Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 178.5572.6004.4500

301 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Execução fiscal. Violação dos arts. 25 e 40 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Data de adesão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não houve prequestionamento dos artigos 25 e 40 da LEF. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência ... ()

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Doc. 221.2200.8509.3912

302 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prévia intimação da Fazenda Pública. Inovação em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese de prévia necessidade de intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição, até porque suscitada tão somente nas razões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação recursal que conduz à inafastável ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático probatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupç... ()

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Doc. 180.5392.9005.3600

303 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ISSQN. Não recolhimento aos cofres públicos. Pleito absolutório. Parcelamento do débito tributário. Súmula 7/STJ. Alegação de atipicidade. Dolo específico. Inexigência. Súmula 83/STJ. Súmula 568/STJ.

«I - Infirmar as conclusões do r. acórdão para encampar as teses defensivas de extinção da ação penal ou de extinção da punibilidade, seja por ausência de justa causa para a persecução criminal, em razão da suscitada atipicidade da conduta, ou, ainda, em razão da alegada quitação de parcelamento da dívida tributária, demandaria incurso no acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - O entendimento exarado pelo Tribunal está em consonância com a orienta... ()

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Doc. 240.5080.2106.9927

304 - STJ. Processual civil e tributário. Refis-df 2020. Parcelamento. Intenção de redução do principal. Modalidade de compensação com precatórios. Impossibilidade. Previsão legal. Lei complementar do distrito federal 976/2020. Análise de Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quando o Tribunal de origem afirma que «por se tratar de adesão ao REFIS-DF 2020 na modalidade de compensação com precatórios, não há fundamento para a redução do débito principal na forma prevista no Lei Complementar 976/2020, art. 4º, I, devendo-se observar tão somente a redução de jur... ()

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Doc. 220.2161.1420.1833

305 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento tributário. Pressupostos não atendidos. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo firmou ausência de pressupostos para a adesão ao programa PRORELIT, nos termos da , § 1º, , § 3º, em razão da não presença de litígio, por se tratar de execuções não embargadas, não havendo nenhum débito em discussão na via administrativa ou judicial, com desistência expressa. 2 - Assim delineados os fatos, conclusão diversa da firmada no acórdão exigiria o reexame do material fático probat... ()

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Doc. 165.0971.9003.8700

306 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Âmbito. Crédito tributário. ICMS. Pretensão à suspensão de exigibilidade objeto de parcelamento com a oferta de precatórios judiciais. Liminar indeferida. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a sua concessão. Colidência com as Súmulas nº: 112 e 212 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 170.1562.8000.9800

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Portaria e instrução normativa. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Termo de parcelamento com autorização para retenção do fundo de participação do municípios como forma de quitar obrigações tributárias. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as espécies normativas «Portaria» e «Instrução Normativa», quando completamente isoladas na fundamentação do acórdão recorrido, não se enquadram no conceito de Lei, razão pela qual o Recurso Especial não se revela a via adequada para sua análise. 2. O cerne da questão cinge-se à controvérsia sobre os descontos no repasse do Fundo de Participação do Município que vem sendo efetuado no quantum destinado ao Muni... ()

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Doc. 155.9853.2006.4200

308 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Inadmissibilidade. Hipótese. Cessões de direitos creditórios. Origem dada em precatórios alimentares. Não submissão ao regime de parcelamento. Ausência de eficácia liberatória do pagamento de tributos. Inexistência de equivalência a dinheiro. Caracterização de direito de crédito. Recusa por parte da Fazenda Pública admitida. Recurso do devedor não provido.

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Doc. 174.1665.0004.1100

309 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento. Recolhimento do mandado de penhora. Premissas distintas das fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade enquanto pendente a consolidação do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Preliminarmente, trata-se de Recurso Especial interposto em 2012 (fl. 174, e/STJ), motivo pelo qual sua admissibilidade deve ser feita à luz do CPC, de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A recorrente afirma que a dívida objeto da Execução Fiscal foi parcelada nos termos da Lei 11.941/2009 e que, até a sua consolidação, deveria ser considerada suspensa, com base no , razão pela qual a expedição de mandado de penhora havia se tornado desnec... ()

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Doc. 210.8332.9000.1000

310 - STJ. Processual civil administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório oriundo de desapropriação. Parcelamento. Cálculo de atualização. Decisão da presidência tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade de exclusão dos juros compensatórios em continuação. Aplicabilidade imediata da sistemática prevista na emenda constitucional 62/2009. Firme entendimento jurisprudencial deste STJ. Inexistência de disposição expressa em sentido contrário no título executivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se pela possibilidade de exclusão de juros compensatórios em continuação, por ocasião da atualização do precatório, levada a efeito pela Presidência dos Tribunais locais e regionais, salvo quando houver disposição expressa em sentido contrário, no título exequendo, o que não ocorre no presente caso (fls. 36). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 194.8920.1006.6300

311 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CTN, art. 174. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz do elementos dos autos, concluiu que o prazo prescricional permaneceu suspenso durante o parcelamento do débito. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a alegação de prescrição, porquanto o prazo prescricional ficou suspenso durante o parcelamento do débito, o qual foi rescindido em fevereiro de 2011 e a sua inscrição em dívida ativa ocorreu em março do mesmo ano. 2 - Rever o entendimento consignado pela Corte regional quanto à não ocorrência de prescrição, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a q... ()

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Doc. 240.9040.1972.3853

312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Inversão da premissa fática assentada na origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de programa de parcelamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da exclusão formal. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para acolher a tese de cerceamento de defesa, seria necessário incursionar, vertical... ()

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Doc. 146.6924.8001.9000

313 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Exame de Decreto estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Bis in idem. Enriquecimento ilícito do estado. Ausência de coisa julgada.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A questão em debate envolve análise do disposto do Decreto estadual 47.301/10 - Programa Ajustar - , que regula o caráter em que a isenção é aplicada, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente da 2ª Turma, Resp. 1.324.889/RS, Rel. Min. Humberto Martins... ()

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Doc. 147.4303.6013.9700

314 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Exclusão de juros compensatórios e moratórios, embasados no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Manutenção de acórdão confirmatório da sentença que chancelou os acréscimos, respeitada a garantia à coisa julgada. Necessidade. Decisão indeferitória lavrada em sede de execução reformada. Recurso provido.

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Doc. 177.1681.4004.3700

315 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Integral pagamento do débito. Matéria de âmbito probatório não demonstrada com prova pré-constituída. Parcelamento do débito. Simples adesão. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Dosimetria da pena e regime inicial. Alteração em habeas corpus. Impropriedade da pretensão se não demonstrada ilegalidade ou teratologia.

«1 - Se não há prova pré-constituída do integral pagamento do débito tributário, não há como determinar a extinção da punibilidade. 2 - A simples adesão a parcelamento do débito, sem demonstração efetiva da consolidação do montante a ser solvido, não rende ensejo à suspensão da pretensão punitiva. Precedentes desta Corte. 3 - Em habeas corpus somente se altera a dosimetria e/ou o regime inicial da pena se demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia, hipóteses nã... ()

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Doc. 161.5471.8003.6400

316 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu a adesão da contribuinte ao programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«I. Nos termos do , parágrafo único, IV, a prescrição para a cobrança do crédito tributário a interrompe-se «por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor». II. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV» (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 230.3130.7936.9605

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Usina Estreliana Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando alegação de prescrição do crédito tributário. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) No caso dos au... ()

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Doc. 157.6940.4000.5100

318 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Parcelamento de dívida regularmente inscrita. Leis estaduais 10.789/98 e 11.117/99. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.0204.2000.4600

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Omissões no aresto recorrido não configuradas. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Falta de prequestionamento. Parcelamento irregular do solo. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto-vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 3. Ademais, ressalta-se que «o Superior Tribunal de Justiça já firmou enten... ()

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Doc. 240.8261.2368.4200

320 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do , I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos pr... ()

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Doc. 151.8114.3002.4700

321 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo.

«1. Afasta-se a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio do acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do RE... ()

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Doc. 151.7020.0001.1000

322 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Inexistência de parcelamento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC e do , art. 620), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido assevera que «é possível a suspensão dos atos de satisfação do crédito tributário com a alienação do patr... ()

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Doc. 164.4495.8002.7200

323 - STJ. Tributário. Ação de execução fiscal. Refis. Parcelamento. Depósito de valores irrisórios. Impossibilidade do pagamento do débito tributário. Penhora no rosto dos autos. Medida acautelatória. Ausência de divergência jurisprudencial. Matéria fática diferente.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, a... ()

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Doc. 186.5213.8001.8000

324 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos para o seu deferimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da tese exposta no recurso especial enseja o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão do agravante visa superar as provas coligidas pela Corte de origem, que ao avaliá-las, concluiu pela presença a dos pressupostos fáticos e jurídicos para o deferimento da medida cautelar fiscal. 2 - A obtenção do parcelamento não influencia a existência de medida cautelar fiscal já deferida, visto... ()

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Doc. 170.2580.2002.2500

325 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Adesão a parcelamento de débito não comprovada. Decretada a quebra de sigilo bancário a fim de localizar numerário em conta. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. As razões do Recurso Especial sustentam que «a Recorrente juntou prova de que a execução fiscal em questão foi expressa e nominalmente englobada no citado REFIS, o que, impõe a suspensão do processo executório ante ao parcelamento correspondente» (fl. 185, e/STJ) e que «a penhora dos saldos disponíveis na conta corrente da Recorrente, irá inviabilizar suas atividades, ante a falta de recursos para suprir e liquidar suas obrigações» (fl. 194, e/STJ). 2. É inviável, portan... ()

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Doc. 220.4281.1551.5434

326 - STJ. Processual civil. ICMS. Adesão ao programa especial de parcelamento. Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/2009. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei Estadual 13.918/2009 do cálculo dos débitos tributários das empresas (ICMS), por terem aderido ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), com a efetiva adequação das parcelas mensais de referido programa. A r. sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar os juros fixados pela Lei estadual 13.918/2009, em relação às parcelas dos débit... ()

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Doc. 240.8201.2353.8100

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Diferimento ou parcelamento de custas. Pessoa física. Hipossuficiência afastada. Indeferimento pelo tribunal após análise do acervo fático probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo s... ()

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Doc. 164.1380.5003.5900

328 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «houve reconhecimento do pedido por parte da União de afastamento da multa de ofício. As demais alegações referentes à inclusão de outros débitos, portanto, não têm mais pertinência, porque, reitero, já foram reconhecidos como devidos apenas os valores de multa de mora e juros indicados ... ()

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Doc. 150.4705.2006.9200

329 - TJPE. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c dano moral. Débitos quitados por meio de parcelamento. Manutenção indevida em cadastro desabonador. Revelia da apelante. Presunção de veracidade dos fatos suscitados na exordial. Conduta ilegal da apelante. Dano moral. Cabimento. Apelo improvido.

«A Apelada assevera ter quitado o débito que deu origem à inscrição por meio de parcelamento ofertado pela Apelante, a qual manteve indevidamente seus dados em cadastros restritivos. A Apelante fora revel no presente feito, gerando uma presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na exordial, devendo referidas razões serem consideradas verdadeiras caso o conjunto probatório não traga elementos capazes de contradizê-las. Inteligência do Precedentes. Ine... ()

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Doc. 241.2021.1386.5807

330 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Exec... ()

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Doc. 752.4915.0880.8974

331 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Contrato de cartão de crédito. Alegação de falta de aquiescência da devedora quanto ao parcelamento da fatura, além da abusividade e onerosidade excessiva do contrato, considerando que a taxa cobrada é superior à média de mercado. Faturas do cartão que trazem mensalmente, e de forma detalha, os encargos incidentes para o período e os limites máximos para o mês seguinte, elementos que possibilitam a tomada de decisão consciente do contratante quanto ao pagamento integral da fatura, seu parcelamento ou a utilização do crédito rotativo. Questão relativa à adesão ao parcelamento do débito incontroversa. 3. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 178.6233.0000.8800

332 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Causa interruptiva. Parcelamento. Não comprovação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O Tribunal de origem consignou que é «irrelevante, a alegação de causa interruptiva do prazo de prescrição, porque nem mesmo os documentos anexados à apelação para comprovar esse fato (fls. 37/42) nada esclarecem sobre os valores, número de parcelas pagas ou pendentes, nem o respectivo prazo de duração do suposto acordo, não havendo como ser admitida a hipó... ()

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Doc. 230.5010.8144.6718

333 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Crime de apropriação indébita tributária. Parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não enseja a suspensão da ação penal. Dolo de apropriação. Necessário revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após o recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação penal, nos termos da , § 2º. Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022. 2 - No que diz respeito ao dolo de apropriação, o acolhimento da tese da defesa demanda reexame aprofundado de matér... ()

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Doc. 250.6020.1875.6657

334 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Parcelamento tributário disciplinado pela Lei 12.249/2010, art. 127. Pedido de adesão. Suspensão da exigibilidade do crédito até a consolidação da dívida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, compreende- se, à luz da , que o mero pedido de adesão ao programa de parcelamento tributário caracteriza reconhecimento de dívida e implica a suspensão da exigibilidade do crédito trib... ()

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Doc. 210.7010.9707.6155

335 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Hipótese em que o tribunal de origem afirmou ser inestimável o proveito econômico. Reinclusão de débito em parcelamento especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de irrisoriedade do montante fixado a título de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando «a revisão do parcelamento consolidado pelas regras da Lei 12.996/2014, para que dele sejam excluídos débitos que se encontravam parcelados pela sistemática da Lei 12.865/2013 e que ali foram incluídos por erro formal, com manutenção de ambas as modalidades». O Juízo singular julgou procedente... ()

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Doc. 198.6094.1003.4200

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.

«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (, III, c/c , IV). 2 - A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3 - Caso em que a... ()

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Doc. 240.9040.1719.8251

337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de parcelamento irregular de solo na forma qualificada. Dosimetria. CP, art. 59. Razões recursais em dissonância com o decido no acórdão recorrido. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora M... ()

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Doc. 231.0110.8812.5961

338 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário processual. Renúncia ao direito que se funda ação judicial para fins de adesão a parcelamento. Possibilidade de discussão da extensão dos benefícios do parcelamento. Prova pericial. Necessidade de complementação do laudo para responder questionamento das partes de ordem eminentemente técnica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Transville Transportes e Serviços Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento de suspensão de exigibilidade de créditos tributários, com a respectiva expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de correção no cálculo de valores objeto de Refis. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e os honorários fixados de forma proporcional. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada... ()

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Doc. 164.7683.1001.4300

339 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que não restara comprovada a alegada interrupção da prescrição, em face de descumprimento de parcelamento fiscal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 31/08/2015, contra decisão publicada em 19/08/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão que reconhecera a prescrição do crédito tributário relativo à CDA 13/35149. III. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que reconhecera a prescrição do crédito tributário, ao fundamento de que, não restara compr... ()

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Doc. 161.5533.0003.0900

340 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Crédito de precatório. Garantia do juízo. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos». 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.090.8... ()

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Doc. 201.4332.0000.3500

341 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. IPTU. Direito de sub-rogação da municipalidade após adesão a parcelamento. Prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação aos segundos aclaratórios opostos. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão pretendida pela municipalidade, de que haveria prejuízo ao erário caso não seja reconhecido o direito à sub-rogação no valor da arrematação de imóvel com IPTU em aberto, ante a possibilidade de haver o inadimplemento do parcelamento celebrado pelo antigo proprietário, seria essencial a incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem manteve a multa... ()

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Doc. 598.5197.3198.4064

342 - TJSP. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus do interessado. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Diferimento do recolhimento de custas. Inadmissibilidade. Hipótese alheia ao rol taxativo do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Parcelamento. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.5080.2575.9935

343 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Parcelamento. Condenação em honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Colegiado originário entendeu que, «no tocante à obrigação da embargante executada de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, a matéria em questão já foi discutida em outro recurso idêntico a este, inclusive envolvendo empresa do mesmo grupo empresarial. (...) É que o... ()

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Doc. 157.2453.4001.2500

344 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Adoção do valor fixado em perícia judicial como base de cálculo da verba honorária. Aplicação da parte final do Medida Provisória 303/2006, art. 1º, § 4º. Inespecificidade dos arestos apresentados a confronto. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de fixação de honorários advocatícios decorrente da extinção do processo em razão de adesão a programa de parcelamento de débitos previdenciários, em que a Corte de origem adotou como base de cálculo da verba honorária o valor apurado pela perícia contábil, com amparo na parte final do 1º, § 4º, da Medida Provisória 303/06, segundo a qual os honorários advocatícios serão de 1% sobre o valor do débito consolidado, «desde que o juízo não estabeleça outro mon... ()

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Doc. 230.8280.3634.9928

345 - STJ. Tributário. Processo civil. Indeferimento de pedido de levantamento de depósito inicial de ação rescisória julgada improcedente. Posterior desistência dos recursos extraordinários em razão de parcelamento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao indeferir o pedido de levantamento do depósito inicial realizado na ação rescisória transitada em julgado, calcadas que foram no exame do iter processual, bem como na constatação de que, em verdade, não houve renúncia ao direito em que fundada a ação, «nem se pode estabelecer exata identificação quanto aos débitos que se aproveitaram dos benefícios do REFIS e o que estava em disputa na ação rescisória», tal com... ()

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Doc. 180.8510.0000.3100

346 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as q... ()

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Doc. 697.1805.2848.4075

347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. LOTEAMENTO ABAIXO DO MÓDULO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada em face de particulares e do Município de Taquaraçu de Minas, para obrigá-los à regularização urbanística e ambiental de loteamento rural irregular, decorrente de parcelamento abaixo do módulo rural e ausência de fiscalização municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 220.2170.1602.0543

348 - STJ. Tributário e processual civil. Parcelamento. Mp 38/02. Ausência de violação do CPC, art. 535. Não preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício tributário. Direito à imputação do pagamento não prequestionado.

1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de prequestionamento do inviabiliza o conhecimento do recurso no tocante ao pedido de imputação do pagamento, por não ter sido a mat... ()

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Doc. 155.0584.7000.8300

349 - STF. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 78. Juros compensatórios e moratórios sobre o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT da CF/88. Não incidência. Hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Possibilidade de incidência de juros moratórios. Orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 590.751/SP. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 200.4981.6005.9000

350 - STJ. Tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Decadência. Ocorrência. Desconstituição de CDA. Ocorrência. Imprecisão nas CDAs sobre a data definitiva da constituição do crédito tributário, datas, números da declaração e da notificação de lançamento. Inexistência de documentos que comprovem a adesão ao parcelamento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2 - O acórdão recorrido consignou: «É de ressaltar que a União em sua defesa afirma ter havido parcelamento em razão do programa do PAES, porém analisando os documentos constantes nos autos às fls. 113/122 não se identifica nenhum pedido de parcelamento do contribuinte, nem os números do aviso de cobrança ou da declaração, o que demonstra ... ()

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