Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8011.3600

451 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Atraso no pagamento da quinta parcela. Pretensão da Municipalidade de submissão ao regime especial, previsto no artigo 97, § 15, do ADCT, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Expedição do precatório no advento da Constituição Federal de 1988 e do artigo 78, do ADCT. Coisa julgada. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Afastada a determinação de pagamento do precatório de uma só vez. Concessão de liminar em ADIN, pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 185.4194.2008.1100

452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não transcurso do lapso temporal. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Parcelamento. Suspensão. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. 3 - A ausência de prequestionamento relativamente ao parcelamento do débito tributário atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como demanda exame do acervo fát... ()

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Doc. 143.9592.1000.3700

453 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel localizado em área de parcelamento irregular do solo. Decreto distrital 32.898/2001.controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, providências vedadas neste momento processual. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.1891.8000.5800

454 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Parcelamento do débito estabelecido judicialmente. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. É cabível ao Magistrado a interferência na relação contratual para determinar o parcelamento do débito, visando reequilibrar o sinalagma e possibilitar que a ré receba a contraprestação devida. Precedentes: AgRg no REsp 1.064.832/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4/9/20... ()

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Doc. 207.3804.6002.3600

455 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Adesão a parcelamento estadual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Conforme entendimento pacífico do STJ: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/... ()

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Doc. 210.8170.4688.3283

456 - STJ. Administrativo. Processual civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Parcelamento do débito. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Cabível indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4001.5200

457 - STJ. Recurso fundado no CPC. Tributário. Processual civil. Parcelamento disciplinado pela Lei 11.345/2006. Timemania. Levantamento de penhora incidente sobre crédito do executado. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violado. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Relativamente à apontada violação do , que trata das formalidades da penhora de crédito do devedor, verifica-se que o Tribunal de origem (por sua maioria vencedora) não se manifestou a respeito, o que faz atrair, no ponto, a aplicação da Súmula 356/STF. 2 - Não atende ao requisito do prequestionamento a abordagem, apenas no voto vencido, do tema objeto do recurso especial, como dispõe a Súmula 320/STJ: «A questão federal somente ventilada no voto vencido não a... ()

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Doc. 220.9160.6659.7258

458 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadast... ()

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Doc. 164.7400.5012.4200

459 - TJSP. Intervenção do estado. Município de Itapevi. Desapropriação. Crédito decorrente da indenização. Precatório sujeito ao parcelamento previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadimplemento da 2ª parcela do referido precatório. Pretensão à intervenção para o pagamento. CF/88, art. 35, incisos I e IV. Impossibilidade. Inadequação da via escolhida pelos requerentes. Viabilidade do seqüestro de verbas públicas, a ser determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Previsão desta hipótese no Artigo 78, § 4º do citado ADCT. Indeferimento do pedido de Intervenção.

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Doc. 269.8545.7104.1198

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CARACTERIZADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.369/12, art. 4º E DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 6º. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação revisional de débito cumulada com indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Embora tenha alegado nas razões recursais não ter condições de arcar com as despesas do processo, o agravante juntou aos autos originários declarações de imposto de renda que demonstram os rendimentos recebidos no cargo de Sargento da Polícia Militar, de montante incompatível com a alegada situação de hipossuficiência ... ()

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Doc. 221.2200.8847.0684

461 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão impugnada que, em ação de anulatória em fase de cumprimento provisório de sentença, acolheu a manifestação da fazenda do estado e reconheceu o rompimento do parcelamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de débito fiscal em fase de cumprimento provisório de sentença, na qual se determinou a retificação dos cálculos do acordo de parcelamento, para fixar como limite da taxa de juros o índice da SELIC, com a revisão dos valores devidos, bem como a compensação do valor pago a maior com as parcelas vincendas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica... ()

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Doc. 210.7131.1545.4333

462 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Requisitos necessários à isenção inserida na Lei 13.606/2018, art. 5º. Inexistência. Exame do acervo fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, proferi decisão indeferindo o pedido formulado pela parte agravante, nos seguintes termos: (...) Considero que a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabe referir, ainda, que a isenção inserida no art. 5... ()

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Doc. 148.3680.9002.2100

463 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Programa de parcelamento. Pagamento à vista do débito. Critério de cálculo dos descontos. Súmula 7/STJ. Nota pgfn/cda. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, interpretou as regras contidas nos arts. 1º e 3º, e parágrafos, da Lei 11.941/09, dispositivos tidos por afrontados, com base no acervo fático-probatório carreado nos autos. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reexaminar se houve adoção de critério de cálculo equivocado, quando o acórdão recorrido assenta ... ()

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Doc. 230.9041.0988.6959

464 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Parcelamento tributário. Lei 11.941/2009. Autorização do síndico da massa falida. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se postula afastar a exigência de autorização do síndico da massa falida como condição para ingresso no parcelamento tributário previsto na Lei 11.941/2009, compelindo-se a autoridade impetrada á análise dos demais requisitos formais e a consequente consolidação dos débitos. I... ()

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Doc. 240.3040.1550.1352

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Alegada omissão quanto ao parcelamento do débito. Teses defensivas analisadas e rebatidas na origem. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Reavaliação de provas e rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Incompatibilidade com a revisão criminal. Reversão de entendimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - No caso dos autos, em que pese o esforço da defesa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos, apresentando fundamentos suficientes e claros ao concluir pelo indeferimento do pedido de revisão criminal. Na oportunidade destacou que a «mera indicação de adesão ao parcelamento, com parcelas devedoras e dado o tempo decorrido, não constitui fundamento válido para a anulação da condenação» (e/STJ fl. 2.... ()

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Doc. 377.0799.0883.4173

466 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de mensalidades. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante. Conjunto probatório que não autoriza a concessão do benefício. Parcelamento das custas processuais, que, contudo, é cabível no caso concreto. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 6º e no Enunciado 27 do FETJERJ. Reforma da decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.2032.9000.9100

467 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC/1973, art. 525. Aferição da suficiência da instrução obstada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. De acordo com o entendimento pacificado no STJ, no julgamento dos EREsp 509.394-RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005), o Agravo de Instrumento ... ()

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Doc. 183.1085.8000.6600

468 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Adesão a parcelamento previsto em programa de regularização de créditos instituído por legislação estadual. Pedido de desistência do recurso especial. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação pelo STJ. Honorários. Cabimento. Súmula 280/STF. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Nos casos em que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é suscitada em sede de recurso especial, manifestada por força de adesão da parte renunciante a programa de parcelamento instituído por legislação local, torna-se inviável a análise do pedido de condenação da parte renunciante em honorários advocatícios, ante a necessidade de reexame de legislação local (Lei 22.549/2017), providência esta vedada na instância especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. 138.5771.4001.8500

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Quitação dos honorários, segundo o tribunal de origem, na via extrajudicial. Descabimento de nova condenação sob pena de bis in idem. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ admite devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos Embargos à Execução, mesmo que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2. No presente caso, porém, o Tribunal de origem, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a quitação dos honorários por meio de acordo extrajudicial previsto em lei local. Rever tal entendimento é obstado na via especial, no entanto, pelas Súmulas ... ()

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Doc. 181.5511.4012.0100

470 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Suspensão em razão de parcelamento. Substituição da penhora de dinheiro por imóvel de terceiro. Aplicação do princípio da menor onerosidade, devidamente fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos e na constatação de que a recusa do ente público se mostrou injustificada, que o indeferimento do pedido, pela parte devedora, de substituição do bem penhorado atentaria contra o princípio da m... ()

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Doc. 181.5511.4011.8700

471 - STJ. Ação civil pública. Direito urbanístico. Uso e parcelamento do solo urbano. Desafetação de área em loteamento destinada ao uso público. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que mantem a sentença que anula acordo firmado entre particular e a prefeitura acerca de desafetação de área, antes destinada a loteamento público. 2 - Inicialmente, passa-se a se analisar o , e o . Nesse diapasão, discute-se a destinação da multa cominatória e a abrangência da condenação, se restrita aos danos ambientais e urbanísticos havidos na área ilegalmente lot... ()

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Doc. 178.2914.7001.1300

472 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Técnica de motivação que não viola o CF/88, art. 93, IX. Taxa de parcelamento do solo. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão é harmônica com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao , IX. 3. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos p... ()

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Doc. 210.8200.9137.9889

473 - STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento. Efeito suspensivo. Não concessão. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2 - A Corte local afastou a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento, uma vez que não considerou vulnerado o , I no caso em exame, não obstante ausência de cópia da convenção condominial e da citada ata de assembleia entre as peças que instruem o recurso. 3 - A análise sobre a essencialidade de cada documento cabe ao Tribunal a qu... ()

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Doc. 211.1101.1600.4292

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Parcelamento irregular de solo. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A denúncia oferecida em desfavor do Agravante apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento do Acusado com o fato delituoso - consta da peça acus... ()

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Doc. 904.6981.5952.9975

475 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de parcelamento ilegal do solo para fins urbanos (art. 50, I, combinado com parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência configurada. Não decurso do prazo a que alude o CP, art. 64, I Recurso desprovido

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Doc. 192.6331.3000.6200

476 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Programa de Parcelamento Incentivado. Decreto Estadual 51.960/2007. Preenchimento dos requisitos. Conversão em renda do depósito judicial. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 736.6165.1464.6732

477 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento complementar. Município de São Bernardo do Campo. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo Município, considerando corretos os cálculos apresentados pelos exequentes quanto ao saldo remanescente. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da decisão, visto que não apreciada a causa de pedir inicialmente veiculada, bem assim porque a aplicação da TR fora modulada pela Suprema Corte, para aplicação até 25.03.2015. Cabimento. Pretensão de complementação dos pagamentos embasado na declaração de inconstitucionalidade do parcelamento dos precatórios, portanto devidos encargos desde a data do último pagamento efetuado, não, como pretende a Fazenda, desde o vencimento de cada parcela. Decisão que não se debruçou sobre o tema, apenas reconheceu que não se cogita de modulação para fins de atualização monetária. Nulidade verificada. Os agravados reconhecem que a controvérsia envolvendo o índice de correção monetária adequada surgiu no decorrer do processamento. Conclusão lógica de que o cálculo, em que apurada a diferença por quitar, nem sequer a considerou. Causa madura. Possibilidade de verificar a existência de resíduo a pagar. Precatórios expedidos em 2007. Primeira e segunda parcelas pagas em 2008 e 2009. Liquidação do valor a sobejar em 2016. Julgamento das ADINs 4357 e 4425, em que se declarou a inconstitucionalidade do parcelamento, todavia conferiu efeitos prospectivos. Modulação que manteve o regime especial para precatórios expedidos antes de 25 de março de 2015. Inviabilidade da incidência de juros durante o período de parcelamento. Inteligência dos temas 132 e 1037, do STF. Aplicação da TR no período entre a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, até 25 de março de 2015. IPCA-E devido apenas depois da modulação das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Recurso provido

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Doc. 479.9983.3126.1136

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA INJUSTIFICADA E PRETENSO RECONHECIMENTO DO VALOR APONTADO PELO CONSUMIDOR COMO DEVIDO, COM O CORRESPONDENTE PARCELAMENTO JUNTO À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. IMPORTÂNCIA APONTADA PELO AUTOR QUE SE REVELA CORRETA (R$ 2.408,35), SEGUNDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, E DEVE SER DECLARADA COMO A EFETIVAMENTE DEVIDA. PODER JUDICIÁRIO QUE, TODAVIA, NÃO PODE IMPOR À CONCESSIONÁRIA RÉ O PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER POR PARTES SE ASSIM NÃO AJUSTOU. CODIGO CIVIL, art. 314. DANOS MORAIS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA QUE SE REVELA LEGÍTIMA, DADA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONFESSSA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 140.5743.9002.0300

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I e parágrafo único). Regularização do loteamento antes do recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a persecução penal. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. 2. Ao interpretar a , I, esta Corte Superior de Ju... ()

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Doc. 200.2815.0008.2600

480 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Programa de parcelamento incentivado. Ppi. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável pr... ()

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Doc. 195.6992.8003.4500

481 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo por parcelamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

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Doc. 250.6020.1965.5389

482 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de suspensão ou extinção da punibilidade. Acordo trabalhista. Inexistência de prova de parcelamento ou quitação do débito tributário. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negociação posterior ao recebimento da denúncia. Não suspensão. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentos idôneos. Recurso especial. Ausência de menção aos dispositivos tidos como violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo não provido. Não há como acolher a pretensão de suspensão ou extinção da

1 - punibilidade com fundamento em acordo judicial trabalhista celebrado após o recebimento da denúncia, sem comprovação formal de parcelamento ou quitação do débito junto à Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias 2 - quanto à inexistência de pagamento ou parcelamento do débito fiscal demanda revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 193.2245.1001.5600

483 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/2009. Reinclusão. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, com a finalidade de que fosse consolidado o débito, assim como determinada sua reinclusão no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, negou provimento à Apelação, a fim de manter a sentença, que julgara parcialmente procedentes os pedi... ()

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Doc. 250.0988.4147.1171

484 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEU PARCELAMENTO. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida em Juízo e em sede policial. Réu que, durante uma discussão com a vítima, esganou-a, o que provocou lesões no seu pescoço e na sua mão direita. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência ... ()

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Doc. 147.2815.5002.7600

485 - STJ. Processual civil e tributário. Refis IV. Parcelamento. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 11.941/2009. Alegação genérica. Dispositivo não particularizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 220.6201.2853.0622

486 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Adesão a programa de parcelamento (municipal). Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Alegações de ofensa ao princípio da dialeticidade e julgamento extra petita. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Conforme orientação desta Corte, «havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, qu... ()

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Doc. 145.1754.5002.2000

487 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Parcelamento do precatório. Pretensão do DER de exclusão dos juros de mora e compensatórios. Desacolhimento. Necessidade do pagamento pelo valor real, acrescido dos juros compensatórios e moratórios. Impossibilidade de a coisa julgada ser arrostada pelo poder constituinte derivado. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Súmula vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, editada após o trânsito em julgado da condenação, que não tem efeito retroativo. Obediência à coisa julgada determinada, com a incidência dos juros como determinado na sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 210.9160.9260.0634

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem, ao rejeitar o pedido de reconhecimento da prescrição, consignou expressamente que «o ... ()

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Doc. 220.3281.1914.7956

489 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória. Parcelamento. Rediscussão de aspectos fáticos e probatórios da cobrança. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Normativa estadual. Exame vedado. Súmula 280/STF.

1 - Evidentemente não há ofensa ao , II, pois o Tribunal de origem (fls. 241-248, e/STJ) fundamentadamente demonstrou que o precedente vinculante do STJ arguido não se aplica ao caso concreto em razão de que a matéria levantada não é jurídica, mas sim, fática. 2 - Não fosse bastante, a Corte estadual lastreou-se também no fato de que as alegações da ora agravante foram rejeitadas expressamente pelo Fisco, que apontou minuciosamente irregularidades na emissão d... ()

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Doc. 201.4332.0001.2100

490 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Levantamento da garantia dada anteriormente ao benefício fiscal. Inviabilidade. Ademais, decisão da corte regional baseada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Outrossim, fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação do do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, a despeito de o parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o ... ()

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Doc. 141.5975.0000.5600

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Impossível a compensação de ICMS com precatórios, tendo em vista a suspensão cautelar, pelo STF, da eficácia do art. 78 do ADCT (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Ademais, os precatórios de natureza alimentar não se sujeitam ao parcelamento constitucional e, por isso, não possuem poder liberatório do pagamento de tributos, ao passo em que a cessão não retira o caráter alimentar dos precatórios negociados e oferecidos à compensação. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorre violação ao , II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. 2. Incabível a compensação tributária com base em precatórios de natureza alimentar, uma vez que o Supr... ()

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Doc. 142.7970.6004.2100

492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de suspensão da ação penal ante o parcelamento do débito fiscal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de m... ()

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Doc. 230.9130.6607.3324

493 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, a extinção do crédito tributário, nos termos do , V, determinando, consequentemente, a extinção do feito executório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar co... ()

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Doc. 230.8160.1793.0643

494 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parcelamento. Embargos à execução. Fatos novos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Legislação apontada não possui comando capaz de sustentar a tese suscitada. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de análise na via especial.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo quanto à inexistência de fato novo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice ... ()

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Doc. 188.7074.3002.3000

495 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Recebimento da denúncia anterior à consolidação do parcelamento. Ausência de nulidade. Suspensão posterior do curso do processo e do prazo prescricional. Lei 11.941/2009, art. 68. Demonstração do dolo. Matéria de mérito. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Condutas suficientemente delineadas na denúncia. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. 2 - Em que pese o requerimento de parcelamento ter sido efetivado antes do... ()

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Doc. 187.9593.3001.4400

496 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Parcelamento nos moldes do ADCT, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. 4. Juros em continuação. Impossibilidade. Aplicação do tema 132 da sistemática de repercussão geral, cujo processo-paradigma é o RE-RG 590.751, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.11.2008. 5. Óbice da coisa julgada. Inocorrência. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada na sentença com trânsito em julgado, não impede a incidência da jurisprudência desta Corte, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7265.2000.3700

497 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de esgotamento sanitário não prestado. Inexistência de relação jurídica obrigacional. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prescrição prevista no direito civil. Parcelamento da dívida. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica dos arts. 165 e 458, do CPC, Código de Processo Civil; 313 e 314 do Código Civil, os quais padecem de falta de prequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de exame na instância especial, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de... ()

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Doc. 202.7781.5003.1100

498 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (, III «a») violação do , § 1º, , parágrafo único, II, e , § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do , caput e § 2º (correspondente ao ) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. 2 - Ao julgar os segundos Aclaratórios, o Tribun... ()

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Doc. 230.9041.0992.5481

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Parcelamento dos haveres. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta, de qualquer forma, que a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo, e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal. Precedentes. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige r... ()

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Doc. 211.0250.9868.6564

500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributário. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inocorrência de vício processual. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução penal da Lei 13.964/2019, não foi objeto de debate pela instância ordinária (inovação recursal), mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Inexistindo qualquer vício processual ou mesmo demonstração de prejuízo, a presente ação penal não se mostra... ()

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