Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5190.6832.5533

201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243, parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, e, posteriormente, de forma específica na . 2 - Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do automóvel para fins de tráfico de entorpecentes e, assim, determina... ()

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Doc. 204.3623.5003.8500

202 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pena de perdimento. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, para afastar a legalidade do auto de infração que aplicou pena de perdimento às mercadorias importadas em razão da interposição fraudulenta de terceiros e da falsificação de... ()

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Doc. 136.7593.6000.8600

203 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo transportador (ônibus). Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático e as alegações da ora agravada, afirmou não ter ficado comprovada a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros nas viagens ao exterior (Paraguai), com fornecimento de meios materiais para a prática do ilícito, e o conhecimento quanto a existência de produtos supostamente com destinação comercial, concluindo que a aplicação da pena de perdimento do veículo havia sido desproporcional. 2. A revisão dessas conclu... ()

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Doc. 250.6020.1881.6572

204 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículo arrendado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação. Aplicação da pena de perdimento. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. 2 - A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ, considerando o entendimento dominante acerca do tema. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.6592.0000.4000

205 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Desembaraço. Declaração de importação. Subfaturamento dos bens importados. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108. Princípio da especialidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - está tipificada no Decreto-lei 37/1966, art. 108, o que afasta a incidência do Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, em razão: (a) do princípio da especialidade; (b) ... ()

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Doc. 231.0021.0108.1781

206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem utilizado no transporte de droga. Pedido de restituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem para desconstituir o decreto de perdimento do bem apreendido, decorrente de vinculação com o crime de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 161.7164.3000.8600

207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à apreensão e perdimento dos bens, assim como à responsabilidade da recorrida, implica no reexame dos elementos probatórios dos autos, o que não é possível na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Agravo re... ()

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Doc. 241.0260.7882.4459

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem constatou que houve reincidência na prática do descaminho. Diante desse contexto fático, para analisar a assertiva de que não foi observado o princípio da proporcionalidade, es... ()

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Doc. 241.0260.7429.3981

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem constatou que houve reincidência na prática do descaminho. Diante desse contexto fático, para analisar a assertiva de que não foi observado o princípio da proporcionalidade, es... ()

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Doc. 146.5370.6000.9100

210 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013, AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2013, AgRg no ... ()

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Doc. 211.0070.8920.8818

211 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário d... ()

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Doc. 103.1674.7449.1700

212 - STJ. Administrativo. Importação irregular inocorrente na hipótese. Pena de perdimento. Critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Embarcação estrangeira internada no Brasil para reparos em estaleiro nacional. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 3º.

«As regras de direito tributário devem ser aplicadas sem perquirir o intérprete a intenção do contribuinte. Diferentemente, as regras que impõem sanção administrativa devem ser aplicadas dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando as circunstâncias fáticas, devidamente comprovadas, demonstram a não-intenção do agente no cometimento do ilícito. Embarcação estrangeira que ingressa para permanência temporária no país apenas para realização de obras e r... ()

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Doc. 168.3874.3000.1800

213 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de trânsito aduaneiro. Multa derivada da conversão da pena de perdimento. Responsabilidade solidária do transportador. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade solidária prevista no diz respeito ao recolhimento dos créditos tributários e ao cumprimento de obrigações fiscais constituídas no termo firmado por ocasião da admissão no regime de trânsito aduaneiro, razão pela qual o transportador, no regime especial de trânsito aduaneiro, não responde solidariamente pela multa derivada da conversão da pena de perdimento de mercadorias das quais não é proprietário. 2. Na hipótese de os d... ()

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Doc. 241.0260.4281.1506

214 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal.

1 - Não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que, reformada a sentença que decretou a pena de perdimento em grau de apelação, a União, não sendo proprietária do título que embasa a ação monitória, não ... ()

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Doc. 150.4034.7002.7500

215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 284, 282 e 356/STF. Pena de perdimento. Alienação fiduciária. Súmula 83/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. 3. É admitida a aplicação da pena... ()

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Doc. 250.4290.6951.4102

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação sevandija. Medidas assecuratórias patrimoniais. Superveniente prolação de sentença. Perdimento dos bens. Ausência de interesse- Utilidade no recurso. Agravo não provido.

1 - A defesa busca, no recurso especial interposto, sejam revistas as medidas assecuratórias patrimoniais deferidas em face do ora agravante. 2 - Todavia, após a prolação do acórdão recorrido - e a interposição do recurso especial e do agravo contra sua inadmissão - foi proferida sentença condenatória em primeira instância, ocasião em que o Juízo singular decretou o perdimento dos bens e valores anteriormente submetidos a medidas assecuratórias patrimoniais. 3 - Dessa forma, com... ()

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Doc. 136.1811.0004.5800

217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. O tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. 2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 200.2815.0009.8900

218 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador e proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... ()

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Doc. 140.5732.6000.5300

219 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena de perdimento de bens. Elemento subjetivo. Ausência de má-fé. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Infirmar o acórdão recorrido que reconheceu a legalidade da importação dos bens, assentando que a suscitada falsidade da procedência dos produtos não remanescera caracterizada, mediante exame do conjunto probatório, encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 3. Para existir a caracterização da pena de perdimento de bens o elemento subjetivo deve estar presente. Precedentes. 4. Agravo reg... ()

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Doc. 162.1773.8007.2000

220 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 334, § 1º, alínea «d», c/c o art 29, ambos do CP. Suspensão condicional do processo. Doação de valores e perdimento da fiança. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições permite ao magistrado que imponha a doação de valores e o perdimento da fiança como forma equivalentes à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 210.8200.7967.2851

221 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias importadas. Ausência de omissão no acórdão. Importação regular. Pena de perdimento. Improcedência. Terceiro adquirente de boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou a pena de perdimento e cancelou a restrição incidente sobre o veículo em questão, por ser o agravado terceiro adquirente de boa-fé. 3 - Entendimento insuscetível de revisão, por demandar reapreciação de matér... ()

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Doc. 241.0301.1773.5228

222 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de cobrança. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal.

1 - Não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que, reformada a sentença que decretou a pena de perdimento em grau de apelação, a União, não sendo proprietária do título que embasa a ação, não tem legitim... ()

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Doc. 103.1674.7327.5800

223 - STJ. Recurso especial criminal. Revisão criminal. Pedido de cancelamento da pena de perdimento de bens. Restituição de bens. Matéria de fato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III.

«O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula 07/STJ). O acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, em que se pede o cancelamento da pena de perdimento dos bens seqüestrados, é insuscetível de rev... ()

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Doc. 145.2155.2008.9400

224 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Perdimento de bens (dinheiro, balança de precisão e rádio ht). Admissibilidade. Bens induvidosamente relacionados com a atividade criminosa do apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4697.0852

225 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ação monitória. Perdimento de bens em ação penal. Reforma de decisão em segundo grau. Ilegitimidade ativa.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Monitória movida pela União contra particular em razão de cheque emitido em favor da empresa, que teve determinado contra si o perdimento de bens em procedimento derivado de Ação Penal. A sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto (reforma de decisum na esfera penal) foi mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A parte alega a ocorrência de violação do , II, mas não indica, de f... ()

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Doc. 250.1061.0702.1309

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Possibilidade de confisco. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto em recurso especial, no qual se discute a legalidade da decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas, sendo alegada a propriedade do bem por terceiro de boa-fé e pleiteada a restituição do veículo apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o perdimento do veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, utilizado na prática do tráfico de drogas, é cabível; (ii) defini... ()

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Doc. 161.7164.3003.6800

227 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Presença de omissão. Recurso especial da fazenda nacional provido. Recurso especial do particular prejudicado.

«1. A sentença proferida em primeiro grau registrou que parte das mercadorias introduzidas no País permaneceu em Zona Primária sem o registro das Declarações de Importação - DI por mais de 90 (noventa) dias, caracterizando o abandono. 2. Esse fato, por si só, é potencialmente suficiente para manter a pena de perdimento aplicada, sendo imprescindível que a Corte de Origem sobre ele se manifeste a fim de afirmar a sua ocorrência (ou inocorrência) e sua relevância (ou motivos de su... ()

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Doc. 210.9141.1286.6261

228 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Selo de IPI. Ausência. Produto. Origem desconhecida. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com fundamentação em matéria fático probatória, concluiu pela falta de selo do IPI, o que o levou a considerar o produto como não identificado e/ou com origem desconhecida, razão... ()

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Doc. 482.1632.8183.5547

229 - TJSP. apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas (armas de fogo). Incidente instaurado por iniciativa das sucessoras do proprietário das armas de fogo, falecido no curso do procedimento. Irresignação contra a r. decisão que determinou o perdimento dos armamentos. Não acolhimento. Necessidade de prévia regularização da pretendida doação perante a Polícia Federal. Intimações sucessivas na origem, nenhuma delas atendida. Inércia das requerentes. Correta a determinação de perdimento e destruição dos artefatos. Decisão que não comporta qualquer reparo. 1. A restituição e transferência de armas de fogo de uso permitido, após o falecimento de seu legítimo proprietário, está condicionada à regularização administrativa junto ao órgão competente - in casu, a Polícia Federal - , nos termos do que estabelece o Decreto 11.615/23. 2. Apesar das sucessivas intimações judiciais, as apelantes - sucessoras do proprietário - não comprovaram, na origem, a adoção das providências necessárias para a regularização da doação das armas de fogo perante a Polícia Federal, mantendo-se inertes. 3. A ausência de regularização administrativa pelos interessados inviabiliza a restituição dos armamentos, justificando a decretação de perdimento e destruição. Recurso desprovido

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Doc. 241.1011.1193.0763

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Alegação genérica de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Súmula 284/STJ. Violação dos arts. 126 e 136 CTN. Violação da Lei 10.833/2003, art. 75. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos e CPC art. 535, porque deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. 2 - Em relação à pena de perdimento, não houve o prequestionamento dos e CTN art. 136 e art. 75, §§ 1º e 2º, da Lei 10.833 de 2003. 3 - É entendimento assente no STJ de que não cabe a aplic... ()

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Doc. 250.1061.0312.0862

231 - STJ. Tributário e processual civil. Transporte irregular de mercadorias importadas. Perdimento. Relativização do princípio da proporcionalidade. Pretensão de revisão da pena aplicada. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, de forma a inverter o resultado do acórdão recorrido, que, diante das peculiaridades do arcabouço fático probatório do feito, concluiu pela aplicação da pena de perdimento de veículo, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0474.2719.4816

232 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, e Decreto 6.759/2009, art. 689, VI, § 3º-A. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista na Medida Provisoria 2.158-35/2001, art. 88, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo e dando parcial provimento ao Recurso Especial, para anular a pena de perdimento aplicada, considerando que, na forma da jurisprudência do STJ, na hipótese de subfaturamento, não se aplica a pena de perdimento... ()

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Doc. 211.0050.9353.2737

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Superveniência de sentença condenatória. Decretação de perdimento dos bens. Conversão em arresto. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos na instrução processual, afirma a autoria e a materialidade delitivas, decreta o perdimento dos bens proveniente do ilícito e impõem arresto para garantir o cumprimento das sanções pecuniárias, fica prejudicado o recurso que questionava a medida cautelar de sequestro de bens proferida no curso da ação penal. 2 - A partir da sentença condenatória, a cons... ()

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Doc. 387.0919.4382.4791

234 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CONTEXTO DE DELITO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO OU DESTRUIÇÃO DO OBJETO - NÃO CABIMENTO.

No caso dos autos, ainda que a arma de fogo apreendida não possua vinculação direta com o delito de violência doméstica, o objeto constitui interesse aos autos, na medida em que há indícios de que o apelante utilizaria em desfavor da vítima. Além disso, é prescindível que o artefato seja objeto do crime em questão. Isso, considerando-se que o objetivo da norma é prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher. Trata-se de expediente de concessão de medidas protetivas de urgênc... ()

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Doc. 231.2040.6496.2925

235 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Responsabilidade do proprietário. Reconhecimento de culpa. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador, o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a parte recorrente incorreu em culpa in eligendo e in vigilando. 2 - Assim, no caso concreto, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexam... ()

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Doc. 220.6240.1655.7562

236 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.

1 - É certo que esta Corte possui o entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, não se trata da simples ausência de indicação do país de origem, mas de etiquetamento com informação falsa de sua origem. Assim, ao introduzir em território nacional produtos etiquetados como nacionais, quando na verdade são chineses, o contribuinte adulterou característica essen... ()

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Doc. 241.1081.0741.7540

237 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de cobrança. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal.

1 - Não se admite o recurso especial por violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o recorrente não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, por entender imperativo o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, a recorrente não especificou em que consistiria o vício alegado, tendo apenas apontado vi... ()

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Doc. 143.1102.6002.4200

238 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador (automóvel). Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. 2. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteraç... ()

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Doc. 151.3173.7000.8400

239 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Declaração de inconstitucionalidade do regulamento do IPI. Ausência de alegação quanto à ofensa ao CF/88, art. 97. Necessidade de reexaminar fatos e provas.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao Ademais, decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a ... ()

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Doc. 825.8550.1055.1750

240 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Perdimento de bens. Agravantes condenadas pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV do CP. As rés ficaram na condição de depositárias dos bens. A pedido do assistente de acusação, com concordância do MP, foi determinado o perdimento dos bens em favor da instituição Amigos da Infância com Câncer (AMICCA). Ausência de irresignação nos autos quando da determinação de entrega dos bens. O perdimento de bens que constituem produto do crime corresponde ao efeito automático da condenação. Permitir a utilização dos bens objeto do perdimento pelas agravantes no exercício de sua atividade profissional seria, por via oblíqua, permitir que as condenadas se beneficiassem do crime por elas praticado. As agravantes permaneceram anos com os bens adquiridos com o proveito do crime, foram designadas como depositárias e, como afirmado pela própria defesa, usufruíram e ainda usufruem dos bens, sendo consectário lógico e legal que sejam as responsáveis pela restituição na forma como determinado pela decisão vergastada. O prazo conferido pelo juízo de primeiro grau mostrou-se exíguo para a entrega dos bens e, somente por isso, foi deferido efeito suspensivo para que a alegação da defesa de ausência de capacidade de entrega dos bens naquele prazo pudesse ser analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como para que fosse oficiado e certificado se a destinatária tinha interesse no recebimento dos bens. O juízo a quo cumpriu a decisão e, confirmado o interesse da instituição, foi determinada a entrega dos bens no prazo de 30 dias, já tendo sido intimada a defesa nos autos de origem. Recurso desprovido.

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Doc. 177.1490.4001.6400

241 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Pena de perdimento. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Aplicação da Súmula7/STJ.

«1. Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que a Corte de origem decidiu a matéria com base nas provas constantes nos autos acerca da regularidade do procedimento de aplicação da pena de perdimento, com observância do devido processo legal e ampla defesa. 2. Em relação à tese que não foi apreciada a divergência jurisprudencial, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que n... ()

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Doc. 230.7040.2269.0349

242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Fundamentação deficiente não verificada. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficiente. 2 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consi... ()

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Doc. 202.4914.8007.3900

243 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada. Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. II - Mediante análise dos dados dos veículos automotores, contidos no próprio corpo do v. acórdão recorrido, é possível aferir que há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor dos automóveis apreendidos, razão pela qual a mencionada sanção a... ()

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Doc. 103.1674.7094.5500

244 - STJ. Pena de perdimento de veículo. Participação do proprietário. Súmula 138/TFR. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 104, V.

«Não se decreta perda do veículo, caso não provada a participação de seu proprietário no crime de contrabando ou descaminho. Recurso improvido.»

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Doc. 163.4512.5005.5300

245 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Tráfico internacional de drogas. Decisão que determina o perdimento do veículo. Pretensão de restituição do bem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ato judicial impugnado por recurso de apelação. Dúvida quanto a propriedade do veículo. Recurso improvido.

«1. Verificando-se a existência de recurso próprio, já devidamente interposto e em processamento, para atacar decisão judicial que determina o perdimento de veículo, incabível mandado de segurança, máxime quando há dúvida acerca do real proprietário do bem. 2. Diante da inexistência de direito líquido e certo do recorrente, não é o mandado de segurança a via adequada para implementar suas pretensões. 3. Recurso em mandado de segurança improvido.»

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Doc. 230.4120.8364.4244

246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastamento. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Flexibilização. Boa-fé presumida. Revaloração. Jurisprudência do STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que proveu o Recurso Especial. Entendeu que o acórdão se distancia do entendimento do STJ sobre a flexibilização da pena de perdimento, quando demonstrada a desproporcionalidade, a boa-fé e a existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada. 2 - Em seu Recurso Especial, a parte afirma que a decisão recorrida nega vigência ao Decreto-lei 37/1966, art. 100 e , § 1º e prestigia, por outro lado, o entendiment... ()

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Doc. 156.1821.7000.9700

247 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). Validade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argu... ()

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Doc. 143.7351.8007.4900

248 - STJ. Segundos embargos de declaração. Recurso especial. Propósito de novo exame. Perdimento de bens. Questionamento.

«Os embargos de declaração são meio idôneo de integração das decisões judiciais, não podendo dele se utilizar a parte para promover questionamentos que já se encontram respondidos com o julgamento. Embargos rejeitados.»

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Doc. 241.1030.1596.0203

249 - STJ. Processual civil e tributário. Descaminho. Perdimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, é inaplicável ao caso a tese da desproporcionalidade, tendo em vista a realização de frequentes viagens com o veículo à região da Tríplice Fronteira, restou inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 336.5181.6102.9491

250 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.

Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a , mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o Recurso não provido

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