+ de 1.654 itens encontrados
51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.
Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança que invade a pista de rolamento de forma abrupta e descuidada dando causa ao evento lesivo. Comprovada a ruptura do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do requerido pela culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do recurso de apelação. Mitigação da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso de apelação convertido em diligência em razão da insuficiência da instrução probatória, sobretudo em relação à situação atual dos genitores (imigrantes venezuelanos) que, segundo notícias constantes dos autos, com apoio dos programas oficiais de orientação e de promoção pessoal, superaram a «situação de rua», encontrando-se com moradia e emprego com carteira assinada. Sobrestamento dos efeitos da sentença que determinou o imediato encaminhamento das crianças à adoção. Necessidade. Restabelecimento, urgente, das visitas dos genitores na instituição de acolhimento, a fim de preservar os laços de afetividade. Necessidade, sem prejuízo de nova análise do pedido de reintegração familiar. Ordem concedida de ofício.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados.
1 - Ação civil pública apontando como ato ímprobo de Prefeito a contratação de nove pessoas, sem concurso público, «para o exercício de cargo comissionado de agente de trânsito na cidade de Viçosa-MG», criado pela Lei municipal 1.272/1998 e com o propósito de viabilizar convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais. 2 - O detalhado quadro fático probatório descrito pelo Tribunal de origem, o qual julgou improcedente a ação, exclui, de fato, o dolo ou má-fé por parte do ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Veículo autuado por ter sido conduzido por piloto sem capacete. Insurgência contra autuações praticadas de forma irregular. Ação julgada procedente. Mantença. Código de Trânsito Brasileiro que atribuiu ao Município a criação de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para aplicação de penalidades previstas na legislação. Irregularidade verificada desde a criação da JARI até a entrada em vigor da Deliberação 46/99. Autuação efetuada em janeiro de 1999, ainda dentro do período de completa irregularidade na composição dos membros da JARI. Não observância dos CTB, art. 16 e CTB, art. 17. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Inicial de demanda indenizatória por ilícitos praticados pelo cônjuge e filha maior antes e depois de iniciada a ação de divórcio, com imputação de conduta dolosa e fraudulenta, com criação de provas inidôneas e falsas, como acusação de agressão física e violência doméstica, além de locupletamento ilícito. A sentença de divórcio transitou em julgado em outubro de 2023, sendo que a sentença declarou improcedentes os pedidos relacionados com fatos anteriores ao período de prescrição trienal. Inadmissibilidade, por representar fragmentação de dinâmica fática indivisível e por ser razoável que se entenda, no intróito da lide (sem citação das requeridas) que o termo a quo da prescrição prevista no art. 205, § 3º, V, do CC, seja definido como o do trânsito em julgado da sentença que decidiu a demanda produtora da afirmada ilicitude. Provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ciclista. Criança na garupa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. O conhecimento do agravo previsto no CPC, artigo 544 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973 está condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o parágrafo 4º, I, do mesmo artigo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Acusado que ingressou na via pública, sem tomar as devidas cautelas (negligência), em velocidade não compatível com o local (imprudência), vindo a perder o controle do veículo e, ao tentar desviar de uma pessoa que estava com uma criança, atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Condenação lastreada em farta prova oral e documental. Impossibilidade da absolvição com lastro na atipicidade da conduta ou na fragilidade das provas. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Emusa. Empresa pública do Município de Niterói. Aplicação de multa de trânsito. Possibilidade. CTB, art. 280, § 4º.
«Empresa pública cuja criação, sob regime de direito privado, pode se destinar à prestação de serviços públicos. Conceito jurídico que possui alcance amplo, de molde a encampar a atividade de trânsito e as faculdades implícitas de fiscalizar e aplicar sanções de polícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. art. 31, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR PAIS E IRMÃOS DE MENOR QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR FALECIDA QUE BRINCAVA COM OUTRA CRIANÇA NA FRENTE DE CASA QUANDO AMBAS FORAM ATROPELADAS POR CAMINHÃO À SERVIÇO DA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CRIANÇA SOBREVIVENTE QUE TAMBÉM INGRESSOU COM DEMANDA INDENIZATÓRIA, DISTRIBUÍDA A OUTRA VARA CÍVEL, AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA, E NA QUAL JÁ FORAM INTERPOSTOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO PORTARIA 03/2012, art. 4º DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO DA CÂMARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres, vindo a se incendiar logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Art. 37, § 6° da CF/88. Vítima que sofreu enxerto no braço, mas que as seqüelas permaneceram. Indenizatória procedente. Sofrimento de «chacotas» pelas outras crianças, tendo perdido o ano escolar para tratamento. Insuficiência da indenização inicialmente arbitrada. Majoração da reparação do dano moral para R$ 50.000,00. Recurso da autora provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente que possui filho recém-nascido, ainda lactente e com necessidades especiais. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao bebê seus direitos fundamentais. Arts. 6º e 227 da CF e Lei 8.069/90. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da paciente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, permitiu-se ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência. 2. A excepcionalidade da situação em que se encontra a paciente e sua filha, recém-nascida, ainda lactente e com necessidades especiais, justifica que, por razões humanitárias, pelo bem da criança que agora merece os cuidados da mãe, em situação mais fav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENCRAVADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ACESSO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONFRONTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO PELA NOVA VIA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.285. CONFIGURAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de reintegração de servidão de passagem c/c pedido de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora alegou que seu imóvel encravado utilizava, há mais de 70 anos, uma via localizada na propriedade do réu para acesso à rodovia, até que o requerido fechou essa passagem e criou uma nova, cuja inclinação inviabiliza o trânsito de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Colisão em área demarcada pelo departamento de trânsito para embarque/desembarque dos alunos de escola infantil. Culpa da apelante, que, ao conduzir o seu veículo sem o maior cuidado exigido e sem guardar distância de segurança, atingiu tanto a porta traseira do veiculo da apelada quanto o segurança da escola, que já estava retirando a cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação válida. Reiteração infracional. Ilegalidade. Ausência. Trânsito em julgado da condenação anterior. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - Tendo em vista que a norma legal, disposta no ECA, art. 122, II, não faz expressa referência à necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. Suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. Suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. PERDA DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM APARTADO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ PATERNA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA GENITORA RÉ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVE PREVALECER.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido. 1. Como cediço, o acolhimento institucional constitui medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 101, § 1º, que, no caso, considerando as provas contundentes de negligência e inaptidão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Crimes contra a dignidade sexual e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Crimes contra a dignidade sexual e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Reexame de matéria decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. N. 10932/14 de sorocaba. Iniciativa do poder legislativo local. Estabelecimento de obrigatoriedade do executivo implantar disciplina escolar com conteúdo de princípios básicos da legislação de trânsito e de educação para o trânsito. Vício de iniciativa. Hipótese. Criação de despesa sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. Apelação. Adoção c/c guarda. Sentença de procedência. Alegação de nulidade afastada. Desnecessária designação de AIJ, eis que os relatórios das equipes técnicas vinculadas ao Juízo de 1º grau foram suficientes ao convencimento do magistrado sentenciante. Nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais rechaçada. Peça cuja apresentação é oportunizada após encerrada a instrução probatória, como mera faculdade do julgador. Reconhecimento da nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso em exame. Inépcia da inicial afastada. Sentença de procedência proferida nos autos da destituição do poder familiar dos genitores em relação à criança (processo 0801677-74.2021.8.19.0007), que foi mantida quando do julgamento de apelação por esta Relatora, com trânsito em julgado certificado naqueles autos, em 26/09/2024. Mérito. Demonstrado nos autos da ação de destituição do poder familiar que os genitores não possuíam condições de cuidar do menor, o qual, atualmente, está totalmente adaptado à família adotiva, não havendo qualquer vínculo ou contato com a família biológica. Menor acolhido institucionalmente, em 18/12/2020, quando constatada a sua precária condição de higiene e sua falta de interação, deixando os genitores de visitá-lo, regularmente, no abrigo, até que se mudaram, sem informar o paradeiro, o que ensejou, em maio de 2021, a suspensão do poder familiar de ambos. Infante que já se encontra com a família substituta desde junho de 2021. Estudo social realizado naqueles autos, em 06/03/2023, constatou que a genitora, mesmo após o acolhimento do menor, continuou a pedir dinheiro nos transportes públicos e em casas da região, alegando que seria para comprar latas de leite para o outro filho (Thiago), o que evidencia que a situação que levou ao referido acolhimento permanece. Ademais, restou ressaltado em tal estudo que os irmãos de Hygo recebem os cuidados da avó paterna, que não possui condições para atender às demandas dos netos de maneira integral, visto que sua rotina diária com o trato de duas crianças, acrescida das atividades domésticas e laborais, a impossibilitam de se deslocar para buscar os atendimentos necessários. Evidenciado que os genitores não possuíam condições de cuidar do infante, bem assim a impossibilidade de reintegração familiar da criança, o que ensejou a procedência do pedido de destituição do poder familiar. Em razão da destituição do poder familiar dos apelantes, a medida que melhor atende aos interesses do menor é a sua adoção pelos apelados, o que regulariza situação de fato e observa a prioridade absoluta na atenção ao infante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Pretensão de prisão domiciliar. Caso fático. Enquadramento nas situações excepcionalíssimas que afasta o direito à prisão domiciliar. Agente que não exerce a maternidade de fato e que não reside com os filhos. Integrante de organização criminosa. Periculosidade da agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DE CONVIVÊNCIA. 1) A
desistência da adoção, embora passível de responsabilização, depende da análise de culpa, nexo causal e dano. 2) Inexistência de conduta passível de responsabilização. Impossibilidade de se imputar aos recorrentes a prática de ato ilícito, uma vez que embora antiética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção durante o curso do processo judicial. 3) Adoção que somente adquire caráter irrevogável com o trânsito em julgado da sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso causado por servidor público estadual, que embriagado e imprudente, conduzia viatura oficial. Condenação penal do condutor. Indenização. Fixação em que deve ser levado em consideração a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes. Intenso sofrimento experimentada pela viúva, grávida à época dos fatos, mãe de criança pequena. Reparação arbitrada no valor equivalente a 100 salários-mínimos. Recursos oficial e voluntário, do servidor denunciado à lide, desprovidos bem como das autoras que, quanto ao tema, pretendiam majoração.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de dano material, estético e moral. Prova produzida que está a indicar que a vítima, uma criança com menos de 2 (dois) anos, teria tentado a travessia da via pública, por onde transitava o caminhão, ocasião em que acabou sendo colhida pelo mesmo. Prova que está a indicar que a culpa deve ser atribuída integralmente à infeliz vítima, pois a travessia da via teria sido realizada de inopino, sem que houvesse a menor possibilidade de evasão do caminhão. Culpa exclusiva da pequena vítima. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar movida em face de L.M.G. e C.F.R. indeferiu, por ora, o pedido de busca de família substituta para os menores M.I.G.R. M.J.G.R. e J.A.G.R. no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os genitores demonstram desinteresse e omissão nos deveres parentais, que a família extensa não possui condições de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRS. Direito privado. Agentes de trânsito municipal. População. Indignação. Colocação de placa. Conteúdo pejorativo. Ofensa. Ausência. Direito a crítica. Conduta ilícita. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Inépcia da inicial. Indeferimento. Mérito. Agentes de trânsito municipais. Dano à imagem. Inocorrência.
«A manifestação, através de mensagem postada em frente ao hotel apelado, nada mais foi do que a expressão do sentimento vivido pela população naquele momento com relação as atitudes de alguns agentes de trânsito do Município. Ausente qualquer conteúdo ofensivo diretamente a um agente de trânsito em específico, que pudesse ser identificado naquela mensagem, não caracteriza o ato ilícito. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ATROPELAMENTO DE MENOR EM VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DOS PAIS E RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - O
proprietário do veículo possui legitimidade passiva para a ação indenizatória por acidente de trânsito, porque responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor a quem emprestou o automóvel. Precedentes. 2 - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - Mantém-se a sentença de improcedência quando comprovado que o réu conduzia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Hermenêutica. Conflito de leis. Lei Estadual criando procedimento especial para ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Indeferimento de denunciação da lide, por falta de previsão naquela lei. Descabimento. Incompatibilidade com o CPC/1973 que, no caso, deve prevalecer. Lei Estadual inaplicável. Nulidade do processo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Princípio da colegialidade. Princípio da corpus unirrecorribilidade. Facilitação de acesso a material pornográfico a criança. Estupro de vulnerável tentado. Assédio a criança com finalidade de praticar ato libidinoso. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do em virtude da violação do princípio da habeas corpus unirrecorribilidade, uma vez que já havia sido interposto recurso especial, não admitido na origem, e agravo em recurso especial, não conhecido por esta Corte Superior, com trânsito em julgado certificado. 2 - O agravante foi condenado, em primeira instância, por crimes previstos no ECA e no CP, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, proposta por menores impúberes, representados pela avó, para compelir o Município de Resende a prosseguir com a internação e tratamento dos Autores. 2. No dia 14.10.2022, os Autores, que contavam com 6 (seis) e 2 (dois) anos de idade, sofreram acidente de trânsito, enquanto trafegavam em via pública no Município de Resende. 3. Após o atendimento médico de emergência, o Réu pretendeu transferir as cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente pai de uma criança menor de 12 anos. Não comprovação de ser o único responsável. Gravidade do crime. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca do pleito de prisão domiciliar, o benefício foi indeferido (i) porque não ficou demonstrado ser o paciente o único responsável pelos cuidados da criança ou que a menor dependa exclusivamente do paciente; pela (ii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA AQUELAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO DEFENSIVO.
Redução da pena-base. Impossibilidade. A argumentação utilizada pelo julgador monocrático para elevar a pena-base se reveste de fundamentação idônea. Réu possui condenação definitiva por fato anterior ao narrado na denúncia com trânsito em julgado posterior ao ilícito apurado, que pode ser utilizado a título de maus antecedentes. Precedente STJ. Violência empregada que excedeu a inerente ao tipo penal, provocando cortes no rosto e tórax da vítima, circunstância que justifica o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.
«... De acordo com o Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta. A reclamante, em depoimento pessoal transcrito a fl. 13, confirmou que trabalhava em sua própria casa, cuidando do filho da Reclamada e, que quando precisava sair, deixava a criança com a sogra. Ora, os serviços prestados pela empregada doméstica correspondem às necessidades permanentes da família e do bom func... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança por ônibus. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa caracterizado. A mera circunstância de a autora e sua genitora estarem na faixa de rolamento no momento do acidente não exaure a investigação acerca das circunstâncias do fato, sobretudo do ponto de vista da legalidade da manobra realizada pelo ônibus e da evitabilidade do choque, com vistas, por exemplo, à constatação de culpa concorrente. Sentença de improcedência cassada, para que tenha lugar regular aprofundamento instrutório, com produção da prova oral requerida. Apelação da autora provida para tal fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ausência de trânsito em julgado de anterior sentença proferida em desfavor do agravante. Impossibilidade de aferir, da análise da folha de antecedentes, a gravidade dos atos anteriores imputados ao menor. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Filhos do agravante que se encontram aos cuidados da mãe. Não preenchimento de requisito legal. Crime violento. Impossibilidade de concessão do benefício. Domiciliar para tratamento da saúde. Ausência de demonstração de estado de debilidade ou inviabilidade de atendimento no estabelecimento prisional. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Inviável o deferimento do benefício previsto no art. 318, III e VI, do CPP, em hipótese na qual, além de o agravante não ser o único responsável pelo cuidado dos filhos, sua esposa possui emprego em teletrabalho, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Fase de execução. Competência. Criação de nova comarca. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF, por analogia. Incidência.
1 - O Tribunal a quo entendeu que, em razão do trânsito em julgado da ação de desapropriação, «não influenciando a circunstância peculiar de criação subsequente de nova Comarca e na qual situada o imóvel objeto da ação principal», teria havido a perpetuação da jurisdição, nos termos do CPC, art. 87. 2 - No entanto, tal fundamento não foi combatido nas razões recursais, limitando-se a parte recorrente em reafirmar a necessidade de deslocamento do feito para a Comarca de Itap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.
«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Administrativo. Processual civil. ECA, art. 214, § 1º - Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa. Prescrição. Termo a quo. CP, art. 114. CPC/1973, art. 535.
«1 - Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que como se depreende do voto proferido nos embargos de declaração apresentados, o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca do ECA, art. 214, § 1º, ao afirmar que «o aresto impugnado, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, considerou como marco inicial a data da infração administrativa, e não o trânsito em julgado para efeito de pagamento da multa» (fls. 112/113). 2 - Pela leitura do ECA, art. 214, § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Administrativo. Processual civil. ECA, art. 214, § 1º - Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa. Prescrição. Termo a quo. CP, art. 114. CPC/1973, art. 535.
«1 - Não há qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que como se depreende do voto proferido nos embargos de declaração apresentados, o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca do ECA, art. 214, § 1º, ao afirmar que «o aresto impugnado, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, considerou como marco inicial a data da infração administrativa, e não o trânsito em julgado para efeito de pagamento da multa» (fls. 112/113). 2 - Pela leitura do ECA, art. 214, § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Local do evento danoso precedido de uma curva acentuada à direita. Pedestres que pretendam cruzar a via naquele local só conseguem ver os veículos que por ali trafegam quando estes já estão bem próximos. Condutor que também não tem condições de visualizar o local do acidente, a não ser quando já está próximo. Local desprovido de faixa de pedestre ou semáforo. Vitima criança, com sete anos, que cruzou a via pública correndo, desacompanhada de adultos, sem tomar as cautelas necessárias. Culpa da vítima evidenciada. Alegação de excesso de velocidade do motorista atropelante não evidenciada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de criança de 4 anos. Condenação definitiva na área penal. Obrigação de indenizar. Porém, na hipótese, por tratar-se de menor que não exercia atividade remunerada, não cabe reparação de qualquer dano material, sob a forma de pensão mensal de trato sucessivo, senão e apenas compensação moral aos pais. O valor indenizatório a título de dano moral deve ser reduzido para R$ 15.000,00 para cada um dos autores. A seguradora, de outra parte, deve responder até o limite do contrato e não há como liberá-la da obrigação de arcar com os danos morais com base nos documentos ofertados. Recursos parcialmente providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO TUTELAR. SENTENÇA QUE APENAS CONFIRMOU A MEDIDA PROTETIVA APLICADA NO CURSO DA DEMANDA, TENDO JULGADO IMPROCEDENTE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ATACADA QUE APENAS CONFIRMOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DETERMINADO NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EM FACE DE AMBOS OS GENITORES, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora, criança com apenas 6 (seis) anos de idade na época do acidente que foi atropelada, sofrendo múltiplas escoriações na face e couro cabeludo e TCE leve. Danos morais caracterizados, ainda que se considere a culpa recíproca dos genitores. Indenização fixada em R$15.000,00 reduzida para e R$10.000,00 considerando a capacidade econômica do réu. Correção monetária que incide desde a fixação da indenizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. 1.
Pleito de reforma da decisão que, em ação de destituição do poder familiar, deferiu a liminar requerida pelo Parquet, determinando a suspensão do poder familiar dos genitores e inclusão dos menores no Sistema Nacional de Adoção. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da decisão agravada, por suposta falta de fundamentação. Decisão de suspensão liminar do poder familiar que está embasada nos relatórios constantes dos autos da ação originária, instaurada pelo Ministério Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, V, c/c o art. 14, II, por quatro vezes; e 329, todos do CP; e ainda 305 da Lei 9.503/97, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação, ainda que com imposição de medidas cautelares não privativas de liberdade, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pedido subsidiário de colocação do paciente em prisão domiciliar,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Demanda por vagas escolares. Obrigação do município prover o ensino infantil na rede pública. Divergência jurisprudencial não fundamentada. Violação da Lei 4.320/1964 e da Lei complementar 101/2000. Alegação genérica. Dispositivos não particularizados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública postulando a condenação do município à obrigação de suprir a demanda por vagas na educação infantil, considerando a existência de 267 menores entre 0 e 14 anos de idade sem atendimento escolar, em franco descumprimento do CF/88, art. 208 - Constituição Federal. A sentença de improcedência fora reformada pelo Tribunal de Justiça, que proveu a Apelação Cível do Parquet para determinar que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Reiteração em atos infracionais. Reincidência específica em infração análoga ao tráfico. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Precedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)