Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7015.6600

151 - TJRS. Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Ação monitória. Cabimento. Carência de ação. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Contrato de confissão de dívidas. Processual civil. Carência de ação. Princípio da instrumentalidade.

«Inviável se reconhecer a carência de ação, por inadequação da via procedimental, quando atingida a finalidade almejada mediante a ação monitória instruída com título executivo, sem que tenha havido prejuízo para defesa, em face da cognição exauriente do processo de conhecimento. Observância aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Precedentes do STJ. Sentença desconstituída. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 180.2803.0003.4700

152 - STJ. Processual civil. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência de mero equívoco no endereçamento do recurso de Apelação, apresentado tempestivamente, não impede o seu recebimento pela vara de origem estando ausente a má-fé da conduta ou o intuito de se obter vantagem processual. 2. Dessa forma, merece reforma o acórdão recorrido, pois em dissonância com o entendimento do STJ acerca do tema. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 419.0651.0011.1504

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCESSOS ELETRÔNICOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

Apesar de não terem sido juntadas aos autos dos embargos do devedor cópias de peças processuais relevantes da ação de execução, não se mostra cabível o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, sob pena de se prestigiar o formalismo exagerado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, sobretudo em se tratando de processos eletrônicos.

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Doc. 241.0260.7351.4667

154 - STJ. Processo civil. Apelação. Ausência de assinatura. Vício sanável nas instâncias ordinárias. CPC, art. 13. Instrumentalidade das formas. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Viola o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do provimento jurisdicional o acórdão que, sem oportunizar a regularização do ato processual - ausência de assinatura de advogado na peça recursal -, não conhece da apelação. 3 - A ausência de assinatura de advogado na apelação é vício sanável nas instâncias ordinár... ()

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Doc. 161.5471.8002.0400

155 - STJ. Processual civil. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Gru-simples. Gru-cobrança. Cumprimento da finalidade do ato. Agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por constatar que «o recolhimento do preparo (custas e/ou porte de remessa e retorno dos autos) foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança, nos termos em que determinado na citada resolução» (fl. 299). 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ afastou a deserção na hipótese de simples irregularidade no recolhimento do preparo feito em GRU-Simples, e... ()

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Doc. 144.9064.1012.3600

156 - TJSP. Penhora. Incidência sobre garrotes e bois. Determinação de leilão após quinze anos da efetivação da constrição. Deterioração natural do valor comercial do bem. Transcurso temporal que retirou a utilidade processual e prática da execução dos bens. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Substituição dos bens. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 186.5192.9004.3100

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Documentos. Juntada. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Falta de impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a demonstração de prejuízo para a defesa é imprescindível para a ocorrência da nulidade, o que decorre do princípio da instrumentalidade das formas adotado pelo sistema processual civil vigente. 3 - Reapreciar a conclusão do tribunal de origem, acerca da ausência de... ()

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Doc. 145.4862.9011.9900

158 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Intervenção do Ministério Público. Obediência ao princípio da instrumentalidade. Inexistência prejuízo que justificasse a intervenção. Pretensão de anulação do processo que não se coaduna com o entendimento contemporâneo acerca do sistema de nulidades. Embargos improcedentes. Decisão unânime.

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Doc. 241.1040.9380.2738

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Alegação de infração do princípio da instrumentalidade das formas.Não-Violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. 168.3405.2001.2300

160 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais em instituição bancária oficial diversa da prevista na Lei 9.289/96. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas para considerar válido o recolhimento efetuado. Agravo regimental do bacen desprovido.

«1. A Lei 9.289/96, que disciplina as custas a serem recolhidas na Justiça Federal, estatui em seu art. 2º que o pagamento das custas deve ser feito na Caixa Econômica Federal-CEF, salvo se não houver agência desta instituição no local, hipótese em que o recolhimento pode ser feito em outro banco oficial. 2. No caso concreto, houve o recolhimento das custas no Banco do Brasil, mesmo havendo agência da CEF na localidade. Ocorre que houve o efetivo recolhimento das custas ao correto d... ()

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Doc. 137.0703.4003.7100

161 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça tempestivamente apresentada no serviço de protocolo e, não, no de distribuição. Irrelevância. Erro material que não justifica a falta de recepção da demanda incidental. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Cabimento. Decisão reformada, para o recebimento dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0864.1694

162 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535. Não conhecimento, súmula 284/STF, por analogia. Manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Princípio da instrumentalidade de formas.

1 - Primeiramente, verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no , não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório. 2 - Pacificou-s... ()

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Doc. 103.1674.7357.8400

163 - STJ. Execução. Embargos à execução. Intimação efetuada no próprio auto de penhora e depósito pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 154, CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 669.

«Está satisfeita a exigência do , quando o Oficial de Justiça no próprio Auto de Penhora e Depósito, expressamente, intima a parte para opor embargos à execução. Negar eficácia a tal intimação é maltratar o princípio da instrumentalidade ( e ).

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Doc. 196.8984.7000.1000

164 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Descrição detalhada dos fatos imputados. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Pas de nullitè sans grief.

«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a sua anulação, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief. 2 - No presente caso, não demonstrou a impetrante que as irregularidades impediram seu direito de defesa, pois teve vista dos autos e acess... ()

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Doc. 724.9460.0164.9938

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MERO VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. -

Execução de título extrajudicial- Apresentação de petição de defesa nos autos da execução - Violação ao disposto no , § 1º - Mero vício formal - Possibilidade de saneamento - Necessidade de observância do prazo de 15 dias do art. 915, «caput», do mesmo diploma legal: - A apresentação de petição de defesa nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da amp... ()

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Doc. 151.4052.9000.6000

166 - STJ. Processual civil. Ausência de participação do revisor no julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250 e CPC/1973, art. 462.

«1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado () e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . 2. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. 3. A doutr... ()

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Doc. 221.2020.9698.7461

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome incompleto de causídico. Supressão de um dos sobrenomes. Regularidade do número do cadastro da ordem dos advogados do Brasil. Violação ao CPC/2015, art. 272, § 4º. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A incorreção ou incompletude de nome atribuído a advogado em publicação oficial, o qual pode ser identificado pelo número do seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, não acarreta a nulidade do ato processual quando houver outros elementos que viabilizem a identificação do processo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão reco... ()

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Doc. 103.1674.7423.4300

168 - TJMG. Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. As formas em direito servem para garantir o alcance das finalidades objetivadas pelo ordenamento jurídico, não sendo um fim em si mesmas. O princípio da instrumentalidade das formas determina que some... ()

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Doc. 163.9273.9017.1100

169 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do subscritor da minuta recursal. Irrelevância. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato que cumpre sua finalidade essencial sem acarretar prejuízos aos litigantes. Ausência de demonstração de prejuízo inequívoco à parte. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido por maioria de votos.

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Doc. 241.1040.9185.8815

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa é peça dispensável à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1939.7658

171 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação realizada em nome de patrono do banco sucedido. Mandato que se mantém íntegro. Ciência inequívoca do procurador do banco sucessor. Princípio da instrumentalidade das formas. 1.»em razão do princípio da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida» (agrg nos edcl no ag 718.164/pr, terceira turma, dj 25/09/2007).

2 - Constatada, pelas instâncias ordinárias, a ausência de procuração outorgada ao patrono do banco sucessor, subsiste o mandato outorgado ao patrono do sucedido, até que novo causídico seja constituído. 3 - Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade se o ato, ainda que praticado de forma irregular, alcança o fim a que se destina. 4 - Agravo regimental desprovido. 5 - Tornada sem efeito a medida liminar deferida nos autos da Medida Cautelar... ()

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Doc. 210.8150.7828.6963

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Conexão. Exceção de incompetência. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência» (REsp 760.983/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/11/2009). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 690.1280.6132.5001

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DE RÉU NO EXTERIOR DO PAÍS. CARTA ROGATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Incompletude da Carta Rogatória não compromete a validade do ato, uma vez que devidamente certificada a citação da parte ré em 30/11/2022. Ato, certificado, carimbado e assinado por autoridades britânicas. Observância do Entendimento do STJ que em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. E, ainda entendimento da Co... ()

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Doc. 148.1011.1005.3400

174 - TJPE. Apelação cível. Petição inicial inepta. Incompatibilidade de pedidos. Não oportunizada emenda à inicial. Instrumentalidade das formas. Nulidade da sentença. Apelo provido.

«1. Atualmente, um dos grandes pilares do Direito Processual Civil é o princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, poderia o juiz, até por economia processual, determinar a emenda da inicial para especificar apenas um dos pedidos incompatíveis. 2. Não tendo sido oportunizado ao autor o saneamento do vício, vislumbra-se a nulidade da sentença, para que o juiz a quo oportunize a emenda à inicial, para especificar apenas um dos pedidos e incluir na peça a assinatura do... ()

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Doc. 241.1040.9824.4841

175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Código de recolhimento da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Segurança jurídica. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2010.9600

176 - TRT2. Prazo recurso. Intempestividade recurso. Intempestividade. Instrumentalidade do processo. Limites da aplicação do princípio. Não cabimento na hipótese de perda do prazo. Prestígio da segurança jurídica. Os limites de aplicação do princípio da instrumentalidade do processo não podem desbordar a esfera da segurança jurídica, que constitui outro importante patrimônio dos que se encontram em juízo. No que toca aos prazos recursais, acolher a medida intempestiva, sem qualquer motivo excepcional, justificável e específico para tanto, implica reverter o sistema, em prejuízo da segurança das partes. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 241.0260.7430.5484

177 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Nulidade da intimação. Não demonstração do prejuízo. Prazo recursal. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o ato processual de intimação alcançou sua finalidade (ciência inequívoca dos termos da decisão), ainda que por forma diversa daquela prevista na lei, não é possível reputá-lo de inválido ou nulo. Tal conclusão prestigia a instrumentalidade do processo. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.4075.4010.9700

178 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Efeitos. A transação judicial, enquanto não homologada pelo juiz, gera efeitos entre as partes e não perde o caráter de título executivo extrajudicial, adquirindo, após a homologação, contornos de título judicial seguindo o rito próprio. Princípio da instrumentalidade das formas. Observância. Recurso dos réus desprovido.

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Doc. 241.1060.9597.5471

179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Aplicação analógica da súmula 288, do STF. Princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

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Doc. 241.1040.9944.7619

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Aplicação analógica da súmula 288, do STF. Princípio da instrumentalidade de formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

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Doc. 147.7895.3000.2800

181 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Indenizatória por acidente de veículo. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual para a parte. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9584.1015.5000

182 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Pedido de reconsideração. Ausência de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Instrumentalidade das formas.

«1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. 2. Não sendo impugnados os alicerces da decisão recorrida, não há como se conhecer do agravo legal interposto, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma co... ()

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Doc. 136.3690.6000.8500

183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2. A falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, mas improvido.»

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Doc. 136.2630.7000.7400

184 - STJ. Recurso especial. Nulidade no julgamento do agravo de instrumento. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A nulidade somente será decretada se houver prejuízo à parte. Apesar da ocorrência de vícios processuais no julgamento do agravo de instrumento, na sequência, com a análise de três embargos declaratórios de cada um dos litigantes, o contraditório e ampla defesa foram efetivados. Inexistência de prejuízo e manutenção da decisão, diante da aplicação dos princípios da instrumentalidade e da conservação.»

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Doc. 367.4968.5739.6730

185 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Impugnação à penhora e prescrição intercorrente - Instrumentalidade das formas - A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora - Prescrição - Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição - Recurso provido - Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo

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Doc. 210.4060.4771.1376

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento do conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas devidamente aplicado. Súmula 83/STJ. Interpretação do dispositivo do comando do julgado exequendo no tocante aos honorários advocatícios. Respeito à jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que a insurgente não foi prejudicada pela falta de juntada da petição do agravo de instrumento no Juízo inicial. Isso porque as peças processuais sempre estiveram disponíveis para consulta e, principalmente, teria havido o pleno exercício de seu direito de defesa. Nesse contexto, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas foi feita com base na jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 2 - Não houve disciplina da forma de apuração... ()

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Doc. 156.4705.5007.5700

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Ação regressiva ajuizada pela seguradora contra o causador do dano. Utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Acidente de trânsito. Aferição de culpa e da responsabilidade civil. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A adoção do rito sumário no lugar do rito ordinário não acarreta nulidade se não houver causado prejuízo às partes, sobretudo se forem respeitadas a instrução probatória e a ampla defesa. Incidência do princípio da instrum... ()

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Doc. 691.4975.3901.9312

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A

ausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a inexistência da inscrição suplementar não afasta a capacidade postulatória... ()

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Doc. 220.5111.1940.0128

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do , § 4º, sob pena de deserção. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do , § 7º, não o faz ... ()

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Doc. 190.1063.6018.9200

190 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário com registro equivocado no sistema pje. Resolução 136/2014 do csjt. Princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

«O acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante em razão do registro equivocado no sistema PJE e, por não ter oportunizado à parte apresentar novamente o documento, violou o , § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7344.8500

191 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da efetividade. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 244 e 249, § 2º.

«... Consoante bem firmado pelo julgado combatido, tem pertinência o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato se, ausente expressa cominação de nulidade, o fim a que ele se destina é atingido. A esse respeito a lição de Moacyr Amaral Santos, «in» Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 17ª edição, 1995, 2º volume, p. 67-68: «Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a... ()

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Doc. 464.7882.5121.3498

192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade, em razão do descumprimento do prazo de 15 dias previsto no , condenando os Apelantes ao pagamento das custas processuais. Os Apelantes alegam que a intempestividade não deveria acarretar a extinção do processo, mas sim a conversão dos embargos em ação anulatória autônoma, nos termos do , em observância aos princípios da ampla defesa, economia processual e ins... ()

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Doc. 161.6244.3006.3400

193 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC/1973, art. 524, III. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 639.9279.9293.8391

194 - TJSP. Embargos de Declaração - Petição da Fazenda Estadual recebida como Embargos de Declaração, em nome do Princípio da instrumentalidade das formas - Alegação de que a petição de Cumprimento de Sentença foi equivocadamente juntada nos autos - Contradição presente - Acolhimento para anular decisão colegiada que se seguiu - Embargos acolhidos para esse fim

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Doc. 241.1040.9569.0543

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3000.1900

196 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência do Juízo em razão do lugar. Argüição em preliminar de contestação. Descabimento. Tema que deveria ser levantado através de exceção de incompetência. Análise em sede de contestação, com base no princípio da instrumentalidade somente por mera liberalidade do Magistrado. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9015.4900

197 - TJSP. Mandato. Procuração. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais. Instrumento juntado tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 208.0061.1013.5800

198 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Alteração de regime prisional. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2 - A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais severo quanto o indeferimento da substituição das penas. Precedentes desta Corte. 3 - É incabível o exame de tese não expost... ()

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Doc. 114.5730.1000.4700

199 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112.

«... 10. - Nos termos do , a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. ... ()

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Doc. 341.3663.7041.8590

200 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que não conheceu recurso de anterior agravo de instrumento protocolado nos próprios autos, considerado erro grosseiro - Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da instrumentalidade das formas. JUSTIÇA GRATUITA: Benefício deferido à agravante, considerando sua comprovada condição de hipossuficiência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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