6 da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário, nos termos do atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão. 2 - É firme o entendimento nesta Quinta Turma de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso legal necessário à aferição do direito à progressão carcerária. 3 - Embora a nova redação da LEP, art. 112 tenha facultado ao juiz da execução deferi... ()

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Doc. 241.0291.0484.8417

74 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Porte de instrumento perfurocortante (canivete). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1131.2941.3992

75 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave (posse de componentes eletrônicos de celular. Chips) no decorrer do cumprimento da pena. Decisão devidamente fundamentada. Reinício da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1060.9848.9177

76 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para permitir ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto.

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Doc. 241.1081.0691.5788

77 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (desobediência a funcionário do presídio). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.0301.1961.7302

78 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Desacato e subversão da ordem. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1120.1910.1807

79 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Subversão da ordem e da disciplina e ameaça a funcionário. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 241.1120.1205.2604

80 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Receptação e porte de arma de fogo. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar a interrupção temporal relativas à eventual concessão de livramento condicional ou comutação de penas.

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Doc. 241.1060.9396.0718

81 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Laudo desfavorável em exame criminológico. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 241.1060.9882.5248

82 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Laudo desfavorável em exame criminológico. Comprovada ausência de mérito ao benefício. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 241.1060.9541.7854

83 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Laudo desfavorável em exame criminológico. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 241.1060.9426.4154

84 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte a quo. Latrocínio. Submissão do reeducando ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do reeducando à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requ... ()

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Doc. 241.1090.3263.1221

85 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Posse de dispositivos eletrônicos no interior da penitenciária (chip de celular). Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 155.7491.5007.6700

86 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

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Doc. 240.9040.1287.8997

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Juntada de documentação faltante. Reconsideração. Economia e celeridade processuais. Possibilidade. Detração. Determinação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto próprio da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental. 2 - O § 2º do CPP, art. 387, incluído pela Lei 12.726/2012, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 3 - O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio ... ()

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Doc. 241.1090.3176.7705

88 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Decisão referendada pela corte de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exames psicossociais desfavoráveis. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não impede que o julgador considere o conteúdo de avaliações criminológicas já realizadas quando do indeferimento de pleito de evolução carcerária, como ocor... ()

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Doc. 241.1081.0238.4938

89 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Decisão referendada pela corte de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exames psicossociais desfavoráveis. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não impede que o julgador considere o conteúdo de avaliações criminológicas já realizadas quando do indeferimento de pleito de evolução carcerária, como ocor... ()

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Doc. 241.0301.1174.6490

90 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Decisão referendada pela corte de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exames psicossociais desfavoráveis. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não impede que o julgador considere o conteúdo de avaliações criminológicas já realizadas quando do indeferimento de pleito de evolução carcerária, como ocor... ()

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Doc. 241.1090.3824.9635

91 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime indeferida pelo juízo de direito da execução criminal. Decisão referendada pela corte de origem. Mérito ao benefício não demonstrado. Exame psicossocial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não impede que o julgador considere o conteúdo de avaliações criminológicas já realizadas quando do indeferimento de pleito de evolução carcerária, como ocor... ()

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Doc. 241.1060.9453.1754

92 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto revogada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de falta grave. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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Doc. 230.8310.4947.3883

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão de afastamento da realização do exame criminológico é questão passível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que afirmado pela relatoria a inexistência de constrang... ()

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Doc. 141.8683.8003.2100

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento não po... ()

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Doc. 140.9215.5003.8800

95 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Requisito objetivo. Crime hediondo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Nos termos do LEP, art. 112, o preso que cumprir um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento faz jus à progressão a regime menos gravoso, respeitadas as normas que vedam a progressão. 3. Configura fundamentação inidônea a justificativa de negativa d... ()

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Doc. 140.8353.0005.9300

96 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Estrangeiro em situação irregular. Requisito subjetivo não verificado. Fundamentação idônea

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. 2 O Superior Tribunal de Justiça entende que a situação irregular do estrangeiro, quando não acompanhado de ... ()

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Doc. 210.8170.4783.3551

97 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Mitigação da exigência do lep, art. 114, I. Possibilidade.

1 - Orientava-se esta Corte Superior no sentido de que a falta de comprovação de emprego ou possibilidade imediata de fazê-lo acarretaria a não possibilidade do apenado progredir para o regime aberto, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 114, I. 2 - Contudo, a hodierna jurisprudência deste Sodalício vem se posicionando no sentido de que a demonstração de possibilidade eminente de emprego pelo apenado deve ser analisada com ponderação ante a realidade da população carcerária do... ()

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Doc. 241.0301.1491.8219

98 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para reformar o aresto impetrado, permitindo ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao modo aberto salvo se por outro motivo estiver em regime mais gravoso.

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Doc. 241.2021.1317.8151

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1060.9444.1210

100 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Diversos roubos circunstanciados. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Necessidade de melhor exame do mérito exigido ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requisi... ()

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