Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9215.5000.6000

101 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, habitualidade da infração, e adequação da pena de perdimento aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 250.1061.0296.8403

102 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos termos legais e regimentais. Perdimento de veículo. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que confirmou a sentença penal condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), com determinação de perdimento do veículo utilizado no crime, mesmo sendo este de propriedade de terceiro alegadamente de boa-fé. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação de dissídio j... ()

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Doc. 165.7004.4000.0400

103 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Relevação de pena de perdimento. Mandado de segurança em 1º grau relativo à aplicação da pena. Ações conexas. Inexistência de litispendência. Necessidade de interpretação estrita do novo pedido. Prova pré-constituída. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Fazenda, que indeferiu a relevação da pena de perdimento de mercadorias importadas pela empresa Nova Global, por ordem da impetrante. 2. Mandado de Segurança anteriormente ajuizado na Justiça Federal de Angra dos Reis para discussão da legalidade do perdimento aplicado pela Receita Federal não induz litispendência, embora torne necessário exame estrito do processo para impedir a renovação da discussão da aç... ()

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Doc. 204.1921.6001.2800

104 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Veículo objeto de contrato de leasing. Pena de perdimento. Cabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da ... ()

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Doc. 170.1621.9005.3500

105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido. Sentença que Decretou o perdimento do bem. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ausência de motivos para a apreensão e perdimento do bem. Excepcionalidade do uso do mandado de segurança. Via inadequada. Recurso próprio já inclusive interposto. Agravo improvido.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o , LXIX. 2 - Não cabe mandado de segurança contra ato de que caiba recurso próprio, em respeito à preclusão e, mormente, à coisa julgada, ... ()

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Doc. 230.5010.8150.1692

106 - STJ. Agravo interno. Aduaneiro. Administrativo. Importação de mercadorias. Subfaturamento. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de subfaturamento de preços praticados na operação de importação, mediante a utilização de fatura comercial ideologicamente falsa. II - A discussão existente nos autos cinge-se à possibilidade de aplicação de pena de perdimento na hipótese em que consta... ()

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Doc. 318.4495.3527.5258

107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOMÓVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA PRÁTICA DELITIVA - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA NÃO DEMONSTRADA - PERDIMENTO DECRETADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ANDREIA CRISTINA DE MACEDO contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Fiat/Uno, placas DSH-7359, apreendido na prática delitiva por seu irmão ALESSANDRO RENATO DE MACEDO. Decretado perdimento do bem em favor da União. Alegação de boa-fé da apelante, que teria emprestado o veículo tão somente para finalidades lícitas, não demonstrada. Conjunto probatório converge para a tese de que o veículo vinha sendo utilizado para transpo... ()

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Doc. 369.8917.9176.1802

108 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - PERDIMENTO DECRETADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Havendo provas contundentes nos autos de que a motocicleta da requerente foi utilizada por seu amásio como instrumento do crime de tráfico de drogas, deve ser mantido o seu perdimento, decretado em primeira instância, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e a Lei, art. 63, I 11.343/06.

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Doc. 241.0260.7468.2811

109 - STJ. Administrativo. Poder de polícia. Pena de perdimento. Aplicada em relação a mercadorias. Relação de acessoriedade com o contêiner que as transporta/armazena. Inexistência.

1 - Pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não existe relação de acessoriedade entre o contêiner e as mercadorias nele armazenadas/transportadas para fins de pena de perdimento. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 23.4.2007, e REsp. 526.767, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU 19.9.2005. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 986.0113.1086.4088

110 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DECRETO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO. 1.

Insurgência contra sentença que decretou perdimento do automóvel apreendido. 2. Impetrante que afirma ser o proprietário do veículo, tendo apenas emprestado o carro a seu filho, não tendo relação alguma com os fatos descritos na r. sentença condenatória. 3. Via inadequada para satisfação do pedido. 4. Inadmissível a utilização do Mandado de Segurança em substituição à Apelação (Súmula 267/STF). 5. Não conhecimento da segurança.

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Doc. 142.3903.1001.9000

111 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de veículo. Participação em conduta ilícita e princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, e a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 138.5820.9003.2900

112 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2. Tratando os autos de caso de subfaturamento, deve ser mantido o acórdão a quo, a fim ... ()

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Doc. 142.2160.1004.5000

113 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de perdimento. Recurso de terceiro. Inadmissão. Ausência de legitimidade recursal.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo penal, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que demonstrada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Afastada a aquisição prévia, lícita e de boa-fé de bem objeto de pena de perdimento, em sede de pedido de restituição anteriormente deduzido em juízo, não há como reconhecer legitimidade recursal para, na qualidade de terceiro pre... ()

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Doc. 103.1674.7354.4500

114 - STJ. Tributário. Entreposto aduaneiro de exportação. Exportação não iniciada no prazo de permanência. Abandono da mercadoria. Perdimento de bens. Automaticidade inocorrente. Precedente do TFR. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, II, «d».

«A pena de perdimento de bens, no caso previsto no , II, «d», não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção «juris tantum» de ter havido o abandono. Não caracterização de abandono em face do manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda.»

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Doc. 220.5230.1452.5321

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido..

1 - O acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 2 - Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para fins de tráfico de drogas e determinado a expropriação, concluir em sentido contrário demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.4030.8001.6700

116 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção.

«1. Não é possível em sede agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 2. É entendimento pacífico deste Tribunal que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo objeto da sanção e das mercadorias nele transportadas, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade que prevê a comparação entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e a do veículo transportador. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 201.6514.3002.8300

117 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fático... ()

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Doc. 148.3680.9000.7800

118 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro... ()

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Doc. 103.2131.0322.1300

119 - STJ. Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 153.2740.3000.1200

120 - STJ. Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

«1. Não incide em contradição o julgado cuja conclusão - que possibilitou a liberação ao contribuinte do valor relativo ao imposto de importação - está em perfeita consonância com a fundamentação apresentada. 2. No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que «importar mercadorias» é elemento essencial do tipo tributário. Assim, a ilicitude da importação afeta a própria i... ()

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Doc. 163.1364.7001.7800

121 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Impossibilidade de cobrança do tributo. Bis in idem. Violação ao CPC, art. 557. Inocorrência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra decisão singular do Relator afasta eventual ofensa ao Precedentes. 2. Os arts. 1º, 4º, III do Decreto-Lei 37/1966 e 71, III, do Decreto 6.759/2009 são categóricos quanto à não incidência do imposto de importação sobre a mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, salvo os casos ali excepcionados. 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 203.8525.5000.6300

122 - TRF4. Tributário. Fatura comercial. Falsidade constatada mediante perícia judicial. Pena de perdimento da mercadoria. Decreto-lei 37/1966, art. 105. CTN, art. 136.

«1 - O Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de «qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado». Falsidade na fatura comercial constatada pela autoridade fiscal com base em perícia grafotécnica e corroborada pela perícia judicial. 2 - A eventual boa-fé do autuado ou ausência de dano ao erário não descaracteriza a infração, conforme o A... ()

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Doc. 250.3180.5240.2256

123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Perdimento de bem. Legalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o perdimento de veículo utilizado no crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada com base em denúncia anônima, mas com confirmação de características do veículo, configura prova ilícita. 3 - A questão em discussão também envolve a possibilidade de desclassific... ()

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Doc. 155.7491.5003.3800

124 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária. Precedentes: AgRg no REsp 1528519/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. M... ()

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Doc. 200.5720.9004.3500

125 - STJ. Tributário. Recurso especial. Veículo transportador de mercadoria estrangeira sem regular documentação. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 145.7554.8000.4600

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado adquirido no mercado interno. Comprovada boa-fé. Pena de perdimento. Impossibilidade de aplicação.

«1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que: (a) a aquisição de veículo importado usado, mediante nota fiscal, introduzido no mercado nacional por empresa especializada no ramo de importações, gera a presunção de boa-fé do comprador; (b) a compra do bem de particular, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias, não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento. 2. Hipótese em que a parte impetrante adquiriu o veículo no mercado interno, de particu... ()

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Doc. 142.7970.6001.2100

127 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Apólice de seguro. Interposição fraudulenta de terceiro para não pagar tributos. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficaram caracterizadas as irregularidades na importação das mercadorias, a ensejar a pena de perdimento. 3. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.5192.5003.7700

128 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições (, § 2º) permite ao magistrado que imponha o perdimento do valor da fiança como forma equivalente à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 155.5381.7001.6100

129 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de bem. Veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que o recorrente é brasileiro e domiciliado no Brasil e que não foi comprovada a residência pemanente em outro país do MERCOSUL, fato que autoriza a ... ()

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Doc. 150.8295.0002.6700

130 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.

«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. 2. Incontroversa a condição de credor fiduciário como terceiro de boa-fé, não poderá sentença criminal afetar seu patrimônio. 3. A pena de perdimento limita-se ao patrimônio do acusado. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. 151.1671.8002.8200

131 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Inocorrência. Pena de perdimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para aplicação da pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2090.8575.8145

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Nexo de causalidade entre o bem e a prática do delito. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O perdimento do bem foi determinado pelas instâncias de origem tendo em vista que « as provas dos autos são robustas na demonstração do nexo entre o bem submetido à pena de perdimento e a prática do tráfico ilícito de drogas «. Dessa maneira, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 241.1040.9925.6258

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.

1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria. 2 - Na hipótese dos autos houve retenção de mercadorias no valor de R$ 34.166,00, e não R$ 124.100,00 (que corresponde a um total de 2.482 sacas de feijão, apreendidas não só no interior de ambos os automóveis, como também no depósito onde estavam sendo carregados), e os veículos estão avaliados em R$ 106.725,00. Dessa ... ()

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Doc. 202.0072.7003.0500

134 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Decreto 91.030/1985, art. 514, X - Regulamento Aduaneiro. Mercadoria importada. Uso pessoal. Dano ao erário. Inocorrência. CTN, art. 19.

«I - Ocorrendo diferença entre o valor do bem declarado e o efetivamente praticado na importação de mercadorias de uso pessoal, constantes de bagagem acompanhada, não há que se falar em dano ao erário, nem tão pouco na aplicação da pena de perdimento descrita no Decreto 91.030/1985, art. 514, X. II - Recurso especial improvido.»

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Doc. 240.3040.2718.0309

135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se «de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade signi... ()

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Doc. 241.1011.1548.4414

136 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Internação provisória de veículo no território nacional. Pena de perdimento. Incabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, que a aplicação da pena de perdimento, em hipótese de duplo domicílio, implicaria, na espécie, situação desproporcional, eis que a internação do veículo se deu tão somente para «efetuar reparos no automóvel «, a afirmação em sentido contrário, a motivar a insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na... ()

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Doc. 162.1773.8007.1800

137 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 334, «caput». Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. Essa liberdade de fixação de outras condições (, § 2º) permite ao magistrado que imponha o perdimento do valor da fiança como forma equivalente à prestação pecuniária. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 163.1332.3002.8300

138 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Imposição do perdimento da fiança como condição. Legalidade. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, o Magistrado pode fixar outras condições para a suspensão condicional do processo, além das obrigatórias previstas no , § 1º, desde que haja adequação ao fato e à situação do acusado, o que autoriza, portanto, a imposição do perdimento da fiança, a título de prestação pecuniária. 2. Recurso em habeas corpus não provido.»

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Doc. 162.3482.6001.2500

139 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Verificação da alegada boa-fé da proprietária do veículo e da desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o do veículo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte firmou o entendimento de que «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida» (STJ, REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.268.210/PR, R... ()

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Doc. 103.1674.7361.9500

140 - STJ. Tributário. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Contrabando. Proporcionalidade da sanção. Necessidade. Hipótese que o valor do veículo é cinco vezes maior que o valor da mercadoria transportada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 36/66, art. 104, V.

«Esta Corte chancela o perdimento de veículo como sanção, constante do Decreto-lei 37/66, em caso de contrabando ou descaminho. Observa, entretanto, a proporcionalidade, de tal forma que o valor econômico das mercadorias apreendidas seja compatível com o valor do veículo. Hipótese em que o veículo vale cinco vezes a mercadoria transportada.»

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Doc. 250.1061.0586.2518

141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Perdimento em favor da união de veículo adquirido com o proveito do crime. Efeito automático da condenação. Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Pleito de restituição indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve o perdimento do veículo em favor da União, tal como decretado na sentença, ponderando que as circunstâncias do caso concreto indicam que o referido bem foi adquirido com os proveitos advindos das práticas criminosas ligadas ao tráfico de drogas. 2 - A expropriação de bens decorrentes da prática de tráfico de drogas, em favor da União, é efeito automático da condenação, previsto no art. 243, parágrafo único, da CF/88 e regulamentado pela Lei 11.3... ()

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Doc. 241.0260.7334.8741

142 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Pretensão de afastamento.

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Doc. 197.8825.6000.5400

143 - STJ. Administrativo e aduaneiro. Mercadoria de passagem a bordo sem manifesto. Apreensão de container por ausência de declaração no siscomex. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Ausência. Pena de perdimento. Afastamento..

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação da pena de perdimento de mercadorias de passagem (semente de grama com... ()

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Doc. 207.5223.0006.3000

144 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017... ()

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Doc. 103.1674.7366.1200

145 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Veículo adquirido de boa-fé. Concessão na hipótese. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 799.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá acarretar-lhe d... ()

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Doc. 157.8651.9001.5700

146 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (). Incidência da Súmula 83/STJ 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7424.2100

147 - STJ. Administrativo. Tributário. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Proporcionalidade da sanção. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23 e 24.

«O STJ chancela o perdimento de veículo como sanção, constante do Decreto-lei 37/66, em caso de contrabando ou descaminho. Contudo, deve ser observada a proporcionalidade, de tal forma que o valor econômico das mercadorias apreendidas seja compatível com o valor do veículo. Hipótese em que o veículo vale quinze vezes a mercadoria transportada. (...) Na hipótese dos autos, o valor das mercadorias apreendidas era de R$ 453,00, enquanto que o do veículo era R$ 6.350,00, havendo, portanto... ()

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Doc. 155.5381.7002.0100

148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (,). Incidência da Súmula 83/STJ 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 309.1040.7154.7541

149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO AO FINAL DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no 2. Tratando-se de bem de elevada potencialidade lesiva, cuja posse ou porte em situação irregular configura a prática de ilícito penal, com a possibilidade de ser decretado o seu perdimento, ressai inviável a restituição pretendida. 3. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9140.4265

150 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Perdimento de bem (imóvel) determinado em ação penal. Terceiro prejudicado. Aplicação da Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

1 - É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do bem que alegadamente lhe pertence, cujo perdimento foi decretado em feito criminal no qual não era parte. Súmula 202 desta Corte. 2 - Recurso parcialmente provido, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito da impetração..

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