Precatorio Parcelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3623.5005.2600

501 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Análise quanto à existência de parcelamento. Necessidade de revolvimento de matéria de fato. Inviabilidade. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 932, IV. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que objetivava, dentre outros pedidos, o reconhecimento de falta de interesse da União em redirecionar o feito executivo, bem como da ocorrência de prescrição do direito fazendário de pleitear o redirecionamento. No Tribunal de origem, julgaram-se improcedentes os pedidos contidos no agravo de instrumento. II - Inicialmente, quanto à alegação... ()

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Doc. 250.2280.1521.9467

502 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do refis. Lei 9.964/2000. Prática de atos de simulação. Não comprovação. Fundamento do ato. Motivo. Vício. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte a quo, firmando que a conduta da contribuinte não se amolda ao conceito de ato simulado tendente a reduzir a receita utilizada como base de cálculo das parcelas do REFIS, concluiu que os fatos supostamente geradores da exclusão da Apelante do REFIS não se subsumem aa Lei 9... ()

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Doc. 910.4062.0526.0878

503 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DANOS AMBIENTAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de nulidade dos contratos de compra e venda de lotes, sob o fundamento da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, e julgou improcedentes os pedidos de recomposição ambiental e indenização por danos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a nulidade dos contratos firmados pelo requerido poderia ser analisada no mérito, indepe... ()

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Doc. 152.6364.5000.3100

504 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade do julgamento proferido, com eficácia vinculante, no exame da ADI Acórdão/STF. Inocorrência. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT/88, art. 78. Pretendida incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o parcelamento previsto nessa norma transitória. Ausência de qualquer relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e aquela analisada no julgamento invocado como parâmetro de confronto. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 193.6831.9000.1000

505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento. Discussão da dívida. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa ... ()

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Doc. 163.9273.9019.6000

506 - TJSP. Competência. Ação de desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de revisão do saldo devedor. Inadmissibilidade. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça resolver todas as questões relativas ao cumprimento dos precatórios. Competência, contudo, de natureza meramente administrativa, a qual não enseja a proibição de revisão dos cálculos apurados pelo DEPRE. Inocorrência da preclusão. Aplicação das normas dos artigos 33 e 78 do ADCT/88. Regra de parcelamento no pagamento dos precatórios judiciais. Impossibilidade de se computar juros compensatórios e moratórios no valor devido. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 200.5891.4000.2600

507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. O tribunal de origem constatou que a documentação existente nos autos é insuficiente para aferir a contagem dos marcos prescricionais, considerando inclusive que há notícia de parcelamento do crédito. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A parte agravante não demonstrou em que consiste a ofensa ao , II, pois se limitou a alegar de forma ... ()

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Doc. 153.1273.8001.2400

508 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Parcelamento do débito. Lei 11.941/2009. Impossibilidade de renunciar a direitos referentes a somente uma parte dos débitos constantes da nfld. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (, XXXV, LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido... ()

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Doc. 196.5440.8003.9900

509 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento de tributos. Pert. Depósito. Atualização monetária pela selic. Omissão inexistente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório inatacado. Súmula 283/STF. Parcial conhecimento e, nesse ponto, não provimento.

«1 - Preliminarmente, não houve ofensa aos e , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ratificando fundamentadamente a decisão de primeira instância que determinou a complementação do depósito feito pela recorrente. 2 - Convém salientar que, apesar de a parte alegar no Recurso Especial que «não está questionando índices aplicados sobre os depósitos judiciais, mas sim, suspensão da exigibilidade do débito a partir do depósit... ()

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Doc. 195.0764.9006.6800

510 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Cda. Presunção de legitimidade do título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos ,165,458 e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido consignou: «A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegitimidade da parte embargante quanto às contribuições devidas pelos empregados, descontadas dos seus salários e n... ()

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Doc. 211.1185.2000.9800

511 - STJ. Administrativo e processual civil. Parcelamento do solo. Impossibilidade. Construção privada em canteiro central de rodovia. Bem de uso comum do povo. Necessidade de desafetação. Faixa de 15 metros non aedificandi. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no conjunto fático probatório dos autos, especialmente na perícia realizada, assentou ser impossivél a construção de edifício no canteiro central da DF 009. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Exige-se no projeto a previsão de vagas de estacionamento para empreendimentos que se caracterizem como polo gerador de tráfego, em quantidade compatível com os critérios e clas... ()

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Doc. 137.9553.5001.3900

512 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Livre convencimento motivado. Ampla liberdade na apreciação dos fatos pertinentes à demanda. Execução fiscal. Penhora. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp paradigma 1090898/SP. Súmula 83/STJ. Prescrição. Inclusão de débitos em programa de parcelamento. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Menor onerosidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Como fixado na decisão ora agravada, não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O acórdão deixa claro que os bens indicados à penhora. precatórios. foram rejeitados pelo exequente, porquanto não obedecida a ordem de indicação contida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Em acréscimo, as instâncias ordinárias concluem pela ineficácia, no caso, dos bens indicados. 3. Ne... ()

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Doc. 210.5050.7528.1413

513 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Parcelamento irregular do solo. Início em 2011. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula. 7/STJ. Prescrição. Afastamento. Autoria e materialidade. Lei. 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I, e Lei. 6.766/79, art. 51. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como reverter as afirmativas da Corte Estadual no sentido de que o loteamento foi iniciado em meados de 2011, de forma a se alcançar o pretenso reconhecimento de prescrição, sob pena de incursionar no universo fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível concluir de forma diversa da Corte originária quanto à autoria e materialidade delitivas, porquanto se afirmou que o recorrente concorreu, de forma decisiva, para a prática do... ()

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Doc. 250.6020.1336.1719

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ. Contrato bancário. Proposta de parcelamento de dívida. Ação monitória. Preenchimento dos requisitos. CPC, art. 700. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da demanda. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência da documentação apresentada pelo banco e, assim, entender pela extinção da ação monitória, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo em recurso especial impugnou genericamente referido óbice, em clara afronta ao princípio da dialeticidade. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos in... ()

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Doc. 230.4120.8233.8614

515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à prescrição, o Colegiado local apresentou os seguintes fundamentos: «De fato, constata-se que aludido título foi objeto de parcelamentos consecutivos no âmbito administrativo, sendo o último parcelamento denunciado em 27/03/2013, conforme r... ()

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Doc. 198.1575.1284.1939

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES. SALDO ROTATIVO A PAGAR. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS.

Para a concessão da tutela de urgência é necessário que haja a probabilidade do direito a exigir alto grau de verossimilhança. conjunto probatório insuficiente para indicar a irregularidade dos descontos. Previamente, a agravante obrigou-se aos descontos contratados. Ao passo que a afirmação de pagamento parcial não permite, de plano, corroborar as alegações autorais. Ausentes os requisitos previstos no Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não... ()

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Doc. 230.7030.9457.0545

517 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Extinção. Ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a falta de liquidez das Certidões de Dívidas Ativas, o recolhimento do crédito e a inexigibilidade deles devido à adesão em par celamento. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos pela ausência de interesse, atentando para o parcelamento do crédito. No Tribunal a quo, a sentença somente foi modificada para alterar os dispositivos decisórios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recur... ()

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Doc. 144.9064.1000.5700

518 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Desapropriação. Parcelamento concedido pelo artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pagamento de parcelas anteriores realizado de acordo com cálculo elaborado pela própria autarquia, que não aplicou os critérios previstos na Lei 11960/2009 quando esta já estava em vigor. Hipótese em que a apelante não pode pleitear o recálculo à luz daquele diploma legal, encontrando-se preclusa a matéria. Descumprimento do prazo constitucional para pagamento que afasta suposta inobservância da Súmula Vinculante 17. Execução julgada extinta. Recurso da autarquia improvido.

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Doc. 154.0202.9000.3900

519 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que sem razão a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio acórdão recorrido que, no momento do ajuiza... ()

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Doc. 190.9250.2000.9900

520 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que: a) a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ; b) não houve a prescrição tributária, na hipótese, pois foi ... ()

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Doc. 241.0260.7935.1154

521 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Arts. 108 e 112, II e IV, do CTN, c/c o CPC, art. 620, 161, § 1º-E, 113 do CTN e 61 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Ausência de prova do pagamento. Parcelamento. Não caracterização.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Ausência do indispensável requisito do prequestionamento quanto à suposta violação dos arts. 108 e 112, II e IV do CTN, c/c ; 161, § 1º -E, e 113 do CTN; e 61 da Lei 943/96. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial e o suposto cerceamento de defesa por seu indeferimento esbarra no óbice da Súm... ()

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Doc. 202.4914.8005.0900

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Parcelamento irregular de terra pública. Área de risco. Remoção determinada em ação civil pública. Responsabilidade do município. Recurso especial do município que não aponta violação a dispositivo infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial da defensoria pública representando possuidores de lotes. Litisconsórcio facultativo. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério público do Estado de São Paulo, objetivando remover os ocupantes de área pública com reassentamento em área de parcelamento regular visando à restauração de área degradada. O pedido foi julgado procedente para implementar a remoção das famílias em prazo estabelecido pelo Tribunal a quo. II - Observado que o recurso do município não especifica quais dispositivos legais teriam sido violados, incide o teo... ()

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Doc. 163.7853.5016.1700

523 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Negativa de continuar a proceder aos depósitos das parcelas. Alegação de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. As alterações do CF/88, art. 100, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 62/2009, art. 1º, têm incidência imediata, mas para definir situações futuras, diante das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. As previsões do seu art. 2º só têm eficácia noventa dias depois da publicação e devem ser aplicadas aos precatórios que sejam expedidos após sua vigência sem violação daquelas mesmas garantias, enquanto direitos fundamentais. Direito do credor em ter as parcelas da moratória depositadas nas datas dos vencimentos sob pena da aplicação das medidas previstas no art. 78 do ADCT. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.4161.1274.7544

524 - STJ. Processual civil. Tributário e administrativo. Ação ordinária. Parcelamento simples nacional. Ato de rescisão. Legalidade. Inadimplência de três parcelas consecutivas. Instrução normativa rfb 1.677/2016. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer, inclusive mediante tutela antecipada, o restabelecimento de parcelamento rescindido de seus débitos no montante de R$ 568.262,39 (quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), relativos ao Simples Nacional, com a expedição de certidão positiva com efeitos negativos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a... ()

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Doc. 240.6100.1758.5621

525 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento irregular do solo. Lei, Art. 50, I 6.766/79. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e por ausência de dolo que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante análise do Tribunal de origem, ficaram comprovadas a materialidade e o dolo específico da ora agravante, ao fundamento de que a ré, então prefeita, bem próximo ao término do seu mandato (entre 2014 e 2015), fez loteamento e doou os terrenos públicos que originaram conjunto residencial em desacordo com a Lei 6.766/79, fora da abrangência da Lei Municipal 710 de 2005 e sem observância a princípios administrativos, notadamente os princípios da impessoalidade e da publicidad... ()

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Doc. 220.3241.1428.8514

526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Apelação cível. Servidor público. Responsabilidade civil. Parcelamento da remuneração. Arts. 35 e 36 da constituição estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação liminar da tutela obrigacional, objetivando o pagamento mensal e integral dos valores correspondente aos vencimentos dos servidores até o último dia de cada mês, de forma única. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «O referido art. 35 teve a constitucionalidade declar... ()

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Doc. 187.9363.9000.3600

527 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT/88, art. 33. Juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento previsto no ADCT/88, art. 33. Não incidência. Hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Incidência de juros moratórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 161.6221.0000.9300

528 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do, III do CF/88, art. 105. Extinção da execução fiscal, em virtude da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários advocatícios foram pagos, na seara administrativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de processamento do apelo nobre, pela alegada divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, em regra, a desistência da Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução decorrente da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento não implica o afastamento da condenação aos honorários advocatícios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.156.874/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2010; AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008. II. Esta Corte defende... ()

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Doc. 211.0140.9551.2538

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de contribuinte em programa de parcelamento. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Quanto ao ; , §§ 9º e 14º; , VI; Lei 11.10... ()

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Doc. 240.3040.1886.2346

530 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pert. Utilização do precatório para pagamento da adesão ao parcelamento. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes.

I - O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe ... ()

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Doc. 208.3441.2005.3300

531 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em pagamento de prestação pecuniária. Competência do juízo das execuções penais. Parcelamento realizado pela Vara de execução penal. Valor das parcelas. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus que não admite dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Paciente condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 14.310,00 (quatorze mil e trezentos e dez reais), pela prática do crime previsto no , XIV (responsabilidade de prefeitos e vereadores). 2 - Diferentemente da multa, que possui natureza extrapenal e é executada pela Procuradoria da Fazenda Pública, a pena restritiva de direito é executa... ()

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Doc. 210.7050.3172.3584

532 - STJ. Habeas corpus. Crimes de parcelamento irregular de solo urbano (art. 50, I, parágrafo único, I e II, da Lei 6.766/1979) , dano ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e associação criminosa (CP, art. 288). Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que... ()

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Doc. 274.3233.1809.7919

533 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AI 2211798-03.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AI 2240339-46.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POSTERIOR DE JUSTIÇA GRATUITA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481, STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CUSTAS INICIAIS ELEVADAS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AI 2211798-03.2024.8.26.0000 PROVIDO E AI 2240339-46.2024.8.26.0000 NÃO PROVIDO

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Doc. 746.8916.2781.8957

534 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AI 2211798-03.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AI 2240339-46.2024.8.26.0000. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO POSTERIOR DE JUSTIÇA GRATUITA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481, STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. CUSTAS INICIAIS ELEVADAS. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AI 2211798-03.2024.8.26.0000 PROVIDO E AI 2240339-46.2024.8.26.0000 NÃO PROVIDO

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Doc. 194.8920.1007.6500

535 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários. Adesão a parcelamento tributário. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com base em legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art... ()

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Doc. 240.8261.2772.6491

536 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito judicial. Pretensão julgada improcedente. Conversão do crédito para parcelamento do refis. Impossibilidade. Motivação per relationem. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea c. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento... ()

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Doc. 211.0290.8428.5667

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento pelo tribunal após análise do acervo fático probatório dos autos. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Parcelamento das custas. Indeferimento. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelh... ()

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Doc. 103.1674.7518.7800

538 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

«Não há que se falar em absolvição. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas pelo relatório de vistoria da FEEMA (fl. 29); pela informação técnica do IBAMA (fl. 40); pelo pronunciamento do engenheiro florestal no MA/ETR 4 014/2004 (fls. 35/36), bem como pela prova testemunhal produzida, inclusive com a confissão parcial da acusada. Apesar de a apelante ter negado a prática de dano ambiental, admitindo somente ter feito a limpeza do caminho já existente no ter... ()

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Doc. 231.0110.8917.0793

539 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Extensão para débitos vencidos até 2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu pedido de opção da empresa contribuinte pelo REFIS reaberto pela Lei 12.996/2014. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamento... ()

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Doc. 210.7050.3543.8366

540 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Não ocorrência da prescrição. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do 2 - No presente caso, o acórdão recorrido consignou que a tese levantada pela parte recorrente necessitaria de dilação probatória. Assim, rever tal conclusão significa adentrar n... ()

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Doc. 202.2181.2000.3500

541 - STF. Direito processual civil. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Execução judicial. Precatório. Moratória. Parcelamento. Depósito insuficiente. Saldo. Complementação. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. XXIv, e ADCT/88, art. 33. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extrao... ()

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Doc. 192.9621.0000.6100

542 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Não incidência de juros compensatórios e moratórios durante o período do parcelamento previsto do ADCT, art. 33 , exceto na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública, caso em que são devidos apenas os juros moratórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.3180.5572.0274

543 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Título executivo. Parcelamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de execução opostos à Execução Fiscal 2003.83.00.019625-4, proposta pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de ilegalidade da cobrança da contribuição para a COFINS, uma vez que o embargante goza da isenção prevista no , II, bem como que aderiu ao PAES, ficando suspensa a exigibilidade do crédito em cobrança, na forma do , VI. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 250.1061.0930.5771

544 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação e renúncia expressa acerca da pretensão formulada na demanda. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução movido visando a obstar a cobrança exequenda, sob as alegações de nulidade de CDA. Na sentença, o processo foi extinto com resolução do mérito tendo em vista a adesão ao parcelamento REFIS, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se ... ()

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Doc. 808.0526.1023.8555

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU O SEU PARCELAMENTO. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Conjunto probatório carreado aos autos capaz de comprovar a ocorrência do crime de injúria. Depoimento judicial da vítima no sentido de que o querelado a xingou, ofendendo sua honra, que está em consonância com suas declarações prestadas em sede policial. Querelado que, durante interrogatório judicial, afirmou que ¿talvez¿ tenha xingado sua ex-namorada. 2. Evidente a intenção do recorrente em macular a honra da ofendida. 3. Manutenção da cond... ()

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Doc. 241.2021.1760.8234

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Parcelamento de solo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Pretensão de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Aresto impugnado fundamentado na interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar o cumprimento das determinações contidas na Lei Municipal ... ()

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Doc. 1691.6801.5932.0300

547 - TJSP. "Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir Ementa: «Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir plausibilidade às alegações do consumidor autor - Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - Precedentes do E. TJSP - Reversibilidade da decisão - Banco que, por ora, não demonstrou a higidez das parcelas discutidas - r. Decisão que determinou ao banco que se abstenha de efetuar a cobrança dos valores controversos, sob pena de incidência de multa - Multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento que se mostra razoável e proporcional - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

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Doc. 220.9160.6317.2182

548 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fração em condomínio. Compra e venda. Solo. Parcelamento irregular. Ação declaratória de nulidade. Valores pagos. Devolução. Ilicitude do objeto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025 de 2 015. Reexame. Conjunto fático probatório e relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 37, 39 e 46 da Lei 6.766/1979) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indica... ()

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Doc. 172.4140.1000.4900

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de execução. Acordo. Parcelamento do débito. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 perda do interesse processual. Não ocorrência. Suspensão. CPC, art. 792, de 1973 reexame de cláusulas e prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise d... ()

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Doc. 230.6190.4437.6575

550 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). 2 - Diante do conteúdo meramente infringente dos presentes Embar... ()

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