Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7895.3020.4600

601 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Perdimento do veículo. Decretação. Insurgência. Descabimento. Rancho mantido para o fim específico de tráfico de entorpecentes. Veículo circulou no local dias antes da apreensão e esteve por lá ao menos seis vezes, inclusive, em metade delas, ali pernoitando. Emprego do veículo na atividade ilícita reconhecido. Veículo, ademais, financiado e com prestações atrasadas. Empresa arrendadora é que poderia pleitear a restituição do carro. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

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Doc. 143.4722.2009.4800

602 - TJSP. CONTRATO. Resolução. Compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse. Descumprimento da cláusula contratual que veda locação a terceiros. Inadimplemento configurado e incontroverso. Imóvel locado para terceiros. Desvio da finalidade social do empreendimento caracterizado. Resolução contratual com efeitos «ex tunc». Promitente vendedora reintegrada na posse do imóvel. Perdimento da totalidade das parcelas pagas, como forma de compensar as perdas e danos sofridos pela promitente vendedora, pelo uso gratuito do imóvel. Indenização por benfeitorias indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2005.6700

603 - TJPE. Penal e processual penal. Lei n°11.343/2006 Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Sentença fundamentada em prova colhida no inquérito policial, interceptações telefônicas e na instrução criminal, nos depoimentos acostados ao processo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Preponderância da quantidade da droga. Manutenção da reprimenda. Perdimento de bens. Inteligência do art.91, II do CP. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 161.7164.3003.9800

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Pena de perdimento de bem. Proporcionalidade e boa-fé. Súmulas 126 desta corte e 283 do pretório excelso.

«1. O julgado hostilizado está assentado em fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, e como a recorrente não interpôs recurso extraordinário, inafastável o óbice da Súmula 126/STJ, do seguinte teor «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». 2. Vazia de sentido a mer... ()

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Doc. 161.7164.3003.9900

605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Pena de perdimento de bem. Proporcionalidade e boa-fé. Súmulas 126 desta corte e 283 do pretório excelso.

«1. O julgado hostilizado está assentado em fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, e como a recorrente não interpôs recurso extraordinário, inafastável o óbice da Súmula 126/STJ, do seguinte teor «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». 2. Vazia de sentido a mer... ()

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Doc. 184.3332.6001.6200

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Desembaraço aduaneiro. Importação. Mercadoria. Pena de perdimento. Alegada violação de Decreto. Ofensa que não se enquadra no conceito de Lei. Comprovação de dano ao erário e interposição fraudulenta de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecido, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de Lei, conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, «a». ... ()

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Doc. 178.6274.8005.2200

607 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desunitização e devolução dos conténeres ao transportador marítimo. Arts. 3º e 13, parágrafo único, da Lei 9.611/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Identificação do sujeito que deu causa à demora no procedimento administrativo de perdimento de bens. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao , de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. De... ()

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Doc. 643.2083.3876.9932

608 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivo - Dosimetria penal - Reprimenda redimensionada pela exasperação da pena-base, com o objetivo de melhor satisfazer a reprovabilidade da conduta - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante da má antecedência, suficientemente comprovada nos autos - Regime prisional adequado à reprovabilidade da conduta - Perdimento dos valores e bens apreendidos, a teor do art. 63, e seus parágrafos, da Lei Antidrogas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e insurgência ministerial provida.

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Doc. 493.9822.2910.2649

609 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso de terceiro interessado contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido com réu em ação penal, supostamente utilizado para o transporte de entorpecentes. Impossibilidade de acolhimento. Propriedade do automotor controvertida. Inteligência do art. 120, «caput», e § 4º, do CPP. Precedentes. Perdimento do bem decretado na r. sentença prolatada nos autos de origem que não se mostra, em princípio, indevido. Tema 647 da Repercussão Geral. Desprovimento

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Doc. 180.0912.2000.2500

610 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não-ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao , de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que: «o estabeleceu uma pena mais branda para a conduta [...] E, como se sabe, uma das poucas ocasiões em que a norma tributária admite a retroatividade da lei é... ()

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Doc. 220.5101.2262.0461

611 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas. Mandado de segurança. Não cabimento. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Embargos de terceiro.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, ... ()

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Doc. 184.8580.1001.2000

612 - STF. Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Correção no cumprimento do mandado judicial. Indeferimento. Ausência de prova idônea da procedência dos valores. Interesse na constrição para correta apuração dos fatos e respectivas autorias. Possibilidade de perdimento para reparação futura em caso de condenação. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mostra-se correta a apreensão de grande quantia de dinheiro em cumprimento de mandado judicial para apuração de delito de lavagem de capitais. 2. Ausência de demonstração suficiente da procedência do montante apreendido. 3. Vedação legal da restituição dos valores apreendidos quando interessarem ao processo (). 4. Valores que poderão ser revertidos para os cofres públicos em caso de condenação (). 5. Recurso negado.»

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Doc. 141.9884.7000.1900

613 - STF. Direito tributário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ilícito fiscal. Perdimento de bens. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Acórdão recorrido disponibilizado em 26/03/2013.

«A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional e do reexame das provas dos autos que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 511.2400.0804.5473

614 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, e afastamento do perdimento da quantia em dinheiro apreendida. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Policiais Militares que, em cumprimento de mandado de busca, flagraram o acusado em posse de maconha - Prévia informação de envolvimento do acusado na traficância de drogas - Relatório juntado aos autos que informa troca de mensagens entre o réu e usuários - Tráfico de drogas consumado - manutenção da condenação que se impõe - contexto fático que não se amolda à figura de mero usuário de entorpecentes - impossibilidade de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal. Na segunda fase, pena inalterada. Na derradeira etapa, mantido o redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à míngua de recurso Ministerial suscitando a questão. Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos que devem ser mantidos - incidência da Súmula Vinculante 59/STF no caso concreto. Incabível o afastamento do perdimento do numerário apreendido - ausência de comprovação de origem lícita da quantia - incidência da Lei, art. 63, I 11.343/2006. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. 134.9045.2000.8700

615 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Importação de veículo. Pena de perdimento. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizados.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem consignou que o importador pagou todos os tributos devidos relacionados ao veículo, daí porque se concluiu pela existência de direito à sua liberação para transferência da propriedade, apoiando-se na interpretação do Decreto 91.030/1985,... ()

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Doc. 195.9240.2015.3500

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II do Código Penal, e posteriormente, de forma específica na . 2 - Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para os fins de ... ()

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Doc. 240.3040.1946.2926

617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática do tráfico. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, quando questionado pelos policiais, o agravante respondeu às perguntas dos policiais com contradições quanto aos motivos, origem e destino precisos sobre a viagem, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. 2 - «O policiamento preventivo... ()

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Doc. 240.8201.2378.7912

618 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Violação dos Lei, art. 63, I de drogas; e do art. 91, II, c/c o art. 91-A, §§ 3º e 4º, ambos do CP. Tráfico de drogas. Sequestro de imóveis adquiridos com proventos do crime e utilizados para prática do tráfico. Decretação de perdimento após a sentença condenatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 809.0048.7956.3133

619 - TJSP. Apelação - Restituição de veículo - Apreensão oriunda da utilização do bem na prática de conduta ilícita - Terceira de boa-fé, cuja propriedade restou demonstrada, que não deu causa à constrição e tampouco tem envolvimento com o crime cometido - Manutenção da apreensão - Impossibilidade - Exegese do CP, art. 119 - Perdimento, ademais, não declarado na sentença condenatória - Pagamento de despesas, custas, taxas ou encargos administrativos - Descabimento - Exigência inoponível aos casos de apreensão decorrentes de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 217.3001.5592.6728

620 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VERIFICAÇÃO DE QUE O VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL/ENTRADA E NÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONSTITUINDO, NA VERDADE, PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO VALOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, NÃO SENDO O CASO DE PERDIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 807.1049.7369.8728

621 - TJSP. Apelação criminal - Indeferimento da restituição de veículo apreendido - Pretendida a devolução do bem - Inadmissibilidade - Processo originário em fase de investigação policial - Fortes indícios de que o automóvel reivindicado teria sido utilizado para a prática de crime - Possível perdimento a ser decretado ao fim da instrução criminal, em favor da União - Inviável a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado de sentença - Inteligência do CPP, art. 118 - Mantida a apreensão do bem. Recurso desprovido

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Doc. 641.5273.5396.4915

622 - TJSP. Rescisão de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inadimplência do comprador por mais de 20 anos é incontroversa - Prescrição da pretensão de cobrança dos valores inadimplidos - Inocorrência - Invocação da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pela ré - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Pedidos procedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 576.4731.0045.1645

623 - TJSP. restituição de coisa apreendida. Aparelho celular constrito em ação penal. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pedido não conhecido. Alegação de propriedade do bem a terceiro de boa-fé. Inexistiu pronunciamento do juízo de origem a respeito da custódia da coisa ou declaração de perdimento do bem na sentença. O pleito deverá ser submetido primeiramente ao juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. A análise originária da questão por este Tribunal caracterizaria supressão de instância

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Doc. 527.3483.3846.5997

624 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 143.4703.0002.6000

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Arguida ausência de provas para a condenação de perdimento dos bens. Pleiteado levantamento. Impossibilidade. Análise realizada pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão recursal de reaver os bens cuja perda foi decretada na sentença condenatória, sob o argumento de que não haveria prova da aquisição ilegal do referido patrimônio, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5105.5002.4100

626 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Transcurso do prazo de permanência de bem em recinto alfandegário. Abandono. Perdimento. Acórdão que consigna o preenchimento dos requisitos para aplicação da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Comprovação da similitude fática entre os arestos confrontados. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da... ()

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Doc. 114.7740.7851.2637

627 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL CONSTRITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO REITERANDO AS TESES INICIALMENTE APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO E ADQUIRIDO LICITAMENTE O AUTOMÓVEL PICK UP STRADA CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE, E DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE SEJA NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL. 1. O

ora recorrente encontra-se condenado por sentença não definitiva publicada em 10/02/2023 por infração ao art. 2º, caput, § 2º da Lei 12.850, às penas de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, sob regime fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, decretada a perda do mandato eletivo e vedação de assumir cargo público por 08 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, pendente de julgamento apelação defensiva que conta com manifestação da Procuradoria de Justiça contrária a... ()

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Doc. 324.5748.4887.1329

628 - TJSP. Gestão de negócios - Embargos à execução - Objeto da execução que se trata de incentivo financeiro, e não bonificação - Previsão contratual nesse sentido - Obrigatoriedade de devolução estabelecida na avença entre as partes para o caso de descumprimento do prazo de permanência mínima - Aplicação do art. 413 para a proporcionalização do valor a ser devolvido - Cabimento - Perdimento do valor que se assemelha a previsão de multa - Previsão legal de redução com base em cumprimento parcial da obrigação - Sentença mantida - Improvimento dos apelos

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Doc. 485.4136.9844.3648

629 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência de ambos os réus. Idoneidade da fração aplicada (1/4), na segunda fase, para o sentenciado multirreincidente. Precedentes. Cabimento do perdimento dos bens. Origem lícita não demonstrada. Regime inicial fechado mantido. Recursos improvidos.

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Doc. 952.2303.4752.5593

630 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de ilegalidade das buscas efetuadas pelos agentes públicos. Inocorrência. Situação de flagrante delito e existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e circunstâncias da prisão contundentes em desfavor dos réus. Vínculo associativo estável e permanente evidenciado nos autos. Condenações mantidas. Penas adequadamente fixadas. Mantido o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Manutenção do perdimento do veículo apreendido. Recursos não providos

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Doc. 162.1773.8005.1900

631 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Importação irregular de mercadoria de procedência estrangeira. Perdimento. Alegação de aquisição no mercado interno. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal de origem concluiu: «Assim, se a apelante adquiriu as mercadorias no mercado interno, como alega, mas não se comprova, já deveria ter adquirido os produtos devidamente rotulados. Se, de outro lado, importou as mercadorias, restou evidente que a importação é irregular» (fl. 200, e/STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado... ()

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Doc. 240.5270.2620.6398

632 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento. Comprovação de que o veículo utilizado é de propriedade do condutor. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por... ()

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Doc. 196.5440.8008.4700

633 - TRF4. Penal. Contrabando de 291.000 maços de cigarros. Transportador. Tipicidade. Enquadramento no CP, art. 334-A, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Recepção pela CF/88. Condenação mantida. Fiança. Perdimento. Revogação. CPP, art. 344.

«1. O agente que transporta cigarros de procedência forânea pratica o crime previsto no , § 1º, I, c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Precedentes. 2. A conduta de transportar cigarros estrangeiros de introdução proibida no país subsume-se ao crime de contrabando, tipificado no , § 1º, I, combinado com o Decreto-Lei 399/1968, art. 3º, o qual foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. 3. A perda total do valor da fiança está previs... ()

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Doc. 173.0410.1000.7500

634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patrimônio histórico e cultural. Lei 4.845/65. Remessa ilegal de peças de arte ao exterior. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 alegada contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que aponta o descumprimento, pelo agravante, da Lei 4.845/65, que proíbe a saída, para o exterior, de o... ()

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Doc. 240.5270.2611.3877

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Tráfico de drogas. Perdimento do bem. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - O Tribunal de origem concluiu que: a) o réu «era o responsável pelo pagamento das prestações do veículo»; b) o veículo foi utilizado no transporte de entorpecentes; c) há suspeitas que o ... ()

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Doc. 145.7535.2001.2800

636 - STJ. Tributário. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas.

«1. Quanto aos artigos de lei apontados como violados, não merece provimento o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a responsabilidade da recorrida, tampouco que a importação das mercadorias foi feita de forma irregular, não podendo a ora recorrida ser penalizada por supostas irregularidades cometidas pela pessoa jurídica que lhe vendeu as mercadorias. 2. Assim, para modificar tal entend... ()

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Doc. 436.9454.0737.0626

637 - TJSP. Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo a aquisição de dois lotes - Procedência, em parte, para rescindir o contrato, limitando a multa contratual ao perdimento total do valor pago (R$ 45.897,18) e indeferindo a cobrança da taxa de fruição - Recurso de ambas as partes. Hipótese em que caracterizada a desistência da compradora - Aplicação das Súmulas 1 a 3 deste E. TJSP e 543 do C. STJ - Incidência da Lei 13.786/2018 a contratos firmados em sua vigência (março/2021) - Impossibilidade, contudo, de ser autorizado o perdimento do total pago, pois coloca a adquirente em desvantagem - Possibilidade de adoção do índice de 25% dos valores pagos como sendo o de retenção - Precedente da Corte Superior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de controvérsia em relação ao IPTU, contribuições condominiais e associativas, bem como da regularidade da comissão de corretagem - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pela compradora, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. STJ - Correção monetária pela tabela Prática do Tribunal a partir de cada desembolso - Juros de mora que incidem do trânsito em julgado, conforme RESp 1.740.911/DF, em sede de repetitivo - Reforma da sentença, em parte - Atribuição da sucumbência de modo integral à ré (art. 86, p.ú. do CPC), com a majoração dos honorários do patrono da autora (art. 85, §11 do CPC). Provimento, em parte, aos recursos

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Doc. 147.4303.6013.5500

638 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendida restituição do dinheiro apreendido quando da prisão do impetrante por suposta prática de tráfico de entorpecentes. Ausência de menção, na denúncia, de que o referido numerário fosse resultante do comércio de drogas. Origem do dinheiro não apurada no decorrer da instrução. Ilegalidade da decisão que determinou o perdimento do valor apreendido em favor da União. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilidade do desapossamento dos bens sem o devido processo legal. Segurança concedida para determinar a restituição do numerário apreendido.

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Doc. 166.4515.2004.6600

639 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial almejando a condenação. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base no mínimo. Não aplicação da minorante disposta no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Elementos que indicam não se tratar de pequena traficante. Precedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Viabilidade. Inteligência do art. 63, da Lei de Drogas. Prisão imediata. Recurso provido.

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Doc. 175.9614.4000.4700

640 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ilícito fiscal. Pena de perdimento. Veículo transportador pertencente a locadora de automóveis. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide, do CPC/2015. Mandado de segurança. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.3530.1001.1000

641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração aduaneira. Perdimento de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios el... ()

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Doc. 210.7151.0430.0263

642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de informações à adquirente. Perdimento total do valor pago como entrada no caso de desistência. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 489, I, II, III, § 1º, III, IV, 494, II, 1.022, II, III, parágrafo único, II, do CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.0164.6000.8100

643 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A ausência de indicação expressa e específica dos dispositivos de Lei considerados violados pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 240.8261.2199.8161

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Depósito. Valor remanescente. Intimação. Perdimento. Sinal. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Prequestionamento. Ausência.. Fundamentação. Deficiência. Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada mantida.

1 - Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 160.7865.5001.1800

645 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiro. Dano ao erário. Procedimento administrativo. Irregularidade punida com pena de perdimento. Retenção da mercadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. No tocante ofensa aos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa da Receita Federal 1169/2011, ao , VI e ao , §5º , ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre as normas apontadas como... ()

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Doc. 163.7625.3014.8600

646 - TJSP. Condomínio. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Reconvenção. Pretendida compensação do débito condominial em razão de eventual crédito em favor dos condôminos relativo a verbas recebidas com o aluguel de boxes de garagem. Desacolhimento. Ausência de liquidez e certeza. Juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento de cada despesa condominial. Dívida «ex re». Multa moratória de 2%. Verba sucumbencial a encargo dos réus-apelantes em razão do perdimento das ações (principal e reconvenção). Sentença parcialmente reformada. Recurso dos réus improvido e recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 250.6020.1493.2354

647 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de veículo apreendido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em que se pleiteia a restituição de veículo apreendido em posse de terceiro transportando substância entorpecente. 2 - O Tribunal de origem negou o pedido de restituição do veículo, alegando ausência de decisão sobre o perdimento do bem nas instâncias anteriores. 3 - A agravante alega urgência na restituição do bem, destacando a necessidade do veículo para fins ... ()

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Doc. 210.7131.0639.2660

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa o Decreto. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 5... ()

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Doc. 188.2735.9003.6900

649 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de imóveis de terceiros. Decretação de perdimento após a sentença condenatória do réu por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato ou de reformatio in pejus. Dúvida em relação à propriedade dos bens. Inexistência de contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento... ()

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Doc. 230.7030.9340.9495

650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Multa. Perdimento. Veículo locado transportando mercadorias de forma clandestina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado por locatário para cometimento de ilícito, somente existe quando concorre ativamente para a prática do ato il... ()

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