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351 - TJSP. Restituição de veículo apreendido - Crime de tráfico de entorpecentes - Terceiro de boa-fé - Prova de propriedade - Feito já sentenciado - Condenação do réu, decretado o perdimento do bem - Afastamento do decreto - Recurso provido para deferir a restituição do bem.
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352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Verbete 284 da Súmula do STF. Pena de perdimento de bens. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação gené... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, de que é nulo o auto de apreensão do veículo e de que não há responsabilidade do proprietário do referido bem no ilícito, pois o exame demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é defeso em recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Limite de R$ 10.000,00. CPC/1973. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Art. 544, § 4º, i
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Ademais, ainda que se ultrapassasse o óbice imposto pela Súmula aplicada (182/STJ), não comportaria êxito o reclamo da agravante, tendo em vista que o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.
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356 - TJSP. Perdimento - Tráfico de drogas - Elementos probatórios reveladores de que o valor apreendido constitui produto do crime - Origem lícita do não comprovada - arts. 234 da constituição Federal, 91, II, «b», do CP, e 63 da Lei 11.343/2006 - Recurso improvido
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357 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Perdimento de bens. Apreensão de veículo. 3. Legislação infraconstitucional. 4. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Impossibilidade de análise de mérito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de pena de perdimento de mercadorias. Auto de infração formalizado por falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), com enquadramento legal nos arts. 105, VI, do Decreto-lei 37/66, e 689, VI, § 3º-A, do Decreto 6.759/2009. Inexistência de ilegalidade no procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias. Inaplicabilidade, no entanto, da pena de perdimento, na hipótese de subfaturamento. Incidência, na espécie, da multa prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, visando a anulação de pena de perdimento de mercadorias importadas, decretada em decorrência de falsidade ideológica nas faturas comerciais (subfaturamento), de cuja petição inicial constam as seguintes causas de pedir: a) ilegalidade no arbitramento dos preços das mercadorias, por inobservância dos arts. 82, parágrafo único, e 86, parágrafo único, do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo estrangeiro. Pena de perdimento. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. 2. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Restituição de veículo - Dúvida evidente quanto à propriedade - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e art. 4º, §2º da Lei 9.613/1998 - Recurso do Terceiro Interessado não provido
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência do auto circunstanciado. Deficiência de fundamentação do acórdão. Ilicitude do perdimento dos bens. Ilegalidades não verificadas. Agravo não provido.
1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimento de várias testemunhas). Precedentes. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Desproporcionalidade. Habitualidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem. de que não se verificou a habitualidade da conduta e que há desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos Ementa: Recurso inominado - Débito de IPVA relativo a período em que o veículo estava apreendido - Posterior perdimento do automóvel em favor da União - Correta a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da Fazenda do Estado à retirada da restrição - Indenização por danos morais fixada de forma razoável em R$ 5.000,00, pois parte autora protelou por anos o pleito de cancelamento dos lançamentos e não provou a tentativa de resolução na via administrativa - Recurso improvido.
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366 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido liminar de reintegração de posse, indenização por perdas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Réu que obteve a posse do imóvel tão logo assinado o compromisso. Desfazimento do negócio firmado em março de 2.021. Retenção do sinal. Possibilidade. Perdimento previsto em contrato. Perdimento de todos os valores pagos, a título de aluguel. Impossibilidade. Taxa de fruição a possibilidade. Taxa de fruição fixada em 0,5% mensal do valor atualizado do contrato a título de ocupação até a devolução do bem. Retenção de valores pagos com impostos e condomínio, havendo débito deixado pelo comprador, possível. Multa de 10% pela rescisão. Possibilidade. Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados ao réu. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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367 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Carga irregular de carvão vegetal. Ilícito administrativo. Perdimento de bens. Tema 187 da repercussão geral. Subsunção. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não afasta a irregularidade administrativa consistente no transporte de carga de carvão vegetal sem a devida documentação, razão pela qual mostra-se correta a decretação do perdimento dos referidos bens. 2. Hipótese dos autos que não se subsume ao Tema 187 da repercussão geral (AI 762.146/PR, Rel. Min. Cezar Peluso), no qual o STF decidiu que os efeitos previstos no CP, art. 91 - Código Penal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Importação. Pena de perdimento. Interposição fraudulenta de terceiros. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Pena de perdimento levada a efeito pela autoridade aduaneira ante a ausência de prova da capacidade financeira da parte autora para arcar com os custos da importação, tendo ficado constatado pela instância ordinária que ela não havia comprovado suficientemente a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na operação. Mostrando-se o conjunto probatório dos autos insuficiente para afastar a alegação da autoridade administrativa de interposição fraudulenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Comprovada a propriedade do bem por pessoa jurídica de direito privado que não guarda qualquer relação com os fatos criminosos apurados em ação penal, cabe deferir a restituição pleiteada
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370 - STJ. Contrabando ou descaminho. Extinção da punibilidade. Perdimento dos bens. Ausência de constituição do crédito tributário. Tese não debatida pelo tribunal originário. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de contêiner. Mercadoria importada retida. Liberação dos contêineres condicionada à declaração de perdimento dos bens neles contidos. Ausência de pena de perdimento das mercadorias. Acórdão recorrido que, diante das provas dos autos e do contrato firmado entre transportador e importador, concluiu que a desunitização ocorrerá sob a responsabilidade do importador. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante em face do Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, objetivando a imediata desunitização das mercadorias encerradas nos contêineres apontados na inicial, liberando-se as unidades de carga, independentemente da aplicação da pena de perdimento das mercadorias neles contida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.
«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. 2. Na hipótese dos autos, declarada a nulidade do auto de infração pela ilegal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de restituição indeferido. Acusado flagrado portando o armamento municiado, em via pública. Possibilidade de perdimento. Matéria a ser analisada com o mérito da ação principal. Recurso desprovido
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374 - STJ. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fiscalização aduaneira. Indícios de irregularidades puníveis com pena de perdimento. Liberação de mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental em face da União objetivando a liberação de mercadoria retida mediante caução em dinheiro, em decorrência de Procedimento Especial de Fiscalização nos termos da IN RFB 1.169/2011, tendo em vista suspeita de interposição fraudulenta de terceiros na operação. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de cigarros. Ausência de omissão.
«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais; vícios inexistentes no acórdão ora embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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377 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Impossibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.158/2001 e da in/srf 228/2002.
«1. O STJ entende que, «a partir da análise dos artigos 68 e 80, II, da Medida Provisória 2.158/2001 e do artigo 7º da IN/SRF 228/02, extrai-se que a prestação de garantias (caução) para a liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação» (REsp 1240037/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/4/2013). 2. No caso dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Apelação - Restituição de quantia apreendida em diligência policial que resultou na prisão em flagrante pela suposta prática do tráfico de drogas - Absolvição da imputação - Origem lícita do bem demonstrada nos autos - Impossibilidade de perdimento do dinheiro - Recurso de apelação provido.
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379 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé ou responsabilidade do proprietário. Entendimento pacífico no STJ.
«1. O STJ entende que a aplicação da pena de perdimento de veículo somente é cabível quando devidamente comprovadas, por meio de regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário de veículo na prática do ilícito. Precedentes: AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013; REsp 1.024.175/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009, AgRg no REsp 9... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Desembaraço aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Suspeita de falsificação no valor declarado na fatura comercial. Infração passível de pena de perdimento. Prazo de retenção e medidas acautelatórias. Regulamentação. Norma impositiva à Receita Federal.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2. O Decreto 6.759/2009, art. 794, caput e parágrafo único - Regulamento Aduaneiro - impõe à Receita Federal que discipline o prazo máximo de retenção e as hipóteses em que é permitida, mediante adoção de medidas de cautela fiscal e antes da conclusão do procedimento de fiscalização, a entrega das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O PERDIMENTO DEFINITIVO DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. O AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE E ILEGALIDADE NA PENALIDADE APLICADA, SUSTENTANDO QUE A APREENSÃO COMPROMETE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E QUE O BEM NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A FIM DE SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 4. O DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. O BEM APREENDIDO, SENDO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, EM TESE, OCASIONOU DANO OU DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA SUA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 94 DO REFERIDO DECRETO. 5. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LOS M EDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO PROVIDENCIOU A JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 776002/23, LIMITANDO-SE A APRESENTAR O AUTO DE INFRAÇÃO E DOCUMENTOS RELACIONADOS À SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DETALHADA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A PENALIDADE APLICADA IMPEDE A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 7. NÃO HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTESTEM O PERDIMENTO DO BEM NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O QUE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 8. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL PELA APREENSÃO DO BEM NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO ESTÁ AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR SUA LEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERDIMENTO DE BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS ESTÁ AMPARADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO QUANDO CONFIGURADA A UTILIZAÇÃO EM AÇÃO QUE CAUSE DANO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 2. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CABENDO AO INTERESSADO DEMONSTRAR SUA ILEGALIDADE MEDIANTE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, ESPECIALMENTE NO CASO DE ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, ARTS. 56, 65, 89, 94 E 96.
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Veículo utilizado na prática de contrabando. Pena de perdimento. Boa-fé do proprietário. Afastamento. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Transporte de mercadorias estrangeiras. Pena de perdimento. Aferição da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pena de perdimento de veículo. Situação fática que indica a conduta ilícita, a responsabilidade do proprietário e a proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/11/2015). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pena de perdimento. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535. 3. No que tange ao CPC/1973, art. 333, relembro que este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o prequestion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Perdimento de bem imóvel. Aquisição com recursos ilícitos e dissimulação de propriedade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Apesar da absolvição da ré por falta de provas de sua participação nos crimes apurados, o TRF constatou que o bem im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Produção probatória. Indeferimento. Juízo firmado com lastro no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo. Matéria decidida com fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Insurge-se a recorrente contra a pena de perdimento aplicada em processo administrativo. Judicializada a controvérsia, a instância ordinária, com lastro no conjunto fático probatório analisado, afastou a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa, pelo indeferimento de produção de prova considerada impertinente; e, sob enfoque constitucional, tratou do duplo grau de jurisdição/administrativo e da lisura constitucional do Decreto-lei 1.455/1976. 2 - Inviável a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Apelação. Restituição de coisa apreendida - Investigação de crime de estelionato - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste, não só da propriedade lícita, mas também do não mais interesse ao processo - Situação não configurada - Bem passível de perdimento - Recurso desprovido
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390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Perdimento dos bens. Utilização no tráfico. Habitualidade não comprovada. Recurso parcialmente provido.
1 - A tese da existência dos requisitos para a progressão de regime não foi aventada nas razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de inovação recursal. 2 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 3 - In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a ausência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. 4 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Alegação de afronta a dispositivos e princípios constitucionais. Não cabimento. Pena de perdimento de bem. Teses que demandam revolvimento do contexto fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício. 2. Não se conhece do recurso especial em relação à alegada afronta a dispositivos ou princípios constitucionais, cuja análise é descabida no apelo nobre, segundo remansosa jurisprudência deste Superior Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TRF1. Administrativo. Alienação fiduciária. Pena de perdimento de veículo usado para contrabando pelo devedor. Credor que ajuiza busca e apreensão do bem, em face do inadimplemento. Embargos de terceiro, opostos pela União, alegando estar o veículo incorporado ao seu domínio. Credor fiduciário que dispõe de outros meios para cobrar seu crédito. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).
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393 - TJSP. apelação criminal. Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos em razão do transporte de drogas. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória prolatada nos autos principais declarando o perdimento do veículo em favor da União, confirmada em Segundo Grau. Perda do objeto
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394 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO NA ESPÉCIE, PORQUANTO EQUIVALENTES ÀS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
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395 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal majorado, duas vezes, em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelos citados delitos. 3. Porte de arma de fogo em descompasso com a autorização para transporte. Configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14. 4. Escorreita a decretação de perdimento da arma e dos demais artefatos, nos termos do CP, art. 91, II, «a», e Lei 10.826/03, art. 25. O perdimento da arma de fogo é efeito decorrente da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Orientação jurisprudencial e doutrinária. 4. Hipótese de cassação da autorização para porte/posse da arma de fogo, tal como determinada na sentença. 5. Sanção que comporta pequena alteração (no tocante à pena pecuniária). Recurso parcialmente provido.
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. 2. A pena de perdimento de mercadoria, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, aplica-se apenas a infração às normas que disciplinam o comércio exterior e o recolhimento do Imposto de Importação. 3. Eventual irregularidade em operação interna de circulação de mercadoria importada regularmente não pode ser punida c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Contravenção penal. Confisco. Porte ilegal de arma. Condenação. Perdimento da arma. Ilegalidade.
«O recorrido foi condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), determinada a perda da arma em favor da União, inconformado, apelou. O tribunal «a quo» deu provimento ao apelo, determinando a restituição da arma apreendida. Como razões do especial, alega o recorrente que o confisco da arma de fogo «in casu» constitui efeito da condenação. Demonstra a divergência com acórdãos do TJMT, do TARS, do TACRIMSP e do STJ. Tanto o CP quanto a LCP, que usam linguagem té... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.
1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pena de perdimento. Impossibilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95, II c/c CTN, art. 112. Necessidade de comprovação ao menos de culpa in eligendo ou in vigilando do terceiro proprietário do veículo transportador na infração cometida pelo agente. Súmula 138/TFR.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração praticada pelo agente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. tributário. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Exegese. Pessoa física que constituiu empresa com o exclusivo propósito de importar uma aeronave. Arrendamento mercantil operacional. Admissão temporária do bem. Suspensão do recolhimento de parte do IPI. Interposição fraudulenta caracterizada. Pena de perdimento aplicada pelo fisco. Cabimento. Pedido de relevação da penalidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses normativas autorizadoras da relevação.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito: AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021. 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)