Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.5015.5002.3500

151 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Falsidade documental. Subfaturamento qualificado. Apreensão. Possibilidade. Irregularidade punida com pena de perdimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da Corte local de que, «encontrando-se o subfaturamento acompanhado de falsidade documental da fatura comercial, inexiste ilegalidade no ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) » demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 573.8840.8917.7505

152 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

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Doc. 181.5511.4017.7100

153 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que «A retenção das mercadorias se justifica em virtude da infração cominada com a pena de perdimento de bens, qual seja, mercadoria abandonada por mais de 90 dias - , II. Não há prova nos autos de que tenha a autori... ()

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Doc. 151.7883.9001.0400

154 - STJ. Tributário. Regime aduaneiro. Perdimento de bem. Revogação de liminar. Inércia da Fazenda Pública. Segurança jurídica. Decadência. Configuração.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança em que se suscitou a ilegalidade e abusividade no ato de apreensão e posterior aplicação da pena de perdimento de veículo, visto que o Fisco teria decaído do direito de aplicar a sanção administrativa. 2. As instâncias ordinárias reconheceram os efeitos da decadência visto que, cassada a liminar que teria autorizado o ingresso em território nacional de veículo importado usado, manteve-se inerte órgão administrativo por quase 10 (... ()

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Doc. 220.8190.1580.8887

155 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perdimento de bens. Supressão de instância. HC. Não cabimento.

1 - A questão do perdimento de bens nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «[...] inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e d... ()

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Doc. 142.7932.3001.0600

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. 2. Do mesmo modo, a pena de apreensão do veículo foi aplicada com base não somente nos valores dos bens envolvidos, mas também consubstanciada em outros dados fáticos acostados aos autos. 3. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido - investigação acerca do preenchimento dos requisitos n... ()

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Doc. 141.5993.0002.8400

157 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de bem. Reiteração da conduta ilícita. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que, «muito embora haja outros registros de passagem do veículo pela fronteira, não houve comprovação de que o autor reiteradamente introduzia gasolina proveniente de outro País sem regular documentação e que a revend... ()

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Doc. 154.9890.4000.9800

158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Descaminho. Perdimento de veículo. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à desproporcionalidade da sanção administrativa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da S... ()

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Doc. 184.9334.6000.1400

159 - TRF4. Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 2. Para objetivar-se a relaçã... ()

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Doc. 148.2490.4000.9300

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de mercadoria. Falsidade ideológica. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na ... ()

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Doc. 181.5511.4012.2200

161 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contrabando/descaminho. Veículo transportador. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razã... ()

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Doc. 157.9333.5003.2900

162 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Não ocorrência. Valor da causa. Pena de perdimento. Valor econômico do bem. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.4011.1318.0487

163 - STJ. Direito aduaneiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de bens. Análise da boa-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a liberação de veículo aprendido, objeto de processo administrativo, no qual restou decretada a pena de perdimento em razão de transportar mercadorias estrangerias desacompanhadas de documentação da regular importação. 2 - No presente, a parte reitera a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo em virtude da ausência de provas de que a parte tenha contribuído para o suposto... ()

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Doc. 220.3181.9531.9902

164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Anulação da sentença no capítulo sobre o perdimento de bens. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Detectada pelo TRF deficiência de fundamentação no capítulo da sentença relativo ao perdimento de bens, conforme suscitado pela defesa em apelação, não configura reformatio in pejus - mas simples provimento parcial da apelação - a anulação da decisão singular no ponto, para que outra seja proferida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 190.0663.5002.8100

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Administrativo fiscal. Pena de perdimento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que houve manifestação clara e fundamentada quanto ao argumento de que o veículo, objeto da pena de perdimento, se encontrava na posse ilegal do arrendatário, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8200.7742.1281

166 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Pena de perdimento. Mercadoria importada da china. Identificação irregular. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão entendeu que a mercadoria importada apresentou características de falsificação ou adulteração que impediram sua correta identificação. Assim, mediante a incidência dos e e 689, VIII e XII, e § 4º do Decreto 6.759/2009, restou aplicada a pena de perdimento dos bens importados. 2 - Contudo, tais fundamentos restaram inatacados. Incidência analógica do enunciado . 284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extrao... ()

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Doc. 150.5621.8002.0800

167 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão veículo. Transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Responsabilidade do proprietário demonstrada. Pena perdimento do veículo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, ao concluir pela responsabilidade da proprietária do veículo, ora agravante, na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1102.6002.7600

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alienação fiduciária. Violação do devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de ofensa ao devido processo legal no processo administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a dispositivos que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados na origem, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimen... ()

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Doc. 210.8200.9454.3473

169 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação monitória. Ilegitimidade ad causam da União. Pena de perdimento de bens decretada em ação penal e afastada em grau de recurso. Trânsito em julgado pendente. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A alegação genérica de violação Do , II, caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo regimental que não se presta à correção do erro. 2 - A União não tem legitimidade ad causam ou interesse de agir em ação monitória para liquidação de título vinculado à pena de perdimento de bens em ação penal, ainda que pendente de recurso o acórdão que absolveu os réus e afasto... ()

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Doc. 210.8230.5715.1740

170 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Importação. Ausência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Impossibilidade. Aplicação da mp 2.158/01 e da in/srf 228/02.

1 - Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2 - A partir da análise dos arts. 68 e 80, II, da Medida Provisória 2.158/2001 e do art. 7º da IN/SRF 228/02, extrai-se que a prestação de garantias (caução) para a liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indício... ()

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Doc. 185.7532.9000.5200

171 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de pena de perdimento. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - In casu, o acórdão recorrido, proferido no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, não se manifestou sobre o Lei, art. 2º 9.784/1999 e a tese a ele vinculada quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento. Incide à hipótese a Súmula 211/STJ. 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constituc... ()

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Doc. 174.1161.8002.7100

172 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Competência. Subdelegação. Importação. Ocultação de pessoas. Interposição fraudulenta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à Apelação e manteve a aplicação da pena de perdimento sob a seguinte argumentação: «É devida a aplicação da pena de perdimento de bem importado na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros» (fl. 1.109, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Process... ()

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Doc. 142.6060.7001.4000

173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, ... ()

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Doc. 184.4325.8002.9300

174 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, , II, e ao depois, especificamente, no . 2 - Devidamente motivadas as conclusões das instâncias de orig... ()

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Doc. 150.1394.4004.2500

175 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.

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Doc. 212.2643.3009.4300

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdimento de veículo utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O perdimento do bem - veículo Toyotta Corola, placa LPX 5579 - foi decretado em sentença por ter sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da , parágrafo único, do e . Para alterar as premissas da Corte originária, em sentido contrário, demanda o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.1412.6001.4700

177 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.5301.5003.6100

178 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu que por não existir prova da responsabilidade do dono do veículo é inaplicável a medida sancionatória, sendo inviável a modificação do acórdão baseado em tal premissa ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 212.2643.8000.5900

179 - STJ. Processual civil e tributário. Infração aduaneira. Veículo. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático probatória, ao concluir pela responsabilidade da ora agravante como partícipe da infraç... ()

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Doc. 141.1724.1001.4400

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pena de perdimento. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 138799... ()

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Doc. 156.5222.4000.6100

181 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Acusação de importação irregular sobre terceiro de boa-fé. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pena de perdimento. Inadmissibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que a pena de perdimento não pode ser aplicada a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria irregularmente importada. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.5733.8003.6100

182 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Decreto de perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«I. Impossibilitada a análise acerca dos motivos ensejadores da decretação do perdimento de bens, porquanto necessária a reavaliação das provas constantes dos autos, o que transformaria esta Corte Superior em instância revisora de decisões proferidas pelos Tribunais a quo. II. A aplicação do enunciado sumular 7 desta Corte impede a admissão do recurso também pela alínea «c», porque não constatada identidade fática entre os acórdãos confrontados. III. Agravo regimenta... ()

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Doc. 162.4151.5001.1100

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento. Mercadorias importadas. Falsa informação nas etiquetas acerca da procedência. Análise da culpa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que as informações do produto comercializado pela recorrente eram falsificadas e que houve dano ao erário, enquadrando-se a conduta da Importadora nas hipóteses normativas de pena de perdimento. 2. O argumento utilizado pela recorrente no sentido de que houve apenas uma falha procedimental por parte do fabricante, não pode ser analisado em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7040.2140.1101

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens em favor da União. Fundamentação per relationem.

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Doc. 211.0130.8633.3978

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel e imóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional na , parágrafo único. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, e, posteriormente, de forma específica na . 2 - Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do automóvel e do imóvel para fins de tráfico de entorpecentes e, assim, determin... ()

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Doc. 184.3781.4006.9200

186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Perdimento de bem. Dispositivo indicado. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o , o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico. 2 - Ressalta-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada e no caso de interposição pela alínea «a» do permissivo constitucional deve-se apontar o dispositivo de Lei supostamente violado, o que, por ques... ()

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Doc. 672.5937.2126.7604

187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - VEÍCULO CONFISCADO EM PODER DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - PESSOA QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PODE SER PREJUDICADO SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - PERDIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA, DIANTE DO USO DO BEM PARA A MERCANCIA ESPÚRIA - PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À JUSTIÇA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas pelo réu condenado nos autos da ação penal, não há reparos a se fazer na decretação de seu perdimento para a União determinado na sentença, nos exatos termos da e art. 91, II, s «a» e «b», do CP. 2. A decretação de perdimento do bem apreendido não depende de nenhuma outra providência pelo Juízo Criminal, o qual deve apenas verificar a ocorrência das hipóteses... ()

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Doc. 210.7131.0538.6448

188 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de interposição fraudulenta de terceiros e dano ao erário. Legalidade da multa substitutiva do perdimento. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O auto de infração lista, ainda, documentação comercial obtida nas diligências realizadas nas empresas envolvidas, que demonstram solicitações de depósitos na conta corrente da Blumenau a fim de cobrir o custo das mercadorias e demonstrativos de despesas com a importação, seguidos de comprovantes de TED efetuados pela Carlos Roberto Girolla EPP, no valor mencionado. A documentação relacionada no auto de infração traz provas incontestáveis de ... ()

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Doc. 200.3554.4000.0700

189 - STJ. Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.

«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2 - À luz do Decreto-lei 37/1966, art. 95 e Decreto-lei 37/1966, art. 104 e do , a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irreg... ()

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Doc. 176.5434.5000.3200

190 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Bem objeto de alienação fiduciária. Admissibilidade da pena de perdimento. Alegativa de ausência de participação do arrendatário no ilícito. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

«1. O embargante sustenta que o acórdão impugnado divergiu do entendimento adotado pela Segunda Turma nos autos do REsp 1.313.331/PR. Afirma que, enquanto o acórdão embargado permite a aplicação da pena de perdimento sem qualquer análise da prática de ilícito por parte do arrendatário, o aresto paradigma só aplica a aludida pena na hipótese de participação no ilícito. 2. Registre-se, de pronto, que, se a intenção do recorrente é discutir a existência ou não de participaç... ()

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Doc. 187.3130.9008.8200

191 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador e proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.331.644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1.637.846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 2 - Na hipótes... ()

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Doc. 173.0370.1002.0600

192 - STJ. Tributário. Processual civil. Pena de perdimento. Responsabilidade do dono do veículo. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF.

«1. O STJ entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, como se observa, o Tribunal de origem decidiu a questão com f... ()

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Doc. 250.1061.0640.8902

193 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o perdimento de veículo utilizado no tráfico de entorpecentes. 2 - O Tribunal Estadual manteve o perdimento do veículo, considerando que ele foi utilizado para o transporte de drogas, além de que não há elementos que demonstrem que o bem era exclusivamente da agravante ou que ela não tinha ciência do narcotráfico. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 171.3560.7011.3500

194 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade do proprietário. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC, art. 535, de 1973) não configurada.

«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma... ()

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Doc. 241.1081.0762.5829

195 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pena de perdimento. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A reapreciação de aspectos da lide que levaram o acórdão recorrido a concluir pela aplicação da pena de perdimento demandaria o reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável, em recurso especial, a apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal prevista no , III. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.1392.7001.5200

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciár... ()

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Doc. 150.1392.7001.6600

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciár... ()

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Doc. 144.1891.8003.0600

198 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de mercadorias. Descaminho/contrabando. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. 2. O exame da violação de dispositivos c... ()

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Doc. 157.5101.3007.4600

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens em favor da União. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 973.4880.3332.3237

200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que decretou o perdimento do veículo apreendido, uma vez que utilizado para o transporte dos entorpecentes. 2. Insurge-se a Douta Defesa, alegando que não há prova de uso habitual do automóvel para a prática do tráfico de drogas, motivo pelo qual pretende sua restituição, inclusive com a isenção do pagamento das taxas do pátio. 3. In casu, é incontroversa a utilização do veículo como instrumento do crime, configurando funda... ()

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