Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1192.4002.9100

401 - STJ. Administrativo e processual civil. No agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que liberou veículo apreendido por prática de atividade ilícita. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem implica no reexame dos elementos probatórios dos autos, impossível na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 156.5222.4000.6300

402 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Automóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Pena de perdimento. Afastada.

«1. Não se pode exigir do adquirente de mercadoria estrangeira, no mercado interno, o cuidado de investigação antes de efetuar a compra, a respeito da legalidade da importação ou regularidade do alienante. 2. O sistema normativo e o poder judiciário devem assegurar ao adquirente de boa-fé, a garantia de que o negócio jurídico realizado, qual seja, compra e venda de automóvel importado, não seja frustrado em razão de irregularidade aferida pelo Fisco. 3. Presume-se a boa-fé do... ()

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Doc. 180.9323.3002.9500

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Habitualidade de prática delitiva comprovada. Pena de perdimento. Revisão. Impossibilidade. Boa-fé. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a aplicação da pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na ... ()

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Doc. 138.5343.5001.4600

404 - STJ. Penal e tributário. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Descaminho. Princípio da insignificância. Pena de perdimento. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação sobre a legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica

«1. A Quinta Turma, ao decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, assentou a não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens estrangeiros que foram objeto de pena de perdimento, com base em interpretação do , III. Em consequência, concluiu que, na análise do crédito tributário iludido na importação, tais contribuições não devem ser consideradas. 2. O acórdão paradig... ()

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Doc. 447.8694.0253.4501

405 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO RÉU, PROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA E O PERDIMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ALÉM DE CONDENAR O REQUERIDO A ARCAR COM O VALOR DOS

IPTUs EVENTUALMENTE EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENCAMINHADA AO RÉU, CIENTIFICANDO-O DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU SUAS FINALIDADES. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, ERA A RIGOR DESNECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, COM POSSIBILIDADE DE PURGA. INADIMPLEMENTO, ASSIM, AMPLAMENTE CARACTERIZADO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE ERA MESMO DE RIGOR, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVE... ()

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Doc. 103.1674.7536.5800

406 - STJ. Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.

«Da leitura do , I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar ... ()

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Doc. 175.4405.4004.9300

407 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória proposta pela União. Perdimento de bens em decorrência de sentença penal condenatória. Efeitos secundários. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse da união reconhecida na origem. Competência de um dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. 2. A discussão acerca da permanência do efeito secundário da condenação previsto no CP, , II, «b», cujo processo foi extinto pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, é tema nitidamente de competência dos órgãos fracionários que compõem a Terc... ()

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Doc. 171.2420.5003.1700

408 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pena de perdimento. Conversão em multa. Violação a legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7091.0561.8166

409 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Devolução de veículo apreendido pela Receita Federal. Pena de perdimento. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Localiza Rent a Car S/A. pleiteia a devolução de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação de pena de perdimento, em virtude do transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidên... ()

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Doc. 193.5450.5000.7900

410 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Dosimetria. Redução da sanção nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu trazia consigo 700 g de cocaína, R$ 28.500,00 em espécie e duas balanças de precisão. Dedicação a atividades criminosas. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Condenação. Cabimento. Pena de perdimento de bens. Previsão na Lei 11.343/2006.

«1 - Na condenação por tráfico de entorpecentes (700 g de cocaína), a dedicação a atividades criminosas afasta a redução da sanção estabelecida na , § 4º. 2 - Não há falar em restituição dos bens, por ser fruto da venda de drogas e instrumento do crime, sendo o perdimento decorrência lógico da condenação (). 3 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento... ()

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Doc. 172.4854.8001.8900

411 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito. Excepcionalidade. Perdimento do bem decretado pela Receita Federal. Independência das esferas penal e administrativa. Inexistência de óbice à persecução penal. Delito formal. Prescindibilidade da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal. Não aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o recorrente busca o trancamento do inquérito policial, pois a mercadoria apreendida teria sido objeto de pena de perdimento, após o regular processo administrativo, motivo pelo qual já não mais incidiria o imposto de importação, elementar do tipo penal previsto no - Código Penal. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o r... ()

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Doc. 184.2641.1009.8400

412 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva. Desnecessidade. Perdimento dos bens na esfera administrativa. Prosseguimento da ação penal. Súmula 83/STJ. Crime impossível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. 2 - O perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração do delito de descaminho (Súmula 83/STJ). 3 - A análise da tese de crime impossível demandaria revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, a... ()

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Doc. 181.6665.8000.0300

413 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. Inconformismo. Seguradora interessada. Impossibilidade. Perdimento do bem já decretado em ação penal de tráfico de drogas e receptação. Processo arquivado. Descabimento de desconstituição de coisa julgada. Pretensão que deve ser deduzida nas vias ordinárias. Recurso improvido.

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Doc. 519.9192.5981.8629

414 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Celebração de contrato após a vigência da L. 13.786/2018 - Possibilidade de modulação das cláusulas contratuais - Aplicação de descontos previstos que poderá implicar o perdimento de parte relevante dos valores pagos pela parte apelada - Abusividade caracterizada.

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Doc. 200.4981.6006.3200

415 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - O Recurso Especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie também a Súmula 284/STF. 3 - Ainda que superado o óbice acima, a irresignação não merece prosperar. 4 - Conforme a jurisprud... ()

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Doc. 176.5434.5001.2100

416 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículos. Pena de perdimento. Princípio da proporcionalidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Os autos versam sobre Ação Anulatória de Auto de Infração e de Ato Administrativo, por meio da qual o ora agravante insurge-se contra os atos que determinaram apreensão e aplicação de pena de perdimento de veículos da marca Scania e de reboque das marcas Randon e Guerra, em razão de transporte de pneus irregularmente importados. III. O Tribunal de ... ()

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Doc. 230.3200.8285.2882

417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo. Importação. Internação irregular. Pena de perdimento. Liberação. Improcedência do pedido. Ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras com internação irregular. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que vi... ()

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Doc. 161.5961.3002.1300

418 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata ... ()

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Doc. 838.9318.8601.3620

419 - TJSP. Indeferimento de restituição de veículo - Embargos de terceiro - Ratificação do decreto de perdimento - Bem vendido antes da apreensão e utilizado para a prática dos crimes reconhecidos - Irrelevante, nesse cenário, o descumprimento do contrato de compra e venda - Questão ademais já objeto de processo na esfera cível

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Doc. 299.2011.4351.4190

420 - TJSP. Apelação - Restituição de veículo - Apreensão ocorrido no âmbito de processo criminal relativo ao tráfico de drogas - Bem cujo perdimento foi decretado por sentença integralmente confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça e atingida pelo trânsito em julgado - Esgotamento de jurisdição - Reconhecimento - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 211.0664.3004.0700

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de transporte. Desvio da rota planejada. Apreensão do bem. Ação de perdas e danos ajuizada perante a Justiça Estadual e de anulação da pena de perdimento perante a Justiça Federal. Conexão e prejudicialidade. Reconhecimento. Necessidade de suspensão da indenização até o julgamento da apelação interposta na anulatória do ato administrativo. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Do cotejo entre as ações de indenização e anulatória da pena de perdimento de bem verifica-se a existência de verdadeira conexão entre elas, consi... ()

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Doc. 195.8520.6006.4900

422 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Responsabilidade do proprietário do veículo. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Ca... ()

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Doc. 141.6054.3002.7900

423 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o CTN, art... ()

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Doc. 142.4894.6001.1900

424 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR ... ()

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Doc. 138.6082.3004.1400

425 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o CTN, art... ()

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Doc. 140.9082.9001.1400

426 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o CTN, art... ()

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Doc. 157.7201.7005.1000

427 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Dosimetria. Agravante prevista no, I do CP, art. 62. Imputação na denúncia. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a defesa se defende dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação jurídica, sendo admitido que a sentença aplique agravante narrada na exordial acusatória ainda que não haja pedido expresso do Parquet. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao delito de sonegação fiscal, admite a consideração negativa das consequências do crime, a justificar a elevação da pena... ()

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Doc. 141.8613.8000.8900

428 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Fundamento nos danos à concorrência e saúde pública. Caso de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé não guardam qualquer relação com o fato de a mercadoria irregular gerar dano à concorrência ou à saúde pública. Ou seja, mesmo fixado o pressuposto fático de que a mercadoria irregular gera dano à concorrência ou à saúde pública, a grande desproporção matemática entre o valor veículo transportador apreendido e o valor das mercadorias irregulares não autoriza a aplicação da pena de perdimento. A incidência da ... ()

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Doc. 178.6274.8001.7500

429 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo. Pena de perdimento. Observância do devido processo legal. Regularidade da importação. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A matéria pertinente aos arts. 112 do CTN e 23, § 1º, do Decreto-Lei 1.455/76, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a fa... ()

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Doc. 145.4863.9022.4200

430 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Retroatividade da lei penal mais benigna. LEP, art. 127 que permite ao juiz decretar o perdimento de até um terço dos dias remidos. Discussão da questão em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão de instância. Análise em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.8260.1574.4754

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Previsão constitucional e legal. Automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Indevido reexame de matéria fática.

1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, e, posteriormente, de forma específica na � (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado... ()

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Doc. 171.2420.5002.8500

432 - STJ. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Multa. Desconstituição. Revolvimento do conjunto probatório. Recurso especial improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - O agravo em recurso especial foi improvido em face da aplicação do óbice contido nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Como o agravante não infirmou tais razões, preferindo repisar os argumentos apresentados no recurso especial, foi atraída a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. II - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 108.3914.1000.0200

433 - TJRJ. Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.

«Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.»

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Doc. 241.0260.2375.9948

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Retenção e perdimento de numerário excedente a R$ 10.000,00. Lei 9.069/95, art. 65. Omissão configurada. Embargos acolhidos para afastar a incidência da súmula 283/STF. Análise do mérito.

1 - Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao argumento de que o recurso especial atacou especificamente e de forma clara e precisa o fundamento do acórdão que negou provimento à apelação, na medida em que aduziu que a , com redação objetiva, não comporta análise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma única consequência que é justamente a pena de perdimento de valores. 2 - Os... ()

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Doc. 184.9334.6000.1300

435 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.

«1. A prática do crime de estelionato configura hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, VI, do Código Civil(, VI). 2. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato verbal de compra e venda, quando decorrente da prática do crime de estelionato, daí resultando a conclusão de que a vítima permanece como proprietário do veículo. 3. Nos termos do (), somente pode sofrer ... ()

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Doc. 138.5343.5001.1600

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 138 d... ()

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Doc. 203.3514.1008.2000

437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Habitualidade da utilização do bem para a prática delitiva. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, Código Penal e, posteriormente, de forma específica, na . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão ge... ()

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Doc. 174.1631.3001.5100

438 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se chegar a uma conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de conduta com objetivo fraudulento, bem como em relação ao dano ao erário, sem que se proceda a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea «c» do , III. 3. Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 240.4161.1227.6571

439 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3081.2450.8787

440 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7091.0204.0747

441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira ilegal. Perdimento do veículo. Responsabilidade pela atpf falsa. Reabertura da instrução. Alteração jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

1 - As assertivas à ausência de culpa e responsabilidade pela falsidade da autorização de transporte de produto florestal, bem como de necessidade de instrução sobre o ponto, não foram alegadas em recurso especial próprio da parte recorrida, ainda que adesivo, nem mesmo em contrarrazões. Ocorrência de inovação recursal. 2 - . Agravo interno não conhecido.

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Doc. 444.2123.2935.6827

442 - TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (arts. 118 a 124 do CPP) - Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos em razão do transporte de drogas. Superveniência de sentença condenatória prolatada nos autos principais declarando o perdimento do veículo em favor da União. Recurso prejudicado

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Doc. 168.3944.7004.4500

443 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição.

«1 - É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do , vícios não verificados na espécie. 2 - Embora cabível a substituição do bem na hipoteca legal, pois mera garantia patrimonial, e tendo expressado a decisão fixadora da cautelar que esta era de fato a constrição decretada, pois se atingiam inclusive imóveis adquiridos antes da pr... ()

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Doc. 220.5271.2420.9427

444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação da fração máxima. Quantidade relevante de entorpecente. Aplicação do regime mais gravoso. Possibilidade. Perdimento de bem. Veículo utilizado na prática criminosa. Possibilidade. Revisão da premissa fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista na , § 4º em grau distinto do máximo. 2 - No caso, foi apreendida com o réu expressiva quantidade de maconha. Como tal vetorial não foi considerada quando da fixação da pena-base, justifica a modulação da causa especial de diminuição e a incidência do grau mínimo de redução.... ()

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Doc. 250.4290.6775.7202

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de restituição de arma apreendida. Impossibilidade. Interesse do objeto para a instrução penal. Ausência de porte válido. Possibilidade de perdimento. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal

1 - condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do , II. No caso concreto, a arma foi apreendida em contexto de flagrante por 2 - porte ilegal, sem demonstração de autorização válida para o porte fora do local permitido por lei, nos termos dos e . Emb... ()

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Doc. 172.0293.2009.4500

446 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação. Quantidade das drogas e natureza de uma delas. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Decreto de perdimento de bem em favor da União. Alegação de ilegalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. 2. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a quantidade de drogas e a natureza de uma das substâncias entorpecentes apreendidas - 793,5 ... ()

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Doc. 210.5050.7878.5457

447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito dos dispositivos tidos por violados, nem acerca da tese jurídica apresentada na peça de insurgência. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.6433.4000.8800

448 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de veículo. Infração fiscal . Descaminho. Empresa locadora de veículos. Responsabilidade reconhecida na corte de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à responsabilidade da proprietária, empresa locadora de veículos, pelo ilícito fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.0774.6006.1200

449 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de danos morais. Mero desconforto. Ingresso. Dinheiro. Violação à legislação. Perdimento do valor excedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Em relação ao cabimento de danos morais, cumpre transcrever, novamente, trecho do acórdão da Corte local: «De resto, cumpre destacar que o simples desconforto causado à pessoa submetida à fiscalização pelas autoridades aduaneiras não é, por regra, do tipo a causar dano moral, conclusão que se ratifica diante d... ()

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Doc. 220.8261.2750.3473

450 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Terceiro de boa-fé. Expressa menção a dispositivo constitucional. Art. 243, parágrafo único, da CF/88 recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - «A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, e, posteriormente, de forma específica na � (AgRg nos EDcl no REsp 1.866.666/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1... ()

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