Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.5374.5002.3900

651 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Contrato de cessão de crédito com origem em contrato de confissão de dívida sem assinatura das testemunhas instrumentárias. CPC/1973, art. 585, II. Falta de executividade. Impossibilidade da discussão da matéria pela via executiva. Possibilidade pela via ordinária. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em vista o caráter eminentemente infringente das alegações deduzidas no presente recurso, em cuja petição não se aponta nenhum dos vícios próprios do , com base no princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Na espécie, o Tribunal local, no bojo do voto condutor, é muito claro ao consignar que o contrato de cessão de crédito é dependente de contrato original de confissão de dívida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.9176.4841.8653

652 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO.

Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a apresentação das razões recursais extemporâneas constitui mera irregularidade, que não tem o condão de macular todo o processo ou de impedir o conhecimento do recurso interposto no prazo legal. A palavra da vítima é suficiente à manutenção da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, mormente se o apontado agressor não traz aos autos elementos de convicção que derrubam a versão por ela apresentada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.5559.8977.3191

653 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença de procedência - Estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente - Ingresso em bem imóvel sem a exigência de valores relativos à taxa de evolução de obra - Insurgência da parte ré - Ausência de aditamento da inicial, que acarretaria extinção do processo - Principio da instrumentalidade das formas - Manifestação expressa dos autores, reiterando os termos da inicial - Ausência de prejuízo para as partes - Tutela que recai sobre obrigação de fazer, devidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1691.2889

654 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que julgou improcedente ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) movida contra o Banco Banorte S/A. em liquidação extrajudicial, sob alegação de nulidade de citação em processo de restauração de autos. 2 - A recorrente alegou não ter sido citada nos autos do processo de restauração de autos, o que, segundo ela, deveria levar à nulidade de todos os atos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3004.8200

655 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Regularidade.

«1. «a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas» (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia) 2. Agravo provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.8794.4758.2857

656 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. NOME DO REQUERIDO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. 1.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito (), em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido, com observações. 3.Princípio da instrumentalidade do processo. Regularizações do nome do requerido e valor da causa necessárias. Concessão de novo prazo. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.5032.4100.2428

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Protocolo dos embargos à execução nos autos da própria execução - Decisão agravada que determinou à embargante que regularizasse o ajuizamento da ação, com a sua distribuição em autos apartados e por dependência - Acerto - Vício meramente formal e sanável - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - e CPC art. 277 - Tempestividade do ato - Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Decisão man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.2141.8703.8066

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão interlocutória que não conheceu da insurgência da executada, pois protocolada como petição em vez de embargos. Pedido de justiça gratuita ainda não analisado pelo d. Juízo a quo. Processamento do recurso sem recolhimento do preparo, a fim de evitar supressão de instância. Mérito. Alegação de que o erro é sanável. Acolhimento. Peça apresentada no prazo legal. Admitida a correção à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.5121.4886.7978

659 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Pretensão de anular deliberações tomadas em reunião de sócios. Convocação para reunião efetuada na forma legal, prevista no art. 1152, §1º do Código Civil. Preterição da expedição de cartas, conforme previsto no contrato social. Ausência de prejuízo à ciência das datas da reunião. Comunicação que atendeu à respectiva finalidade. Validade do ato chancelada sob o crivo do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Deliberação aprovada pelo sócio presente ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9454.7857.7351

660 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Rejeição liminar pela ausência das peças relevantes dos autos da execução e de documentos comprobatórios das alegações aduzidas - Alegação de nulidade de penhora - Matéria que poderia ter sido conhecida pelo juízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas - Anulação de ofício da sentença - Impossibilidade de exame em sede recursal do mérito, porque não se trata de causa madura, ante a rejeição liminar, sob pena de supressão de instância e nulidade absoluta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.7987.3758.1163

661 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO. 1.

Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do , II, ante a manifestação da credora de quitação do débito. 2. Inconformismo da credora, alegando erro material, acolhido. 3. Equívoco evidente quanto ao pedido de extinção do incidente, diante da ausência do pagamento total do débito. Incidência do princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso da credora provido. Sentença cassada para determinar o regular andamento do incidente de cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9386.0857

662 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sustentação oral. Alegação de que o pedido foi feito oportunamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento. Ausência de demonstração do prejuízo. 1.não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

2 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.4335.3870.9489

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Carta Precatória - Insurgência contra a decisão que determinou o arquivamento do expediente por ausência de comprovação do recolhimento da verba de condução de Oficial de Justiça pela Fazenda Pública - Cabimento - Arts. 1.040 a 1.043 das NSCJ-CGJ exigem a juntada de boleto e autenticação mecânica de pagamento - Processo judicial, todavia, que é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas - Documentos juntados pela Fazenda Pública que comprovam o efetivo recolhimento das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.2167.4912.5716

664 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Peça tempestivamente protocolada no bojo da execução, ao invés de distribuída por dependência - O equívoco na forma de apresentação dos embargos constitui erro sanável e escusável, não podendo se sobrepor ao direito de defesa - Hipótese de mera irregularidade formal, passível de ser sanada - Inteligência no Art. 283, «caput», c/c art. 277, ambos do CPC - Vício sanável - Ausência de prejuízo a qualquer das partes - Princípio da instrumentalidade das formas e efetividade do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.2255.8411.8651

665 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. 1.

Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Realização de ato processual posterior, em relação ao qual não foi instada a se manifestar. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo. Possibilidade. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2063.3005.8700

666 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Para entender pela absolvição do réu, por ausência de culpa, seria necessário o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3004.1700

667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Nulidade. Não comprovação de prejuízo. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3412.7001.6900

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.3492.7223.8409

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que determinou o levantamento do depósito em favor da Municipalidade, em razão do decurso do prazo sem a oposição de embargos - Não cabimento - Embargos à execução protocolizados por meio físico dentro do prazo legal, após a implementação do peticionamento eletrônico - Erro sanável - Possibilidade de conversão dos autos físicos em digitais - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Precedente das Câmaras ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5323.6000.0700

670 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante todo o processo. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9014.6300

671 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringências. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.

«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9015.1600

672 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringenciais. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.

«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1082.5400

673 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.9509.8059.0183

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão:(i) verificar a regularidade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura de testemunhas;(ii) analisar a validade da fiança prestada sem outorga marital e a ausência de nulidade na penhora do imóvel;(iii) exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.0438.5492.8655

675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Do cotejo entre a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento com as razões do agravo, verifica-se que a reclamada não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada. 3. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada quanto ao tema «Deserção», se limitando a questionar genericamente: I- a constitucionalidade do despacho que negou seguimento ao seu agravo; II- a ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e aos princípios do acesso à justiça, da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; III- o preenchimento dos requisitos do art. 896, §9º, da CLT; IV- a supressão de instância. 4. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7514.5000

676 - STJ. Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4830.0000.1100

677 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, mas mediante transferência eletrônica disponível. Ted. Recolhimento em instituição financeira diversa do pagamento nessa modalidade. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Embargos de divergência providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, assinalou que [...] «a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2004.3700

678 - STJ. Recurso especial. Recurso inominado. Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. Processo que não tramita no Juizado Especial Cível. Razoabilidade. Proporcionalidade. Instrumentalidade das formas. Incidência. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 283, caput e parágrafo único.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. 2 - Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inomina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2630.7000.7600

679 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das forma.s Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... (a) Dos vícios formais no julgamento do agravo de instrumento. Em sede de cognição sumária, ao apreciar o tema na cautelar, entendi que se poderia cogitar da ocorrência de nulidade. Contudo, após o exercício do contraditório e em sede de cognição exauriente, concluo pela aplicação da instrumentalidade e, portanto, pela ausência de nulidade. Sem dúvida, houve irregularidade processual tendo em vista o julgamento do agravo sem que fosse pautado e sem a análise ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.2062.5947.7228

680 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DA NOTA DE DÉBITO E DA DATA DA SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AMPLAMENTE ADMITIDO PELO STJ. CRÉDITO EXEQUENDO REVISTO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO PELO EXPERT QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, À LUZ DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOBRE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL ANALISADO, QUE INVIABILIZAM A SUA COMPARAÇÃO COM OUTROS DISPONÍVEIS NO MERCADO, E DO NOTÓRIO CRESCIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO PERÍODO POSTERIOR AO DO CRÉDITO COBRADO, REVELADO PELO ÍNDICE ACOSTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0664.8000.5600

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão que determina a subida do recurso especial. Cabimento quando ocorrem vícios nos pressupostos de admissibilidade. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1o). Certidão de intimação pessoal da fazenda nacional. Tempestividade aferida por outros meios. Princípio da instrumentalidade das formas. A decisão de subida do recurso especial não vincula o órgão julgador. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do artigo 258, § 2º, do RISTJ, não cabe Agravo Regimental da decisão do Relator que der provimento a Agravo de Instrumento para determinar a subida de Recurso Especial inadmitido na origem; a exceção restringe-se aos casos de vícios relativos aos pressupostos de admissibilidade do próprio Agravo de Instrumento. 2. A parte Agravante se insurge acerca da ausência da certidão de intimação no Agravo de Instrumento, uma vez que apenas foi juntado no autos a certidão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.1300

682 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso ordinário. Ausência de indicação do CPC, art. 500, de 1973 ou do termo adesivo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«Esta Corte Superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de ser desnecessário constar o termo adesivo ou qualquer referência ao , de 1973, para que se possa considerar que o recurso interposto no prazo das contrarrazões é aquele submetido ao mencionado dispositivo. Em face do princípio da instrumentalidade das formas e da simplificação dos atos processuais, aplica-se o princípio da fungibilidade em tais casos. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. e do CLT, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6465.3727

683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Deserção de recurso especial. Ausência de juntada da guia da gru no ato de interposição do apelo nobre e mesmo após intimação para sanar o vício. Inexistência de erro de fato ou omissão com aptidão de alterar o resultado do julgamento do agravo interno. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro, mesmo após intimação para regularização. 2 - Os embargantes alegaram erro material na premissa fática do acórdão e omissão quanto à tese de afastamento da deserção, com base na instrumentalidade das formas e na finalidade alcançada pelo recolhimento das custas. 3 - A questão em discussão consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1659.1514

684 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Intimação para purgação da mora. Recebimento por funcionário da Portaria. Intimação recebida por fiadores. Validade. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7575.0578

685 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na , em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus pela prática de impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5918.0308.5751

686 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO EM RECURSO INOMINADO -

Possibilidade de exame imediato da questão - Princípio da instrumentalidade das formas - Presunção relativa infirmada pelos elementos trazidos aos autos - Descumprimento da decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento do preparo recursal - Indeferimento da gratuidade, ante a inércia verificada - Preparo do recurso inominado devido, sob pena de deserção - Preparo deste agravo, ademais, a ser recolhido, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.0600

687 - TRT3. Execução. Citação. Execução. Citação via diário eletrônico. Validade. Ausência de prejuízo.

«Não há nulidade se a citação na pessoa do procurador, via publicação no DEJT, atende aos fins pretendidos, sem causar qualquer prejuízo à executada, que rapidamente garante a execução e opõe embargos, em pleno exercício do direito ao contraditório. A renovação do ato que já alcançou o objetivo e preservou a garantia da ampla defesa traduziria inútil formalismo contrário à tempestividade da tutela jurisdicional (, LXXVIII) e ao princípio da instrumentalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4564.1970.4291

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e julgou extinta a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preenche os requisitos estabelecidos no , e art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, permitindo à executada o regular exercício do direito de defesa. Título certo, líquido e exigível. Atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sentença anulada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.3467.2747.3645

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo - em fase de liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial protocolizada digitalmente nos autos da ação de conhecimento, em vez dos autos do incidente. Erro escusável. Impugnação apresentada dentro do prazo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Verificada a tempestividade da impugnação, deve ser concedida à ré a oportunidade de correção do equívoco, visto que o excessivo apego ao formalismo vulnera a efetivida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6859.8346

690 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Emenda inicial. Ilegitimidade de partes. Súmula 168/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ entende ser possível, em determinadas hipóteses, a emenda da inicial para corrigir vício de ilegitimidade mesmo após a contestação, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1550.5734

691 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prejudicialidade recursal reconhecida. Sentença absolutória. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo comprovada. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Diante da sentença absolutória e a ausência de prejuízo comprovado pela defesa, a manutenção da prejudicialidade do recurso é medida que se impõe. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7205.8768

692 - STJ. Processual civil. Apelação com reprodução de razões já manifestadas. Alegações suficientes a atacar a sentença (art. 514, II, CPC). Jurisprudência majoritária com algumas divergências. Uniformização.

1 - A repetição das razões da contestação, se suficientes para demonstrar a irresignação quanto à sentença proferida, não é causa de não-conhecimento. Excesso de rigor incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Precedentes diversos, inclusive da Segunda Turma (RMS 24.285/PR, rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS). 3 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento. Prejudicada a divergência jurisprudencial. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3579.5180.8357

693 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse sobre imóvel e perda dos valores pagos, proposta pela «CDHU". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo das requeridas afastado. EMENDA À INICIAL. Determinação de emenda para retificação do polo passivo. Cumprimento intempestivo. Possibilidade. Primazia da solução de mérito. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Menor citado na pessoa da gen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.1243.3379.2786

694 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA. 1.

Ação julgada extinta em primeira instância, com fundamento no , IV. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Sanado o vício que levou à extinção do processo. Comprovada, nesta instância, a concessão de autorização ao curador provisório do autor para propositura da ação. Cabível o afastamento da extinção. Incidência do princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença cassada para determinar o regular andamento do processo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.8443.7983.7220

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ora agravante. Reforma. Ainda que ultrapassado o prazo de 48 horas contido na , a conclusão dos autos ao magistrado de primeiro grau de jurisdição somente ocorreu após o protocolo da impugnação, que trouxe em seu corpo fundamento relevante concernente à vedação de que mandatários, pessoas ou entidades encarregadas da administração ou alienação dos bens participassem dos lances. Princípio da instrumentalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.6600

696 - STJ. Honorários advocatícios. Segunda demanda. Depósito sucumbencial referente à primeira. Complementação nos autos da segunda demanda. Possibilidade. CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«O autor, vencido na primeira demanda, pode intentar uma nova mesma ação desde que, salvo a hipótese prevista no , V, comprove o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas na primeira. Contudo, o autor pode se desincumbir daquela obrigação nos autos do segundo feito, no prazo que for consignado pelo Juiz, tal como se deu na hipótese. Esta interpretação mais elástica da regra contida no é a que mais se ajusta ao princípio da instrumen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9590.6528

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes - pas de nullité sans grief -, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ausência de nulidade na avaliação realizada pelo perito judicial, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1825.4920

698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação parcial de serviço. Comprovação. Multa compensatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.8200

699 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. Ainda que assim não fosse, permaneceria a impertinência subjetiva da alegação haja vista que o beneficiário somente poderia nulificar o processo se descumpridas garantias que lhe trouxessem prejuízo. Princípio da Instrumentalidade das formas no sentido d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1250.6377.5613

700 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ciência inequívoca da decisão em sede de audiência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.10.2022, DJe de 26.10.2022). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações