Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3915.8003.1500

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Signatário. Ausência de procuração. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Formação do agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias.

«1. A Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte adversa se encontra representada por outros advogados e a ausência da procuração ou da cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não lhe importa prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1001.6000

102 - TJSP. Notificação. Judicial. Agravada não localizada em seu domicílio, nem no local de trabalho. Tentativas infrutíferas do oficial de justiça. Suspeita de ocultação. Notificação por hora certa. Admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0568.9252

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Credor hipotecário que não integrou a lide. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigatoriedade. Citação. Feito. Nulidade. Não cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agente financeiro deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, na ação que objetiva o levantamento do gravame pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.6662.4031.8079

104 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Insurgência em face de decisão que determinou a devolução dos valores amortizados pelo Banco do Brasil da conta corrente da recuperanda, no prazo de 24 horas. Decisão mantida. Somente se decreta a nulidade de ato decisório se a parte comprovar prejuízo, o que não ocorreu no caso. Princípio da instrumentalidade das formas. Concedidas amplas possibilidades de apresentação de documentos à agravante, que, contudo, não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar o acerto das retenções... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7359.4600.7378

105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de retenção por benfeitorias manejados. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à adequação da via eleita para pleitear a indenização por benfeitorias supostamente r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.1100.6977.3060

106 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas. Confirmação. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 1. Juízo de 1º grau que determinou a intimação da parte para complementação das custas. Inércia. Intimação corretamente realizada, na forma do CPC, art. 290. 2. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 321. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em razão da omissão da parte autora. 3. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial ou por via eletrônica é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 4. Precedente do STJ. 5. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de não complementação de custas iniciais pelo autor. 6. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0392.5002.5500

107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arts. 154, 244 e 249 do CPC/1973. Princípio da instrumentalidade das formas. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5009.4800

108 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5027.9900

109 - 2TACSP. Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.8003.7000

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Distribuição anterior tempestiva efetuada, por equívoco, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Erro grosseiro - Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7447.0586

111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Número de referência. Gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Violação ao princípio da instrumentalidade. Inocorrência. Duplo juízo de admissibilidade. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7004.4600

112 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Causa de pedir. Alteração. Citação. Réu instado a se manifestar. Silêncio. Correção permitida. Princípio da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1180.1212

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.9800

114 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 525.

«O traslado da certidão de intimação da decisão agravada destina-se à verificação da tempestividade do agravo de instrumento interposto com base no Mesmo na sua falta, o recurso pode ser conhecido quando houver nos autos outra prova que evidencie a sua tempestividade. Precedentes: RESP 162.599/SP, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 21.02.2005 e RESP 492.984/RS, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 02.08.2004.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7000.3000

115 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais. Entendimento da corte de origem consonante com esta corte.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 6º, 219 e 475-J. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Esta Corte privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, que enseja o aproveitamento dos atos processuais quando se comprova que não houve prejuízos às... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5002.6400

116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Instrumentalidade das formas. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

«1. O acórdão recorrido se alinha com o posicionamento desta Corte Superior, no sentido de que deve ser conferida uma interpretação sistemática ao pedido deduzido na inicial, de modo a se dar efetividade ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.0900

117 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. O processo civil moderno é norteado, em especial, pelo princípio da instrumentalidade das formas, que traz, em si, o escopo da preservação dos atos processuais que, ainda eivados de irregulares, tenham at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9007.3100

118 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ação proposta pela empresa em processo falimentar. Irregularidade sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicabilidade. Respeito ao direito dos credores da massa falida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5005.9100

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1.A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1001.7900

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação. Nulidade. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade.

«I. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. II. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7527.1000

121 - STJ. Execução de sentença. Arresto. Conversão em penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Nulidade do ato. Excessivo rigor formal. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 659, § 5º.

«A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4571.0000.5100

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de preparo. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2012.3200

123 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do , II e III. 3. O princípio da instrumentalidade das formas não orienta que se faculte às partes indeterminadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9002.4500

124 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do réu. Substituição do polo passivo da ação pelos herdeiros do falecido. Cabimento. Decretação da nulidade dos atos praticados após a morte do «de cujus». Desnecessidade, por ausência de prejuízo ao agravante. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5255.9139

125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Correta formação do instrumento é ônus da agravante. Impossibilidade de complementação na instância especial. Preclusão consumativa. Princípio da instrumentalidade das formas. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9012.7800

126 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Inadmissibilidade. Jurisprudência que não flexibiliza o CPC/1973, art. 525, I. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE em face de decisão terminativa prolatada por esta Relatoria. Na referida decisão negou-se seguimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo Município em face de sua manifesta inadmissibilidade, pela ausência no autos da cópia da procuração da agravada. 2 - Defende o recorrente que pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se poderia inadmitir o referido agravo de instr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5001.7200

127 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Desnecessária garantia do juízo. Recebimento como embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Direito de defesa assegurado. Veículo furtado. Negligencia no cumprimento das obrigações contratuais. Dever de pagamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.9735.9814.0068

128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

O princípio da instrumentalidade das formas permite a superação de vícios formais quando não comprometem a finalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, em contexto de inadimplemento, é juridicamente válida e compatível com a demanda ajuizada, afastando a extinção do feito por inadequação da via processual. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do mérito em sede recursal quando presentes os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2111.0001.9000

129 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de peça essencial. Instrução deficiente. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0000.2000

130 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência». Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5001.1900

131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão recorrido pressupõe que o mandatário desconhecia a morte do mandante, tendo realçado ainda a existência de boa-fé, bem como a inexistência de prejuízo à parte contrária em decorrência do exercício de representação destituída de mandato. 3. Sucessores do outorgante que se habilitaram no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.4600

132 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração outorgada pela agravada. Conhecimento do recurso. Princípio da instrumentalidade. Erro na publicação do acórdão recorrido. Nome do advogado grafado incorretamente (erro insignificante). Possibilidade de identificação do feito. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«A ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravada no instrumento não deve ensejar o não-conhecimento do recurso quando for possível, por outro meio. identificar o causídico e, então, proceder-se à sua regular intimação. aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não se deve declarar a nulidade da publicação de acórdão do qual conste. com grafia incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível identi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.2600

133 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3025.0001.7700

134 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de juntada de peça obrigatória. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.

«1. É possível o conhecimento de agravo de instrumento ainda que não tenham sido juntadas cópias de todas as procurações outorgadas pelo agravado, tendo em vista que referida exigência pode ser mitigada quando o advogado constante da procuração não juntada houver sido intimado da interposição do recurso, principalmente por ter apresentado em tempo hábil a resposta recursal, orientação que atende ao princípio da instrumentalidade das formas e à interpretação teleológica da no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5006.9000

135 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4002.0400

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de cerceamento de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Fundamentos suficientes inatacados. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir a interposição de nova contestação, em decorrência da remessa dos autos à Justiça Estadual, pois entendeu aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. Ademais, afirma que, além da parte «exercer seu direito de defesa através da contestação ofertada legitimamente, a municipalidade participou da audiência realizada, inquiriu testemu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1231.5864

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deserção.Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9406.7541

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9388.6436

139 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Conexão processual. Julgamento simultâneo. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullitè sans grief, determina que não sejam anulados os atos inquinados de invalidade quando deles não tenha decorrido nenhum prejuízo concreto. Na linha dos precedentes desta corte, essa orientação se aplica, inclusive, aos casos em que os processos conexos são julgados separadamente. Precedentes. (AgRg nos EDcl no REsp 1050727 / DF, Relator Ministro SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA, DJe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3915.8003.1800

140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Signatário. Ausência de procuração. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Formação do agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.

«1. A Quarta Turma tem considerado que, quando constatado que a parte adversa se encontra representada por outros advogados e a ausência da cadeia de representação ou da procuração outorgando poderes ao causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não lhe importa prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Precede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5495.6735

141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Peça obrigatória referente à regularidade do recurso especial. CPC, art. 244. Não aplicação. Princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0392.5000.8900

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração dos procuradores subscritores da contraminuta. Inocorrência de prejuízo. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Homologação dos cálculos periciais. Fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, prestigiando o princípio da instrumentalidade, entende «desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar» (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0003.4500

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Ao apontar omissão a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 3. «Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2909.0615

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de oitiva da vítima. Réu preso e não presente. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato comprovado. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no (pas de nullité sans grief), que busca a preservação máxima possível dos atos, a nulidade processual somente será decretada quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9014.4800

145 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Prolação da sentença por Juiz que não presidiu a instrução. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7001.4000

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Audiência de instrução. Depoimento oral reduzido a termo. Ausência de recursos técnicos de gravação. Nulidade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9004.4100

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Edital de leilão. Necessidade de mencionar recurso pendente. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Existência de decisão definitiva anterior. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2 - Não violação do quando o Tribunal estadual analisa todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Precedentes. 3 - Há preclusão consumativa quando a matéria foi aprec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.5800

148 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio com precedentes de outros tribunais. Não-cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência, previstos nos arts. 266 e 267 do RISTJ, visam tão-somente a pacificar dissonância interna verificada entre julgamentos proferidos por órgãos distintos desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1188.7789

149 - STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Agravo de instrumento. Má-formação. Princípio da instrumentalidade das formas. Promessa de compra e venda de imóvel. Outorga marital. Desnecessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)» (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2 - Quanto ao litisconsórcio, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte, no sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9741.1649

150 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que «O direito processual, embora autônomo em relação ao direito material, tem caráter em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações