Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1588.2920

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A questão relativa à proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento foi decidida pela Corte regional com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.8425.4000.8300

52 - STJ. Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita à multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.

«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Quando a declaração de importação é falsa quanto à natureza da mercadoria importada, seu conteúdo ou quantida... ()

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Doc. 145.8425.4000.8200

53 - STJ. Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 36/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita a multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.

«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Se a declaração de importação for falsa quanto à natureza da mercadoria importada, seu conteúdo ou quantidade,... ()

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Doc. 212.2653.8001.7200

54 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Importação. Transferência de mercadorias. Regularidade. Pena de perdimento. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, no sentido da regularidade de transferência das mercadorias realizada pela Recorrida e de não haver justa causa para a aplicação da pena de perdimento, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.2402.7006.7800

55 - STJ. Perdimento de bens. Utilização na empreitada criminosa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A averiguação de que o agravante não teria utilizado seu veículo particular na empreitada criminosa, como pretende, a fim de afastar a pena de perdimento do bem, demandaria uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da instrução processual, incabível nesta seara recursal, à luz do impedimento previsto no Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.»

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Doc. 156.3465.9005.2000

56 - STJ. Administrativo. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 1.461.750/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 106/12/2014; AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/11/2014. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 797.7457.8104.4350

57 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Requerimento para restituição de veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado pela r. sentença. Impossibilidade. A demonstração da propriedade não é impeditiva do perdimento de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas. Motocicleta empregada como instrumento para a prática do crime. Recurso defensivo não provido

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Doc. 190.2041.9004.0200

58 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.

«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. II - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. III - Na hipótese em exame, a part... ()

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Doc. 195.6040.8000.3500

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Subfaturamento. Falsificação material caracterizada. Pena de perdimento. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a hipótese dos autos é de aplicação da pena de perdimento, porquanto se trata de ocorrência de subfaturamento importação, estando caracterizada efetivamente a falsidade material, o que enseja a aplicação da pena de perdimento. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem, quanto à aplicação da pena de perdimento, encontra respaldo jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15... ()

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Doc. 151.8921.7000.6800

60 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo (carro de passeio), no qual se encontrou mercadorias de seu proprietário sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Proporção entre o valor das mercadorias e o do veículo transportador. Divergência jurisprudência comprovada. V do Decreto-lei 37/1966, art. 104 e, V do Decreto 6.759/2009, art. 688.

«1. Recurso especial conhecido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto comprovada a existência de divergência jurisprudencial, que, inclusive, é notória e, por isso, merece ser apreciada pelo órgão colegiado, com a finalidade de uniformização da jurisprudência. Trata-se de discussão a respeito da observância da proporcionalidade entre os valores de mercadorias apreendidas e do veículo transportador para o fim de aplicação da pena de perdimento do veículo. 2. P... ()

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Doc. 103.2110.5045.6200

61 - STJ. Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do , indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. 103.1674.7294.9200

62 - STJ. Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do , indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. 241.1120.1219.6727

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que deve ser aplicada a penalidade de perdimento do veículo, bem como afastou a tese da desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do aludido veículo. 3 - Reexaminar o entendimento ora transcrito, conforme busca o agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inadmissíve... ()

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Doc. 134.4325.8001.3500

64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo sujeito à aplicação da pena de perdimento. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A apreensão do veículo durante a tramitação do procedimento administrativo instaurado para averiguar a aplicabilidade da pena de perdimento constitui medida legítima, consoante os ditames do Decreto-Lei 37/1966, art. 131. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.9334.6000.1700

65 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento. Apreensão de ônibus. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Presunção de boa-fé não elidida. Multa. Infração de caráter culposo. Descabimento.

«1. Para que se configure o ilícito previsto no Decreto-lei 37/1966, art. 104, V (Decreto-lei 37/1966, art. 104, V), que sanciona com a pena de perdimento o veículo que transporta mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve ser o proprietário do veículo também proprietário das mercadorias ou haver prova de que ele concorreu para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A análise do comportamento do proprietário do ônibus não pode se di... ()

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Doc. 874.2796.3103.3519

66 - TJSP. Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Feminicídio tentado - Condenação - Perdimento de arma de fogo utilizada para a prática de crime contra ex-companheira - Sentença transitada em julgado para as partes - Descabimento de devolução - Correta a determinação de seu o perdimento - Inteligência do art. 91, II, «a», do CP Apelação interposta contra decisão que indeferiu restituição de coisa apreendida deve ser conhecida enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial. Tratando-se de bem utilizado para a prática delitiva de feminicídio tentado contra ex-companheira, não há que se cogitar de sua restituição. Correta a determinação de seu perdimento, consoante o previsto no CP, art. 91, II, «a». A perda do instrumento de crime é um do efeitos da condenação, sendo desnecessária sua determinação expressa pelo Juízo a quo. Restando comprovado que o réu utilizou da arma de fogo para praticar o crime de tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, fazendo, assim, o uso do armamento ilicitamente, correto o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, «a», do CP

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Doc. 250.1061.0760.9337

67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de valores. Ausência de prova da origem lícita. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que a agravante foi condenada à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e e no O recurso especial questiona o perdimento de valores apreendidos, ao argumento de que não há prova da origem ilícita do numerário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 150.2631.3001.9200

68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes

«Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4981.6000.8100

69 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Responsabilidade do proprietário na prática do ato ilícito. Cabimento. Circunstâncias que justificaram a aplicação da pena de perdimento que foram devidamente sopesadas pelo tribunal de origem. Modificação do acórdão que dependeria do reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 2 - A Corte Regional consignou, após a minuciosa análise das peculiaridades do caso, que a responsabilidade do autor, ora recorrente, ficou evidenciada nos autos. Também com base nas provas e circunstâncias da causa, ... ()

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Doc. 211.1101.1970.7853

70 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do ... ()

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Doc. 211.1101.1882.5463

71 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação... ()

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Doc. 103.1674.7531.7800

72 - STJ. Administrativo. Importação. Pena de perdimento. Excedente não declarado. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, IV, e parágrafo único. Decreto 91.030/85, art. 514, XI (Regulamento Aduaneiro).

«A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.»

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Doc. 162.3482.6005.0400

73 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens e valores. Efeito automático da condenação. Desnecessidade de requerimento. Valores apreendidos. Não comprovação da sua origem. Caracterização como produto do crime. Perdimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A alínea «b» do inciso II do , Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. 2. Na espécie, o numerário apreendido com o réu no momento do flagrante não tinha origem comprovada, tendo sido, inclusive, um dos fundamentos para a condenação, configurando, pois ser produto do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser destinado à União. 3.... ()

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Doc. 190.5190.5001.3700

74 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Pena de perdimento. Veículo transportador. Habitualidade. Proporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido, utilizado para a prática de descaminho. 2 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que deveria ser aplicada a pena de perdimento do veículo transportador, posto que utilizado habitualmente para prática de descaminho... ()

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Doc. 103.1674.7388.4300

75 - STJ. Tributário. Importação. Aquisição de veículo importado por empresa dedicada a compra e venda de automóveis junto a particular. Boa-fé não caracterizada. Aplicabilidade da pena de perdimento.

«A jurisprudência do STJ somente reconhece a boa-fé do terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A compra do bem de particular, por parte de empresa do ramo, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento.»

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Doc. 170.1825.7001.3800

76 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9440.9000.4400

77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 954.2350.1247.5214

78 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra a r. decisão que decretou o perdimento de veículo. Decisão que nada tem de teratológica. Automóvel utilizado na prática de tráfico de drogas e de dano qualificado. Perdimento que constitui efeito automático da condenação, nos termos do art. 63 e ss. da Lei 11.343/2006, do CP, art. 91, II, e do art. 243, parágrafo único, da CF. Precedentes. Segurança denegada

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Doc. 241.0260.7519.5232

79 - STJ. Administrativo. Transporte de mercadoria clandestina. Pena de perdimento. Lei 10.833/03, art. 73. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a tese desenvolvida no recurso especial e inobservância do devido processo legal quando da aplicação da pena de perdimento da mercadoria em ofensa aa . 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 143.1664.6000.9300

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9081.7000.2800

81 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reapreciação de aspectos da lide que conduziram o Tribunal a quo a concluir pela aplicação da pena de perdimento do veículo demandaria o reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.8392.3000.1300

82 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes

«1. Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 103.1674.7271.8800

83 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.»

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Doc. 103.1674.7256.0800

84 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.»

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Doc. 982.0206.9104.2677

85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSOS DA DEFESA DO RÉU E DE TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela defesa de Pedro Celestino Aparecido de Souza contra sentença que o condenou a 10 anos de reclusão e 1000 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput; e pelos terceiros interessados Miriam Ferreira Lima e Matheus Ferreira Lino que recorrem contra o perdimento de bens apreendidos, alegando serem legítimos proprietários, sem envolvimento no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 151.7855.1000.7300

86 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Delito de ausência de registro em documentação relativa a mercadoria a ser exportada. Perdimento. Possibilidade de exame da razoabilidade e proporcionalidade da medida. Valoração desses elementos submetida ao tribunal a quo.

«1. Em procedimento de fiscalização de carga, a Receita Federal identificou divergência entre peso, volume e natureza das mercadorias apreendidas e daquelas declaradas para exportação. A recorrente afirma tratar-se de mera inversão de cargas. 2. O Tribunal de origem determinou o perdimento de mercadorias em razão de delito de ausência de registro em documentação relativa a bens direcionados à exportação. 3. Precedentes análogos do STJ indicam ser possível o exame a) da razo... ()

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Doc. 185.4151.1000.5500

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bens. Tese deduzida somente em agravo interno. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade.

«1 - A possibilidade de aplicação da pena de perdimento não foi veiculada no recurso especial, mas somente em sede de agravo interno, o que configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.0280.5113.0450

88 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o perdimento de bens. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que o réu não comprovou a origem lícita dos veículos apreendidos, sendo um deles utilizado para armazenar narcóticos. 3 - A defesa alegou que o agravante é usuário de drogas e não traficante, questionando a fundamentação das instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. 136.4032.1003.8200

89 - STJ. Tributário. Importação. Administrativo. Pena de perdimento. Evicção.

«1. Veda-se a argüição per saltum de matérias sob pretexto de prequestionamento. O chamado «pós-questionamento» encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento desta Egrégia 4ª Turma (REsp 404.113/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004 p. 201). 2. Segundo precedentes da 2ª Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema aquisição veículos importados ilegalmente com conseqüente pena de perdiment... ()

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Doc. 103.1674.7338.5100

90 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercador... ()

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Doc. 163.4521.5001.3200

91 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.8413.1746

92 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Abandono de mercadoria. Perdimento.

1 - Nos termos do disposto no , a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono. 2 - In casu, como bem consignou o aresto recorrido, não se encontra caracterizado o abandono em razão do desejo do importador, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda. Precedentes: AgRg no Ag 849.702/S... ()

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Doc. 241.1040.9903.9695

93 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Possibilidade.

1 - Comprovada a instauração do procedimento administrativo fiscal para apuração da interposição fraudulenta de terceiro, cujo resultado possível é a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, é legítima a apreensão e retenção destas. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 195.0274.4012.6800

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentença condenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.

«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional () e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado na e , II. 2 - A rescisão do negócio jurídico na esfera cível ocorreu quando já havia sentença condenatória com decreto de perdimento do veículo em favor da União. As partes, portanto, jamais poderiam transacionar a respeito de um bem à ... ()

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Doc. 162.7265.2000.8000

95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL. 2. Contudo, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento fático-probatório dos autos, que não se trata de internação de veículo em caráter precário, mas definitivo, e que o real proprietário reside apenas no Brasil, não fi... ()

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Doc. 174.1631.3001.4000

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Pena de perdimento. Sentença reformada. Ausência de legitimidade da União.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, reformada a sentença que decretou a pena de perdimento em grau de apelação, a União, não sendo proprietária do título que embasa a ação, não tem legitimidade ativa ad causam. Precedente: REsp 1.178.812/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28/8/2013; AgRg no REsp 1.171.729/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; REsp 1.172.556/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/1... ()

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Doc. 241.0260.7151.7413

97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

1 - Para o cabimento da pena de perdimento, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não havendo reiteração da conduta ilícita, deve haver correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e o das mercadorias nele transportadas. Precedentes. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula do STJ, Enunciado 83). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.7643.7603

98 - STJ. Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.

1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito. 2 - Precedentes desta Corte: REsp 1.290.541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13.12.2011, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1331644/PA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.1941.9000.4600

99 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à responsabilidade do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal e a adequação da pena de perdimento aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5733.8001.5900

100 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, bem como a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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