Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Reclamação. Agravo em recurso especial protocolo de forma eletrônica. Processo físico. Regularização intempestiva. Usurpação. Não ocorrência. Reclamação improcedente.

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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554 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.

555 - STJ. Procedimento ordinário. Nulidade processual. Inocorrência. Adoção do rito ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 250, 275, I, e 295, V.

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556 - TJSP. APELAÇÃO -

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557 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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558 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

559 - TST. Agravo. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões do agravo. Deserção. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Comprovante de pagamento apresentado fora do prazo alusivo ao recurso. Recolhimento do depósito recursal efetuado dentro do prazo recursal e no valor correto. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

560 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Denúncia recebida após a vigência do novo «pacote anticrime". Inquérito policial iniciado antes. Atos que demonstraram a vontade inequívoca da vítima para o inquérito. Instrumentalidade das formas. Posterior intimação pessoal a representar formalmente em juízo. Representação confirmada em 01/12/2022. Formalidade atendida. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

562 - STJ. Recurso. Liquidação. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabimento de recurso de apelação e não agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade dos recursos.

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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564 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. 1. Na forma do CLT, art. 836, o processamento da ação rescisória está sujeito ao depósito prévio de 20% do valor da causa, regulamentado na Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007. 2 . No caso, a Corte a quo, em julgamento de agravo interno em ação rescisória, confirmou a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015, por irregularidade de identificação do número do processo na guia do depósito prévio. 3 . De fato, a guia de depósito judicial anexada aos autos foi identificada com o número da própria ação rescisória, em desacordo com o disposto no IN 31/2007, art. 1º, I do TST, que prevê a indicação dos dados do processo em que proferida a decisão rescindenda. Entretanto, no respectivo documento estão identificados os nomes das partes e o número do presente processo, observando-se, sem nenhuma dúvida, que o recolhimento possui relação com a demanda proposta. Ademais, verifica-se a compatibilidade entre as datas do depósito (11/11/2021) e da determinação da Desembargadora Relatora para a parte, em até quinze dias úteis, apresentar o comprovante do recolhimento do depósito (9/11/2021). 4. Desse modo, a finalidade do ato foi atingida, uma vez que a quantia depositada ficou à disposição do juízo, ainda que em conta vinculada à ação desconstitutiva - e não à ação originária. Nessa perspectiva, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se mostra razoável considerar descumprido o pressuposto processual alusivo ao depósito prévio. O aludido princípio consagra o chamado «aproveitamento dos atos processuais» sempre que atendida a finalidade proposta e ainda que não praticados sob a forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283 e CLT, art. 794). 5. Portanto, tendo sido efetivamente realizado o depósito prévio, deve ser afastado o indeferimento da petição inicial e determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido e provido.

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565 - STJ. Sistema financeiro da habitação - SFH. Indenização por vício construtivo. Cessão de direitos sobre imóvel financiado. Oposição da cessionária em face do cedente. Descabimento do procedimento da oposição para veicular pretensão de mera substituição de um dos polos da demanda. Doutrina e julgado desta corte superior. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento da oposição como ação conexa à principal. Descabimento da anulação do processo. Controvérsia acerca da titularidade da indenização. Necessidade de exegese das cláusulas do acordo de cessão de direitos sobre o imóvel. Óbice da Súmula 5/STJ. Recurso especial desprovido. Direito civil e processual civil. Tema 520/STJ. Tema 521/STJ. Tema 522/STJ. Tema 523/STJ. CPC/2015, art. 55. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 682.

566 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Meio diverso de verificação da tempestividade. Notificação extrajudicial. Possibilidade. 1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento. 2. Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3. Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015/73, supre a intimação de que trata o CPC, art. 525, I.

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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568 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

569 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas. Comprovante eletrônico. Comprovante que traz nome do depositante e CPf do trabalhador.

570 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Pedido de extinção da punibilidade em razão do não-recolhimento das custas processuais dentro do prazo legal. 1. Decisão vergastada bem fundamentada e alinhada a entendimento jurisprudencial prevalente. Parte autora que, quando da apresentação a queixa-crime, postulou a gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência. Pedido não analisado pelo juízo da origem que, mesmo provocado, quedou-se silente. Querelante que não pode ser prejudicada em razão da omissão judicial. Apresentação do pedido de gratuidade de maneira tempestiva. Parte autora que atuou de maneira diligente. De toda sorte, ainda que a querelante tenha deixado transcorrer in albis o prazo para demonstrar o pagamento das custas, seria de rigor a intimação para regularizar a satisfação deste ônus, sem que a extinção da punibilidade fosse admitida como automática. Precedentes. Necessidade de prosseguimento regular da queixa-crime, com observância do princípio da instrumentalidade das formas. 2. Recurso conhecido e improvido.

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571 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de erro material constante da sentença que embasou a expedição da carta de adjudicação, posteriormente rejeitada pelo cartório de Registro de Imóveis competente. Possibilidade de correção de erro material evidente, ainda que após o trânsito em julgado, sem que isso configure reexame do mérito da decisão judicial, mas apenas ajuste necessário para viabilizar a efetivação do direito reconhecido. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, que visa assegurar a efetividade da jurisdição e a concretização da justiça, permitindo a retificação de equívocos formais que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. No caso, constatou-se erro na descrição do imóvel adjudicado, situação que se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 494, I, autorizando a correção para viabilizar o registro do título perante o órgão competente. Necessidade de reforma da decisão agravada, garantindo-se a adequação do título judicial às exigências registrais. Recurso provido.

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572 - STJ. Homicídio qualificado e lesão corporal. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212. CPP, CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

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574 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empresa de transporte coletivo. Tarifa. Aumento. Legitimidade ativa. Interesse em recorrer. Administrador. Omissão. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ação. Conexão. Continência. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 104. Inocorrência. Ação popular. Rito especial. Ação ordinária. Requisitos. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Conversão em ordinária. Prejuízo. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Princípio da efetividade do processo. Cartório de origem. Princípio do Juiz natural. Preço da passagem. Redução. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação cautelar convertida em ação ordinária. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano no municípío de porto alegre. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa e viação alto petrópolis ltda. Terceiros interessados. Legitimidade recursal configurada.

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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em questão de ordem. Omissão e nulidade de julgamento. Legitimidade recursal do amicus curiae para opor embargos de declaração em questão de ordem em processo subjetivo no interesse específico de seus associados. Ausência. Efetiva contribuição do amicus curiae para a formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito que não se estende à questão de ordem que apenas declara o objeto da deliberação anterior. Omissão ou nulidade do julgamento. Inocorrência. Inclusão em pauta e prévia intimação do amicus curiae acerca da questão de ordem. Desnecessidade. Previsão regimental expressa que dispensa inclusão em pauta e intimação. Prejuízo concreto não demonstrado. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas.

576 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento voluntário. Ciência inequívoca de intimação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Insurgência apresentada apenas nas razões do agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

578 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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579 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas na Execução Fiscal - Apenas irregularidades que possam prejudicar a defesa do executado ensejam nulidade das CDAs - Situação que destoa da hipótese sub judice - Título executivo não possui qualquer vício aparente, pois há indicação do contribuinte, da origem da dívida, do exercício, do valor, da data do lançamento, dos critérios de atualização e incidência de juros, apresentando também o fundamento legal - Impossibilidade de dilação probatória mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade - Inteligência da súmula 393 do STJ - Crédito tributário relativo a ICMS declarado e não pago dispensa processo administrativo - Súmula 436/STJ e súmula 26 do TJSP - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência coerente e uniforme - Art. 926 e CPC, art. 927 - Embargos de declaração rejeitados.

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580 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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581 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APROVEITAMENTO DO PROCESSO. 1.

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582 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa. Desnessidade de produção de outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não ser hipótese de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, sendo para tanto suficientes as já constantes nos autos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, contexto a atrair o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme o entendimento desta corte superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes ( pas de nulitté sans grief ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (entendimento aplicável inclusive no tocante à eventual carência de saneamento do processo). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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583 - TJSP. VOTO 41525 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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584 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

586 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

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587 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

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588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

591 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão.Ocorrência. Ausência da procuração do advogado signatário das contrarrazões ao recurso especial. Traslado de cópias de procurações de outros causídicos.Contraminuta tempestivamente apresentada.Inexistência de prejuízo para a parte agravada. 1. Esta eg. Quarta turma tem considerado que, quando constatado que a parte recorrida se encontra representada por outros advogados e que a ausência da procuração do causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não importa em prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar a negativa de seguimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. «desnecessária, na formação do instrumento de agravo do CPC, art. 544, § 1º, a juntada de cópias de todas as procurações outorgadas pela parte agravada» (edcl nos edcl no ag 1076352/rj, rel. Ministro aldir passarinho junior, quarta turma, julgado em 15/12/2009, DJE 08/03/2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

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592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do requisito inserto no art. 896, §1º-A, I, da CLT como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Limita-se, pois, a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica, ante o princípio da instrumentalidade das formas, e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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593 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Preliminar. Arguição de ofensa ao CPP, art. 172. Inocorrência. Princípio da Instrumentalidade das formas. Ausência de avaliação individualizada do bem receptado. Mera irregularidade formal sem impacto na verdade dos fatos e que não serviu de fundamento para a condenação. Nulidade afastada. 2. Apelante que adquiriu bem furtado. Condenação adequada. Crime antecedente comprovado pelo registro da ocorrência. Autoria certa. Depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais confirmando o vínculo do acusado com a máquina de tatuar que fora furtada. 3. Dolo caracterizado. Existência de elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. Aquisição da máquina de tatuar de dependente químico sem amparo em qualquer documento comprobatório da licitude do bem e da transação. 4. Individualização da pena. Correção da sentença. Sanção não superior a 01 ano. Substituição por uma única restritiva de direitos. Inteligência do art. 44, §2º, CP. Imposição de prestação de serviços à comunidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena alternativa.

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594 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 397 e 513.

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595 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.

596 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL - PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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597 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de imprensa. Notícia jornalística. Dano moral. Revogação da indenização tarifada pela CF/88. Precedentes. Ajuizamento da ação civil contra a empresa jornalística. Lei 5.250/67, art. 29. Extinção do direito de resposta. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

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598 - TJSP. APELAÇÃO -

599 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, EM 10/08/2023, E QUE A DECISÃO AGRAVADA SE EQUIVOCOU AO CONSIDERAR A DATA DE 25/04/2024 COMO A DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 3. ALEGA QUE A REMESSA TARDIA AO TRIBUNAL OCORREU POR ERRO NA DISTRIBUIÇÃO INICIAL ÀS TURMAS RECURSAIS DE UBERLÂNDIA, QUE RECONHECERAM SUA INCOMPETÊNCIA E ENCAMINHARAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 4. DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA APROVEITAMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, VIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 1.003, § 3º, EXIGE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OBSERVE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ERRO NO PROTOCOLO. 7. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, NÃO PODENDO SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA EQUIVOCADO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO CONFIGURA DEFEITO GRAVE E INSANÁVEL, NÃO ADMITINDO A FLEXIBI LIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021). 9. A PORTARIA CONJUNTA 485/PR/2016 DO TJMG ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CÍVEIS DEVEM SER PROTOCOLADOS PELO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DA 2ª INSTÂNCIA - JPE, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DAS TURMAS RECURSAIS. 10. A RESOLUÇÃO 780/2014 DO TJMG ATRIBUI AO USUÁRIO EXTERNO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO CORRETO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NÃO CABENDO ALEGAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. 11. DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE TRIBUNAL APENAS EM 25/04/2024, MUITO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL EM 10/08/2023, RESTA CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM ÓRGÃO INCOMPETENTE, COM REMESSA POSTERIOR AO TRIBUNAL COMPETENTE, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. 2. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO DIVERSO DO PREVISTO NAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, TORNANDO INVIÁVEL O APROVEITAMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.003, § 3º; PORTARIA CONJUNTA 485/PR/2016 DO TJMG, ART. 1º, III; RESOLUÇÃO 780/2014 DO TJMG, ARTS. 15 E 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1773445/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JUL. 15.03.2021, DJE 17.03.2021.

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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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