Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4782.5002.6300

551 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência do contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Matéria de Lei local. Súmula 280/STF. Pagamento da verba honorária realizado na esfera administrativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos à Execução Fiscal, julgou incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios da parte que desistiu do feito, para aderir ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pelo Decreto 45.358/2010, do Estado de Minas Gerais, sob pena de indevido bis in idem, porquanto há necessária inclusão de ... ()

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Doc. 147.0384.7000.4700

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatórios. Juros compensatórios em continuação. ADCT da CF/88, art. 33. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade.

«1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado. 2. Não se discute a coisa julgada no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (ADCT, art. 33). 3. Tais juros não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em... ()

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Doc. 230.6230.8326.1315

553 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Matéria diversa. Anulação de débito. Imposto de renda sobre rendimentos a servidor temporário. Organismo internacional. Programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário representado pelo Auto de Infração MPF 0110100/00589/05 e a repetição das parcelas recolhidas sob a égide do parcelamento da Lei 11.941/09. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi reconhecida de ofício a prescrição quinquenal e foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. II - Quanto à controvérsia recursal, no... ()

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Doc. 200.2815.0010.1000

554 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acordo extrajudicial. Parcelamento. Novação. Impossibilidade de rediscutir a origem da dívida. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação de dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e Não há lacuna na apreciação do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa de pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas. 2 - O Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à suposta violação do princípio da não surpresa, destacando nos aclaratór... ()

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Doc. 210.2063.3003.2100

555 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. 2 - Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, dis... ()

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Doc. 220.2211.1752.3402

556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação. Contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Parcelamento. Suspensão do prazo. Conduta anterior à vigência do CP, art. 337-A. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contribuições sociais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição do fato criminoso. Indicação de período e valores. Procedimento fiscal. Menção a documentos específicos. Suficiência. Princípio da insignificância. Não incidência. Montante do débito constituído superior ao limite. Recurso desprovido.

1 - Os crimes contra a ordem tributária, previstos na , I a IV, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24/STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. 2 - A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição pr... ()

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Doc. 142.6050.2004.1900

557 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuinte. Adesão ao programa de parcelamento. Crédito tributário. Honorários advocatícios. Bis in idem. Decreto regulamentar. Ausência. Divergência jurisprudencial. 1. Não se pode conhecer de recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante.

«2. Com relação à violação ao citado dispositivo, Decreto 45.438/10, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 3. Havendo desistência da ação pelo executado, em Embargos à Execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, porquanto estes já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Precedentes do STJ. 4. Há provas nos auto... ()

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Doc. 161.6932.1003.2200

558 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor a ser quitado pelo contribuinte, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao , não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução, decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento, não implica o afastamento da condenação aos honorários... ()

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Doc. 233.3209.2855.2714

559 - TJSP. Contrato de aquisição coletiva de área de terras. Rescisão contratual. Procedência parcial. Inconformismo da corré Cidade Sorriso loteamento. Preparo recursal. Não comprovação. Determinação de recolhimento dobrado. Inércia. Deserção. Irresignação da Municipalidade centrada na ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade e inaplicabilidade do regramento consumerista. Cabimento. Conjunto probatório produzido que permite verificar a ilegitimidade passiva do Município, mormente considerando a ausência de relação jurídica entre a municipalidade e as corrés, bem como inexistência de pedido ou autorização para regularização do parcelamento do solo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da corré não conhecido e provido o da Municipalidade

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Doc. 220.3241.1858.2239

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito pela devedora original. Inclusão de responsável no polo passivo. Responsabilidade atribuída em medida cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de provas. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela obrigato... ()

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Doc. 240.6100.1303.1163

561 - STJ. Administrativo. Ordem urbanística. Parcelamento do solo. Ocupação irregular. Regularização dos imóveis. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Fundamento autonômo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos Embargos de Declaração de fls. 1.068-1.076, e/STJ, o ora agravante alega que teria havido omissão quanto ao disposto no , uma vez que, «adotando tese inovadora da Defensoria Pública em sede de contrarrazões de Apelação, entendeu que o Município teria declarado a Comunidade Solar da Montanha como Área Especial de Interesse Social. (...) Insta reiterar que tal questão em nenhum momento foi suscitada nos autos, tendo sido abordada pela DPGE somente por ocasiã... ()

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Doc. 250.6261.2889.2606

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria e parcelamento das contribuições sem os acréscimos. Restabelecimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo e Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas Substituta, da Divisão de Recursos Humanos, da Gerência Regional da Administração de São Paulo, objetivando o autor restabelecer a sua aposentadoria e o parcelamento das contribuições, além do afastamento dos acréscimos. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a a quo, sentença f... ()

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Doc. 200.6613.7000.6200

563 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal objetivando recebimento de ITR exercício de 1994. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de interesse processual, tendo em vista o pagamento do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para fixação de verba honorária. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 861.7043.5569.0055

564 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Banco réu se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Anuência do autor. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 152.4881.8003.1200

565 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I). Dosimetria da pena. Fundamentação. Substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Pena igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também ... ()

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Doc. 210.8131.1141.3328

566 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Liberação da garantia. Impossibilidade. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza salarial não demonstrada. Valores em conta poupança inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores constritos na conta- poupança apontada pelo agravante, porque absolutamente impenhoráveis. III - Não se conhece da alegação de ... ()

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Doc. 250.4011.0281.8876

567 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cumprimento de sentença. Acordo de parcelamento. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Impossibilidade de interposição REsp por ofensa à Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de compensação de valores. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Quanto à alegação do agravante de que «ao aderir ao programa de refinanciamento, o devedor-contribuinte não deve ficar sujeito a nenhum débito que resulte em nova cobrança, ainda que se trate de honorários de sucumbência relativos aos embargos ... ()

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Doc. 220.4291.1837.2700

568 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Desistência e renúncia do contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pagamento da verba honorária realizado na esfera administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pela parte ora agravada, em face do Estado de Minas Gerais, ora agravante, em que houve desistência da parte autora, com renúncia ao direito em que se funda a ação. A sentença de 1º Grau extinguiu o feito, com base no , III, c, condenando a autora ao pagamento de honorários... ()

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Doc. 240.5080.2784.5506

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Acórdão recorrido pela possibilidade. Conformidade com pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Valor da dívida. Parcelamento. Abatimento de parcelas pagas. Verificação. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, det... ()

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Doc. 736.5276.0519.0251

570 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do , § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I . Agravo Interno não conhecido, no tema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA FÁTICA. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio... ()

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Doc. 116.2239.7854.4649

571 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. EFETIVO RESULTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR DUAS VEZES, QUE FOI CANCELADO POR INICIATIVA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

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Doc. 241.1050.5753.9877

572 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures emitidas pela companhia da vale do rio doce. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal. 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - iliquidez do títu... ()

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Doc. 172.4854.8003.6700

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.

«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago». 2. Conforme a peça acusatória, o envolvimento do agravante com o fato delitivo não se limitou apenas à prátic... ()

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Doc. 879.1406.0507.1845

574 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ART. 483, «D», DA CLT. ACORDO DE PARCELAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDIÇÃO QUE APENAS RATIFICA AS IRREGULARIDADES PRATICADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, destacando ser irrelevante a existência de prejuízo atual ao trabalhador. 2. Consignou a Corte que, «no caso, constatado que o extrato analítico da conta vinculada da reclamante revela que o recolhimento do FGTS do reclamante foi feito em atraso em diversos meses do contrato de trabalho (ID. f6cb29a, 052f195), resta evidente irregularidade determinante do reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que eventual parcelamento da dívida com FGTS junto à Caixa Econômica Federal caracteriza apenas o cumprimento do dever legal, não servindo para justificar a continuidade da relação empregatícia, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador».3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.4. O fato de a ré ter firmado acordo de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica não afasta, ao contrário, apenas ratifica a constatação das irregularidades praticadas pela ré quanto aos depósitos do FGTS, circunstância suficiente à configuração da justa causa patronal, nos termos da alínea «d» do CLT, art. 483.Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0010323-07.2020.5.18.0012, em que é AGRAVANTE CENTRO TECNOLÓGICO CAMBURY LTDA. e é AGRAVADO EURIPEDES CLEMENTINO RIBEIRO JUNIOR. Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a ré interpõe agravo.

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Doc. 147.2802.8011.3500

575 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Desapropriação. Parcelamento. Atraso no pagamento da quinta parcela. Municipalidade que pretende a submissão do regime especial, previsto no artigo 97, § 15, do ADCT, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório que foi expedido no advento da Constituição Federal/88 e nos termos do artigo 78 do ADCT. Coisa julgada. Emenda constitucional aplicável apenas aos casos futuros, sem que possa modificar situações jurídicas anteriormente consolidadas, de direito adquirido, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Afastada, no entanto, a determinação de pagamento de todo o crédito, de uma só vez, em virtude de liminar proferida em ADIN, que se encontra pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 854.7960.2514.5484

576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DE-CLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 669 DO PROCESSO DE ORI-GEM) QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRA-TUIDADE DE JUSTIÇA, CONTUDO, DEFERIU O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CON-CESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em tela, deve-se apreciar o feito sob a ótica do CPC, especificamente por seu art. 99, §2º, que se transcreve: ¿Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuida-de [...]¿. Na espécie, há documentação demonstrando que o Demandante ostenta condição de carência para o efeito de obtenção do sustentáculo pelo qual pugna. Destaca-se conteúdo probatório dos inde... ()

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Doc. 220.6231.1707.7282

577 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Tese de omissão não conhecida. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa distrital. Súmula 280/STF. Avaliação de julgamento extra petita. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 contida no apelo nobre devido à aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Primeiramente, por falta da expressa indicação do, que serve de supedâneo à tese do recorrente, tendo em vista que o caput do art. 1.022 e o § 1º do carecem de complemento normativo, não sendo suficiente a indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3 - Ademais, o Recurso Especia... ()

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Doc. 220.3151.1875.5247

578 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Indícios suficientes de responsabilidade tributária. Redirecionamento. Arresto. Embasamento legal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido. Tese de suspensão pelo parcelamento. Não foi discutida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento

1 - O acórdão recorrido consignou: «2. Decisão agravada A União requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio- administrador da empresa executada, DOUGLAS ELISIO SOARES, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. O pedido foi deferido, de acordo com fundamentos na decisão agravada, acima transcrita. A parte agravante não impugnou esses fundamentos e a conclusão de que o sócio inativou materialmente as contas de recebíveis ligadas à empresa executada, como forma ... ()

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Doc. 240.4161.1225.7300

579 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Parcelamento da dívida. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no , IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das ... ()

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Doc. 210.6280.9253.2547

580 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial interposto na égide do CPC/2015 . Prestação de contas. Síndico. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Intimação para o recolhimento das custas judiciais. Decurso do prazo. Apelação deserta. Arts. 3º, 8º, 98, § 6º, e 99, todos do CPC/2015 . Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de diferimento/parcelamento. Preclusão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram objeto d... ()

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Doc. 230.2240.4983.2949

581 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fração em condomínio. Compra e venda. Parcelamento irregular do solo. Nulidade do negócio jurídico. Valores pagos. Devolução. Ilicitude do objeto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conjunto fático probatório e relação contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A falta de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial ( e ) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a i... ()

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Doc. 210.8200.9117.6282

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Ausência de provas de participação do agravante no programa de parcelamento especial (paes). Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Não comprovação da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Consideração, pelas instâncias ordinárias, de outros elementos, além das ações penais em curso, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - As conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da adesão ao parcelamento, da comprovação da autoria e da materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária, e da inexigibilidade de conduta diversa, foram pautadas na análise acurada do conjunto fático probatório, sendo que, a revisão de tal entendimento, in casu, implicaria o simples reexame de prova, providência inviável na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Com referência à fixaç... ()

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Doc. 220.3301.2748.6840

583 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento. Penhora no rosto dos autos. Análise de questões constitucionais no recurso especial. Inviabilidade. Questão decidida com base no quadro fático probatório dos autos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela recursal, possibilitando a penhora no rosto dos autos, de forma a garantir a Execução Fiscal, não obstante a executada tenha aderido ao parcelamento da dívida. III - Interposto Agravo interno com razões que não i... ()

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Doc. 250.2280.1713.0984

584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de salários. Proibição de parcelamento. Extinção da ação. Falta interesse processual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá contra o Estado do Amapá, objetivando impedir o pagamento parcelado dos salários dos substituídos. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, por falta de interesse processual, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia... ()

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Doc. 148.3683.9002.9800

585 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535 ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito. Existência de parcelamento. Reexame. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao uma ve... ()

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Doc. 178.5572.6003.2100

586 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade antes da medida fiscal. Irrelevância. Premissa de existência do crédito, não de exigibilidade. Ato meramente administrativo e acautelatório de monitoramento da evolução patrimonial do sujeito passivo. Violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 151, VI, do CTN não configurada. Responsabilidade tributária. CTN, art. 135, III. Enquadramento pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Não conhecimento. Inviabilidade de apreciação.

«1. A controvérsia objeto do presente Recurso Especial cinge-se à viabilidade do arrolamento de bens na hipótese de o débito estar parcelado antes da medida fiscal e à responsabilidade tributária concreta do recorrente nos moldes dos requisitos estabelecidos no CTN. 2. Não se verifica a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A decisão reco... ()

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Doc. 230.5010.8160.1839

587 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operação jambeiro. Delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 179. Suposta ocorrência de regime de parcelamento. Pretensão de extinção da punibilidade. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Suposto constrangimento ilegal. Apreensão de celular. Quebra de sigilo telemático. Ausência de indícios de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem por instrução deficiente. Dupla e indevida supressão de instância. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Tendo em vista que os presentes embargos declaratórios possuem nítidos intuitos infringentes, estes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Ainda que esta Corte entenda que «Nos termos da , impõe-se a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos na e e e , durante o período em que a pessoa j... ()

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Doc. 596.1822.1989.2394

588 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão Regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o acordo firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas de FGTS não depositadas. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o , § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência d... ()

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Doc. 250.6020.1902.3733

589 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Regularização de ausência de poderes para interposição de recurso. Ratificação. CCB, art. 662. Inaplicabilidade. Ato inexistente. Omissão não configurada. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Pleito de suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Constou expressamente no acórdão embargado que, na hipótese vertente, não obstante a defesa, intimada para regu... ()

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Doc. 637.9977.4491.7701

590 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Isenção - Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Ação visando à anulação do AIIM - Sentença de procedência - Recursos pela FESP - Desprovimento de rigor, Comprovação da internação das mercadorias em relação à maior parte notas fiscais através de robusto e sólido acervo probatório (declaração pela SUFRAMA) e, via de consequência, a declaração de insubsistência da autuação em relação a estas transações - Com relação ás demais notas fiscais houve renúncia do direito devidamente homologada pelo Juízo vez que objeto de parcelamento - Precedentes. Ônus de sucumbência em relação à FESP que devem ser majorados - Art. 85 § 11 do CPC. R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0702.4494

591 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito absolutório. Acórdão exaustivamente fundamentado. Acolhimento do pleito que demandaria revolvimento da matéria fático probatóri. Reanálise da pena de multa. Pena bem dosada e fixada no valor unitário mínimo, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pleito de afastamento ou parcelamento da pena de multa. Réu patrocinado pela defensoria pública. Incapacidade econômica que de manda análise probatória pelo juízo da execução. Pedido que deve ser formulado no juízo da execução, sob pena de supressão de instância agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático probatório. 2 - O recorrente pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII, do CPP, alegando ausência de provas concretas e inquestionáveis para sustentar a condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Também requer o afas... ()

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Doc. 464.3481.4134.1549

592 - TJSP. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação comercial. Ação julgada procedente. Apelação dos réus. Pedido para parcelamento das custas do preparo: acolhimento. Cerceamento de defesa: não ocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação dos pagamentos. O conjunto probatório que demonstra a relação contratual entre as partes e dívida oriunda de contrato legalmente firmado pela apelante. Comprovação do direito alegado. Requerida que não conseguiu demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 133.6357.9768.2166

593 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). COBRANÇA INDEVIDA. REATIVAÇÃO MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 219) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ: (I) A REALIZAR A MATRÍCULA DA AUTORA, OBSERVANDO-SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA SEMESTRALIDADE DENOMINADO ¿PAR¿; E (II) A PAGAR R$4.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de cobranças diversas do pactuado em programa de parcelamento ofertado pela Ré, as quais geraram débito que impediram renovação de matrícula. Aplicação do CDC, Incidência da Súmula 297/STJ. In casu, a Consumidora demonstrou o mencionado acordo com a Requerida referente ao débito de R$27.207,25, a ser pago em seis parcelas de 1.813,82 (indexador 15). A Requerida, em sua peça de defesa, confirmou o acordo. O conjunto probatório pe... ()

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Doc. 165.3203.2006.5500

594 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Precatório. Liminar pleiteada para que se assegure o poder liberatório de precatório de que a impetrante é cessionária para pagamento da parcela única prevista no artigo 1º, I, do Decreto Estadual nº: 51960/2007, que instituiu o Plano de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI). Decisão denegatória. Agravo que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Inaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT, seja por se tratar de remissão parcial concedida nos termos dos diplomas que a instituíram, seja por se cuidar de precatório relativo a crédito de natureza alimentar. Forma de pagamento pretendida pela impetrante que tampouco tem previsão no Convênio ICMS 51/2007. Decreto Estadual nº: 51960/2007 que exige pagamento em moeda corrente. Inaplicabilidade dos artigos 151, II, do CTN e 9º do Decreto Estadual, uma vez que crédito representado por precatório não se equipaa a depósito judicial. Recurso improvido.

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Doc. 220.3241.1523.1732

595 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento de débitos. Embargos à execução fiscal. Sistema bacenjud. Bloqueio de valores. Levantamento. Tema 1.012/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tutela provisória. Aplicação da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deixou de analisar os embargos de declaração opostos pela parte em razão da afetação ao Tema 1.012/STJ (possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado - , VI). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nes... ()

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Doc. 182.3440.5000.2800

596 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento parcial do débito tributário. Suspensão da exigibilidade da dívida. Prescrição. Impossibilidade de reexame de matéria fática na via eleita. Análise de legislação local. Vedação contida na Súmula 280/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Valor da causa de R$ 2.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em aproximadamente R$ 5.000,00. Pedido de majoração. Cabimento. Necessidade de revisão para 2% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno do estado de Santa Catarina parcialmente provido.

«1 - O Tribunal Catarinense consignou que o débito discutido nos presentes autos não foi objeto de parcelamento pelo contribuinte e tampouco houve o seu depósito integral, sendo assim não se configurou qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do débito e, por conseguinte, não houve interrupção da contagem do prazo prescricional. Revisar esse entendimento, para acolher a pretensão do recorrente de que houve interrupção do prazo prescricional em razão do deferimento do parcel... ()

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Doc. 187.9381.9000.3700

597 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Programa de parcelamento incentivado. Ppi atraso no pagamento de parcela. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1181.6521

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 3 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nom... ()

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Doc. 328.4179.0734.4011

599 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÍVIDA INCLUÍDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO ASSINADO PELO REQUERENTE, O QUE TORNA DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS REPRESENTADOS POR FATURAS NÃO ABRANGIDAS NO TERMO DE CONFISSÃO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE NÃO TER O CREDOR DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO DE PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR, A TEOR DO CPC, art. 373, II - AÇÃO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. 231.0260.9382.6641

600 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento da anterior insurgência recursal do estado do Rio de Janeiro diante da impugnaçao específica dos fundamentos da decisão agravada. Programa de parcelamento de débito fiscal. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Lei fluminense 7.116/2015, regulamentada pelo Decreto 45.504/2015. Resolução conjunta sefaz/PEg/RJ 199/2016. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e na CF/88. Não cabimento de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Impossibilidade de usurpação de competência do STF. Jurisprudência consolidada no STJ. Análise da necessidade de realização de prova pericial demanda o revolvimento dos autos, a atrair a necessidade de reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Em relação à preliminar de não conhecimento do agravo interno do Estado do Rio de Janeiro, observa-se que, nas razões expostas às fls. 2.077/2.106, o ente público impugnou, de forma direta e explícita, os fundamentos que levaram o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de iniciativa da contribuinte, estando satisfeito, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no , § 1º. 2 - Trata-... ()

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