Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARDOSO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE CONTRARIAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, GERAM UMA INCIDÊNCIA RECÍPROCA, VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. Aplicação das teses firmadas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 733) e pelo STJ nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (tema 905 - tese 4) e REsp. Acórdão/STJ (temas 475 e 476), sob pena de violação da coisa julgada material. Decisão que determinou o cancelamento de precatório e o recálculo do valor mantida. Recurso não provido.

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752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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753 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

754 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

755 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Cancelamento. Nova expedição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem.

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Decisão da presidência. Honorários advocatícios. Precatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

757 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

758 - TJSP. TRIBUTOS ICMS -

759 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Réu surpreendido por policiais militares armazenando 51 porções de maconha (156,78 g), 19 porções de K9 (5,46 g), 28 porções de crack (9,65 g) e 628 porções de cocaína (85,84 g), além de um revólver, calibre .32, com numeração suprimida. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, os quais, após o recebimento de denúncia anônima detalhada, dirigiram-se ao apartamento indicado, onde surpreenderam o apelante na posse dos entorpecentes, uma arma de fogo com numeração suprimida e petrechos para o tráfico, como balança de precisão, 1.180 saquinhos plásticos e 50 microtubos, itens comumente utilizados para o acondicionamento de drogas. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Laudo pericial efetuado sobre a arma de fogo que constatou a existência de supressão de sinais identificadores e a aptidão à realização de disparos. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da pena básica, afastando-se o recrudescimento pela natureza e quantidade das substâncias entorpecentes. Escorreita a compensação integral entre a reincidência e a menoridade relativa. Concurso material devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com as penas privativas de liberdade, nos preceitos secundários dos tipos penais violados, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a almejada substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento

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760 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo almejando o reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria, demonstrando que o recorrente foi flagrado na posse de um cabo plástico, dois maços de cigarro e da quantia de R$ 150,00, subtraídos do bar de propriedade da vítima, além de ter quebrado uma janela, causando prejuízo de R$ 500,00. Depoimentos uníssonos prestados pelos policiais militares que flagraram o réu na posse da res furtiva, bem como pelo ofendido, que viu o indivíduo se evadindo do local, em consonância com a confissão parcial do réu. Condenação mantida. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Laudo pericial atesta o arrombamento da janela do imóvel. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Básicas devidamente dobradas, sobretudo diante da quantidade de antecedentes criminais do acusado no âmbito patrimonial, a denotar a contumácia delitiva. Na segunda fase, é necessária a reforma da sentença para a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento na fase de execução. Regime inicial fechado irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada em vista da reiteração delitiva contumaz. Apelo defensivo parcialmente provido somente para reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 3 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal

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761 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de litigância abusiva. Mantidos o indeferimento da inicial e a condenação em litigância de má-fé. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, condenou parte autora, solidariamente com os seus representantes processuais, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9% do valor da causa. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação solidária da autora e de seus representantes processuais por litigância de má-fé. III. Razões de decidir  3. Indícios de litigância predatória e existente dúvida acerca do interesse de agir da autora. Expedição de mandado de constatação. 4. Autora que admitiu a contratação dos empréstimos impugnados na inicial e afirmou que a ação versa cobre a cobrança de juros abusivos, o que nunca fez parte de suas pretensões nestes autos. 5. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. CPC, art. 80, II. 6. Mantida a condenação da parte e dos seus representantes. Abuso do direito de ação. Impossibilidade de parcelamento da multa por ausência de previsão legal. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 80, II; 1.012 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007898-57.2024.8.26.0438; Apelação Cível 100106171.2017.8.26.010.

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762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

764 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de certos documentos - Autora que deixou de apresentar documento oficial comprovando ser isenta de declaração de imposto de renda - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento - Do Relatório (Registrato) juntado que demonstra que a agravante mantém relacionamento com vários bancos ou instituições - Situação que causa estranheza, especialmente porque a agravante afirma estar desempregada, vivendo de «bicos» - Apresentados extratos de duas contas bancárias apenas - Extratos que indicam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Situação que se mostra incompatível também com o alegado trabalho informal exercido - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que não se revela elevada - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Existência de outras cinco ações propostas pelo mesmo causídico em prol da agravante perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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765 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Autor que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar o relatório «Registrato» - Documento não apresentado também em sede de agravo - Apresentação de extrato de movimentação da conta corrente mantida pelo agravante no «Banco Itaú S/A.» - Extrato que não se mostra suficiente para demonstrar que o agravante não seja titular de outras contas bancárias - Documento que, ademais, aponta que o agravante, em um único mês, movimentou quantia superior a R$ 5.500,00. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que, todavia, optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras três ações, todas na mesma data, 21.8.24, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Rio Claro - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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766 - TJSP. Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

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767 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Fundamentação adequada. Não incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescritibilidade.

768 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO. 1.

769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação à coisa julgada. Inexistência. Carater abusivo dos valores cobrados não demonstrado. Inadimplência. Envio de notificação prévia comprovado. Cancelamento. Legalidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

772 - STJ. administrativo. Servidor. Verbas salariais. Execução. Requisição de pagamento. Cancelamento. Nova requisição. Fluência do prazo prescricional a contar da data do cancelamento. Não ocorrência de prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Litispendência. Ocorrência. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF.

774 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Requisitos da cda. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

775 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cancelamento e expedição de novo precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

776 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. READEQUAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. CASO EM EXAME:

777 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários do administrador. Fato superveniente. Necessidade de readequação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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786 - STJ. Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Juros moratórios. Atraso no pagamento da segunda parcela. Incidência.

787 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto. ICMS. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO, COM A COBRANÇA DE MULTAS QUE DESCONHECE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A CONCLUSÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA NÃO É REFERENTE A QUALQUER TOI LAVRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA NAS CONCLUSÕES DO DR. PERITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

789 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

790 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

792 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ofensa ao CPP, art. 41 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Provas sobre o crivo do contraditório. Devido processo legal. Suficiência. Precedentes do STJ. Modificação do julgado. Incursão na seara fático probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Majoração da pena-base. Tese defensiva acerca dos maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Motivação idônea e proporcional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Atenuante inominada do CP, art. 66 não aplicada. Pagamento de valor irrisório da dívida por meio de programa de parcelamento. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ausência de requisitos. Pena de multa. CP, art. 60. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Revisão. Súmula 7/STJ.

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Prescrição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

794 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Juízo de retratação. Precatório. Ordem de sequestro. Possibilidade eventual, que deve ser verificada no âmbito do tribunal de origem.

796 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Direitos autorais. Impugnação rejeitada. Insubsistência. Dispensa de precatório que encontra limitação expressa em lei. Título executivo que ultrapassa o teto. Expedição do precatório que é de rigor. Cancelamento do ofício requisitório de depósito. Reforma da decisão. Recurso provido.

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797 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, BEM COMO O ESTORNO DOS VALORES DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO.

798 - STJ. Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.

799 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

800 - TJSP. Petição inicial - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Determinada a comprovação do esgotamento da via administrativa - Descabimento - Ausência de previsão legal - Exigência que implicaria violação ao direito do acesso à justiça, preconizado no, XXXV da CF/88, art. 5º - Recomendação contida no Comunicado CG que não se pode sobrepor ao referido princípio constitucional - Decisão reformada nesse ponto. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato» - Relatório não apresentado em sede de agravo de instrumento - Extratos juntados em sede recursal que apontam elevada movimentação financeira pela agravante em único mês - Movimentação incompatível, não só com a alegada hipossuficiência financeira, mas também com a condição de desempregada alegada por ela. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Diadema. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais» - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Indeferimento do benefício mantido - Agravo provido em parte

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