Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.0164.6002.9000

751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedente. 2 - Em relação à suposta violação do , verifica-se que não foi enfrentada pela Corte Estadual, tampouco foi alegada negativa de prestação jurisdicional neste ponto ( , II), atraindo o teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de citação acarreta a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.5690.5373.0266

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou o depósito integral do aluguel pelo locatário em conta judicial. Reforma pertinente. Locatário que também é um dos herdeiros. Alegada renúncia da cota parte por duas herdeiras. Pedido de depósito apenas da cota restante. Cabimento. Declaração de renúncia das herdeiras que deve ser acolhida, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. Agravada que não se opôs ao pedido. Espólio que detém muitos bens que po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.8425.8082.7357

753 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS EM PRIMEIRO GRAU - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação de razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. 2. Diante da excessiva demora para a conclusão do inquérito policial, que perdura por quase 06 (seis) anos, sem a realização de diligências, imperiosa a confirmação da decisão que determinou o trancamento do inquérito, com vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5530.2433

754 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade recursal. Agravo regimental. Oposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original. Intempestividade.

1 - Inexistindo as omissões apontadas e patente a pretensão do embargante de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e da celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - É inviável o conhecimento de recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto na . 3 - A tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.7632.0977.9744

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGRA DA ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DENOMINAÇÃO INADEQUADA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DOS IMOVÉIS DADOS EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1251.6000.5600

756 - STJ. Falência. Execução individual. Hasta pública. Juízo universal. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 194, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/2005, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1809.2923.4803

757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da acusação de ter furtado ventilador do seu local de trabalho - Sentença de improcedência pela ausência de comprovação da dinâmica dos fatos - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao princípio da instrumentalidade das formas - Prova oral requerida tempestivamente com indicação do rol de testemunhas que se fizeram presente em audiência - Indic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2369.2220

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no , em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no , o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2001.4400

759 - STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. 2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo não conheceu do agravo por concluir expressamente que não há nos autos a certidão de intimação da decisão agravada ou outro meio de aferição da tempestividade. Nesse caso, o exame de event... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7357.8700

760 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de nomeação do depositário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

«A recusa dos devedores em receber o bem penhorado como depositários não configura nulidade, podendo ser suprida a nomeação do depositário nos termos do Como já assentou a Corte, a «ausência de nomeação no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.3328.5496.3326

761 - TJSP. APELAÇÃO -

Alvará judicial - Levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido - Procedência para o levantamento e recebimento dos valores mantidos em conta corrente junto à instituição financeira, com a expedição do alvará - Pleito recursal para que os valores em questão sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao juízo, a fim de possibilitar seu levantamento mediante Mandado de Levantamento Eletrônico - Acolhimento - Pedido realizado pela autora na origem, antes da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5005.5200

762 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e abuso de autoridade. Alegada nulidade por incompetência. Aposentadoria dos magistrados. Afastada a prevenção. Agravo não provido.

«1 - A aposentadoria dos magistrados do então órgão colegiado prevento afasta o critério para determinação da competência da Turma ou Câmara, segundo regimento interno do Tribunal de origem. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso. 3 - Agravo não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0005.4300

763 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento facultativo. Intimação publicada em nome do antigo patrono. Omissão inexistente.

«1 - Documento acostado sem a pertinência necessária para prejudicar o mérito do recurso, pois corroborado pela premissa fática do acórdão recorrido. 2 - Intimação publicada em nome do antigo patrono da parte, que peticionou nos autos durante quatorze (14) anos sem se insurgir com a intimação errônea. Ausência de prejuízo. Súmulas 07 e 83/STJ. 3 - Não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas. 4 - Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0958.8200

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ausência de perícia. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Nexo causal baseado em premissas fáticas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Vício não alegado em momento oportuno, que seriam as alegações finais. Situação que acarreta a preclusão. 2 - Não há o reconhecimento de nulidade sem a efetiva demonstração concreta de prejuízo, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas, mormente quando assegurados, da forma mais ampla possível, o contraditório e a ampla defesa. 3 - A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado em âm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6001.6200

765 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º não configurada. Posterior apreciação da matéria pelo órgão colegiado. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade.

«1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo não prejudicou a recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. 2. Ademais, quanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que se deve incluir na base de cálculo da Cofins e do PIS a parcela relativa ao recolhimento de ICM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2272.7183

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Anpp. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão formal e circunstancial. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Agravo regimental improvido. 1. O membro do Ministério Público, diante dos autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do anpp, os quais estão expressamente previstos no CPP. 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. Na presente hipótese, verifica-se pela leitura do acórdão do tribunal de origem o não preenchimento de um dos requisitos objetivos e cumulativos, exigidos para a propositura do acordo, pois o paciente não confessou formal e circunstancialmente a prática do crime. Desse modo, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de oferecimento da benesse ao paciente. Precedentes. 3. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «pacote anticrime», a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023). 4. Na hipótese, a vítima já havia expressado seu interesse em ver a vítima processada, em 7/1/2020, mediante apresentação de notícia de crime ao Ministério Público do estado de São Paulo, antes mesmo de iniciar a vigência da Lei 13.964/2019. Ademais, ofereceu representação formal em 26/3/2020, antes de transcorrido o prazo decadencial na hipótese. 5. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5600.3762

767 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Qualificação do título que embasa a pretensão executiva. Irresignação submetida ao CPC/2015. Deficiência formal na petição de apelação que não compromete o conhecimento do processo. Instrumentalidade das formas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ratificação da apelação após acolhimento dos embargos opostos contra a sentença. Desnecessidade. Ausência de modificação dos fundamentos da decisão. Ajuste no critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tema que nem sequer era tratado no apelo. Precedentes. Discussão quanto a existência de título executivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - De acordo com o acórdão estadual, o recurso de apelação deveria ser conhecido, apesar de suas razões não terem qualificado as partes do processo, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. Referido fundamento não foi devidamente im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.3000

768 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Alegação de prescrição em exceção de pré-executividade antes dos embargos do devedor e da penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980 art. 8º, § 2º. CPC/1973, arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, e 620.

«Denunciada a ocorrência da prescrição, verificação independente da produção ou exame laborioso de provas, não malfere nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de «pré-executividade», independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a prévia garantia do juízo. Condicionar o exame da prescrição à interposição dos embargos seria gerar desnecessários gravames ao executado, ferindo o espírito da lei de execução, que orienta no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6309.0910

769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de intimação em nome do advogado de determinados atos processuais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). 2 - No caso, não tendo havido efetiva comprovação de prejuízo, não há como declarar nulidade, por suposta falha na intimação do advogado dos agravantes, de determinados atos processuais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7194.3979

770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de intimação em nome do advogado de determinados atos processuais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). 2 - No caso, não tendo havido efetiva comprovação de prejuízo, não há como declarar nulidade por suposta falha na intimação do advogado dos agravantes de determinados atos processuais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1059.9011.2201

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o ingresso dos agravantes, na qualidade de assistentes simples, no feito. Inconformismo. Implementação de assistência simples que se restringe à fase de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ. Impossibilidade de admissão de assistência simples em sede de cumprimento provisório de sentença. Terceiros que visam defender seus próprios interesses, e não os de quaisquer das partes envolvidas no litígio. Superveniente anuência das partes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.3764.0518.7164

772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se, no caso dos autos, a possibilidade de aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência quando, embora cumprida a ordem reintegratória, não houve o pagamento dos salários vencidos nem o restabelecimento do plano de saúde. 2. Tal como consta da decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 3. No caso, as alegações recursais da parte, no sentido de que a antecipação de tutela se limitou a conceder a reintegração do reclamante, não havendo que se falar em pagamentos de salários e restabelecimento do plano de saúde, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a sentença fixou, em sede de antecipação de tutela, 3 obrigações para que a reclamada cumprisse no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência da decisão: 1) reintegrar o reclamante no emprego; 2) pagar os salários vencidos desde a demissão e 3) restabelecer o plano de saúde". 4. Ademais, a alegação genérica de ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas não se coaduna com o indicador da transcendência. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0118.6292

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Falta de intimação para apresentação de alegações finais. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - O Tribunal de origem reconheceu estarem presentes os requisitos autorizadores da reintegração de posse. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2004.3100

774 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - É possível manter a validade do ato realizado de forma diversa do previsto na lei, quando for alcançada sua finalidade, em razão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.3978.2130.6044

775 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA DA OJ 152 DA SBDI-II. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Hipótese em que a parte interpõe agravo de instrumento buscando destrancar o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em mandado de segurança pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região . II - Aduz a parte agravante que o recurso de revista é cabível na hipótese, mormente por contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior. III - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é pacífica no sentido de que a interposição de recurso de revista em face de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho, em sede de mandado de segurança, configura erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. No aspecto, estabelece a Orientação Jurisprudencial . 152 da SBDI-II que: « A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, «b», da CLT «. IV - Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.6816.7893.5174

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

cc. PEDIDO DE TUTELA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUSTAS DE INGRESSO RECOLHIDAS TARDIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indevido o encerramento da demanda sem resolução de mérito em razão de recolhimento intempestivo das custas processua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8008.5800

777 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade

«1. À luz do princípio da instrumentalidade das formas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração por parte adversa não prejudica àquela que apresentou recurso antes de exaurido o prazo interrompido e, salvo a hipótese de concessão de efeito modificativo, independe de ratificação. Tal diretriz encontra-se positivada no , § 5º. 2. Af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6274.8752

778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio do promotor natural. Ausência de comprovação. Prejuízo não demonstrado. Agravo regime ntal desprovido.

1 - Não comprovada a existência de ilegalidade na atuação do promotor de justiça e nem de prejuízo à defesa, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de nulidade da ação penal, sob a alegação de ofensa ao Princípio do Promotor Natural. 2 - O reconhecimento de nulidades no processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo ( pas de nullité sans grie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.3113.2352.5224

779 - TJRJ. Apelação. art. 121, §2º, II, III, V, VI e §2º-A, II, art. 211 e art. 215, todos do CP. Tribunal do Júri. Recurso defensivo. A defesa postula pelo reconhecimento de nulidade da sessão plenária do júri sob o argumento de que a utilização pela defesa e pela acusação de placas ostentando as palavras ¿sim¿ e ¿não¿ no momento da quesitação teria influenciado a decisão do Conselho de Sentença. Não houve extrapolação do rito legal, pois as placas com as palavras ¿sim¿ e ¿não¿ representam exatamente a forma de resposta à quesitação e foram empregadas em um contexto de explicação dos quesitos após os debates. Os quesitos serão lidos pelo juiz presidente e, conforme preleciona o art. 484, parágrafo único, do CPP, ¿Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito¿. As placas, portanto, apenas enalteceram a clareza que é prezada pelo CPP, pois possibilitou aos jurados responder com suficiente clareza e necessária precisão aos quesitos formulados, não sendo demonstrado qualquer desequilíbrio entre defesa e acusação que se utilizaram do mesmo expediente. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige efetiva demonstração de prejuízo ¿ pas de nullité sans grief ¿, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, conforme CPP, art. 563. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9417.3910

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Admissibilidade. Orientação emanada pela Corte Especial do STJ em recursos repetitivos. Nova redação do tema 677 do STJ. 2. Nulidade processual. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. 4. Discussão acerca da incidência dos juros após o depósito judicial. Matéria prejudicada. 5. Bem de família. Perda da proteção. Precedentes. Incidência. Súmula 568/STJ. 6. Fraude à execução. Alegação de inexistência de má-fé. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Incide no caso a nova redação do Tema 677 do STJ, que dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. 2 - O singelo argumento de que a patrona gostaria de levantar «questão de ordem» é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3724.9215

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, poster... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8241.2824.7947

782 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.017. Peças obrigatórias devidamente juntadas e catalogadas. Falha de procedimento na juntada de peças facultativas. Não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso especial. Delimitação de controvérsia jurídica. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Admissibilidade implícita. Princípio da instrumentalidade das formas. Primazia do julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido para reconhecer a preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.017. Agravo interno. Erro material verificado. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, proferida em processo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi inadmitido monocraticamente, e o agravo interno interposto dessa decisão teve seu provimento negado. Após decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, que foi conhecido para conhecer em parte do recurso espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9882.4000.3200

783 - TRT4. Nulidade processual. Aplicação da revelia e da pena de confissão. Atraso do preposto de ínfimos minutos à audiência.

«A aplicação da revelia e da pena de confissão estabelecidas no , assim como do previsto na OJ 245 da SDI-1/TST, deve ocorrer sob a ótica da busca da verdade real acerca do fatos, princípio norteador do processo do trabalho. Além disso, o bom senso e a razoabilidade devem ser considerados no caso concreto. Isso porque a revelia e confissão ficta dos fatos são consequências processuais extremante gravosas para a parte. Entende-se, portanto, que o comparecimento do preposto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.1809.0136.4194

784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por I.T. contra acórdão proferido no recurso de apelação 1.0000.23.122818-0/005, que rejeitou a preliminar de ausência de interesse recursal e deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante alega omissão na decisão, sustentando que o acórdão teria afastado indevidamente a necessidade de propositura de ação anulatória para desconstituição de transação homologada judicialmente, sem a devida pon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3004.8300

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Restou expressamente consignado no acórdão recorrido que a ausência de intimação de decisão que deferiu o bloqueio dos ativos da executada via BacenJud não configurou prejuízo passível de nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6002.8500

786 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. Precedentes. 2 - Restou expressamente consignado no acórdão recorrido que, no primeiro momento em que foi possível arguir a nulidade referente à ausência de citação, assim o fez a recorrida, conclusão essa que não pode ser alterada nesta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ e que afasta a aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1815.2786

787 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no homicídio habeas corpus. Qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida após anulação da sentença de pronúncia. Alegado constrangimento ilegal. Fundamentação concreta da custódia. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Presença de testemunha protegida. Agravo regimental desprovido. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e

1 - verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada 2 - em dados empíricos constantes dos autos, tais como a gravidade concreta da conduta imputada, o a periculosidade do modus operandi, agente e a existência de testemunha protegida. Segundo const... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2351.3433

788 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Documentos que acompanham a petição inicial mantidos em um «compact disc. Cd". Impossibilidade de digitalização em virtude de limitações técnicas. Princípio do pas de nulitté sans grief.

1 - Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público paulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de instrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram digitalizados e estão registrados em um « Compact Disc - CD «. 2 - A partir da interpretação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.2761.4890.7658

789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Gratuidade mantida. MÉRITO - CONTRATO DE EMPREITADA - COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL - Inexistência de prova escrita idônea do crédito líquido e certo alegado - Notas fiscais emitidas unilateralmente pela empreiteira, sem aceite da tomadora dos serviços e sem prova das medições realizadas, com anuência da contratante dos serviços, ou do cumprimento dos requisitos da cláusula 4 do contrato - Efetiva execução dos serviços que demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1030.6700

790 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.

«O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se refere, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9002.0600

791 - TRT3. Petição sem assinatura. Vício sanável no juízo de 1º grau.

«A contrario sensu da OJ 120 da SDI-I do TST e da Súmula 383, item II, do TST, a petição apócrifa, que não seja recurso, admite a regularização da falta de assinatura no Juízo de 1º grau. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a ausência de assinatura, em petição que não seja recurso, é vício sanável, passível de regularização no juízo de primeiro grau, mormente em se tratando de procurador que já estava patrocinando o reclamante no processo. Verificando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4517.1888

792 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça. Suprimento pelo agravado. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento.

1 -- Em observância ao princípio da instrumentalidade do processo, tem-se por suprida a eventual irregularidade existente quando da interposição do Agravo de Instrumento se, ao oferecer contraminuta, o próprio agravado apresenta a cópia do instrumento procuratório faltante. 2 -- Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.3669.8238.2227

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal- IPTU -Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do despacho que ordenou a citação, por ser proferido em lote com base em ordem de serviço - Legalidade do ato que encontra respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (art. 314) - Decretação de nulidade - Não cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Ausente efetivo prejuízo à parte - Inteligência dos art. 239, §1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7007.8800

794 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Siafi. Ausência de autenticação pela Receita Federal. Irrelevância.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Conforme precedentes desta Corte, é válido o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI-CONGRU, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes, número do processo e o nome do servidor responsável pelo lançamento. A ausência de autenticação pela Secretaria da Receita Federal não imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.0677.7313.6888

795 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, ao acolher os embargos de declaração opostos pelos executados, retificou a decisão em que deferia a penhora sobre todos os imóveis apresentados pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Alegação de que a insurgência acerca da impenhorabilidade dos imóveis não poderia se dar pela via dos embargos declaratórios, não se tratando de mero erro material. Não acolhimento. Decisão dada de forma genérica, sem se atentar às informações contidas nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2480.7978

796 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 474 não caracterizada. Perícia. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). 2 - Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6163.5002.8500

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, deu provimento ao recurso para reconhecer a emenda à inicial realizada e determinar a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos à execução, porquanto caberia ao juízo de origem franquear à exequente a possibilidade de emendar a sua exordial, oportunidade que não foi concedida. 2. A parte agravante, em seu arrazoado, não deduziu argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1792.8584

798 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes. Inaplicabilidade para rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que, em sede de Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 03aa40a1-c191-4329-b073-6d6ca21f2788 outros embargos de declaração, reconheceu a inaplicabilidade da deserção imediata, fundamentando-se no princípio da instrumentalidade das formas para autorizar a correção de vício formal no recolhimento de custas processuais, com base no CPC/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1010.6800

799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do no que diz respeito às peças obrigatórias do agravo de instrumento. Precedente da Corte Especial. 2. A questão fática quanto à presença das peças obrigatórias previstas no , Inão pode ser discutida em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, uma vez que isso exigiria reexame de fatos e provas. 3. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.2500

800 - STJ. Ação civil pública. Concurso público. Fraude reconhecida. Nulidade decretada. Litisconsórcio. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 47. Ausência de citação da companhia energética municipal. Comparecimento espontâneo e Súmula 07/STJ. Ausência de citação dos concursandos. Prejuízo indemonstrado. Pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, arts. 154, 214, § 1º, 249, § 1º. CF/88, art. 37, II.

«1. O litisconsórcio passivo necessário dos aprovados em concurso público cuja nulidade foi decretada em sede de ação civil pública não se impõe, porquanto a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que entre os mesmos não há comunhão de interesses mercê de ostentarem mesmas expectativas de direito, espécie diversa do direito adquirido à nomeação (AgRg no REsp 919097/AL, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2008, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp-860.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações