Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0060.8249.3704

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cabimento de apelação contra a sentença que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplicação do entendimento desta corte. Verificação de dúvida sobre o tipo de recurso cabível. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (, § 5º, e , II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito ( e ), aí sim haverá sentença, e o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1412.1000.8800

502 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários médicos. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Nulidade do processo pela utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de ausência de liquidez dos valores cobrados. Questão que foi afastada com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pretensa inversão do ônus da prova e ofensa ao art. 596 do cc não configuradas.

«1. Trata-se de recurso especial resultante do provimento de agravo regimental com a determinação de posterior inclusão em pauta independentemente de acórdão. 2. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao , II. 3. Não cabe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.6000

503 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3794.3001.8000

504 - STJ. Disparo de arma de fogo (CPP, Lei 10.826/2003, art. 15). Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Aquiescência do advogado do réu. Ausência de requerimento para que fosse reinquirido. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Ato que atendeu à sua finalidade. Prejuízo não verificado. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. No caso dos autos, tendo o paciente sido interrogado antes do recebimento da denúncia com a concordância da sua defesa, que não pleiteou a sua reinquirição no curso da instrução processual, não pode ela, agora, alegar que a sua oitiva seria nula porque feita por autorid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0006.1100

505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Peça processual apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Intempestividade não caracterizada. Ausência de similitude fática. Quitação dos débitos. Flagrante inovação recursal. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

«1. Desde que protocolada no prazo legal, a ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça processual e o protocolo em cartório diverso, não descaracteriza a sua tempestividade. 2. Ausente a similitude de base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. 3. A matéria suscitada apenas nas razões do regimental caracteriza inovação recursal. 4. A discussão quanto à quitação dos débitos contratuais foi dirimida no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4141.8804

506 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Nulidade procedimental. Afastamento. Falta de prova de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Na espécie, rever as conclusões da Corte de origem a respeito da falta de comprovação de prejuízo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ dispõe que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8001.8700

507 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pretensão de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Petição que não pode ser conhecida como contestação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. União estável. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte local entendeu que a petição apresentada pela ré - ora agravante - não poderia ser conhecida como contestação, pois se limitaria a requerer a negativa de concessão de liminar em favor dos autores, com base em argumentos genéricos que certamente não impediriam a procedência do pedido autoral, ante a falta de impugnação específica dos termos da inicial. 2 - Para rever as premissas fáticas assentadas, concluindo pela possibilidade de conhecimento da petição apresent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.7926.9641.2937

508 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1006.6100

509 - TJSP. Júri. Sessão. Designação da data para julgamento do réu sem precedente abertura de «vista» dos autos ao representante do Ministério Público para os fins do CPP, art. 422. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante recebeu os autos com carga e tomou ciência do despacho que expressamente determinava a intimação das partes. Ausência de abertura de «vista» dos autos que constitui mera irregularidade. Ato impugnado que não pode ser considerado abusivo ou ilegal. Cumprimento ao disposto nos artigos 370, § 4º, e 422, ambos do Código de Processo Penal, estando assegurada ao Ministério Público a plenitude de sua atuação. Exigência de abertura de vista dos autos, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério Público, que configura apego a mero formalismo. Finalidade do ato alcançada. Réu julgado e condenado, sem recurso. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2691.5000.0300

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Juízo incompetente. Decadência. Não ocorrência. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão processante regularmente constituída. Substituição de membros. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação no processo administrativo. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes. 2. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no , não há a configuração de nulidade do procedimento. 3. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.3931.2846.4113

511 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À

luz da disciplina da Súmula 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7060.8400

512 - STJ. Recurso. Substituição. Fungibilidade. Atualização de cálculo. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 496.

«A substituição de um recurso por outro, possível, fiel ao princípio da instrumentalidade do processo, torna-se inviável quando sua efetivação encontra obstáculo no requisito do prazo inadequado à transmutação do recurso. Homologação de simples atualização de cálculo tem natureza interlocutória, o que dá ensejo a impugnação via agravo de instrumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7207.9994

513 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de resposta. Matéria jornalística que sugere que a destituição do poder familiar estaria a ser aplicada pelo autor (magistrado) de forma arbitrária e discriminatória. Abuso de direito configurado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Provimento judicial que se encontra em conformidade com o conjunto da postulação. Direito de resposta. Proporcionalidade ao agravo. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 329. Inocorrência. Inexistência de alteração substancial do conteúdo da resposta. Prejuízo não evidenciado. Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e tendo sido esgotada a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - A parte recorrente alega, em síntese, que houve julgamento extra petita, porquanto o texto de resposta não corresponderia ao que, efetivamente, foi postulado na inicial. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da post... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.9730.6771.2503

514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. 2. O apelante sustenta que houve equívoco na decisão, pois, embora a comprovação do recolhimento das custas tenha ocorrido tardiamente, o pagamento foi efetivamente realizado dentro do prazo legal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3903.5000.0000

515 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha ating... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2795.7000.0000

516 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao , em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito do processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha ating... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5443.6002.2800

517 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho. Configuração.

«O princípio da instrumentalidade, informador do processo, confere especial relevo à simplicidade das formas, buscando a efetividade do processo. Na seara trabalhista, em que o informalismo recebe ênfase, a questão da inépcia deve ser apreciada sem o rigor técnico do direito processual comum, consoante dispõe o , § 1º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.7911.3332.7095

518 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1748.3185

519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guias de recolhimento. Ilegibilidade. Intimação da parte para saneamento do vício. Não atendimento no prazo assinalado. Deserção. Súmula 187/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Princípios constitucionais. Ausência de mácula. Surpresa processual. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz no prazo assinalado para tanto, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2. Registre-se, oportunamente, que «não há falar em impossibilidade de aplicação da Súmula 187/STJ para o caso de juntada de comprovantes de preparo ilegíveis, uma vez que a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial por se encontrar ilegível, importa em sua deserção» (agint no AResp. 2.022.165/RJ, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 19/5/2022). 3. Esclareça-se, ao ensejo, que «a consequência prevista expressamente na Lei processual civil para a ausência de regularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual não procede a alegação no sentido de que deve ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando foi concedida à parte oportunidade de sanar o vício» (agint no AResp. 1.900.761/RJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 30/5/2022, DJE de 2/6/2022). 4. Inexiste, da mesma forma, mácula aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se. AgRg no RMS 62.080/RS, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 28/4/2020, DJE de 4/5/2020. 5. Além disso, é certo que a conclusão pela deserção do recurso é mero desdobramento do descumprimento de norma cogente, não havendo falar, assim, em surpresa processual (agint no AResp. 1.272.607/go, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 8/3/2021, DJE de 10/3/2021). 6. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 7. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4705.8000.3300

520 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Errônea identificação das partes e do número do processo na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Ônus da sucumbência. Alteração.

«1. Nos Tribunais nem sempre a atuação se dá de forma colegiada, porquanto há respaldo legal a autorizar o julgamento monocrático do Relator, ex vi do disposto nos arts. 544, § 4º, e 557, caput e § 1ª-A do CPC/1973. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.8342.0625.4511

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7688.2524

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051/2004. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.

1 - No tocante à negativa de vigência aos arts. 535 e 458, II, do CPC, a recorrente se restringiu a defender que o Tribunal de origem não teria abordado a questão relativa à prescrição intercorrente em sua integralidade, sem, contudo, indicar quais seriam as questões omitidas e a pertinência de manifestação para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF, que assim expressa: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0260.9638.3184

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de pagar quantia. 2 - Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3 - A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da m anifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, ist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.1601.6610.8554

524 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Oposição nos próprios autos da execução. Inadmissibilidade. Irregularidade meramente formal, passível de correção. Precedente do STJ. Princípio da instrumentalidade das formas, previsto no Decisão que negou provimento aos embargos anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.4951.9212.4423

525 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Natureza jurídica de decisão interlocutória - Recurso cabível: agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.8936.8843.0886

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de se adotar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas ante a inexistência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.6711.2195.7005

527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Revelam-se como pressupostos intrínsecos o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por seu turno, são extrínsecos a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. - Sob o enfoque do interesse, caberá à parte recorrente demonstrar que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.0200.8020.2029

528 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO POSTERIOR EM SEDE RECURSAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.0584.5811.8647

529 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de nulidade do ato citatório ante o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição - Não ocorrência - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.9812.7406.2260

530 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do Exercício de 2016 - Município de Santos - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Nulidade da citação - A citação postal encaminhada ao endereço constante dos órgãos públicos, ainda que recebida por terceiro, não padece de nulidade, observado o disposto no art. 8º, I e II, da LEF - Ademais, eventual nulidade do ato citatório foi suprida com o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade da CDA por suposta inexistência do fato gerador do tributo - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame da alegação de que não mais exercia atividade empresária ao tempo do lançamento - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1763.5244

531 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Contrato de locação. Embargos à execução. Prazo prescricional. Ajuizamento de ação de repetição de indébito pelo devedor. Discussão sobre o valor que embasa a execução. Causa interruptiva configurada. Prescrição afastada. Erro formal. Princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF). Fiança. Prorrogação até a devolução das chaves. Ausência de expressa previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) 2 - Na espécie, com a promoção, pelo devedor, em 21/12/1999, de ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2003.9100

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de documento essencial à propositura da ação. Determinação de emenda da inicial. Cabimento.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com julgado desta Corte ao determinar a emenda da inicial para que seja juntado documento essencial à propositura da ação, de modo a se observar o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.5718.5106.2511

533 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, e do quanto disposto no CPC, art. 288: «O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição» - Precedentes - Recurso provido, neste aspecto. Todavia, o mérito dos embargos à execução e os efeitos em que recebidos não são questões apreciadas pela decisão agravada, a inviabilizar tais debates diretamente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste particular. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.4312.3968.3610

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que tornou sem efeito os embargos opostos nos autos da ação de execução por inadequação da via eleita. Descabimento. Hipótese de mera irregularidade passível de correção. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.1890.4926.7434

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que não conheceu dos embargos opostos nos autos da ação de execução por inadequação da via eleita - Descabimento - Hipótese de mera irregularidade passível de correção - Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0764.0002.1800

536 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação suscitada em recurso especial adesivo. Recurso principal inadmitido. Ausência de interposição de agravo nos próprios autos. Preclusão. CPC/2015, art. 997, § 2º. Óbice da intempestividade do apelo reiterado em contrarrazões ao recurso especial. Sede inadequada. Guia de recolhimento do preparo da apelação. Utilização da mesma guia preenchida pela parte litisconsorte. Pagamento em duplicidade. Ingresso dos valores nos cofres públicos e possibilidade de se vincular a guia de recolhimento ao processo. Finalidade atingida. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Precedentes.

«1 - A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do § 2º do 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1275.4936

537 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do cnj (covid-19). Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são. A) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro.- a defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.- a despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de decisão do Juiz da execução, proferida nos autos do processo de execução criminal 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na recomendação 62/2020 do cnj, a defesa constituída não fez juntar cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes de este STJ ser autorizado a se pronunciar sobre decisão do Juiz singular, o tema teria que ser devolvido à corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.- a instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao caso da recomendação 62/2020 do cnj, mas somente consignou, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando solução unívoca e automática.- agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0347.2658

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Saneamento do vício. Preparo. Pena de deserção aplicada com excesso de formalismo e em desconformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.8752.0970.3743

539 - TJSP. PROVA -

Rol de testemunhas - Preclusão - Flexibilização ante o princípio da instrumentalidade das formas - Necessidade de se afastar futura alegação de cerceamento de defesa - Parte contrária que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.5781.2061.7953

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade e extingue integralmente a execução fiscal por ilegitimidade passiva - Natureza jurídica de sentença - Recurso cabível: apelação - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.0700

541 - STJ. Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O Banco recorrente aparelhou execução com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»), no ano de 1999. Durante todo esse tempo, os devedores em nenhum momento questionaram a executividade do título. Tendo, porém, conhecimento da diretriz jurisprudencial emanada desta Casa, que se cristalizou no seu verbete sumular 233 («o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo»), o exeqüente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0446.6444

542 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento por ônibus. Faixa seletiva. Responsabilidade civil objetiva. Culpa concorrente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Extinção de ofício da denunciação da lide. Descabimento. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Parcial provimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8810.3000.4300

543 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa do espólio configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu. CPC/1973, art. 535. Não violação. Dano e nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade.

«1. Impossível a pretendia extinção do processo por ilegitimidade da parte ativa, espólio, por contrastar com os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores: a família do de cujus, postulando indenização por danos morais. (Precedente: REsp 921829/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009.) 2. «A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caracte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1843.2000.3400

544 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento da alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Penhora em execução fiscal que não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I. Precedentes do STJ. Discussão acerca da penhora excepcional sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Crédito vultoso. Inúmeras execuções. Penhoras de bens insuficientes para garantia do débito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A alegada violação ao , IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. As razões recursais não infirmaram adequadamente o fundamento do Tribunal a quo que, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, entendeu pela inexistência de ofensa ao , I, uma vez que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0007.1700

545 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de ação acidentária cuja decisão transitou em julgado e que atualmente está em fase de execução. Conforme narrativa do agravante, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, que constam às fls. 152/154 dos autos, contudo não foi requerido a sua citação para opor embargos, limitando-se a parte agravada/exequente a apresentar uma simples petição pedindo prosseguimento do feito. Por conta disso, o INSS vem defendendo a nulidade do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9666.0807

546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, - pas de nullité sans grief - em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.8693.6048.0121

547 - TJSP. processo civil. apelação. ação de repactuação de dívidas. Interposição de recurso inominado. recebimento em razão do princípio da fungibilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção. I. Caso em exame 1. Interposição de recurso pleiteando a ilegalidade da contratação de cartão RMC, requerendo a repetição do indébito a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Interposição de recurso inominado quando o correto é apelação. 3. Recebimento em razão do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 4. Pedido de gratuidade formulado e indeferido, com deferimento de prazo para recolhimento. 5. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. 6. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões acolhida, diante da ausência dos requisitos constantes do art. 1010, III do CPC. III. Razões de decidir 7. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5583.8000.0000

548 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, enquanto a Resolução do tribunal exige gru-cobrança. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas do processo voto pelo processamento do recurso especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma.

«1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1001.7000

549 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Sentença de improcedência. Reforma pelo eg. Trt. Análise da jornada de trabalho. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.

«Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do , cumpre a norma ali contida. É que ao afastar o enquadramento do autor como trabalhador externo, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados relativos à fixação da jornada de trabalho, levando em consideração exatamente o fato de estar a causa em condições de imediato julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.2387.8997.0442

550 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção, diante da ausência de comprovação do preparo recursal nos termos do art. 1.093, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que exige a apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento com número e código de barras da guia - Comprovante de pagamento bancário desacompanhado da respectiva Guia DARE que não possui validade jurídica autônoma p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações