Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5110.4627.2721

301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdimento de bem. Sentença condenatória confirmada em grau de apelação. Existência. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 230.7040.2654.1128

302 - STJ. Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando, em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento de veículo. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se ... ()

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Doc. 220.2181.1415.0574

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação alcatraz. Pena de perdimento de bens. Alegação de que os veículos não possuem qualquer ligação com os crimes pelos quais os ora agravantes foram condenados em primeira instância. Impossibilidade de análise no presente recurso. Exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A constatação da assertiva da ausência de comprovação de que os bens que tiveram a decretação da pena de perdimento aplicadas não estão relacionados com os crimes, pelos quais os réus foram condenados, demanda o reexame do suporte fático probatório, o que não pode ser realizado na via eleita, ante a jurisprudência cristalizada na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.4460.3000.9500

304 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo regimental há de impugnar especificamente a decisão agravada, sob pena de não conhecimento, a teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.5953.3002.5200

305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Óbices processuais. Alegação genérica. Recurso especial provido. Pena de perdimento. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifica-se a ausência de demonstração precisa da aplicação das referidas sumulas, limitando-se a parte agravante em apontá-la de forma vaga, o que impede a apreciação das alegações, porquanto a arguição é genérica. III - O acó... ()

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Doc. 150.2334.4000.1900

306 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Pena de perdimento de bens. Anulação. Responsabilidade civil do estado. Dano. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 136.4032.1003.8300

307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Evicção. Veículo importado. Perdimento administrativo. Data da perda da posse. Indenização.

«1. Tendo o acórdão recorrido, mesmo instado por embargos de declaração, deixado de apreciar questão relevante deduzida na apelação, merece provimento o recurso especial, em face da violação ao , para que seja determinado o julgamento da matéria na instância de origem. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7452.5400

308 - STJ. Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.

«A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhec... ()

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Doc. 167.0434.4001.8000

309 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento quanto à excepcionalidade do uso do mandado de segurança em face de ato judicial. O afastamento da regra se dá, portanto, somente nas hipóteses em que verificada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o , LXIX. 2 - Embora cabível a substituição do bem na hipoteca legal, pois mera garantia patrimonial, e tendo expressado... ()

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Doc. 156.5205.0001.6600

310 - STJ. Tributário. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Pena de perdimento. Internação definitiva. Aferição da real propriedade do bem. Sumula 7/STJ.

«1. A análise da tese recursal que busca a aferição da real propriedade do veículo apreendido demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5922.7002.1500

311 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Manifesto de carga. Ausência. Pena de perdimento das mercadorias. Suspensão liminar da aplicação da pena. Dano ao erário. Prosseguimento do procedimento administrativo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «No caso em tela, estando a carga desamparada de Manifesto de Carga registrado no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX CARGA, não vejo qualquer ilegalidade na aplicação, pela Receita Federal, da sanção em questão pois, nos termos do inciso I do artigo 47 da Instrução Normativa RFB 800/2007, passível a pena de perdimento da mercadoria 'sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado... ()

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Doc. 622.8000.8459.6634

312 - TJSP. Restituição de veículo - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bens que ainda interessam ao processo - Inteligência ao CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso do Terceiro Interessado não provido

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Doc. 221.1171.0103.0310

313 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 61 e CP, art. 91, II, a. Pedido de afastamento do perdimento de bens. Impossibilidade. Veículo diretamente utilizado na prática do delito. Alteração da conclusão do tribunal de origem vedada pela Súmula 7/STJ.

1 - A partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, as instâncias de origem concluíram que o veículo foi diretamente utilizado como instrumento do crime, uma vez que foi especialmente alterado em sua estrutura para facilitar a execução do delito, o que autoriza o perdimento do bem, nos termos do , II, a. A alteração dessa conclusão é obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.9132.6000.7800

314 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aduaneiro. Incorreto enquadramento das mercadorias. Ausência de má-fé e de dano ao erário. Pena de perdimento afastada. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão proferido pela Corte de origem afastou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário. 2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Uma eventual reforma do acórdão regional demandaria reexame fático-probatório, inviável nos termos da Súmul... ()

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Doc. 176.3005.6001.1800

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Mandado de segurança. Veículo utilizado na prática de contrabando. Objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Perdimento do bem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). II... ()

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Doc. 160.1331.7002.7900

316 - STJ. Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Reincidência. Desproporcionalidade. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, bem como ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos aut... ()

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Doc. 190.3700.0001.3600

317 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão no julgado. Alegação genérica. Importação de veículo. Pena de perdimento. Pagamento de tributos. Repetição. Cabimento.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de violação do deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da ... ()

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Doc. 180.1053.7003.9300

318 - STJ. Tributário. Processual civil. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Convencimento motivado do juiz. Perdimento de mercadorias estrangeiras. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II.

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Doc. 241.1060.9930.0381

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena de perdimento de bem. Veículo utilizado em transporte ilegal de mercadorias. Responsabilidade do proprietário não comprovada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Precedentes do STJ. 4 - Hipótese em que ... ()

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Doc. 167.0434.4003.8900

320 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Fundamentação omissão. Inexistência. Perdimento de bens. Ponto omitido. Demonstração da origem lícita dos bens apreendidos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é omisso o julgado embargado acerca da fundamentação utilizada para justificar o aumento decorrente da continuidade delitiva, que é feita em razão do número de condutas praticadas, segundo pacífica jurisprudência. Na verdade, verifica-se que o embargante requer a rediscussão da matéria expressamente apreciada no acórdão embargado, porém com desfecho contrário ao por ele defendido, o que não caracteriza omissão. 2. A análise da tese defensiva de que seria lícita a o... ()

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Doc. 148.5671.0089.2803

321 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Perdimento integral dos valores como forma de compensar o uso gratuito do imóvel por longo período. Necessidade. Recurso provido

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Doc. 481.8237.3220.3290

322 - TJSP. Restituição de veículo apreendido - Impossibilidade - Demonstração reiterada de que utilizado para a prática do crime - Decretação de perdimento mantida - Inteligência dos Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 - Recurso improvido

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Doc. 180.9323.3002.4500

323 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que restou caracterizada a importação fraudulenta, o que ensejou a pena de perdimento de bem. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que restou caracterizada a importação fraudulenta, já que não comprovado a importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, o que ensejou a pena de perdimento do bem. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9045.2003.1900

324 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Perdimento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«-É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1350.5002.3300

325 - STJ. Tributário. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão a... ()

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Doc. 180.9323.3002.4300

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Pena de perdimento. Falsificação ou adulteração de documentos. Configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a pena de perdimento é aplicável quando há falsificação ou adulteração de documentos necessários para o embarque ou desembarque da mercadoria. Nos casos de... ()

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Doc. 162.2750.1004.2300

327 - STJ. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2... ()

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Doc. 208.6909.1852.5051

328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se tratando de decisão proferida pelo juízo da execução criminal, contra a qual caberia agravo (), a legislação processual penal possui previsão expressa de recurso específico para contrariar a decisão que decreta o perdimento do valor da fiança, qual seja, o recurso em sentido estrito (, VII). 2. Não havendo dúvida objetiva acerca do recurso adequado, revela-se inviável o conhecimento do recurso errôneo, em aplicação ao princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. 103.1674.7391.7900

329 - STJ. Tributário. Administrativo. Pena de perdimento. Apreensão de aeronave. Contrabando. Mercadorias sem documentação legal. Instâncias administrativo-fiscal e penal. Independência e autonomia entre si. Delito confirmado e não descaracterizado no campo administrativo. Extinção da ação penal pela prescrição. Inexistência de repercussão da sentença penal na esfera cível. Decreto 91.030/85, art. 544, § 4º (Regulamento Aduaneiro). Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, parágrafo único, e 24. CP, art. 334, «caput», § 3º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedente ação ordinária na qual se postula, em síntese, a revogação da pena administrativo-fiscal de perdimento de aeronave e a sua imediata devolução. As normas que regulam a aplicação da pena de perdimento são cristalinas, devendo a interpretação ser feita de forma literal. As instâncias administrativo-fiscal e penal são independentes e autônomas entre si. Em procedimento administrativo regular foi consagrada ... ()

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Doc. 177.2390.8001.3700

330 - STJ. Processual civil. Infração fiscal. Pena de perdimento de veículo. Internalização de mercadorias. Divergência jurisprudencial não configurada. Proporcionalidade da sanção. Reinteração da conduta delituosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra auto de infração que determinou a apreensão e o perdimento do veículo Toyota Caldina de propriedade da recorrente, que foi utilizado por ela para transportar mercadoria estrangeira (quatro pneus) cujo valor de mercado é aproximadamente R$ 449,74, sem a documentação legal. 2. O Sistema de Comunicação e Protocolo de Processos Administrativos do Ministério da Fazenda Nacional - Comprot possui contra a recorrente o registro de 21 proces... ()

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Doc. 147.8644.3003.9900

331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Impossibilidade de decretação. Acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da origem ilícita. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior n... ()

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Doc. 161.2611.8003.3100

332 - STJ. Tributário. Perdimento de bens. Veículo que transportava mercadoria irregularmente. Alegações genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alegação da empresa sobre a afronta do , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservo... ()

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Doc. 182.4922.9000.9400

333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que restou caracterizada a interposição fraudulenta, o que ensejou a pena de perdimento de bem. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que restou caracterizada a interposição fraudulenta na importação das mercadorias, o que ensejou a pena de perdimento do bem. Afastou-se, no caso, a ausência de dolo no intuito de burlar o Fisco; impossibilidade de alteração do julgado nesta seara especial, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório. 2 - Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3154.4001.0300

334 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Importação. Suspeita de fraude. Ocultação do real importador. Infração punível com pena de perdimento. Liberação da mercadoria. Prestação de garantia idônea. Possibilidade. Ataque ao fundamento do aresto proferido pelo tribunal a quo. Regularidade do conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o Decreto-Lei 1.455/1976, , com as alterações, dispõe acerca da aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O prevê que as mercadorias importadas com indícios de infração punível... ()

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Doc. 260.9291.8444.1172

335 - TJSP. Apelação criminal - Pedido de restituição de semirreboque graneleiro apreendido - Impossibilidade - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II - A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343 /2006 (arts. 60, 62 e 63) - Restituição somente possível com o trânsito em julgado da ação penal, uma vez passível de perdimento - Veículo envolvido com o transporte de drogas - Recurso desprovido

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Doc. 382.4355.2925.5479

336 - TJSP. Responsabilidade civil. Pretensão autoral à indenização por danos morais em razão de alegada violação de sepultura, abertura e sumiço de caixão, além do perdimento de restos mortais. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes. Ausência de demonstração da propalada violação do caixão e do perdimento dos restos mortais do filho dos requerentes. Prova oral que atestou que, quando da exumação, foram localizados o ataúde e os ossos da criança no local. Abertura de cova rasa na mesma sepultura para enterrar o caixão de outro infante, por outro lado, que é fato incontroverso. Irregularidade administrativa que enseja danos morais, todavia, de gravidade atenuada. Redução da indenização fixada pelo juízo de primeiro grau. Recurso do Município parcialmente provido, desprovido o apelo dos autores

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Doc. 156.5222.4000.6200

337 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Acusação de importação irregular sobre terceiro de boa-fé. Pena de perdimento. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado foi claro e preciso em negar provimento ao agravo regimental, mantendo os fundamentos da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual empregou a jurisprudência dessa Corte que se firmou no sentido de que a pena de perdimento nã... ()

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Doc. 241.0260.7172.0480

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Boa-Fé elidida. Controvérsia dirimida na instância a quo apoiada em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - Este Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, sem dissociar-se do elemento subjetivo, tampouco desconsiderar a boa ou má-fé do agente na conduta penalizada. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a sanção foi imposta pela Administração ante a ausência de boa-fé do transportador, sendo que a reforma de tal ente... ()

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Doc. 172.4854.8000.1700

339 - STJ. Administrativo. Exportação. Desembaraço aduaneiro. Descarregamento de mercadoria do veículo transportador. Autorização. Ausência. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Inexistência. Pena de perdimento. Desproporcionalidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. Não há violação dos e , de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e funda... ()

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Doc. 193.1783.4009.1200

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

«Nos termos do e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1102.6002.1000

341 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Proporcionalidade. Decisão agravada. Súmula 7/STJ e 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.4875.3005.3400

342 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Fiscalização aduaneira. Indícios de irregularidades puníveis com pena de perdimento. Liberação de mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao , pois, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Em situações como à dos autos, assim tem decido esta Corte Superior: «[...] 3. O Medida, art. 68 Provisória 2.158-35... ()

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Doc. 170.2754.0000.7800

343 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte clandestino de mercadorias estrangeiras. Pena de perdimento do bem. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo a qual reconhece a validade da aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercan... ()

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Doc. 141.1724.1006.1500

344 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perdimento de bens. Praça. Realização. Átrio do edifício do fórum. Previsão. CPC/1973, art. 686, § 2º.

«1. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 686, § 2º é expresso ao afirmar que a praça deve ser realizada no átrio do edifício do fórum. A possibilidade de realização da hasta pública em lugar diverso é prevista apenas para o leilão. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9781.5006.5400

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento do bem. Revisão fático probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Constatando as instâncias ordinárias a utilização do veículo, ao qual se pede restituição, para a disseminação ilícita de substância entorpecente, a alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.8983.5018.2100

346 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Restituição dos bens apreendidos. Inadmissibilidade. Quantia e variedade de dinheiro apreendido que não condiz com a condição econômica dos acusados. Ilicitude de sua obtenção caracterizada. Declaração de perdimento dos bens em favor da união mantida. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7565.5800

347 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o , § 2º... ()

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Doc. 240.8201.2994.2253

348 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de caixa eletrônico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Decretação de perdimento de veículo utilizado para prática de crime. Terceiro de boa-fé. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A alteração das conclusões da Corte de origem para afastar a aplicação de pena de perdimento do veículo, demandaria necessariamente o reexame da moldura fático probatória presente nos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0719.4185

349 - STJ. Processual civil. Tributário. Matéria constitucional. Súmula 7/STJ. Importação por conta e ordem de terceiro com indícios de infração punível com a pena de perdimento. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Possibilidade. Medida Provisória 2.158/2001, art. 68. Legalidade da in/srf 228/02.

1 - Refoge ao âmbito do recurso especial a análise de temas de ordem constitucional, sendo inviável o conhecimento do recurso pela suposta ofensa aos artigos. 5º, II, e 37, da CF/88. 2 - A Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») impede que esta Corte revisite o Mandado de Procedimento fiscal a fim de verificar se o mesmo foi ou não excedido por parte da autoridade fiscal. 3 - O , com as alterações da Lei 10... ()

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Doc. 789.2842.3224.7212

350 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pleito objetivando a condenação nos termos da denúncia, declaração do perdimento de bens e extração de cópias de depoimentos para apuração da prática de falso testemunho. 1. Apelado, conhecido nos meios policiais pelo envolvimento com o tráfico de drogas, que foi avistado por policiais militares enquanto conversava com outras duas pessoas. Abordagem policial seguida de resistência. 2. Materialidade comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Depoimentos dos policiais militares que são contrariados pelos depoimentos apresentados pelas demais testemunhas e pelo acusado. Dúvidas razoáveis que conduzem à confirmação da absolvição proferida em primeiro grau. 3. Pleito objetivando a declaração de perdimento dos valores apreendidos. Ausência de elementos indicativos da procedência ilícita. Manutenção da restituição ao acusado. 4. Recurso conhecido e improvido

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