Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO.

852 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI (FLS 54-61). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE ENEL BRASIL S/A. NA QUAL PLEITEIA: (I) O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA PARCELADA; (II) QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO REFERENTE AO TOI; (III) QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (IV) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI; (V) QUE SEJAM EXTRAÍDAS PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO POR PARTE DE PREPOSTOS DA RÉ; (VI) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; (VII) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTESTAÇÃO DA RÉ ÀS FLS. 111/159, ALEGANDO, EM BREVE SÍNTESE, QUE, EM SEDE DE INSPEÇÃO DE ROTINA, FOI CONSTATADA UMA IRREGULARIDADE DENOMINADA ¿LIGAÇÃO DIRETA¿. ALÉM DISSO, ADUZ QUE A COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO CONSTITUI ATIVIDADE LEGALMENTE PERMITIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (FLS. 478-494). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTA QUE O SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA PODE TER ORIGEM EM AÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ, TENDO EM VISTA O DIFÍCIL ACESSO AO MEDIDOR E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. ADUZ, AINDA, QUE O TOI APRESENTOU CÁLCULO EQUIVOCADO POR DESCUMPRIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 711/720. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CONJUGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE POLICIAL (FL. 216), A ANÁLISE OBJETIVA DOS DADOS DO HISTÓRICO DE CONSUMO (FLS. 221-222) E DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (FLS. 478-494) FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. A EMPRESA RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2018, EXISTIA UMA IRREGULARIDADE QUE FAZIA COM QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA FOSSE AFERIDO A MENOR. PELO HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO, PODE-SE CONCLUIR QUE, DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI, HAVIA GRANDE DISCREPÂNCIA NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DO IMÓVEL, SE COMPARADA A PERÍODOS ANTERIORES. VALORES DE RECUPERAÇÃO QUE MOSTRAM COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA, VOLTANDO À REGULARIDADE APÓS O CONSERTO DA LIGAÇÃO DIRETA NA REDE ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO DO TOI OU A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO.

856 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.

857 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Parcelas efetivadas em atenção ar. Art. 78 do ADCT. Mora das parcelas. Sequestro. Juros em continuação. Apenas juros moratórios. Aplicação do re 590.751/SP. Repercussão geral. Possibilidade. Precedente do STJ.

858 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Cardoso - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de precatório expedido - Sentença de extinção proferida nos autos de origem - Recurso prejudicado.

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

861 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição. Insurgência do autor. Prévia determinada a prova da hipossuficiência financeira. Conformidade com os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Fortes indícios de advocacia predatória. Não cumprimento. Cancelamento da distribuição que se impunha. Recurso não provido

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862 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 132 E 1.037 DO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 -

863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo de uma das CDAs. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 143 do STJ. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

864 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Pleito de cancelamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

865 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

866 - STF. Precatório. Constitucional. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

867 - TJSP. Citação. Ação acidentária. Fase de execução. Realização na pessoa de um servidor do INSS, não na pessoa do Procurador Federal. Descabimento. Nulidade reconhecida. Cancelamento do precatório expedido e abertura de prazo para oposição de embargos do devedor determinados. Recurso provido.

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SEGURO.

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869 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Honorários advocatícios. Pagamento parcelado. Retenção na fonte. Exigência quanto às parcelas anteriores. Possibilidade. CTN, art. 45.

870 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

871 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Revisão. Saldo devedor. Juros. Possibilidade de exclusão sem incorrer em ofensa à coisa julgada.

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872 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Repactuação do débito. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

873 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Advocacia predatória não verificada. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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874 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

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875 - STF. Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

878 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

879 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/TST, II. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO TRT, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUE VINCULA A LIQUIDAÇÃO À TESE VINCULANTE DO STF. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A TESE VINCULANTE DO STF NÃO SE APLICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto aos temas em epígrafe e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir matérias que não teve a transcendência reconhecida. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal» . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que «o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que a reclamada, entidade filantrópica, não comprovou o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 12.101/2009, art. 29, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, para ter direito à isenção do pagamento das contribuições previdenciárias". Nesse particular, a Turma concluiu que decisão em sentido contrário a essa premissa implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Juros moratórios em continuação. Não incidência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

881 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de extinção de punibilidade na petição 00217880/2023 (agravo regimental no pedido de retirada de pauta). Decreto presidencial que expressamente vedou a concessão do indulto natalino na hipótese de penas restritivas de direitos e multa. Necessária observância dos requisitos elencados. Impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. Competência privativa do presidente da república. Jurisprudência do STJ. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 23, CP, art. 59, CP, art. 65, III, d, CP, art. 66, CP, art. 337-A, e Lei 7.210/1984, art. 147. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de tipicidade. Análise de tese de suicídio jurídico. Inviabilidade de apreciação na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de excludente de culpabilidade. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa afastada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Recorrente que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado.

882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Proteção da coisa julgada. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação em precatório conforme as normas do ADCT/88. Jurisprudência do STJ acerca do assunto.

883 - TJSP. CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De Ementa: CANCELAMENTO DE VOO - Recurso do autor - Parcial provimento - Alegação defensiva de que o cancelamento se deu em razão das condições climáticas - Permanência do consumidor no aeroporto por 04 horas, a fim de obter informações, tendo logrado realocação para voo apenas no dia seguinte - Chegada ao destino com mais de 12 horas de atraso - Versão defensiva que não conta com amparo probatório - De fato, limitou-se a ré a juntar aos autos, no bojo da resposta, informações de seu próprio sistema, reportagem sobre previsão de pancadas de chuvas na noite da decolagem e informações ininteligíveis da METAR - Inexistência de demonstração de que houve impedimento à decolagem - Observe-se que a «carta padrão» de fls. 52 não especifica a causa do cancelamento, tendo, de forma absolutamente genérica, aduzido que tal se deu em razão de fenômenos internos (não especificados) ou meteorológicos - Caso fortuito não comprovado - Dano moral, diante da longa permanência no aeroporto sem qualquer informação (não impugnada), atraso substancial, com perda de compromisso profissional e ausência de assistência material, que restou caracterizado - Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa do autor - Danos materiais, todavia, inexistentes, pois não há nexo causal entre a alimentação do autor e o atraso do voo - Ausência de demonstração inequívoca, outrossim, de que as despesas com deslocamento foram causadas pelo cancelamento do voo, especialmente porque o próprio autor admite que a ré arcou com o transporte relativo ao retorno ao hotel - Recurso parcialmente provido.

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884 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CANCELAMENTO DE VOO.

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885 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. GREVE GERAL. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA.

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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO, PAGAMENTO DE MULTA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELOS EXEQUENTES AGRAVANTES. INDÍCIOS DA INEXISTÊCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA PRUDENCIAL DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ A ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS QUE APONTE COM CLAREZA A INEXISTÊNCIA DA SOBREPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

887 - TJSP. APELAÇÃO -

888 - TJSP. EMBARGOS À EXCUÇÃO -

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Operadora de turismo. Viagem. Cancelamento. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

890 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da verba honorária no programa de regularização de débitos. Fundamento da decisão denegatória não impugnado. Súmula 182/STJ. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

891 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

892 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O FIM DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECURSO DO EMBARGANTE QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O CANCELAMENTO, E QUE O DOCUMENTO TRAZIDO PELA SEGURADORA É INIDÔNEO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADO FORMULÁRIO DE CANCELAMENTO QUE SE LIMITA À EXCLUSÃO DE APENAS UM DOS TITULARES DO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE O EFETIVO CANCELAMENTO TOTAL DA APÓLICE CAPAZ DE AFASTAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO QUE INDICIE O PROSSEGUIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DEMONSTRANDO QUE O FORMULÁRIO SUPRACITADO CHEGOU AO SEU DESTINO. POR OUTRO LADO, A PLANILHA JUNTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE, COMPROVA QUE HOUVE DIVERSAS UTILIZAÇÕES DO PLANO POR PARTE DO TITULAR E DE DEMAIS DEPENDENTES APÓS A SUPRACITADA SOLICITAÇÃO (AGOSTO DE 2017). AUSENCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO PLANO. ÔNUS DA EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR AS PROVAS TRAZIDAS PELA EMBARGADA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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895 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO AO CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

897 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

898 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

899 - TJSP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB -

900 - TJSP. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Não evidenciada a prática pelo advogado do autor de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, complementados pelos documentos juntados com a contestação, os quais levaram à procedência parcial da ação - Preliminar rejeitada. Justiça gratuita - Requisitos - Impugnação que foi indeferida na sentença, uma vez que o banco réu «se limitou a impugnar, sem nada comprovar no tocante a não hipossuficiência do impugnado» - Insurgência reiterada pelo banco réu sem qualquer elemento para subsidiar as suas alegações - Banco réu que não impugnou os documentos juntados pelo autor com a exordial para comprovar a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento - Favor legal mantido. "Ação de obrigação de fazer c/c RMC (Cartão de Crédito Consignado)» - Cancelamento - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Sentença que determinou o cancelamento do cartão de crédito e manteve os descontos na reserva de margem consignável do benefício do autor. Honorários de advogado - Sucumbência - Impossibilidade de se impor o ônus de sucumbência ao banco réu em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada pelo autor, não se podendo cogitar da necessidade de resolução judicial do conflito, uma vez que não foi constatada irregularidade na contratação - Banco réu que não se insurgiu contra a pretensão de cancelamento do cartão, circunstância que afasta a sua sucumbência - Imposição do ônus de sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença de procedência parcial da ação reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte, para se impor ao autor o ônus de sucumbência

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