Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8160.9119.2548

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/1992. Improbidade administrativa. Parcelamento de débito em 294 anos. Possibilidade de responsabilização do parecerista. Elementos não presentes no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que, quanto ao terceiro réu (o procurador jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - Previni), rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o ato praticado pelo réu não caracteriza justa causa para recebimento da Ação de Improbidade, com fulcro na , § 8º. 2 - Relativamente ao mérito da que... ()

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Doc. 240.7031.1849.8387

402 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Parcelamento cumprido em parte. Falta do pagamento integral dos honorários. Prescrição para cobrar o saldo dos honorários. Não ocorrência. Não evidenciada conduta contrária aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgado, analisando minuciosamente as provas dos autos, concluiu ser inconteste que o parcelamento foi apenas parcialmente cumprido, pois não houve o pagamento integral da parcela dos honorários advocatícios, não ocorreu prescrição para a cobrança dos honorários e não evidenciada conduta contrária aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança. 2 - Não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e ... ()

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Doc. 208.5054.3000.6700

403 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Comprovação da titularidade do montante bloqueado. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal que manteve parcialmente o bloqueio de ativos financeiros, convertendo-o em penhora. 2 - Os recorrentes alegam ser equivocada a manutenção da penhora de bens de terceiros quando comprovado que a devedora principal firmou e tem regularmente adimplido o parcelamento dos débitos executados. 3 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que «não restou comprovado que o... ()

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Doc. 163.9800.9004.7200

404 - TJSP. Mandado de segurança. Juros. Moratórios. Compensatórios. Incidência em períodos de parcelamento de consectários relativos a precatório alimentar, concedidos nos moldes dos arts. 33 e 78 do ADCT. Impossibilidade. Aplicação, entretanto, quanto às diferenças eventualmente pagas de forma desatualizada e extemporânea, desde quando deveriam ter sido originalmente satisfeitas (CF/88 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal). Admissibilidade. Segurança denegada ao município de São Paulo.

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Doc. 165.2472.9011.5600

405 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Precatório sujeito às regras do parcelamento constitucional, nos moldes do artigo 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Pagamento pelo valor real, acrescido dos juros legais. Juros compensatórios. Pretensão à sua exclusão. Inadmissibilidade, pois integram a indenização. Obediência à coisa julgada. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça vigente na época da apuração da insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 164.7400.5021.3600

406 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Lorena. Restituição de valores pertencentes ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ação em fase de execução de sentença. Pretensão ao parcelamento da condenação. Artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 30/00, alterando o CF/88, art. 100. Alegação de que essa despesa não se encontra prevista em seu orçamento. Inadmissibilidade. Matéria já versada no Agravo de Instrumento n° 246.960.5/3, em desfavor da agravante. Caso em que, ao invés de atender a providência judicial determinada, preferiu a Municipalidade insistir em continuar no pagamento do débito parcelado, ou a expedição de novo precatório, quando o pedido já fora resolvido, em seu desfavor. Desatendimento do pleito principal de parcelamento, não ostentando, o subsidiário, qualquer base jurídica- Inocorrência de recusa de vigência a dispositivos da Carta Magna ou da legislação infraconstitucional. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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Doc. 176.9011.8002.3200

407 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de irregular parcelamento de solo e contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por col... ()

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Doc. 207.9354.1006.8500

408 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Parcelamento irregular do solo urbano. Ausência de ato coator. Supressão de instância e revolvimento do conjunto fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O presente writ investe contra r. decisum proferido em sede... ()

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Doc. 230.3130.7387.1747

409 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Revisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo afastar o pagamento de parcelas vincendas dos acordos de parcelamento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático p... ()

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Doc. 148.7515.5001.0700

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência em razão da adesão a parcelamento fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Embora devidos os honorários de sucumbência, a corte de origem concluiu que houve sua quitação por meio de acordo extrajudicial previsto na legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação anulatória em que houve a renúncia do direito sobre o qual ela se funda em razão da adesão dos autores, ora recorridos, ao parcelamento fiscal firmado em acordo extrajudicial no qual a instância ordinária reconheceu terem sido quitados os honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte admite como devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos embargos à execução, mesmo que por conta de parcelamento realizado nos termo... ()

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Doc. 196.5440.8003.5600

411 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Informação de parcelamento somente na CDA. Interrupção do prazo prescricional. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Possibilidade de produção de prova em contrário. Lei 6.830/1980, art. 41. Alínea «c». Exame prejudicado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presun... ()

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Doc. 143.4954.4001.7200

412 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento de débitos tributários. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Incidência. Previsão em Portaria conjunta. Exclusão do conceito de Lei. Pretensão de reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da interpretação dos termos de portaria conjunta em face das provas carreadas aos autos. Todavia, a análise de portarias não pode ser feita em recurso especial, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de Lei abrangido pelo art. 105, inciso III, da CF/198... ()

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Doc. 240.3081.2700.1303

413 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal. Parcelamento. Quitação. Observância dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 94 da IN RFB 1.717/2017, providência vedada no âmbito do recurso especial, porquanto tal regramento não se enquadra no conceito de Lei. 3 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de orige... ()

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Doc. 165.7020.1003.8400

414 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração do medidor de energia. Vítima. Empresa concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Pago o débito de energia antes do oferecimento da denúncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal. Precede... ()

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Doc. 172.2430.3001.7700

415 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração do medidor de energia. Vítima. Empresa concessionária. Parcelamento do valor correspondente à energia subtraída. Adimplemento. Possibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Pago o débito de energia antes do oferecimento da denúncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal. Precede... ()

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Doc. 178.6274.8007.8500

416 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Refis. Ilegalidade na exclusão da recorrida do programa. Erro imputável ao fisco. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3... ()

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Doc. 220.4250.6967.2827

417 - TRF1. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.

1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ), firmou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em ... ()

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Doc. 157.5101.3006.3600

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano e crimes ambientais. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pe... ()

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Doc. 162.3482.6003.9800

419 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de ... ()

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Doc. 230.7030.9597.2978

420 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, determinando, consequentemente, a extinção do feito executório. No Tribunal a quo o agravo de instrumento foi improvido. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matér... ()

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Doc. 777.5739.6361.4435

421 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento de solo urbano - Sentença condenatória pela Lei, art. 50, I 6.766/79. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que negou a prática do delito na fase inquisitiva - Versão que restou isolada nos autos - Réu revel em juízo - O acusado efetuou loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente - Configuração do crime de parcelamento irregular do solo urbano qualificado - Testemunhas que comprovaram a prática criminosa - Prova documental que não deixa margem a dúvida - Crime sobejamente demonstrado pelo conjunto probatório - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira fase, à míngua de causas modificativas, a reprimenda foi tornada definitiva. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Recurso desprovido

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Doc. 227.9663.6987.6149

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE PODE SER CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 STJ E 121 TJRJ. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA CRISE FINANCEIRA EXPERIMENTADA PELA EMPRESA AGRAVANTE, MAS QUE NÃO AUTORIZA, EM ABSOLUTO, A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E TENDO EM CONTA O ELEVADO VALOR DA CAUSA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98 E ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM 08 (OITO) VEZES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 148.3680.9001.7800

423 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuições para a seguridade social. Parcelamento. Decadência. CTN, art. 163. Aplicação com base no contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Decreto 3.000/99. Inaplicabilidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A interpretação dada ao pelo acórdão recorrido baseou-se em argumentos de natureza eminentemente fática, ao consignar que não há notícias de que a autora tenha requerido, judicial ou administrativamente, anteriormente a 11/06/2008, a repetição do indébito tributário abrangido... ()

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Doc. 167.2795.5001.7900

424 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Tipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Parcelamento de débitos. Aplicação restrita aos crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A impossibilidade, convencional e legal, de prisão do depositário infiel, impede a prisão civil para forçar ao cumprimento de obrigação - restituição do bem ou equivalente... ()

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Doc. 230.6190.4989.7322

425 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10.9.2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embar... ()

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Doc. 163.1391.6000.1100

426 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Desistência da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do , consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e s... ()

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Doc. 195.0274.4014.1100

427 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de novos argumentos. Requerimento de suspensão da pretensão punitiva em razão do parcelamento do débito. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo mais gravosa. Cabimento. Agravo regimental improvido e pedido de suspensão da pretensão punitiva estatal deferido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que as provas dos autos evidenciariam a existência de dolo por parte do agente, tanto na conduta de omissão na apresentação de declarações (DIPJ) relativamente aos fatos ocorridos entre 2004 e 2005 quanto na ausência de apresentação de DIPJ em 2006 e 2007, razão pela qual a reversão do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A nova redação da , § 2º, atribuída... ()

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Doc. 160.7000.9338.4255

428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU, Comb. Sinistr. e Taxa Limpeza - Exercícios de 2011 a 2023 - Município de Itapeva - Segundo bloqueio de valores de conta corrente via SISBAJUD - Juízo de primeiro grau indeferindo pedido de levantamento da penhora realizada junto ao Banco Bradesco - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC e de celebração de acordo de parcelamento administrativo - Documentos juntados pela executada que não comprovam que o valor bloqueado tenha ocorrido sobre o depósito/saldo de seu vencimento - Bloqueio realizado em 23/05/2024 - Transferência do valor integral do salário para outra conta em data anterior ao bloqueio - Conjunto probatório que não demonstra a alegada impenhorabilidade - Devedora que não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Constrição efetuada antes da realização de parcelamento administrativo - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.012 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 202.6602.5000.5000

429 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Limitação administrativa. Licença ambiental e urbanística. Cláusula rebus sic stantibus. Código do meio ambiente do município. Desapropriação indireta. Impedimento de implantação de parcelamento do solo. Área de preservação ambiental. Indenização. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Ação em que a parte pleiteia, contra o Município ora recorrido, o pagamento de prejuízos e lucros cessantes sofridos em decorrência de projeto de implantação de loteamento residencial indeferido. O Tribunal de origem consignou que a questão decorre de limitação administrativa e como tal não é passível de indenização. Afirmou ainda que «o alegado direito indenizatório, defendido no apelo, embasado na , XXII, não está adequado ao presente caso, u... ()

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Doc. 143.1102.6002.5700

430 - STJ. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário por parte do contribuinte. Desistência da ação. Sentença de extinção do feito. Honorários advocatícios fixados. Bis in idem. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A Corte local, ao examinar a demanda, levou também em consideração o Decreto Estadual 45.358/2010. A verificação de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a t... ()

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Doc. 212.2643.3002.4600

431 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Acordo de parcelamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manifestação da parte exequente para apresentação de novos cálculos com o valor remanescente do acordo de parcelamento firmado com a parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria ne... ()

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Doc. 165.1240.0008.6100

432 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débitos tributários com crédito representado por precatório judicial, fundamentada no ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. São créditos de natureza alimentar que não se inserem na possibilidade de parcelamento do citado dispositivo constitucional, nem na possibilidade de compensação com poder liberatório; a compensação exige permissão legal (CTN, art. 170). Recurso não provido.

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Doc. 162.9390.0000.9100

433 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 78. Juros compensatórios e moratórios sobre o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. Não incidência. Hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Possibilidade de incidência de juros moratórios. Orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 590.751/SP. Recurso improvido.

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Doc. 210.7150.8847.6585

434 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal. Pretensão de levantamento de valores remanescentes do depósito judicial. Premissa fática não existente nos autos. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Inteligência dos arts. 932 do CPC e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Da análise das razões do acórdão recorrido, não se observa a premissa fática defendida pelo recorrente, ao afirmar que é incontroverso a existência de valores remanescentes após o depósito judicial para a adesão à parcelamento fiscal. A par de inexistir qualquer debate acerca de tal panorama fático, o Tribunal de origem afirmou ser indevido naquele momento processual, a discussão jurídica que objetiva o levantamento de qualquer quantia por parte do aderente, em face do regime ... ()

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Doc. 140.2155.0001.8600

435 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios e CPC/1973, art. 529. Fundamento inatacado. Súmula 283 do pretório excelso e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. CPC/1973, art. 486. Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, afasta-se a suposta ofensa ao 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundament... ()

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Doc. 240.7031.1237.2318

436 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que as parcelas consolidadas pelo contribuinte não incluíram os débitos discutidos nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 190.2041.9003.9300

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento fiscal estadual. Adesão do contribuinte. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios estavam incluídos no valor total a ser pago, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise da legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicável por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem julgou incabível a condenação do contribuinte ao pagamento de verba honorária, em virtude de desistência dos Embargos à Execução Fiscal, por motivo de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 4.424/2013, do Estado de Mato Grosso do Sul. III - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qu... ()

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Doc. 210.7051.1111.3810

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Dano ambiental. Parcelamento irregular do solo urbano. Responsabilidade do estado. Regime jurídico de imputação objetiva, solidária e ilimitada, mas de execução subsidiária. Revisão dos requisitos da responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa ao , VI. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto a esse ponto, em que incide, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Nos termos do art. 942, in fine, do Código Civil, o Município também responde pelo dano ambiental-urbanístico causado por particular que procede a parcelamento irregular do solo contando com a inércia ou descaso estatal. Trata-se de responsabilidade civil... ()

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Doc. 210.7150.7383.3746

439 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal, sem ter havido a desistência de procedimento administrativo fiscal. Indeferimento do pleito. Determinação da Lei 13.496/2017, art. 5º. Interpretação literal do CTN, art. 111, I. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Para se lograr êxito na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, deve o aderente, nos termos da , desistir ou renunciar a quaisquer ações judiciais ou administrativas que objetivam controverter os débitos fiscais que inseridos no programa de parcelamento. 2 - Conforme se depreende dos autos, restou assente que o contribuinte não obedeceu ao requisito incerto no da , porquanto o recorrente confessou que de fat... ()

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Doc. 109.8067.2387.5680

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICÊNCIA DE RECURSOS NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.369/12, art. 4º E DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 6º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de revisão de contrato de serviço de fornecimento de águas e esgoto, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Embora tenha alegado nas razões recursais não ter condições de arcar com as despesas do processo, o agravante juntou aos autos originários a declaração de imposto de renda que demonstra rendimentos recebidos no cargo de professor junto ao Município de Porciúncula e Secretaria de Estado Civil que somad... ()

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Doc. 266.4011.4004.6910

441 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Bombeiro Militar. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. Conjunto probatório que não autoriza a concessão do benefício. Parcelamento das custas processuais, que, no entanto, se afigura cabível no caso concreto. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 6º e no Enunciado 27 do FETJERJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.0035.9003.8600

442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão do processo em decorrência do parcelamento do tributo. Benesse concedida pelo juízo processante. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Lastro probatório mínimo configurado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. Informações recentemente recebidas do Juízo de primeira instância revelam que foi determinada a suspensão do processo criminal em de... ()

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Doc. 250.4290.6743.4428

443 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Inadimplemento. Dívida reconhecida. Parcelamento. Ausência de dano moral. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta a fim de determinar o reestabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora, assim como o parcelamento da dívida em nome da autora. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença a quo, foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.155,90 (mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial... ()

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Doc. 196.6103.7000.9700

444 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. O pedido de retorno dos autos à origem, com fundamento no , configura verdadeira inovação recursal, porquanto não foi deduzido no tempo oportuno, qual seja, na interposição do Recurso Especial da contribuinte, operando a preclusão consumativa. 2. Caso em que a parte agravante afirma que o valor em cobrança não poderia ter sido extinto com utilização de numerário obtido em cautelar de arresto, em virtude de sua adesão ao REFAZ III - Todavia, nesse ponto, ... ()

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Doc. 158.1762.0000.7200

445 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1762.0000.7900

446 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1762.0000.8000

447 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5002.9100

448 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5003.0400

449 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.1743.5003.0600

450 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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