Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Preterição confirmada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sequestro. Autorização. Precedentes.

652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM ATÉ CINCO VEZES. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALMEJA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL E PRETENDE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17.

654 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afirmar a Ilegitimidade passiva da segunda ré II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da segunda ré. III. Razões de decidir 3. Teoria da asserção a concluir pela legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da ação, visto que apontada pela parte autora como responsável pelo pagamento do débito. 4. Conjunto probatório afirmativo da relação jurídica com a autora, uma vez que nos e-mails, não impugnados pela ré, constam o pedido de rescisão, o reconhecimento do débito e pedido de parcelamento da dívida. 5. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, à luz do CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, II do CPC

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA A OFENDIDA, NO MONTANTE DE TRÊS MIL REAIS (R$ 3.000,00). CONCEDIDA A SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONDIÇÕES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE NO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU PARCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DIMINUIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

657 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária - Insurgência do executado - Não cabimento - Legalidade da decisão que determina o bloqueio de ativos financeiros sem conhecimento prévio do executado - CPC, art. 854 - O agravante alega que não foi demonstrado o rompimento do parcelamento, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o referido acordo permanece vigente, nos termos do CPC, art. 373, II - Ainda, era ônus do executado provar que o valor bloqueado, o de R$32.420,44 de suas contas bancárias, excedia a dívida executada atualizada de R$25.909.734,53 ou que este não era o valor correto da execução (CPC, art. 373, II), no prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, II, do CPC) - Recuperação judicial que não impede o ajuizamento e a continuidade da execução fiscal e tampouco veda a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a posterior análise e eventual convalidação da penhora - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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658 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário adesão ao programa especial de parcelamento (PEP) confissão do débito fiscal que contempla os juros e a correção monetária impossibilidade de posterior discussão acerca dos juros exigidos nos termos da Lei 6.374/1989, art. 85 e da Lei 6.374/1989, art. 97, com a redação dada pela Lei 13.918/2009 sentença mantida recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial ainda que por outros fundamentos.

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

660 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.

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661 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança superior ao consumido. Perícia técnica que conclui pelo faturamento excessivo. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte. I - Causa em exame 1. Autora alega que suas faturas de energia elétrica emitidas no período de janeiro de 2017 a maio de 2021 em valor excessivo. Afirma que a concessionária ré lançou valores a título de parcelamento que desconhece. Requer a devolução dos valores pagos a maior em dobro, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. 2. A parte ré afirma a regularidade da cobrança. 3. Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, com deferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pela autora. 4. Prova pericial produzida afirmando a irregularidade das cobranças. 5. Sentença de improcedência, fundada na folha do laudo pericial que diz respeito às alegações da ré em contestação (fls. 458). 6. Irresignação da autora. Repisa os argumentos e pedidos formulados na inicial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à verificação de existência de irregularidade nas cobranças no período e janeiro de 2017 a maio de 2021, bem como se há valores a serem devolvidos e dano moral a ser indenizado. III - Razões de decidir 1) - Laudo pericial produzido que confirmou o excesso de cobrança nas faturas dos meses impugnados, apontando como média de consumo 180 kWh. 2) Em que pese a inversão do ônus da prova, a parte ré não produziu provas capazes de elidir a conclusão do laudo pericial. Autora que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, sendo a prova pericial a única que estava ao seu alcance. Inteligência da Súmula 330, TJRJ. 3) Ressalta-se que antes da produção da prova pericial o réu informa que o «problema» já havia sido resolvido e sequer acompanhou a perícia. 4) Como as contas estão pagas, a parte ré deve devolver os valores cobrados que superam 180kWH, em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Não havendo de se cogitar de refaturamento das faturas. 5) Rubricas de parcelamento constante na fatura da autora que dizem respeito ao parcelamento de contas anteriores, fato conhecido pela autora. 6) Dano moral não configurado, tendo em vista que não há, nos autos, notícia de negativação indevida ou de suspensão do fornecimento de energia, Súmula 230/TJRJ. 7) Sentença que equivocadamente analisou o feito com base no relatório do laudo pericial que indica a peça de contestação da parte ré. Error in judicando. Reforma que se impõe. 8) Parcial provimento do recurso para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores pagos a maior das faturas de energia elétrica do período de janeiro de 2017 a maio de 2021. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8078/91, arts. 2º, 3º, caput, 14 e 22. Súmula 330/TJR e Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0018834-87.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 05/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); (0043348-07.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 21/11/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); Recurso Especial 1.881.453 - RS (tema 1078), sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, em 07/12/2021, o Relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. RPV. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

663 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. P rescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

664 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

665 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

666 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

667 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

668 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

671 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «PERSONALIDADE» - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS - INVIABILIDADE - SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO TANTO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

674 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito defensivo objetivando (i) a substituição da prestação de serviços à comunidade por «assinatura mensal» ou por nova prestação pecuniária, (ii) o afastamento da pena de multa e (iii) a restituição de celular apreendido. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório, sobre o qual sequer houve irresignação defensiva. Cálculo de penas que comporta reparo. Reprimenda equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a natureza do bem receptado. Retorno das penas ao mínimo legal, tornando-as definitivas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial aberto que se mantém. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser designada pelo juízo das execuções. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Possibilidade de restituição do celular apreendido. Inexistência de provas de que o aparelho tenha sido utilizado para a prática da receptação, não sendo decretada sua perda na sentença condenatória. Ausência de interesse ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. Parcial provimento

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675 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES DE COBRANÇAS EXORBITANTES. PERÍCIA DO JUÍZO NO PROCESSO PRINCIPAL, UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA, QUE CONSTATOU A INCOMPATIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, CONSIDERANDO A MODICIDADE DO IMÓVEL, A CARGA INSTALADA, A SAZONALIDADE E DEMAIS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O PREÇO. PARTE RÉ QUE SEQUER ENVIOU EQUIPE TÉCNICA PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DO MEDIDOR. TOI CANCELADO, CUJOS VALORES DO PARCELAMENTO SE ENCONTRAVAM INSERIDAS NAS CONTAS DE CONSUMO. AUTOR QUE COMPROVOU MAIS DO QUE MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE DEIXOU DE ARCAR COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS PARA A MÉDIA ENCONTRADA PELO EXPERT QUE É MEDIDA DEVIDA. DANO MORAL, CARACTERIZADO, DIANTE DA ANGÚSTIA DA PARTE, QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE ARCAR COM VALOR TÃO ALTO, ALÉM DE TER FICADO SEM O SERVIÇO ESSENCIAL POR 15 DIAS. CORTE DE ENERGIA QUE SE REVELOU COMO FATO NOVO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), METADE PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECUSO DA RÉ.

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676 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação do relatório gerado pelo sistema Registrato, assim como de certidão de propriedade de veículo ou de certidão negativa de propriedade emitida pelo Detran - Autora que deixou de apresentar tais documentos, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 1.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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677 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar o relatório «Registrato», assim como os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade e o holerite comprobatório do último salário recebido - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Débito relativo a ICMS. Compensação com precatório vencido. Inviabilidade. Necessidade de Lei autorizativa.

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU/APELADO QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO APÓCRIFO, EXTRATO BANCÁRIO E TELAS SISTÊMICAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. AUTORA/APELANTE REITEROU NÃO TER SOLICITADO A RENEGOCIAÇÃO, INFORMOU QUE PRETENDIA PAGAR A DÍVIDA AOS POUCOS E QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO DESFAZIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE FORMA AMIGÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RECORRENTE PRODUZA PROVA NEGATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE NÃO ENSEJA A COMPENSAÇÃO IMATERIAL. DÉBITO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO E EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, AO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE CANCELAMENTO DAS PRÉVIAS DE PRECATÓRIO EMITIDAS NESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES. DESCABIMENTO.

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução ao tesouro nacional dos valores depositados.

686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

688 - STJ. Processual civil. Bloqueio de levantamento de valores decorrentes de precatório judicial. Hipótese distinta da CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Pretensão de constrição em execuções fiscais. Medida acautelatória.

689 - STJ. Agravo regimental. Precatórios. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Art. 33 do adct. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade . Agravo regimental não provido.

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690 - TJSP. Apelação. Furto. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação para a modalidade tentada. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu uma peça de picanha, avaliada em R$ 71,87, de um supermercado. Recorrente que manteve, ainda que por pouco tempo, a inversão da posse da res furtiva, sendo detido pelo funcionário do estabelecimento em uma loja de conveniência, situada cerca de um quilômetro de distância do mercado. Posse mansa e desvigiada que, conforme Súmula 582/STJ, é prescindível para o reconhecimento da consumação delitiva. Confissão extrajudicial que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea que se impõe, porquanto ambas são equânimes e guardam semelhante preponderância entre si. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Penas finalizadas em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

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691 - TJSP. Apelação criminal - Crime de parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente (art. 50, p.u. I, Lei 6.766/79) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de nulidade da prova juntada aos autos - Ministério Público que se trata de órgão uno e indivisível - Documentos provenientes de Inquérito Civil que complementam a documentação que embasou a inauguração do Inquérito Policial - Ciência da juntada da documentação à D. Defesa - Ausência de extemporaneidade - Partes que podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo vedação legal - CPP, art. 231 - Conjunto probatório robusto, ainda que houvesse o decote da prova impugnada - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas conforme documentos, perícia e prova oral - Tipicidade da conduta verificada, conforme precedentes desta C. Câmara Criminal e deste E. Tribunal de Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas e direitos - Pena pecuniária afastada - Estabelecimento, ex officio, de uma única pena restritiva de direitos - Art. 44, §2º, do CP - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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692 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança», como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.

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693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Cancelamento de precatório complementar. Competência. Juízo da execução.

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694 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, CPP, art. 1º, I e II). Prescrição. Marco inicial. Data da inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Dia do lançamento definitivo do crédito tributário. Consectário lógico ao comando da Súmula vinculante 24-stf. Lapso prescricional não alcançado. Inépcia da denúncia. Prequestionamento. Ausência. Matéria não ventilada nos acórdãos recorridos (Súmulas 282 e 356-stf). Insuficiência de provas para a condenação. Autoria comprovada na instância ordinária. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade penal objetiva. Dolo específico. Caracterização do especial fim de agir do agente em suprimir o tributo. Suspensão condicional do processo. Ofensa ao art. 386, VI. Provas do parcelamento do tributo. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Expressividade do tributo sonegado. Fundamentação idônea. Identidade com a agravante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dupla valoração pelo mesmo fato. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Substituição da pena. Pedido prejudicado. Recurso especial não provido.

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a extinção do precatório. Erro material nos cálculos que, uma vez constatado, permite a retificação do precatório, sem a necessidade de seu cancelamento. Competência do Presidente do Tribunal para retificação ou cancelamento ou extinção. Necessária comunicação ao DEPRE, à vista do erro de cálculo constatado, para as providências que, se o caso, sejam pertinentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata.

697 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

700 - TJSP. -