Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8481.0046.7901

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu o parcelamento da taxa judiciária, sob o fundamento de que a previsão do art. 98 § 6º autoriza o parcelamento apenas de despesas processuais e não de custas, como é o caso. 2. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Impossibilidade, mas com fundamento diverso da r. Decisão agravada. Despesas processuais se trata de «gênero», do qual as custas dos atos processuais são «espécies» () e, portanto, a hipótese de par... ()

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Doc. 178.2780.0000.4600

52 - STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT da CF/88. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. São devidos juros moratórios tão somente quando houver atraso no pagamento das parcelas. 2. A discussão sobre o enquadramento do devedor no regime do art. 33 do ADCT demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Sú... ()

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Doc. 376.7465.9617.1559

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. 1.

Ação em que se objetiva a rescisão da compra objeto da lide, o estorno do preço lançado na fatura do cartão de crédito e compensação dos danos morais causados. 2. Relação de consumo. Aplicação da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). 3. Sentença de procedência. Irresignação das sociedades rés. 4. Conjunto probatório, que corrobora a tese autoral, no sentido de efetivação da compra do produto e o seu respectivo cancelamento, gerando a solicitação de reembolso. Fato, inclusiv... ()

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Doc. 138.7560.4001.8300

54 - STJ. Tributário. Prescrição. Parcelamento. Data do inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, «uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento» (AgRg no Ag 1382608/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). 2. Investigar no acervo probatório dos autos a data do inadim... ()

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Doc. 220.7010.1433.0137

55 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A análise da alegação da parte agravante quanto ao cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal em debate importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.7604.9000.6000

56 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , IV do por representar ato inequívoco de... ()

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Doc. 103.1674.7002.9800

57 - STF. Recurso extraordinário. Desapropriação. Pagamento dos precatórios pendentes à data promulgação da CF/88. Parcelamento.

«A disposição transitória do art. 33, que ressalvou apenas os créditos de natureza alimentícia, ao permitir o pagamento parcelado dos precatórios pendentes à data da promulgação da CF/88, não autorizou qualquer distinção quanto aos relativos às desapropriações. Precedentes.»

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Doc. 200.5192.8001.9100

58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Parcelamento. Suspensão de retenções na conta do fpm referentes às contribuições previdenciárias. Ausência de prova de que o município aderiu ao parcelamento da Lei 11.196/2005. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à devolução integral das retenções e das obrigações pagas pelo Município de Campina Grande desde o início da situação de emergência e sua repactuação mediante inclusão de todos os débitos previdenciários em parcelamento especial nos termos da Lei 12.716/2012. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas esta... ()

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Doc. 184.3332.6001.3500

59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. 103.2110.5012.1000

60 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do , XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.

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Doc. 210.7150.8154.0732

61 - STJ. processo civil. Tributário. Regimes especiais de tributação. Super simples. Parcelamento fiscal. Simples nacional. Reinclusão. Decisão de exclusão de contribuinte de programa de parcelamento. Alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando declaração de regularidade de parcelamento fiscal e a reinclusão de contribuinte ao Simples Nacional. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo-se o ato administrativo que determinou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é inviável a aferiçã... ()

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Doc. 155.9893.2000.2200

62 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. 2. A análise das questões relativas à efetiva quitação de todas as parcelas atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3944.7002.1300

63 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desbloqueio de garantia em execução fiscal. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Ausência de prova do prévio deferimento do parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório do autos. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 999.7548.7207.5151

64 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais - Improcedência - Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura do cartão de crédito - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Conjunto probatório no sentido de que a autora não realizou o pagamento das faturas de fevereiro e março de 2022 no vencimento, o que gerou um primeiro parcelamento - Faturas de junho e julho não pagas integralmente, gerando-se um segundo parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida com financiamento na modalidade de crédito rotativo (Resolução Bacen 4.549/2017) - Inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco - Danos materiais ou morais não caracterizados - Sentença mantida - - Recurso negado

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Doc. 183.2495.7000.1000

65 - STJ. Tributário. Prescrição. Adesão a programa de parcelamento. Interrupção. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2 - Hipótese em que a Corte a quo afastou a alegação de prescrição dos débitos em debate, sob o fundamento de que... ()

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Doc. 604.0947.4014.0969

66 - TJSP. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF -

Recurso que retornou à Turma Julgadora para atendimento ao que foi firmado pelo RE Acórdão/STF (Tema 1.037 do STF). ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO

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Doc. 210.7131.0786.5581

67 - STJ. Constitucional. Precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Regime especial de parcelamento. Prazo de 15 (quinze) anos. Município devedor. Opção.

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Doc. 210.7131.0207.0660

68 - STJ. Processual civil e tributário. Refis da crise. Parcelamento. Opção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Lei 11.941/2009 tratou de forma diferente os débitos que já foram objeto de parcelamento anterior daqueles débitos nunca parcelados, estabelecendo percentuais de redução da multa e dos juros de mora em cada uma das situações. 2 - Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a agravada, quando da sua adesão ao parcelamento do referido diploma legal, não optou por pagar o seu débito à vista, mas sim de forma parcelada, razão pela qual entendeu que os descontos previstos no Lei... ()

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Doc. 141.6010.2000.3400

69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Existência de documentos hábeis a comprovar a ocorrência do parcelamento. Ausência de violação do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/11/12). 2. A averiguação dos lapsos temporais refoge à apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não houve, por ... ()

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Doc. 147.3571.8003.0700

70 - STJ. Processual civil. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Parcelamento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: a) o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV; e b) a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisd... ()

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Doc. 142.9413.3003.2400

71 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não se completou juridicamente o pedido de parcelamento em exame. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7800.0005.0700

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento do débito. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Questionamento sobre os débitos objeto do parcelamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido

«1. A adesão ao parcelamento o débito tributário suspende a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, o prazo prescricional, nos termos do , parágrafo único. 2. Na hipótese, suspensa a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional pelo Tribunal a quo, em virtude da adesão ao parcelamento, a pretensão do Ministério Público de questionar quais os débitos foram, de fato, por ele abrangidos demandaria revolvimento fático-probatório, o que... ()

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Doc. 210.7010.9393.0347

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Parcelamento. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Consolidação dos débitos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação. Consolidação e formalização do parcelamento. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Nos termos da , III, «d», acrescentado após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, compete ao STF julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada pelo STJ, sob pena de usur... ()

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Doc. 203.5174.2000.9200

74 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , IV, por representar ato inequívoco de r... ()

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Doc. 350.1473.9863.1891

75 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PENDENTE. PARCELAMENTO DO ART. 78, DO ADCT.

Juízo de adequação frente ao Tema 266/STF. Desnecessidade. Recurso da credora que buscava a expedição de precatório complementar, prejudicado em razão do acolhimento da tese fazendária no sentido da suficiência do pagamento. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público

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Doc. 204.3623.5000.9200

76 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Prescrição. Parcelamento. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência do parcelamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7010.9527.5327

77 - STJ. Tributário. Processo civil. IPTU. Prescrição. Parcelamento. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência do parcelamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7487.9200

78 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Parcelamento. Prescrição. Prazo prescrcional. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«As parcelas em que se decompõe o precatório em razão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo único, de modo que o prazo prescricional para pleitear diferenças pagas a menor somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público» (Resp 797.071/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, DJ de 01/02/2007).»

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Doc. 103.1674.7515.7000

79 - TJRJ. Mandado de segurança. Desapropriação. Decisão que sustou seqüestro e deferiu parcelamento de débito expropriatório. Direito líquido e certo. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 78, «caput» e § 4º. CF/88, art. 100, § 2º

«O parcelamento impugnado tem previsão expressa no art. 78, «caput», do ADCT, cumprindo ressaltar que a decisão que o deferiu, proferida em 23/12/2005, cuja cópia se encontra a fls. 61, determinou o imediato pagamento das parcelas referentes aos anos de 2003 e 2004, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Assim, sanada a mora referente ao compreendido biênio, como comprovou o Município de Duque de Caxias, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento imediato do valor in... ()

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Doc. 153.3264.8003.6700

80 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos. Adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Pagamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem de que os honorários advocatícios foram incluídos no parcelamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7317.7992

81 - STJ. Processual e tributário. Paes. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, sem repasse ao INSS. Inclusão. Vedação expressa. Lei 10.684/03, art. 5º. Existência de prévio parcelamento no refis. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise da existência do prévio parcelamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A origem decidiu apenas sobre a possibilidade de se inserir no Paes débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS, em razão da vedação estabelecida na . 2 - «O art. 5º, § 2º da Lei 10.684/2003 foi vetado pelo Presidente da República para harmonizar tal norma com as disposições da Lei 10.666/2003 que, expressamente, proibiu o parcelamento das contribuições descontadas dos empregados e as decorrent... ()

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Doc. 194.8920.1006.7900

82 - STJ. Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse passo, se o contribuinte encontrava-se formalmente inserido no parcelamento tributário, apenas poderia ser excluído na hipótese prevista no § 9º, da , e após a devida comunicação ao sujeito passivo, conforme infere-se da leitura do mencionado dispositivo legal, in verbis: (..... ()

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Doc. 138.6082.3001.7400

83 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Incidência do teor da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência do parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0233.9000.5500

84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Parcelamento Constitucional. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Violação da Súmula Vinculante 17 não configurada. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no , § 1º, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período em que se extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo P... ()

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Doc. 195.1932.3000.1800

85 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Parcelas ínfimas. Readequação dos valores. Possibilidade. Limite mínimo. Observância.

«1 - Embora este Tribunal Superior decida pela possibilidade de exclusão do contribuinte no caso de o valor das parcelas ser ínfimo e não oportunizar a quitação do débito inserido no parcelamento tributário, também tem entendido pela possibilidade, a depender do caso concreto, da readequação dos valores, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé e na inexistência de prejuízo ao erário. 2 - O recurso especial não serve à verificação da s... ()

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Doc. 146.3793.9000.3800

86 - STJ. Tributário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos no parcelamento. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência do indispensável exame do alegado cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo quando não são opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. É consabido que a prescrição, por se trat... ()

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Doc. 220.8291.2555.1285

87 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Interrupção da prescrição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O ente público assevera que não teria ocorrido a prescrição em razão da existência de parcelamento tributário. Contudo, o Tribunal de origem consignou expressamente que não haveria qualquer causa interruptiva da prescrição. 2 - Para se chegar a conclusão diversa, entendendo pela existência do parcelamento e, por consequência, de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conforme defendido na petição de recurso especial, necessário seria reexaminar o conjunto fático... ()

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Doc. 140.8353.0001.5700

88 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.

«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido... ()

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Doc. 151.1671.8006.1400

89 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Parcelamento. Multa de mora. Percentual. Redução. Lei 10.684/2003. Aplicação pelo fisco. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. Verificada a existência de omissão quanto à questão federal atinente à multa de mora aplicada por ocasião das adesões da embargante ao parcelamentos fiscais, faz-se mister a integração do julgado. 3. O Tribunal de origem dirimiu tal controvérsia a partir de argumentos de natureza eminentemente ... ()

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Doc. 195.1235.5001.6000

90 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O STJ possui possui entendimento uníssono no sentido de que a dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Contudo, o caso examinado nos autos é diferente. A exoneração dos honorários é condicionada à extinção da ação na forma do mencionado artigo, ou seja, ocorre quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo c... ()

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Doc. 241.0310.7344.2731

91 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão de dívida. Parcelamento. Incidência. Taxa selic. Atualização do débito tributário. Cabimento. Honorários. Majoração. Súmula 7/STJ. Improvimento. 1. A simples confissão de dívida, acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Precedentes.

2 - É firme o entendimento de que é cabível a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos tributários. 3 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fác... ()

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Doc. 143.5424.0000.7600

92 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Valor probante de documentos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial com o objetivo de afastar o reconhecimento de prescrição parcial dos créditos tributários relativos ao IPTU e à Taxa de Limpeza. Aponta violação ao , V e VI, sob o argumento de que foi desconsiderado o valor probatório de documentos que demonstram a celebração de parcelamento. 2. Sucede que o Tribunal a quo não proferiu juízo de valor algum sobre a força probante de extratos digitais e de reproduções dig... ()

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Doc. 307.9648.8587.7452

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito oriundo de proposta de parcelamento de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para caracterizar a aceitação da proposta de parcelamento da dívida pela parte requerida, legitimando a co... ()

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Doc. 230.8230.1483.8423

94 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Requisitos legais. Descumprimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Instrução normativa. Lei. Não enquadramento.

1 - A análise da alegação da parte agravante de modo a acolher a tese defendida no recurso especial (cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de usufruir do programa de parcelamento fiscal) importaria, necessariamente, reexame de provas, providência vedada em recurso especia l, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A questão central da controvérsia está atrelada à legalidade das instruções normativas RFB 1.711/2017 e 1.855/2018, as quais limitaram a con... ()

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Doc. 221.0030.2311.4866

95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Programa de parcelamento fiscal. Condições. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A análise da alegação da parte agravante quanto ao cumprimento das condições previstas na legislação de regência para fins de... ()

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Doc. 433.9272.1805.9624

96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO. 1-

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante, em ação de embargos de terceiro. 2- Conjunto probatório que demonstra a incompatibilidade entre a renda comprovada pela agravante, de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil reais), e suas despesas com mensalidade de faculdade de medicina no Paraguai, locação de imóvel residencial e gasto mensal com cartão de crédito que, somados, superam a aludida renda. Ausência de ... ()

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Doc. 221.1160.2372.8627

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Parcelamento. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias, para entender pela possibilidade de parcelamento da condenação a partir da preclusão do direito de discordância da parte contrária e do princípio da menor onerosidade do devedor, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurs... ()

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Doc. 230.7060.9497.8429

98 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação à norma constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Parcelamento. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , LV. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte regional acerca do preenchimento dos requisitos legais para a adesão a parcelamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em... ()

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Doc. 167.0434.4000.8900

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()

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Doc. 193.8274.4002.1700

100 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Programa refaz III. Exclusão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento ... ()

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