Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4324.0000.7400

251 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos. Ausência de intimação pessoal do representante judicial. Inexistência de prejuízo. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas sob pena de protelar indefinidamente a satisfação integral da prestação jurisdicional. Agravo regimental do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia a eventual nulidade dos atos processuais praticados posteriormente à concessão de liminar e sentença procedente em Mandado de Segurança, por ausência de intimação do representante judicial. 2 - De acordo com o disposto na e a intimação da autoridade coatora para prestar informações no Mandado de Segurança deve ser pessoal. Contudo, conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a decretação... ()

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Doc. 201.0010.4000.1500

252 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no , I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. 2. No caso de a peça faltante ser a certidão de intimação da decisão agravada, esse entendimento se abranda quando por outros meios inequívocos for possível aferir a tempestividade do recurso, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 3. Na espécie, o agravo de instru... ()

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Doc. 150.3743.4002.1700

253 - TJSP. Mandato. Representação processual. Alegação de irregularidade por ofensa ao CPC/1973, art. 13. Descabimento. Falha que quando muito, ensejaria a abertura de oportunidade para a parte regularizar a representação e não a anulação do «decisum». Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Hipótese em que caberá ao Magistrado «a quo», oportunamente, ponderar sobre a necessidade de regularização. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 240.3040.2331.3875

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Espólio. Ação de despejo. Partilha. Propositura. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Regularização. Possibilidade.

1 - Impossibilidade de acolhimento das alegações de que, na data da propositura da ação de despejo, a partilha já havia sido realizada, e de que os herdeiros não outorgaram as procurações em nome próprio, mas como representantes do espólio, por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2 - Em homenagem aos princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não im... ()

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Doc. 994.7540.6922.5119

255 - TJSP. "RECURSO INOMINADO» - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REQUISITO PARA A APELAÇÃO PRESENTES - CABIMENTO. -

Ação que tramitou pelo procedimento comum - Interposição de recurso inominado - Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação integralmente atendido - Aproveitamento do ato processual - Possibilidade: - Embora manifesto o equívoco na interposição de recurso inominado contra a sentença proferida em processo comum, se preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento se impõe, pelo princípio da instrumentalidade das formas. A... ()

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Doc. 203.7604.9005.1600

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo destacou que a carta precatória observou a decisão judicial expedida pelo juízo deprecante. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Eventual existência de nulidade exige demonstração do prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, destacou que a carta precatória observou os limites da... ()

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Doc. 147.7895.3003.2900

257 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse cumulada com indenizatória. Falta de interesse processual. Descabimento. Apelantes que foram despojados da posse, retirando-lhes por inteiro o poder fático que exerciam sobre a coisa. Conhecimento das matérias alegadas na exordial. Aplicação do Princípio da instrumentalidade. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7461.1600

258 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.

«Trata-se apenas de alteração da qualificação jurídica do pedido, o que não torna a decisão «extra petita», já que a subsunção do fato à norma é dever do juiz. O que se pleiteou foi uma tutela de urgência, sendo que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. O Juízo de primeiro grau não alterou o pedido, nem a causa de pedir, apenas promoveu a correta interpr... ()

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Doc. 220.3301.2358.2819

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Reprodução. Alegações da inicial. Fundamentação do apelo. Conhecimento e possibilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, a... ()

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Doc. 145.2155.2001.9200

260 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento parcial do disposto no CPC/1973, art. 526. Hipótese em que o agravante deixou de informar ao Juízo a relação dos documentos que instruíram o recurso. Fato que não acarretou prejuízo à defesa, que exerceu em sua plenitude o contraditório, nem inviabilizou o exercício da faculdade de retratação pelo magistrado. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Preliminar afastada. Recurso conhecido.

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Doc. 140.6591.0000.8400

261 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Agravo não instruído com cópia da procuração outorgada aos atuais patronos da agravada. Irrelevância, uma vez que apresentada contraminuta. Prejuízo inexistente. Injustificado apego às formalidades processuais que não coaduna com o princípio da instrumentalidade e demais diretrizes contemporâneas do processo, que privilegiam o processo civil de resultados justos, célere e efetivo. Peças necessárias à compreensão da controvérsia presentes. Recurso conhecido.

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Doc. 164.8354.4000.1800

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pela corte de origem de cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. Revisão de entendimento que implica em incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do estado do Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas razoado na apresentação do rol com apenas um dia fora do prazo previsto em lei. Para chegar a suas conclusões valeu-se a Corte do princípio da instrumentalidade das formas e da verificação da ausência de prova de prejuízo pela parte contrária. Rever tais premissas assentadas pelo Tribunal de Origem à luz do acervo fático probatório da causa esbarra no óbice estatuído na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 548.8727.5884.9047

263 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.9260.6534.5684

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Peça recursal equivocadamente nominada como «agravo interno». Erro material. Irrelevância. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - «O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal [...] não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/11/2019). 2 - «Erro material decorrente de equivoco na indicação de nome do recurso pode ser corrigido até de oficio» (AgRg no Ag 35.831, relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ... ()

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Doc. 153.0560.3006.9200

265 - TJSP. Recurso. Prazo. Consagrado pelo sistema vigente o princípio da instrumentalidade das formas, que haverão de ser prestigiadas quando alcançarem o fim almejado, embora equivocada apresentação de contraminuta pelo meio físico, papel, ao invés do eletrônico, digital, pode a falha ser tolerada, na hipótese em que confeccionada e protocolada a apelação, em folhas de papel, no prazo legal. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 191.4699.1918.1496

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS - RECEPÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, «os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial» (). Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de ... ()

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Doc. 150.4673.1000.4400

267 - TJSP. Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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Doc. 168.3874.3001.8800

268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação da coisa julgada. Dispositivos normativos apontados como malferidos incapazes de sustentarem a tese declinada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. Em observância ao princípio da instrume... ()

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Doc. 142.7805.3010.0100

269 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 250.6020.1988.5563

270 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Erro material na indicação do permissivo constitucional. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente indicou erroneamente o permissivo constitucional de cabimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. A parte agravante alegou que o equívoco configuraria mero erro material, passível de correção. A parte agravada defendeu a manutenção da decisão agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas que... ()

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Doc. 437.7881.3464.2414

271 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a intimação dos executados por carta - Descabimento - Violação ao art. 513. §2º. Inciso I, do CPC - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas - Intimação por carta que prorroga o processo, não atingindo a finalidade de celeridade da execução buscada na forma eleita na lei para a realização do ato - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 101.8650.4762.6757

272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7399.2700

273 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.

«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastand... ()

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Doc. 145.7532.5005.2500

274 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do Precedentes.»

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Doc. 203.4010.1006.0500

275 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Súmula 691/STF superada. Flagrante ilegalidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - A sentença negou o direito do réu recorrer em liberdade sem qualquer indicação de elementos do caso concreto, tendo apenas mencionado a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e o fato de ter respondido preso ao processo, fundamentos inidôneos para justific... ()

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Doc. 377.5469.7327.1368

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pedido contraposto formulado pelo réu na contestação pode ser conhecido e analisado como reconvenção, à luz dos prin... ()

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Doc. 250.6020.1327.1136

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio judicial. Terceiro prejudicado. Embargos de terceiro. Oposição. Dispensa. Insurgência. Simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípios da economia e celeridade processuais.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade do terceiro prejudicado por constrição judicial apresentar insurgência por meio de pedido incidental, em simples petição nos autos da execução. 2 - No julgamento do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 236), a Corte Especial do STJ consolidou entendimento no sentido de que o terceiro prejudicado por constrição judicial pode opor embargos de terceiro ou apresentar recurso contra a decisão constritiva nos autos da exec... ()

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Doc. 210.6241.1140.2145

278 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Não é possível analisar tese não debatida na origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No caso, não houve decisão a respeito da inobservância ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.9291.6000.7100

279 - TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.

«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. 2. Todavia, na hipótese de atos decisórios distintos, é possível a interposição de recursos sem ofensa ao mencionado princípio. 3. O descumprimento tardio do previsto no , § 2º, sem ausência de dano processual para as partes, enseja a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 4. O ... ()

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Doc. 165.1531.9011.9000

280 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de notificação judicial. Superveniência de acordo celebrado entre as partes. Pretensão de homologação da transação indeferida. Reforma. Possibilidade. Embora a ação de notificação seja um procedimento premonitório, constitui excesso de formalismo a recusa em homologar transação em seu curso celebrada, deixando de atender à função essencial da ação que é a de resolver conflitos de interesses. Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo e da economia processual. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0006.0000

281 - TJSP. Representação processual. Renúncia dos procuradores. Autorapelante devidamente notificado. Ausência de constituição de novo advogado. Validade da intimação pessoal (realizada em atenção ao princípio da instrumentalidade processual), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Ausência de pressuposto processual, diante da falta de capacidade postulatória. Possibilidade, contudo, de conhecimento do recurso, vencido o relator nessa parte. Ato jurídico perfeito caracterizado. Renúncia dos antigos advogados posterior ao recebimento da apelação. Recurso conhecido.

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Doc. 206.8810.5000.1000

282 - STJ. (Monocrática) Juizados especiais criminais. Audiência inaugural. Defensor dativo nomeado por conciliador. Possibilidade. Medida efetuada sob a orientação do juiz e posteriormente por ele ratificada. Instrumentalidade das formas. Lei 9.099/1995, art. 73.

«1 - Conquanto o conciliador nos juizados especiais criminais não possua poder decisório, a indicação do advogado dativo, para fins de evitar eventual nulidade, foi feita sob a supervisão do magistrado de primeiro grau e prontamente por este ratificada (fls. 07), aproveitando e validando o referido ato processual, em nítida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não há, portanto, qualquer prejuízo para o Estado do Ceará, considerando que seria medida igualme... ()

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Doc. 155.5381.7002.2500

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Tempestividade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A revisão do entendimento que considerou os embargos declaratórios opostos pela agravante intempestivos demandaria o reexame do contexto fá... ()

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Doc. 138.6493.5002.0300

284 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Fato gerador da cobrança. Uso/ocupação do solo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Apreciação pelo órgão colegiado do tribunal local. Ausência de prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em Agravo Interno, manteve decisão proferida monocraticamente ao reconhecer a impossibilidade de o Município cobrar contraprestação de empresas prestadoras de serviço público pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria in... ()

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Doc. 713.4080.8382.9573

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - EXEQUENTE QUE INDICOU, NA PEÇA EXORDIAL DO PROCEDIMENTO, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, RESPEITADA A REPRESENTAÇÃO ATUALIZADA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE RIGOR, FICANDO MANTIDOS OS ATOS PROCESSUAIS COMPATÍVEIS COM A CONCLUSÃO ADOTADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 436.6616.3212.1867

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA PEÇA DE DEFESA DEVERIA SER POR SIMPLES CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM POSTERIOR EMENDA DA INICIAL PARA CONVERTÊ-LA EM AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA AMPLA DEFESA E DO CPC, art. 277. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAR A DEFESA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 148.1011.1013.1100

287 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Falta de prejuízo para a defesa. Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula nº. 339 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Em que pede a parte ré, realmente, ser o Município de Jaboatão dos Guararapes e não a Prefeitura, entendo que não houve prejuízo para o demandado, pois apresentou contestação e teve oportunidade de defesa nos autos. 2. O princípio da instrumentalidade das formas, trazido pelo Código de Processo Civil em seu art. 250 deve, então, ser aplicado à espécie, aproveitando os atos já praticados. 3. Aplicação da Súmula nº. 339 do STJ: «É cabível ação monitória contra a ... ()

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Doc. 138.2970.2002.3200

288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. 2. A norma do justifica-se à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, segundo o qual um determinado órgão judiciário só está autorizado a exercer sua jurisdição nos limites do foro para qual está investido. ... ()

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Doc. 523.8232.2485.8673

289 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos. 1. Não é possível cogitar-se de conhecimento dos pedidos condenatórios relativos às reparações de danos materiais e morais sem, antes, o necessário provimento declaratório. 2. Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula duas pretensões pretendendo o acolhimento de ambas, sendo o acolhimento da primeira pressuposto lógico e essencial para a análise da pretensão sucessiva. 3. A análise da falta do pedido declaratório sob o enfoque do princípio da instrumentalidade das formas implica, ainda assim, na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, pois conhecer de ofício da pretensão declaratória significaria inadmissível violação do princípio da congruência (CPC/2015, art. 492) com prolação de decisão ultra petita, fruto, pois, de error in procedendo. 4. Tão ou mais perigoso e nefasto que tomar o formalismo processual como um fim em si mesmo em certas situações em desprezo ao princípio da instrumentalidade do processo é, sem dúvida, desprezar, ignorar ou enjeitar princípios processuais vitais ao sistema, como se fossem adornos dispensáveis. 5. Afasta-se a teoria da asserção por se tratar de omissão na inicial que importa em inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. De ofício, extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 231.1010.8762.6556

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida. Perdas e danos. Alteração da causa de pedir. Instrumentalidade das formas. Relação de consumo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a causa de pedir poderia ser modificada, ante o princípio da instrumentalidade e a relação de consumo envolvida, fundamento não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido e... ()

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Doc. 149.8194.7021.3321

291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, não conheceu dos embargos à execução porque opostos nos próprios autos da execução, configurando erro grosseiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução fiscal caracteriza erro grosseiro ou mera irregularidade sanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , § 1º, os embargos à execução devem ser distribuíd... ()

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Doc. 202.4844.3005.5700

292 - TJPR. Agravo de instrumento. Inventário. Solicitação da lavratura do termo de primeiras declarações/circunstanciado pelo Ministério Público. Pedido indeferido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Procedimento determinado pelo CPC/1973, art. 993. Exigência legal expressa. Ausência de prejuízo à tutela do direito material ou celeridade e ao formalismo. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Havendo expressa ordem legal a exigir a lavratura de termo circunstanciado das primeiras declarações, sua observância é obrigatória, devendo, portanto, ser reformada a decisão combatida.»

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Doc. 194.3679.3629.3004

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do débito apresentado no prazo de 3 (três) dias. Alegações de nulidade de intimação, falta de representação processual, além de excesso de execução. Cabimento em parte. Principio da instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo quanto ao vício de intimação. Representação processual regular, já que nos períodos cobrados a genitora ainda era a guardiã da menor. Excesso de execução. Razão do parcial provimento. Valores em atraso adequados aos valores estabelecidos em decisão definitiva, devendo ser abatidos do total. Decisão parcialmente reformada. Adoção do CPC, art. 528. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para reformar a decisão, devendo ser abatidos os valores já pagos e admitidos pelos agravados.

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Doc. 158.1762.0003.9200

294 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. 2. Não se conhece de agravo em recurso especial () que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.0695.9002.0800

295 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de gru. Identificação do recorrente e número do processo. Guia de recolhimento. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada.

«1. «A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas» (REsp 1.498.623). Na espécie, ausente a guia de recolhimento, tendo o recorrente juntado apenas os comprovantes de pagamento que contêm a identificação do processo na origem, identificação do recorrente e valores recolhidos corretamente. Como o objetivo do ato de recolhimento das custas e porte de r... ()

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Doc. 148.0310.6013.3700

296 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

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Doc. 399.4812.0980.5899

297 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO DO BEM COM PAGAMENTO PARCELADO - ÚNICO LANCE APRESENTADO APENAS NA DATA DE ENCERRAMENTO DA SEGUNDA PRAÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 895, INC. II, DO CPC - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - RECONHECIDA A HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO, NADA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 145.2155.2001.7400

298 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação. Irrelevância. Configuração como mera irregularidade. Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no CPC/1973, art. 244. Hipótese que em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, a competência a ser fixada é absoluta («ratione personae»). Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, letra «a» do Estatuto Processual. Exceção acolhida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.4476.4860

299 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Ausência da cópia da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões ao recurso especial. Prejuízo à parte agravada. Ausência. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo.

1 - Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, «[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar» (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 932.4255.3103.3113

300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido distribuídos nos autos da execução - Insurgência dos executados - Cabimento - Protocolo dos embargos do devedor nos autos da execução constitui mera irregularidade, passível de ser sanada - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) - Observância ao entendimento desta C. Câmara e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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