Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4311.2001.6300

951 - STJ. Processo civil. Servidor público. Ausência de intervenção do Ministério Público federal em primeiro grau. Decisão terminativa. Recurso cabível. Apelação. Execução fiscal. Agravo interno desprovido.

«1 - É consenso nesta Corte que o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue a execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade para terminar o processo executivo tem natureza de sentença e não de decisão interlocutória. 2 - Quanto à suposta nulidade decorrente falta de intervenção do Ministério Público, pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princíp... ()

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Doc. 175.3861.1005.5900

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento. Importância. Oferecimento. Caução. Desnecessidade. Súmula 371/STJ. Agravo de instrumento. Substabelecimento. Ausência. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência. Prejuízo. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade, mitiga a aplicação do , I, de 1973, quando não verificado o prejuízo. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Esta Co... ()

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Doc. 181.9292.5000.4900

953 - TST. Recurso de revista. Deserção. Depósito recursal. Recurso ordinário. Gfip sem autenticação. Comprovante de pagamento avulso.

«Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, esta Corte vem entendendo que o comprovante de pagamento avulso, contendo o tipo de operação «recebimento de FGTS» e o valor do depósito correspondente à GFIP, realizado e comprovado no prazo do recurso, é capaz de demonstrar a regularidade do preparo. No caso dos autos, a GFIP apresentada consta o nome das partes, número do processo, o valor do depósito (R$ 3.500,00), datada de 17/5/2013. Por sua vez, o comprovante avulso... ()

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Doc. 163.9503.9001.1200

954 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Perícia médica. Parte (ré) não intimada da data e do local designados. Contraditório diferido. Assistente técnico. Novo exame médico. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não deve ser declarada nulidade sem que dela decorra prejuízo à parte. Precedentes. 2. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de ... ()

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Doc. 103.1674.7501.7500

955 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça» (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensej... ()

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Doc. 184.5243.6003.8700

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falha que implica o não conhecimento do recurso. Discussão sobre a possibilidade de a falha ser suprida. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que, no regime do 1973, CPC, a ausência de peça obrigatória prevista no , I enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Por outro lado, verificar se é possível (ou não) a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (para fins de conhecimento ou não do recurso interposto perante o Tribunal de origem) demanda o reexame de matéria de fato, o que é obstado pela Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp 9... ()

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Doc. 157.9333.5001.7700

957 - STJ. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 557. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. O autoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal (REsp 1.117.139/RJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/2/2010). 3. «A decisão monocrática que poderia ter eventualmente des... ()

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Doc. 250.1061.0333.0180

958 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - «A decretação de nulidade depende de demonstração de prejuízo efetivo à parte interessada, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não sendo suficiente a mera alegação de ausência de intimação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2... ()

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Doc. 161.7164.3005.3600

959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Pedido de suspensão do processo não analisado. Omissão. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2. No caso concreto, não foi examinado pedido de suspensão do processo, apresentado como preliminar no agravo regimental. 3. «Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada» (AgRg no R... ()

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Doc. 175.4113.4006.3700

960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de citação pessoal. Endereço não localizado. Defesa técnica exercida por advogado constituído. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em total convergência com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, afastando qualquer alegação de nulidade frente a não demonstração de prejuízo à parte, tendo em vista que, em que ... ()

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Doc. 180.5410.0001.3000

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Intimação para complementação do preparo. Determinação não atendida tempestivamente. Documentos juntados somente após o transcurso do quinquído legal. Deserção configurada. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada... ()

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Doc. 201.9110.8001.6800

962 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Não interposição de apelação contra sentença condenatória. Ausência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Acolhimento da pretensão defensiva. Demanda de reexame de provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que, «a ausência de interposição do recurso cabível pelo advogado do réu, não constitui nulidade, ante o princípio da voluntariedade dos recursos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da i... ()

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Doc. 160.1822.0000.0000

963 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Aferição da tempestividade do recurso diante da ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade. Matéria objeto de recurso repetitivo.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.» (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito previsto no 14/05/2014, DJe 22/05/2014). 2. No caso, ante a prerrogativa prevista no ... ()

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Doc. 157.6215.9006.5500

964 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.6215.9006.6700

965 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.6215.9006.8100

966 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.5524.3006.3200

967 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.5524.3006.3500

968 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 157.9580.2006.8400

969 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 158.0763.2003.7500

970 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 163.1332.3003.9900

971 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 170.2125.7004.8900

972 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 162.2220.5003.6400

973 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-a ao colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 706.5833.7940.0399

974 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos termos da súmula 648, do c. STJ, permanecendo incólume, entretanto, a análise do pedido de declaração de nulidade das provas angariadas, que podem ainda culminar na declaração de nulidade da instrução - Precedentes - Trinômio composto pelo fato de estarem os indivíduos dentro da agência bancária, com volume no bolso e demonstrando nervosismo que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Exigir que a abordagem ocorra apenas na iminência da prática do crime subverteria a lógica do policiamento ostensivo - Precedentes - Fishing expedition não caracterizada, porquanto a atuação da autoridade policial se deu com fundamento em elementos concretos angariados a partir de outras diligências realizadas - A violação da cadeia de custódia não implica na imediata declaração de nulidade da prova - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Precedentes - A existência de controvérsia sobre matéria fática e probatória gera óbice intransponível para a utilização da via de Habeas Corpus que, como se sabe, não admite contraditório ou dilação probatória - Matéria contra qual cabe o recurso próprio de apelação, nos termos do CPP, art. 593 - Precedentes - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 151.6040.9002.6400

975 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Interposição extemporânea. Ratificação caracterizada. Instrumentalidade das formas. Súmula 418/STJ. Afastamento. Violação de dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Atipicidade da conduta. Comprovação. Repasse. Valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denúncia. Recebimento. Fundamentação complexa. Desnecessidade. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Negativação. Fundamentação concreta. Indenização. Fixação de ofício. Descabimento. Pena pecuniária substitutiva. Majoração. Questão preclusa. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Está caracterizada a necessária ratificação, a afastar a Súmula 418/STJ, quando, nas razões do recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos infringentes, o recorrente expressa sua intenção de ver julgado o recurso especial por ele manifestado contra a parte unânime do acórdão da apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88. 3. A tese de ileg... ()

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Doc. 155.5312.1000.0300

976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de peça facultativa. Cópia da última página do recurso especial. Inexistência de prejuízo para a compreensão da controvérsia. Precedente da corte. Agravo regimental desprovido.

«1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade de Recurso Especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EDcl nos EAREsp 382.553/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 30/03/2015; AgRg nos EAREsp 260.971/RS, de minha relatoria, DJe 30/03/2015). 2. A antiga redação do , § 1ºdispunha como item obrigatório a juntada do recurso denegado. Contudo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, essa norma foi abr... ()

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Doc. 103.1674.7429.9700

977 - STJ. Competência. Ministério Público. Suscitação de conflito Suscitação pelo órgão do Ministério Público Federal que atua na primeira instância. Procurador da República. Possibilidade de atuar na corte. Princípio do Nulidade. Prejuízo («pas des nullité sans grief»). Ação civil pública. Mesmo fato. Lei Complementar 75/93, art. 6º. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 116.

«O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador. Com efeito, consoante os Princípios da Unidade e Indivisibilidade do Ministério Público, as manifestações de seus representantes constituem pronunciamento do próprio órgão e não de seus agentes, muito embora haja divisão de atribuições entre os Procuradores e os Subprocuradores Gerais da República (Lei... ()

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Doc. 162.4151.5005.1100

978 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.

«1. Inexistente qualquer vício do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal e objetivando os embargos declaratórios o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-o ao Colegiado, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 211.1301.0667.8695

979 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição na ação rescisória. Pedido de republicação do acórdão. Substabelecimento, com reserva de poderes. Ausência de pedido expresso para publicação em nome dos patronos substabelecidos. Irregularidade. Inexistência. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, inclusive sob o contexto das publicações realizadas no Diário da Justiça eletrônico, a publicação realizada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não configura nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. 2 - Não há se falar em violação do princípio da cooperação, tampouco da aplicação... ()

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Doc. 140.5725.6000.2300

980 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. 2. É firme a compreensão segundo a qual a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores da Fazenda Nacional, representantes da União em causas de natureza fiscal. Assim,... ()

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Doc. 230.7071.0999.0680

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Julgado devidamente justificado. Ciência inequívoca do teor da decisão agravada. Início do transcurso do prazo recursal. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância estabeleceu o conhecimento acerca da decisão agravada, que deferiu o pedido de penhora ora questionado, no momento em que seu advogado protocolou nestes autos, em 18/11/2020, petição comunicando a interposição de outro agravo de instrumento. Essas ponderações foram feitas com base fático probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional 3. Consoante a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes. 4. Nos termos da a Orientação Jurisprudencial desta corte superior, «a Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional» (agint no Resp. 2.006.334/pb, relatora Ministra maria isabel gallotti, quartaturma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 960.1711.1042.8114

982 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Apresentação dos embargos nos autos principais. Art. 914, § 1º do CPC. Vício sanável. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve erro grosseiro, insuscetível de correção, na conduta do agravante que realizou a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, deixando de observar o art. 914, § 1º do CPC. Os embargos à execução consistem em demanda autônoma a ser distribuída por dependência ao feito principal e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No caso em análise, o agravante apresentou a petição inicial de embargos observando os requisitos legais e tempestivamente, mas encaminhou o documento para os autos principais. Não obstante a ausência de observância da melhor técnica legal, evidente tratar-se de vício sanável e de fácil percepção pelo próprio Cartório. De fato, deveria a parte ter sido intimada para suprir o mencionado vício e apenas na hipótese de não cumprimento da diligência a petição inicial poderia ser indeferida, nos termos do CPC, art. 321, não se justificando o não conhecimento dos embargos. Ao analisar tema, o STJ entendeu não ser razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no CPC, art. 914, § 1º. Assim, tratando-se de vício sanável e tendo os embargos sido interpostos dentro do prazo legal, deve o magistrado oportunizar ao embargante a regularização da distribuição da petição inicial, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

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Doc. 792.3484.5962.6401

983 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CONTA NÃO SOLICITADA - DANO MORAL - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO -

Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento definitivo das contas reconhecendo o direito do autor de resgatar o valor de R$ 3.840,00 em razão da contratação do título de capitalização - Inconformismo do réu - Insurgência quanto ao título de capitalização - Acolhimento - Documento juntado na contestação intempestiva que comprova o resgate do título de capitalização - Admissibilidade do exame dos documentos trazidos com a resposta serôdia, sobre os quais a part... ()

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Doc. 111.7180.3000.2900

984 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de seguimento aos embargos de declaração por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557, «caput»não configurada. Posterior apreciação da matéria pelo órgão colegiado em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Matéria decidida pela 1ª seção, no REesp 1.137.497, julgado em 14/04/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no Cadin. Inocorrência. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual. 2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o é-lhes aplicável, uma ... ()

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Doc. 182.3951.9003.2100

985 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Duplicidade de recurso de apelação. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Alegação de deficiência técnica do primeiro recurso. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2 - Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 3 - No caso em exame, sem embargo do amplo dire... ()

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Doc. 176.5725.8007.8200

986 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, , § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2. A periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio ... ()

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Doc. 196.8811.9001.0600

987 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia GRU. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada. CPC/2015, art. 188.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte Superior orientam no sentido de que ... ()

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Doc. 220.5131.2656.8782

988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento virtual do recurso de apelação. Necessidade de prévia intimação da defesa. Nulidade. Inocorrência. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Inobservância do prazo regimental previsto em ato normativo interno do tribunal. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. Complexidade da causa e regular andamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A inércia da defesa legalmente constituída ante o transcurso do prazo regimental para apresentação de impugnação ao julgamento virtual de recurso não pode ser utilizada como argumento para declaração de nulidade do acórdão - proibição do... ()

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Doc. 250.4011.0752.2688

989 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação a dispositivo constitucional e a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas. Recurso especial provido. Processual civil. Querela nullitatis. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. 2 - O propósito recursal é decidir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, se, para fins de verificação do interesse de agir como condição da ação, a pretensão da querela nullitatis (para declaração de nulidade de decisão transitada em julgado por vício transrescisório) deve ser requerida em ação declaratória e... ()

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Doc. 160.5522.5000.3400

990 - TJMG. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução

«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. - Não pode ser tomada como inicial de embargos à execução petitório que não se reveste dos requisitos da petição inicial, previstos no ; e nem é válida sentença judicial que julga o respectivo pedido, com resolução do mérito, sem que tenha ... ()

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Doc. 354.4234.7115.4743

991 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, quanto ao tema «honorários advocatícios», a Súmula 422/TST, I e como óbice ao provimento do agravo de instrumento, em ... ()

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Doc. 354.4234.7115.4743

992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, quanto ao tema «honorários advocatícios», a Súmula 422/TST, I e como óbice ao provimento do agravo de instrumento, em ... ()

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Doc. 146.3801.2004.9000

993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença proferida após a extinção da autarquia originariamente demandada. Desídia do estado da Bahia em comunicar o fato ao juízo competente. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa.

«1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia, visando à desconstituição de acórdão que, em grau de apelação, manteve a improcedência de embargos opostos à execução de sentença, a qual determinou a reintegração de servidor estadual ao cargo de procurador autárquico, a partir de 2 de abril de 1987. 2. Hipótese em que o Estado da Bahia, ciente da extinção da autarquia originariamente demandada, por ato normativo de sua alçada (Decreto Estadual 1.455/92), deixou de com... ()

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Doc. 220.4281.1941.2481

994 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017. Peças obrigatórias devidamente juntadas e catalogadas. Falha de procedimento na juntada de peças facultativas. Não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso especial. Delimitação de controvérsia jurídica. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Admissibilidade implícita. Princípio da instrumentalidade das formas. Primazia do julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido para reconhecer a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.017. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, proferida em processo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi inadmitido monocraticamente e o agravo interno interposto dessa decisão teve seu provimento negado. Após decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, que foi conhecido para conhecer em parte do recurso especi... ()

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Doc. 180.9035.3007.8200

995 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 146.3794.3002.0700

996 - STJ. Recurso especial endereçado incorretamente. Ausência de indicação do órgão julgador responsável pelo julgamento dos embargos infringentes. Mero erro material. Ausência de má-fé ou dolo da parte. Reclamo apresentado tempestivamente. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do inconformismo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o mero equívoco no endereçamento de peça processual, quando apresentada tempestivamente e ausente a má-fé da parte, não impede o seu conhecimento, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha endereçado incorretamente o recurso especial, o apresentou tempestivamente, não se estando diante de hipótese de erro grosseiro, tampouco de má-fé ou dolo da parte, q... ()

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Doc. 448.9614.2195.1809

997 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

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Doc. 196.8811.9001.0800

998 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.

«1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no , «os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial». 2. No caso em análise, o equívoco do causídico, em não juntar o substabelecimento nos autos e requerer que as futuras intimações fossem realizadas em seu nome, não pode se sobrepor às manife... ()

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Doc. 212.2653.8006.4500

999 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a Agravo. Insurgência. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ausência de prejuízo. Distribuição do ônus da prova. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso ( e ). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de Agravo interno. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 3 ... ()

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Doc. 218.7689.0581.8570

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- INOCORRÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONTEMPORÂNEAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA 1188, DO C. STJ - QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - O

princípio da instrumentalidade das formas orienta que os atos processuais não devem ser invalidados por meras formalidades, desde que cumpram sua função essencial e não causem prejuízo às partes. Nesse norte, o erro na denominação da peça recursal, por si só, não impede o conhecimento do recurso se atendidos os pressupostos para a sua admissibilidade. Precedentes do STJ. - Conforme tese fixada no julgamento do Tema 1188, pelo c. STJ, o vínculo empregatício reconhecido em sentença... ()

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