Principio Da Instrumentalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.8025.0107.6609

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1574.1900

802 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.8133.9000.6400

803 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Vício na representação processual. Extinção do feito. Impossibilidade. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Instrumentalidade das formas. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Repercussão social. Controle incidental da constitucionalidade. Possibilidade.

«1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associações de defesa dos consumidores para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL. Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao pagamen... ()

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Doc. 120.9812.4843.3502

804 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Recursos ministerial e defensivo. Preliminar que se rejeita. A solução condenatória não se baseou nos efeitos processuais da revelia penal, mas sim no conjunto probatório, notadamente pela palavra da vítima e nas lesões descritas no BAM. Conforme o entendimento do STJ, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Mérito. Alegação de fragilidade probatória não merece amparo. Os autos fornecem provas seguras e contundentes sobre a prática do crime de lesão corporal pelo réu contra a vítima. Assiste razão ao MP. O acusado possui duas condenações transitadas em julgado, sendo uma caracterizadora de maus antecedentes e a outra de reincidência, entretanto a d. magistrada deixou de considerar esta última na segunda-fase do sistema trifásico. A reincidência impõe o estabelecimento do regime mais gravoso ao previsto pelo quantum da pena, que, na hipótese em exame, é o semiaberto. De igual forma, o apelante não faz jus a concessão de suspensão condicional da pena por não preenchimento dos requisitos expostos no CP, art. 77, especificamente pelo fato de ser reincidente em crime doloso. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento ao apelo defensivo.

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Doc. 176.5892.8004.5600

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. A questão posta em debate refere-se à desnecessidade da juntada da certidão de intimação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica para se aferir a tempestividade do agravo de instrumento. 2. O STJ já afirmou, inclusive mediante o procedimento do 543-C do CPC, de 1973, no REsp 1409357/SC, que é possível utilizar o Princípio da Instrumentalidade das Formas desde que por outro modo a ausência da certidão de intimação possa ser suprida, e desde que o Tribunal de o... ()

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Doc. 210.8140.4236.9234

806 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA JULGADO PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A Corte regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que, diante da prejudicialidade dada ao apelo do reclamado, decorrente do julgamento, por esta 3ª Turma recursal, em que se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional apontada pelo reclamante, «cabia ao reclamado protocolizar novo recurso de revista após o julgamento dos embargos declaratórios, deduzindo todos os fundamentos de direito que entendesse pertinentes, não sendo, pois, suficiente para a reforma da decisão recorrida, a simples ratificação do recurso de revista interposto anteriormente» . Como regra, a decisão em que se declara prejudicado o recurso acarreta a impossibilidade de exame das questões nele trazidas em qualquer outro momento. Ressalta-se que no novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, em cumprimento ao acórdão proferido por esta Turma recursal, a Corte regional embora tenha lhe dado provimento, o fez apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado, mantendo, assim o «indeferimento das horas extras além da oitava diária» (grifou-se). No caso dos autos, entretanto, o reclamado demonstrou interesse em recorrer e, assim, efetivamente o fez, ratificando, tempestivamente, as razões de recurso de revista anteriormente interpostas, visto que não houve nenhuma alteração no acórdão regional quanto ao tema objeto de sua insurgência. Permanecendo inalterada a situação jurídica anterior, não se pode impor à parte a repetição do que já havia sido arguido no primeiro recurso de revista. A mera reiteração das insurgências já expostas é suficiente para demonstrar o interesse no julgamento do recurso de revista quanto aos temas remanescentes, que ficaram prejudicados. Na hipótese, autoriza-se a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do CPC/2015, art. 277, segundo o qual, mesmo tendo a lei determinado certa forma para um ato processual, pode o juiz considerá-lo válido, convalidando-o, se de outro modo atingir-lhe a finalidade. Precedentes da SBDI-1 . Nesses termos, considera-se válida a ratificação, motivo por que se prossegue o exame do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;» . Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação. Em verdade, a parte se limita a transcrever os trechos do voto vencido proferido pela Corte regional. Contudo, a tese vencedora, em que há a efetiva motivação e fundamentação adotada pela Corte regional, não foi apontada no referido apelo, motivo pelo qual não se observa a necessária indicação do prequestionamento da matéria objeto de impugnação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 210.8200.9804.2859

807 - STJ. Criminal. Recurso especial. Lesões corporais graves. Exame de corpo de delito. Não atendimento aos requisitos do CPP, art. 159. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Configuração de perigo à vida da vítima. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.. Hipótese em que o exame de corpo de delito não foi produzido nos termos do art. 159, ou seja, confeccionado por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras de diploma superior, tendo sido firmado por médico neurologista, que descreveu e certificou a ocorrência das lesões que ameaçaram a vida da vítima.. No processo penal vigora o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para a acusação ou para a defesa.. Não demonstrado o prejuízo advindo da confecção do laudo pericial por médico neurologista que não exerce o munus de perito oficial, descabe a anulação pleiteada.. A comprovação da real ocorrência de perigo à vida da vítima demandaria nova análise do contexto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta corte.. Não tendo sido apontada qualquer circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria, descabe a fixação da pena-base acima do mínimo legal.recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão atacado.

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Doc. 154.0193.0001.9700

808 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo à defesa não verificado. Matérias não ventiladas no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12.803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior. 2. O fato de a questão não ter sido analisada no Tribunal a quo e, semelhante modo, não ter sido ventilada nas razões recur... ()

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Doc. 145.6064.2000.3200

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação da decisão agravada. Aferição da tempestividade por outros meios. Inviabilidade no caso concreto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas» (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia). 2. Entretanto, a tese da desnecessidade da juntada da certidão de publica... ()

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Doc. 182.4905.2005.0100

810 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que «em havendo vários co-réus com diferentes advogados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve-se observar o prazo de 15 minutos para suste... ()

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Doc. 200.9950.3000.8800

811 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.

«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. , parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar ... ()

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Doc. 126.5075.7021.2904

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal em trâmite perante o D. Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Citação do executado mediante carta precatória, distribuída à Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo/SP. Decisão que determinou o arquivamento do expediente por ausência de comprovação do recolhimento da verba de condução do Oficial de Justiça. Irresignação. Descabimento. Decisão suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da ... ()

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Doc. 218.4190.2167.6771

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no , § 1º, VIII. - Considerando a deficiência da notificação para desocupação do imóvel e,... ()

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Doc. 658.8704.3586.5254

814 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou os embargos - Recurso do embargante. MÉRITO - Sentença impugnada que rejeitou os embargos à execução em razão de sua intempestividade - Embargante que, no âmbito da execução de título extrajudicial, foi citado por correio eletrônico - Insurgência do devedor - Não acolhimento - Em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser tida por válida, no caso concreto, a intimação do executado por intermédio de aplicativo de mensagens «whatsap... ()

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Doc. 989.2753.7357.7907

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 767.1850.0791.8370

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deixou de apreciar embargos à execução, porquanto opostos nos próprios autos da execução. Ditame mirado à forma de autuação da oposição (art. 914, §1º, do CPC), que, de cunho absolutamente formalístico, merece mitigação, quando, a despeito da protocolização equivocada, surdam, dos elementos outros contidos na manifestação, atendimento ao teor minimamente exigido da contraposição defensiva do executado. Princípio da... ()

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Doc. 826.6903.3715.5291

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de homologação do cálculo do saldo remanescente ofertado pela parte exequente, porque não depositados, pelo executado (agravante), os honorários periciais no prazo concedido - Preclusão da prova pericial consumada - Depósito a destempo que não enseja a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, pois não se trata de aproveitamento de ato processual praticado de forma diversa da prescrita em lei, mas sim da perda do direito processual (produção da prova pericial... ()

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Doc. 230.9130.6630.5466

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. 2 - Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no , ao invés do cabível agravo em recurso especial, previsto no , o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrument... ()

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Doc. 240.4161.1700.2204

819 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - Não enseja declaração de nulidade do ato a ausência de representante do Ministério Público aa Leilão judicial, porquanto inexistente prejuízo às partes e ao processo, principalmente diante do fato de que, em segunda instância, a Promo... ()

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Doc. 201.2612.7001.0800

820 - STJ. Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Nos termos do , «V», e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. 2 - O CPC/19... ()

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Doc. 144.3145.8000.3900

821 - TJMG. Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido.»

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Doc. 143.1824.1012.2200

822 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Ausência de correlação entre os códigos de barras das guias gru e siafi. Irrelevância.

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Doc. 140.5732.6002.0800

823 - STJ. Processual civil. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. 2. Precedentes: REsp 683.504/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.8.2005, DJ 19.9.2005, p. 286; AgRg no REsp 1.246.173/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.314.771... ()

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Doc. 168.3405.2003.5500

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. «No caso dos autos, não há que se falar em nulidade absoluta por ausência de defesa técnica como pretende o impetrante, se houve efetiva manifestação do Defensor então ... ()

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Doc. 457.6623.6895.3146

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. - Tendo a sentença proferida na Ação de Divórcio determinado que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento seriam apurados em sede de liquidação, inviável o manejo do cumprimento de sentença sem a prévia apuração. - Pelo princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, possível a conve... ()

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Doc. 135.7562.7010.3100

826 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas nullité sans grief. Contagem recíproca do tempo de serviço referente a regimes previdenciários diversos (público e privado) para fins de concessão de aposentadoria. Benefício concedido e pago pelo regime a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegação de nulidade de citação deve ser acompanhada de apontamento do eventual prejuízo sofrido, sob pena de convalidar o ato, prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, resumido pelo brocardo pas de nullité sans grief. Precedente. 2. Com relação a discussão a respeito de qual regime deve arcar com o custo do benefício pleiteado pelo recorrido – se o regime geral da previdência ou o regime próprio da prefeitura –, cumpre asseverar que o benefício previ... ()

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Doc. 190.1071.0010.6600

827 - TST. Recurso de revista da reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Interposição anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip sem autenticação. Comprovante de pagamento.

«Este Tribunal Superior, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, tem entendido que, ainda que da GFIP não conste autenticação bancária, o fato de nela constar a identificação das partes, o número do processo, o valor do depósito e data, e ter sido anexado comprovante eletrônico avulso de pagamento, cujos elementos permitam associá-lo à guia GFIP apresentada (idêntico valor e data da GFIP e menção ao tipo de operação «075 - recebimento de FGTS»), são sufi... ()

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Doc. 195.1684.5001.0400

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Reinclusão aos quadros da corporação. Emenda à petição inicial após a contestação. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, «diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu» (fl. 347, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de se emendar a pe... ()

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Doc. 240.5080.2841.6531

829 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de condenação em obrigação de não fazer. (1) julgamento virtual. Oposição. Julgamento de apelação de maneira presencial. Alegação quanto ao julgamento dos embargos. Ausência de prejuízo concreto. Instrumentalidade. Precedentes. (2) regularidade da petição inicial. Modelo de utilidade (mu-8400847-4). Dispositivo para abertura regulável de vãos utilizado em envidraçamento de sacada. Contrafação. Violação dos arts. 319, III e VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, e 1.022, I e II, do CPC. Fundamentos dissonantes dos objetos jurídicos em foco (regularidade da petição inicial), que se enveredam para o mérito da causa. Súmula 284/STF. Necessidade de novo escrutínio de provas para infirmar a leitura soberana das provas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41305709 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:13publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D92a4761-a125-4d9b-86a1-278f4a5d7b87

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. 2 - A falta de prejuízo implicitamente referida na letra do para acolhimento do princípio da instrumentalidade das formas tem a ver com a ausência de atentado contra as garantias nucleares do processo, o que, a toda evidência, e pela moldura fática delineada pelo acórdão rec... ()

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Doc. 155.1030.9003.5500

830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Nulidade não reconhecida. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Não se declara a nulidade do processo se o documento público juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista à parte contrária, não influiu na solução d... ()

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Doc. 109.5650.7153.6894

831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação na fase executiva. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para o início da fase executiva. Impossibilidade. Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado validamente constituídos na fase de conhecimento. Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo. Previsão do § 4º do CPC, art. 105. O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o, I do § 2º do CPC, art. 513. Princípio da instrumentalidade das formas. Os atos praticados não serão declarados nulos se atingirem a sua finalidade. Previsão do CPC, art. 277. Nulidade não configurada. - Excesso de Execução. Inocorrência. Os valores inicialmente penhorados foram devidamente desbloqueados, fato que evidencia que não houve excesso de penhora, reforçando a regularidade do procedimento adotado. A pretensão resta superada pela decisão de fls. 79, posto a deliberação para determinar a liberação do valor obtido junto ao Banco do Brasil, remanescendo tão somente a quantia de R$ 46.678,28, em nome do executado, junto ao Banco Bradesco. Afastada a pretensão de excesso de execução em virtude do decidido pelo i. Juízo às fls. 79 e 92/94. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 156.3465.9004.4900

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 525 e 557, § 1º, do CPC/1973. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão de a cópia da certidão de intimação da decisão agravada estar sem a assinatura do servidor público competente. Intempestividade. Súmula 7/STJ.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas» (REsp 1.409.357/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 22/5/2014, representativo de controvérsia). 2. Contudo, tendo a Corte de origem aferido que o documento acostado aos autos à fl. 212 não p... ()

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Doc. 584.1559.1793.4160

833 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A agravante, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes ao cerceamento de defesa, ao princípio da instrumentalidade das formas, à supressão de instâncias e ao cumprimento dos requisitos previstos no , sem se insurgir explicitamente contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP... ()

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Doc. 129.0950.6019.4427

834 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. CONDUTA DOLOSA DA RÉ. CONTINUIDADE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA GENITORA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. - A

ausência de audiência de conciliação não acarreta nulidade processual quando inexiste comprovação de prejuízo para a parte, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o para hipóteses de ressarcimento não vinculadas a atos de improbidade administrativa. - A parte ré deverá ressarcir o erário... ()

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Doc. 172.5562.6003.2700

835 - TST. Deserção do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas. Guias apresentadas em fotocópia autenticada em cartório. Inexigibilidade da apresentação dos respectivos originais.

«Não subsiste a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. Conquanto ausente a declaração de autenticidade firmada pelo advogado, autorizada pelo , é certo que as reclamadas apresentaram os documentos de comprovação do recolhimento do depósito recursal (fls. 1199/1201) e das custas processuais (fls. 1200/1202), em fotocópia autenticada em cartório, a justificar a sua aceitação pelo Tribunal Regional. Desnecessária, assim, a exigência quanto à a... ()

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Doc. 220.5161.1201.1571

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa, seria necessária nova análise de prova, inviável em recurso especial. 3 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face d... ()

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Doc. 176.3294.8005.0800

837 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de alteração da disposição das partes no plenário do tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso ordinário não provido.

«1. Pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que indeferiu o pedido formulado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, de alteração da disposição das partes no Plenário do Tribunal do Júri, sob a alegação de assegurar a paridade de armas e o exercício da defesa plena, durante a sessão. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 184.3781.4005.5500

838 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, art.s 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem... ()

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Doc. 158.4624.9004.7500

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.omissão. Contradição. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas 2. O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do , no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas» (REsp 1409357/SC, Rel.... ()

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Doc. 197.1670.8004.6200

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Ausência. Outros meios. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do , no sentido de que «a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas» (REsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 240.3220.6701.8193

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo - pas de nullité sans grief. 2 - Caso concreto em que, ausente d emonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais. O fato de o paciente ter sido pro... ()

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Doc. 210.7150.7937.7315

842 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Apelação. Intempestividade. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2 - «O STJ tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a in... ()

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Doc. 210.4653.8004.5400

843 - STJ. Agravo regimental contra a denegação da ordem de habeas corpus. Crime de responsabilidade. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo à defesa. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado.

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Doc. 133.6608.7386.2364

844 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.0467/2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO CARTÓRIO. PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO NO FEITO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. Isso porque o acórdão recorrido registrou que a Delegatária do Serviço Notarial participou do feito processual desde o início, com a constituição de advogado para atuar tanto em nome próprio, como na condição de r... ()

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Doc. 956.2786.1397.9738

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319. ASSINATURA ELETRÔNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - Não há que se falar em indeferimento, se a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos no - A exigência de comprovação de autenticidade da assinatura digital de procuração é formalismo incompatível com as disposições do CPC e com a necessidade de celeridade da prestação jurisdicional, mormente em vista de que, nos termos do , presu... ()

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Doc. 308.1667.0468.2089

846 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. I. RAZÕES DE DECIDIR 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE, ATRAVÉS DE SEU PETITÓRIO PROTOCOLIZADO NA DATA DE 27/09/2022, EVIDENCIOU QUE TINHA INDISCUTÍVEL CIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ELA OPOSTOS, TANTO QUE REPRODUZIU, NA INTEGRALIDADE, O SEU CONTEÚDO NO CORPO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. 3. PATRONO DO ORA RECORRENTE, NA PETIÇÃO ACIMA REFERIDA, CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA QUE ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN FORAM REJEITADOS¿, DEMONSTRANDO QUE O OBJETIVO DA INTIMAÇÃO FOI ALCANÇADO, QUAL SEJA, O DE DAR CONHECIMENTO DAS PARTES SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL DISPENSÁVEL A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. EM HARMONIA À TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, INDUBITÁVEL QUE A PARTE RÉ, AO MENOS DESDE 27/09/2022, TEVE PLENO CONHECIMENTO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, AINDA QUE ELA NÃO TENHA SIDO PUBLICADA 5. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL, QUE SE TRADUZ PELA EXTINÇÃO DA FACULDADE DE PRATICAR DETERMINADO ATO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE HAVER DECORRIDO O PRAZO FIXADO EM LEI. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADO. ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 218, 223 E 277.

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Doc. 177.3062.1004.0400

847 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade por vício na intimação do acórdão da apelação. Inocorrência. Intimação via imprensa oficial. Advogado constituído. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Writ denegado.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. Nos termos do CPP, , § 1º, a intimação do advogado constituído se faz mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca. Precedentes. 3. No caso em exame, a intimação do acórdão do r... ()

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Doc. 210.7131.0436.5436

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da... ()

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Doc. 142.5855.7023.9800

849 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas.

«Conforme jurisprudência desta Corte, é necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas (atualmente, GRU judicial), em observância ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no , levando em conta se atingiram sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de custas preenchidos são suficientes para a demonstração de que o numerário respectivo foi depositado, na quanti... ()

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Doc. 220.5131.2873.3122

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação. Regularidade. Depósito complementar. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade da arrematação, porque realizado depósito complementar da diferença do preço do imóvel, conforme determinado pelo juízo, inexistindo prejuízo pela ampliação do prazo. A modificação de tal en... ()

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