Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.2052.7001.0600

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão proferido na apelação devidamente fundamentado. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade.

«1. Revela-se improcedente argüição de contrariedade ao quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2. Não se aplica a pena de perdimento prevista no , I, parágrafo único na hipótese em que o bem objeto de apreensão. veículo automotor cujo proprietário reside em país vizin... ()

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Doc. 140.4030.8001.6800

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo objeto da pena. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há omissão no acórdão que contém fundamentação clara e suficiente, ainda que não aquela invocada pelas partes, e decide de modo integral a controvérsia. 2. A decisão do Tribunal de origem não abordou os dispositivos tidos por violados, padecendo o recurso especial do necessário prequestionamento, muito embora tenham sido opostos embargos de declaração. Nesse caso, incide a Súmula 211/STJ. 3. Esta Corte tem firme o entendimento de que a pena de perdimento de veícul... ()

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Doc. 153.5611.2000.2900

253 - STJ. Tributário agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; ... ()

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Doc. 241.0110.6488.8449

254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Pena de perdimento de veículo. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático pr... ()

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Doc. 250.2280.1604.4388

255 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mercadorias introduzidas clandestinamente no país. Pena de perdimento de bem. Responsabilidade da locadora do veículo. Peculiaridades do contrato de locação. Exame aprofundado das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias e peculiaridades do contrato de locação, entendeu ser legítima a pena de perdimento do veículo, ao fundamento de que a locadora não tomou as cautelas típicas de sua atividade comercial. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se neg... ()

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Doc. 210.6010.2726.5361

256 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdimento de bem. Procedimento em apartado. Superveniência de sentença condenatória. Incidente confirmado em apelação. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Como ficou devidamente explicitado, o simples fato de haver sido processado o incidente de perdimento de bem em apartado, não significa, de per si, a ocorrência de ilegalidade, sobretudo quando tal procedimento, após a sentença condenatória, é objeto de reexame em grau de apelação, como se deu... ()

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Doc. 210.5010.2192.9157

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistente. Perdimento de bem utilizado na prática de tráfico de drogas. Afastamento da premissa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há contradição no julgado, uma vez que o perdimento do bem foi decretado em sentença por ter sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e dos arts. 91 do CP e 63 da Lei 11.343/2006. Para afastar as conclusões do Tribunal de Justiça no sentido de que o veículo foi utilizado na prática delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 156.5222.4000.6700

258 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Orientação assentada no STJ no sentido do seu afastamento, ante a boa-fé do adquirente. Reexame de material probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É orientação assentada nesta Corte aquela segundo a qual a boa-fé do adquirente de mercadoria importada, que se presume por sua compra em estabelecimento regularmente estabelecido e mediante nota fiscal, afasta a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua irregular entrada no país. 2. No caso em exame, porém, não há afirmação pelo acórdão do Tribunal a quo sobre a caracterização da boa-fé do adquirente, cuja investigação demandaria reexame do suporte proba... ()

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Doc. 151.1671.8002.8100

259 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pena de perdimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido ... ()

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Doc. 182.3951.9000.7500

260 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que, além do recorrente ter concorrido para o ilícito fiscal, não houve desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 122.000,00) e o das mercadorias ... ()

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Doc. 103.1674.7132.0500

261 - STJ. Tributário. Mercadoria importada adquirida no mercado interno. Apreensão. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/66, art. 105, X. Decreto 91.030/85, art. 514.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida para integrar o ativo imobilizado da empresa, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao fisco a prova em contrário.»

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Doc. 201.9823.8001.6900

262 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. 2 - Como bem ressaltou o parecer do douto representante do Ministério Públi... ()

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Doc. 195.6992.8003.4600

263 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula 282/STF. II - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação da pena de perdimento ao veículo automotor sujeito a contrato de arrendamento mercantil. Assim, também fica evidente a inaplica... ()

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Doc. 211.0474.9003.5900

264 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, e Decreto 6.759/2009, art. 689, VI, § 3º-A. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista na Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Preliminarmente, esta Corte conheceu do Recurso Especial, considerando que, embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, ela não impede a valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido - ... ()

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Doc. 161.5301.5005.0300

265 - STJ. Tributário. Perdimento de bens. Bagagem acompanhada. Cota legal de isenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 13, 94 e 105, X, do Decreto-Lei 37/1966 e dos arts. 1º e 23, IV, do Decreto-Lei 1.455/1976, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o rec... ()

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Doc. 178.0803.6005.5700

266 - STJ. Negativa de restituição de bens apreendidos durante a fase extrajudicial. Ausência de sequestro ou de declaração de perdimento. Falta de interesse para o processo. Necessidade de restituição à parte.

«1. Na hipótese em testilha, os bens que se encontram acautelados foram objeto de busca e apreensão na fase extrajudicial, não tendo sido decretado seu sequestro ou arresto, não autorizando a incidência da regra do 2. Diante da expressa declaração do Tribunal regional de que, ao menos para os fins do processo criminal, se deve reconhecer que os bens apreendidos na posse do condenado a ele pertencem, somada à ausência declaração de perdimento e de interesse ao proces... ()

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Doc. 153.2731.5001.9900

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Aplicação da pena de perdimento. Cobrança da exação. Inviabilidade. Hipótese de incidência inexistente.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Decreto-Lei 37/1966, art. 1º, § 4º, III dispõe que o imposto de importação não incidirá na hipótese de pena de perdimento. 3. Embora a regra de tributação possa atingir o produto patrimonial de uma atividade ilícita, ela não pode tomar co... ()

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Doc. 240.6240.9550.6492

268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Condenação com base em informações do inquérito policial. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem basearam-se não apenas em elementos informativos colhidos na investigação, mas em interrogatórios e elementos de prova produzidos em juízo, sob o rigor do contraditório e da ampla defesa. Assim, não fundando-se exclusivamente em elementos da fase inquisitiva, não há que se falar em nulidade. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base e m documentos fiscais, contratuais e provas testemunhais, concluiu que os acu sados cometeram descaminho, prev... ()

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Doc. 156.8800.4006.8400

269 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perdimento de bens. Origem lícita. Inovação recursal. Não cabimento. Decretação. Ilegalidade. Não ocorrência. Razões recursais divorciadas do conteúdo do aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Caracteriza inovação recursal a questão relativa à licitude da origem dos bens, daí porque não pode ser examinada por esta Corte. 2. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, não verificada a ilegalidade na decretação do perdimento de bens. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.2231.3003.9300

270 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. O tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. 2. Conclusão diversa da alcançada pelo julgado, tomada após a análise das provas colhidas, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 148.2424.1000.5500

271 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma. Prevalência do disposto na norma legal sobre o teor da norma infralegal (IN STF 206/2002).

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo ... ()

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Doc. 221.2140.8229.7985

272 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, visando a desconstituição de decisão administrativa que aplicara pena de perdimento de veículo no qual se conduzia mercadoria sujeita à pena de perda. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao recurso, interposto pelo ente público, para jul... ()

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Doc. 160.3801.1002.0400

273 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação do ânimo de abandonar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para que seja decretada a pena de perdimento de bens, prevista no , faz-se necessária a comprovação da intenção do agente. O mero transcurso do prazo de 90 (noventa) dias sem que tenha havido o respectivo desembaraço da mercadoria não enseja, por si só, a aplicação da referida pena. 2. Hipótese em que o juízo de primeira instância entendeu que não há comprovação da vo... ()

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Doc. 241.1060.8782.2971

274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Liberação de bagagem. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Afastamento da pena de perdimento mediante análise de matéria fática (súmula 7/STJ) e fundamentação exclusivamente constitucional. Descabimento do recurso especial.

1 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Ao afastar a pena de perdimento com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a Corte de origem atribuiu ao julgado fundamentação exclusivamente constitucional, que não deve ser questionada em sede de recurso ... ()

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Doc. 241.1081.0617.7120

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Pena de perdimento. Mercadorias internalizadas. Falta de prova de regular importação. Perdimento. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) Percebe-se, de logo, que cabe à parte autora provar a regular importação dos produtos apreendidos. Assim, não há imputar tal ônus ao Fisco, isto é, na dúvida sobre a regularidade da importação, cabe o perdimento da mercadoria. E, no caso dos... ()

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Doc. 144.1891.8000.5000

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Impossibilidade ante a ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 2. Destarte, no caso concreto, inexistindo prova da responsabilidade do dono do veículo é inaplicável a medida sancionatória, sendo inviável a modificação do acórdão baseado em tal premissa ante a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo Re... ()

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Doc. 160.1872.5000.4300

277 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do valor da mercadoria. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único. Critério da especialidade da norma. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideração.

«1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, parágrafo único, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o , IV, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recu... ()

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Doc. 197.5214.4006.5500

278 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 202.4195.2008.5100

279 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na . 2 - Devidamente motivadas as conclusões das instân... ()

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Doc. 176.3241.8001.2900

280 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Independente de verificação da boa fé. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973

«I - Analisada a questão apontada como omissa deve ser afastada a alegada ofensa ao , de 1973, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão de aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ... ()

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Doc. 197.2652.5000.0000

281 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Veículo estrangeiro usado. Importação irregular. Aquisição no mercado interno de empresa regularmente estabelecida, por terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

«À evidência, resta demonstrado que o pronunciamento do colendo Tribunal a quo, mal ou bem, bem ou mal, não foi suficiente para atingir as questões que a recorrente consignou em seu recurso especial, daí porque, do confronto entre os fundamentos que serviram de suporte para negar provimento aos recursos oficial e voluntário, com as razões apresentadas no recurso especial, infere-se, sem maiores esforços, que o requisito específico do prequestionamento não restou devidamente observado ... ()

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Doc. 241.1060.9235.0814

282 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Importação de mercadorias por pessoa física. Alegação de intuito comercial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.2031.0719.8660

283 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição no acórdão embargado reconhecida. Suprimento. Direito civil. Sucessões. Impugnação de bens não colacionados no inventário. Pena de sonegados aplicável aos coerdeiros. Perdimento dos bens ocultados. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido, para aplicar a penalidade civil aos coerdeiros.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar contradição identificada. 2 - Nos termos do disposto no - reproduzido pelo -, «o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ... ()

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Doc. 160.7764.9004.4000

284 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de veículo. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Indícios de utilização do veículo na prática do tráfico de entorpecentes. Possibilidade da pena de perdimento. Agravo regimental não provido.

«1. O julgado recorrido não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no O Tribunal de origem foi claro ao consignar que «há indícios do veículo ser utilizado para a prática do tráfico de drogas», sendo esse o interesse em manter a sua constrição até o deslinde da ação penal, pois, ao final do processo, poderá ser decretado o perdimento do bem. 2. De acordo com o , as coisas apreendidas que interessam ao processo não serão devolvidas antes de tr... ()

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Doc. 220.3311.1388.0598

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. 2 - O acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 3 - Na hipótese, a determinação de alienação antecipada decorreu inclusive de elevado dispêndio de recursos públicos... ()

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Doc. 186.9275.1003.7000

286 - STJ. Tributário. Recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento de bens na multa prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e § 3º. Penalidade aplicável apenas ao importador oculto. Interpretação sistemática com o Lei 11.488/2007, art. 33.

«1 - A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (, V) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei 1.455/1976 e ), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. 2 - ... ()

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Doc. 147.0394.3001.6400

287 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão no acórdão. Importação de mercadorias. Falsidade ideológica de fatura comercial. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, em virtude de falsidade ideológica da fatura comercial. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Sú... ()

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Doc. 150.4034.7000.8600

288 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Diferença de valor entre o veículo e as mercadorias que não é suficiente, por si só, para assegurar a liberação do veículo. Possibilidade de a pena de perdimento recair em veículo objeto de leasing/arrendamento mercantil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do , porquanto o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelas partes. 2. «A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil» (AgRg no REsp 1461932/PR, Rel. Min... ()

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Doc. 176.4971.8001.9400

289 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta. Ocultação do real exportador. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/76. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre ação anulatória cumulada com pedido de indenização, mediante a qual a ora agravante, empresa que tem por objeto social a importação e distribuição de pneus, busca: a) anular o ato administrativo que decretara a aplicação de pena de perdimento de mercadorias que teriam sido importadas ir... ()

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Doc. 147.3571.8004.2100

290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade, perdimento da fiança e realização do curso de direção defensiva. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

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Doc. 143.4960.4002.2000

291 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Arrendamento mercantil. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 212.2653.8000.8300

292 - STJ. Tributário. Processo civil. Aduaneiro. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Perdimento. Cabimento. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cabimento da pena de perdimento das mercadorias importadas pela parte agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do ac... ()

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Doc. 171.3560.7004.3700

293 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tutela de urgência indeferida. Não preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Tese de decadência da pena de perdimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Importação. Irregularidade. Perdimento de bens e multa. Configuração de ato ilícito e prejuízo ao erário. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorrer... ()

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Doc. 156.4705.5004.0800

294 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Procedimento fiscal. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na S... ()

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Doc. 118.9680.6521.5911

295 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Afastamento da decretação do perdimento dos valores apreendidos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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Doc. 145.8210.2003.1000

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ocultação do real importador das mercadorias. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou a pena de perdimento ao caso dos presentes autos ao consignar que foram constatadas irregularidades na operação de importação, tal como ocultação do verdadeiro destinatário das mercadorias. Afirmou ainda que a agravante seria «mera empresa de fachada para a realização da operação». 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a reba... ()

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Doc. 156.3465.9001.0300

297 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão de mercadoria. Relógios de pulso expostos à venda sem o selo de controle do IPI. Origem não comprovada da mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade do comerciante pela falta de selo de controle do IPI em relógios de pulso expostos à venda, sem nenhuma ilegalidade no auto de infração, com a consequente aplicação da pena de perdimento da mercadoria apreendida. 2. O uso do selo de controle do IPI é obrigatório para expor o produto à venda. Sua falta ou uso impróprio autorizam considerar o produto respectivo como não identificado e de origem desconhecida. 3. O Decreto 4.544... ()

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Doc. 241.1040.9487.6672

298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 241.1040.9183.6451

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 163.4512.5000.7100

300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Perdimento de veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que em razão das peculiaridades do caso é indevida a aplicação da excludente de desproporcionalidade, restando acertada a aplicação da pena de perdimento do ve... ()

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