Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8121.1356.8309

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação em nome de advogado. Preclusão. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Incide o óbice da Súmula 283/STF no que tange à carência de efetivo rebate ao fundamento da Corte de origem quanto à preclusão da alegação de nulidade por suposto vício na publicação do acórdão recorrido. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da instrumentalidade das formas determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo, aspecto este não suficientemente demonstrado na hipótese em apreço. 3 - Agravo Intern... ()

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Doc. 138.5343.5001.9200

52 - STJ. Processual civil. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ações de rescisão contratual, de reintegração de posse e de indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Conexão. Arguição. Exceção de incompetência. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«I. Ausência de prequestionamento que impede o exame da controvérsia em toda a extensão pretendida pela parte. II. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência. Precedentes. III. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 157.9333.5000.5900

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo. 2. Rever o entendimento delineado nas instâncias ordinárias, acerca da (in) existência de efetivo prejuízo às partes, demandaria o reexame da prova, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado carece do devido prequestionamento, a teor das S... ()

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Doc. 157.7404.9000.6500

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Ausência do número do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fátic... ()

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Doc. 140.8355.7004.9500

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada (arts. 514, II, e 524, I, do CPC/1973), permitindo ao Tribunal de origem examinar a pertinência do recurso apresentado. 2. Não há como acolher a pretensão recursal para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento interposto pela recorrente, a despeito da ausência de impugnação específica a... ()

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Doc. 143.4703.0000.7900

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal a quo. Equívoco na indicação da parte agravante. Razões recursais que permitem aferir a exata compreensão da controvérsia e o interesse de quem recorre. Vício processual afastado. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. «Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar.» (AgRg no AREsp 229.327/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012) 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 950.0597.8678.4601

57 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de impulsionamento válido do processo pela autora. Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. Possibilidade de regularização. Princípio da instrumentalidade. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido, com observações. 3. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação da ré e busca e apreensão do bem, a depender de providência útil a ser indicada pela autora. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação.

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Doc. 231.0060.7970.5915

58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios opostos na origem. Protocolo em processo diverso. Intempestividade. Requisito de admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a intempestividade recursal, por ser vício grave, não pode ser afastada com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.2420.6000.8300

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. 2 - Hipótese em que não se conheceu de Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada por irregularidade formal, uma vez que protocolados fisicamente em Embargos à Execução Fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico (Sistema Projudi). 3 - ... ()

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Doc. 270.0414.7165.1472

60 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO. -

Os pressupostos processuais são requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual. - Dentre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo, tem-se as custas processuais. - De acordo com o , o não pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. - Se a parte exequente foi intimada especificamente para comprovar o pagamento das custas processuais e não cumpriu a determinação no pr... ()

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Doc. 155.5373.9000.0400

61 - STJ. Processual civil. Falta de assinatura das razões recursais do agravo de instrumento. Instância ordinária. Vício sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao não conhecer de agravo de instrumento em razão da ausência de assinatura das razões recursais, contrariou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a falta de assinatura de petição, nas instâncias ordinárias, é vício sanável que poderá ser suprido em homenagem ao princípio da instrumentalidade da formas. 2. Afasta-se a multa prevista no , parágrafo único em caso de oposição de embargos de declaração com notório propós... ()

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Doc. 519.3440.6650.5153

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO SUBORDINADO - RECEBIMENTO COMO RECURSO INDEPENDENTE - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

Ante a subordinação da apelação adesiva à apelação principal, a desistência desta importa a inadmissibilidade daquela. Não é cabível o processamento do recurso interposto como adesivo, após a desistência do principal, como independente, com base em suposto erro de nomeação da peça, por meio do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto a interposição equivocada nesse caso se traduz em erro grosseiro.

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Doc. 117.0414.7175.8460

63 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 269.4769.7506.9394

64 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 209.7740.2065.9653

65 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono da causa. Possibilidade da concessão de nova oportunidade para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 1. Sentença: Ação de busca e apreensão de veículo julgada extinta, sem resolução de mérito, pela inércia da instituição financeira autora em promover o andamento do processo. 2. Recurso da instituição financeira autora insistindo no prosseguimento da ação, acolhido com observações. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso provido para concessão de novo prazo para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Dispositivo: Recurso da instituição financeira autora provido. Sentença anulada, com observação

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Doc. 241.1230.5470.3328

66 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denominação equivocada do rec urso. Erro material. Princípio da instrumentalidade das formas. Conhecimento do agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de feriado local no momento da interposição. Não conhecimento do REsp.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por BRUNO CORREIA DE ALMEIDA contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível. O agravante alega erro material na denominação do recurso, que mencionou o , ao invés do art. 1.042, e defende a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para suprir o erro. Reitera que o recurso especial foi interposto tempestivamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 241.1131.2623.0611

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gru. Obrigatoriedade. Preenchimento incorreto do campo «número de referência". Deserção. Não-Vinculação da gru ao processo. Ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência.

1 - A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo. 2 - Não há a alegada ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois «por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de processos irregulares que apor... ()

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Doc. 153.1184.0002.4700

68 - STJ. Família. Civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Adequação do rito processual correto pelo juízo a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese de indicação equivocada do procedimento de execução de alimentos pela exequente, admite-se que o magistrado, valendo-se do princípio da instrumentalidade das formas, imprima o rito processual correto, já que não houve transformação da execução em ação de conhecimento e tampouco alteração da própria causa de pedir. 2. Da mihi factum, dabo tibi jus. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1765.6002.5400

69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional noturno. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extr... ()

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Doc. 201.8585.1002.6700

70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Indenização por danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve esta prevalecer por seus próprios... ()

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Doc. 692.1180.7366.0582

71 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agra... ()

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Doc. 231.1250.6489.0906

72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 103.1674.7335.8200

73 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 536.

«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.»

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Doc. 164.9456.1088.0315

74 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia robótica para tratamento de neoplasia maligna do pâncreas. Princípio da instrumentalidade das formas. Dever de cobertura. Rol de procedimentos da ANS. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Direito à saúde. Urgência. Recurso desprovido

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Doc. 132.1273.0000.0300

75 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Nulidade processual. Impugnação processada nos autos principais. Pas de nullité sans grief. Possibilidade, ante a ausência de demonstração do prejuízo. Instrumentalidade do processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 485.

«1. O desatendimento à norma que determina o processamento da impugnação à assistência judiciária gratuita em autos apartados (, § 2º), a despeito de evidenciar irregularidade processual, não enseja a nulidade do processo se não comprovado prejuízo pela parte interessada («pas de nullité sans grief»). 2. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do STJ.»

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Doc. 241.1131.2704.6701

76 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

1 - As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento para o STJ são as dos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC. 2 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas só têm o condão de amparar as situações em que haja dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. 3 - Por se tratar de erro grosseiro e inescusável, inapli... ()

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Doc. 208.6262.3000.6500

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Acórdão cuja conclusão se apoia no princípio da instrumentalidade das formas. Fundamento suficiente à manutenção. Ausência de impugnação. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de as razões recursais não veicularem impugnação específica a fundamento, por si só, suficiente à manutenção do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após observar a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora pela parte impetrante e atento às peculiares do processo, decidiu oportunizar a emenda à inicial, em observância ao princípio da instrume... ()

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Doc. 210.8030.9511.1218

78 - STJ. Agravo interno processo civil. Princípio da instrumentalidade. Embargos à execução. Uso da impugnação. Relevância do mérito. Respeito ao prazo da medida processual correta. Viabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Precatórios. Agravo interno não provido.

1 - A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. 2 - O regime de precatório somente pode ser aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público primário e em regime de exclusividade. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7258.2000

79 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»

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Doc. 103.2110.5012.7400

80 - STJ. Procedimento. Ação indenizatória. Adoção equivocada do rito sumaríssimo ao invés do ordinário. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo às partes. Princípio da instrumentalidade do processo. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250, parágrafo único. (Cita doutrina).

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Doc. 241.0310.7475.8541

81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Vício sanado pelo acórdão. Princípio da substitutividade. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo improvido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Em virtude do princípio da substitutividade, o acórdão proferido em segunda instância substituiu a sentença, de maneira que eventuais vícios contidos neste decisum foram superados pelo julgamento realizado pela Corte de origem, cuja análise abordou todos os aspectos da lide. 3 - O princípio da instrumentalidade da... ()

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Doc. 834.8557.6750.6875

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - PARCELAMENTO DO VALOR ARREMATADO - PROPOSTA POSTERIOR Aa LeiLÃO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS INTERESSADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A apresentação de proposta de parcelamento após a realização da Leilão pode ser excepcionalmente admitida quando houver expressa concordância da maioria dos interessados e ausência de prejuízo às partes, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.

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Doc. 190.0842.2003.8500

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. 2 - Diante do falecimento dos vendedores, não há óbice à intimação dos herdeiros para que se manifestem ... ()

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Doc. 531.8945.1979.8597

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - O

d. Magistrado deferiu a substituição do polo ativo, autorizando passar a constar a pessoa do sócio no polo ativo, em razão de a pessoa jurídica ter sido extinta por liquidação voluntária e baixa regularizada na Secretaria da Receita Federal e JUCESP; - A agravante alega que o processo deveria ter sido extinto sem análise do mérito, pois a pessoa jurídica foi extinta antes mesmo da propositura da demanda. - Considerando a fase processual (dois embargos à execução apresentados, co... ()

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Doc. 144.7244.0022.5100

85 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Apelação interposta na forma eletrônica fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Interposição documental tempestiva da apelação. Prova. Inexistência. Pretensão à aplicação do princípio da instrumentalidade. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 135.7562.7005.1000

86 - STJ. Processual civil. Recurso especial da telemar. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Revelia. Não caracterizada. Recurso especial da engetel prejudicado.

«1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.-Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer van... ()

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Doc. 138.5820.9003.3600

87 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 525 e 526 do CPC/1973. Peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso especial provido.

«1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (, I), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos... ()

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Doc. 872.6025.5597.5792

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido

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Doc. 104.3487.4184.3596

89 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1.

Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso da autora provido. 3.1. Princípio da instrumentalidade do processo. Não há alteração do pedido, nem da causa de pedir, de forma que não cabe a aplicação do , II. 3.2. Sentença anulada. 4. Apelo dos réus não conhecido, porque prejudicado, por perda do objeto. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada para determinar o julgamento do mérito da cau... ()

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Doc. 153.3264.8004.6400

90 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial elaborada sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o Código de Processo Civil. 3. É relativa a nulidade em virtude de eventual irregularidade na nomeação dos peritos designados para elaborar a prova técnica, o que exige a manifestação da parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos,... ()

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Doc. 145.8423.6007.5100

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Alienação de imóvel pertencente ao espólio. Defensor público. Ausência de intimação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2. O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, que os herdeiros tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel de propriedade do espólio, bem como que não houve prejuízo aos herdeiros, tendo ... ()

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Doc. 241.1040.9653.7589

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de comprovação do preparo do recurso especial.Resolução 1, do STJ. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9870.6346

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Irregularidade da cópia referente ao pagamento de porte de remessa e retorno. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 148.7515.5001.3000

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os e , bem ... ()

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Doc. 148.1011.1015.4400

95 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Recebimento da apelação. Sentença ainda não publicada em diário oficial. Publicação no site do tribunal. Ausência de extemporaneidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, a sentença de improcedência foi prolatada em 16 de outubro de 2013, e a parte, de pronto, no dia 18/10/2013, interpôs apelação. 2. A sentença foi publicada posteriormente à interposição do recurso, em 14/02/2014 e, por isso, o Juízo monocrático considerou a Apelação extemporânea. 3. No site do TJPE, consta que a sentença foi inserida no sistema no dia 17/10/2013, momento em que a parte já pôde ter ciência da improcedência da ação, tendo protocola... ()

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Doc. 220.9160.6318.8625

96 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegada ausência de cumprimento, na origem, da providência prevista no CPC, art. 526 de 1973. Comunicação realizada. Irregularidade suprida. Direito de defesa preservado. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - A finalidade da regra prevista no CPC/73, art. 526 é «principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes» (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). 2 - O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva ... ()

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Doc. 103.1674.7389.3800

97 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC/1973, art. 70.

«Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.»

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Doc. 210.8080.4200.2758

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento individual de sentença coletiva. Interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da in... ()

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Doc. 944.9943.7290.3005

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. O

cumprimento de sentença, de regra, deve tramitar nos mesmos autos da ação principal, conforme dispõe o CPC/2015 e a Resolução 805/2015 do TJMG. Contudo, inexistindo prejuízo às partes e considerando a tramitação do cumprimento de sentença em autos apartados por período considerável, sua extinção configuraria violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade.

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Doc. 240.6240.9759.6526

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Contrarrazões ao recurso especial. Intimação. Não ocorrência. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - O reconhecimento da nul... ()

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