Tributario Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.5105.5004.1300

51 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a p... ()

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Doc. 180.4941.3001.9100

52 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a ... ()

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Doc. 241.1090.3751.9372

53 - STJ. Tributário. Iptu. Sujeito passivo. Obrigação de informação. Questões analisadas à luz da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do CTN do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84) e da Lei Municipal 2.955/99. 2 - Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, nos termos almejados pelos agravantes, demandaria a interpretação da legislação local, inviável de análise em sede de recurso especia... ()

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Doc. 144.5260.3000.1400

54 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Regra do CTN, art. 150, § 4º, c/c CTN, art. 173, I. Identificação de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1. A tese desenvolvida com lastro no , II - anulação de lançamento decorrente ou não de vício formal - não foi objeto de debates na Corte de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, em respeito ao disposto na Súmula 356/STF. 2. Segundo firme jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeit... ()

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Doc. 142.5854.9022.9500

55 - TST. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«No caso, discute-se se, na ação de cobrança de contribuição sindical rural, há necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do ... ()

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Doc. 142.1275.3001.4600

56 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.4353.4001.8900

57 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.1451.2004.6500

58 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promi... ()

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Doc. 180.4941.3002.2400

59 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 180.4941.3002.2500

60 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 180.4941.3002.2600

61 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/prom... ()

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Doc. 164.9132.6001.0000

62 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decisão publicada em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade ... ()

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Doc. 103.1674.7504.5200

63 - STJ. Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração). Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição). CP, art. 299. CPP, art. 41.

«A denúncia fundada no há de se referir a fato juridicamente relevante (com o fim de...). No caso, de acordo com a acusação, foram inseridas informações falsas nas declarações retificadoras de imposto de renda, sobrevindo auto de infração, administrativamente impugnado. Se os acontecimentos giraram, assim, em torno de declarações e de retificações fiscais, haveriam, então, de desaguar na ordem tributária. Enfim, se se deixou de acolher o injusto tributário, a falsi... ()

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Doc. 103.1674.7434.7200

64 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini». O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.»

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Doc. 143.1824.1095.0800

65 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o lançamento do tributo deve observar o disposto no , aperfeiçoando-se apenas com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.1011.0950.7513

66 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Adesão a programa de demissão voluntária. Cláusula que previa que a empresa arcaria com ônus tributário. Convenção entre particulares. Legitimidade do empregado, sujeito passivo da relação tributária para pleitear repetição do indébito.

1 - Hipótese em que uma das cláusulas do programa de demissão voluntária previa que a empresa arcaria com o ônus do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas pelos empregados em razão da adesão ao programa. 2 - O acordo entre a empresa e o empregado, no sentido de que aquela arcaria com o pagamento do IR incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas por este, constitui apenas mais um incentivo à adesão ao PDV e não desnatura a relação ju... ()

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Doc. 410.0012.3722.6223

67 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TSU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Execução fiscal em que se executam os créditos de IPTU e TSU referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se (i) a não aplicação da Súmula 392/STJ, (ii) se há necessidade de se apurar a responsabilização do sujeito passivo na hipótese de sucessão causa mortis, e (iii) se a sucessão causa mortis implica na necessidade de se substituir o próprio título executivo. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Executado falecido em 29.0... ()

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Doc. 103.1674.7379.1900

68 - STJ. Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.

«O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).»

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Doc. 144.9591.0014.5600

69 - TJPE. Tributário. Processual civil. Ipva. Sujeito passivo. Transferência da propriedade de veículo automotor. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Convenções particulares inoponíveis à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

«I - Nos termos do art. 9º da Lei Estadual 10.849/92, o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. II - Em conformidade com a regra disposta no , I, inexistindo prova suficiente acerca da transferência de propriedade de veículo automotor, bem como não sendo identificado seu suposto «comprador», a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do bem indicado nos cadastros do DETRAN. III - Salvo disposições de lei em contrário, as c... ()

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Doc. 180.5483.5003.5900

70 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do , de 1973 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do , no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário... ()

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Doc. 180.0912.2002.9400

71 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tese de não ser sujeito passivo da obrigação tributária. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao de 1973. 2. A tese ventilada no Recurso Especial - de não ser o recorrente sujeito passivo da obrigação tributária - não foi analisada pelo Tribunal a quo . Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que iden... ()

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Doc. 201.7354.3000.6600

72 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município de Contagem. IPTU. Legitimado passivo. Venda de imóvel sem registro no cartório de imóveis. Sujeito passivo da obrigação tributária. Proprietário. Possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Código Tributário Municipal, art. 54. Entendimento do STJ. Isenção. Prova da posse no exercício tributário cobrado.

«Em que pese o entendimento do STJ de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, quando se tratar de imóvel irregular, sem o devido registro cartorário, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre aquele que detém a posse do bem durante o exercício tributário cobrado, nos termos do C... ()

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Doc. 184.3112.3003.6300

73 - STJ. Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 1692.3106.5318.9200

74 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.

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Doc. 1687.6107.0776.5200

75 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. Erro do sujeito passivo na CDA. Autor não era proprietário do imóvel. Execução fiscal indevida. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Improvido.

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Doc. 166.3972.1000.4100

76 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Instituição financeira. Credor fiduciário. Alienação fiduciária. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da definição do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança do IPVA cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3972.1000.5700

77 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Instituição financeira. Credor fiduciário. Alienação fiduciária. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional.

«1. O deslinde da controvérsia acerca da definição do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança do IPVA cinge-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.9323.3004.2500

78 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Controvérsia que diz respeito à legitimidade da fonte pagadora para pleitear a restituição de indébito decorrente de imposto de renda recolhido a maior por ocasião do ato de remuneração de pessoas que integram relaç... ()

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Doc. 221.0130.9751.4272

79 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. RFFSA. União. Sucessão tributária. Sujeito passivo. CDA. Nulidade. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Grande (MS), pretendendo a declaração de nulidade das CDAs, referentes a IPTU, que incidira sobre imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. nos exercícios de 2004 a 2006. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição do crédito tributário do exercício de 2004. Esta Corte negou... ()

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Doc. 184.3112.3003.6600

80 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade de substituição. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 184.3305.9002.5000

81 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Remessa oficial. Interposição de ofício. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Indicação errônea do sujeito passivo. Nulidade da cda. Omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 153.6393.2006.1400

82 - TRT2. Imposto de renda desconto isenção do recolhimento fiscal pela reclamada. Disposição do CF/88, art. 157. Não aplicação. A reclamada não figura, na hipótese, como sujeito ativo da obrigação tributária, mas sim como empregador, e, portanto, sujeito passivo tributário, responsável, tal como definido no CTN, art. 121, em relação ao contribuinte, que é o reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

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Doc. 163.1332.3000.8800

83 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador. CTN, art. 34. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202- SP, submetido ao rito do (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou a orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles par... ()

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Doc. 180.3452.2001.9000

84 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Requisitos da cda. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Majoração de honorários em virtude de omissão na decisão agravada.

«I - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). II - O enunciado administrativo 7/STJ) dispõe que, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de... ()

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Doc. 195.0324.3003.3500

85 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de limpeza urbana. Tlp. Sujeito passivo.

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Doc. 624.2382.5805.2639

86 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

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Doc. 473.8905.8072.3993

87 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , contendo suficientes razões de decidir. A sentença enfrentou as matérias necessárias e suficientes para afastar a orientação do Tema 520 do E. Supremo Tribunal... ()

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Doc. 153.5605.2000.7000

88 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Execução fiscal. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: AgRg no AREsp 524.349/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/10/2014; RMS 41.844/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 02/09/201... ()

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Doc. 137.7930.4000.1900

89 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da cda. Substituição do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução . 2. Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 157.2690.9000.4000

90 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sujeito passivo. Cooperativa. Prestação de serviços diretamente a terceiros. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.3361.1001.6000

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição para o sebrae. Sujeito passivo. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. A questão debatida nos autos, quanto ao sujeito passivo da contribuição para o SEBRAE foi apreciada pela Corte de origem à luz do , foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da solidariedade social, previsto no ), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0995.7732

92 - STJ. Tributário. Lei 11.941/09. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 dez mil reais. 2 - O limite de 10 mil reais deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos, I a IV do art. 14. 3 - Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre... ()

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Doc. 241.0301.1689.9401

93 - STJ. Tributário. Lei 11.941/09. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2 - O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos, I a IV do art. 14. 3 - Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobr... ()

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Doc. 137.8102.9000.2200

94 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do cr... ()

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Doc. 137.8102.9000.2800

95 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do cr... ()

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Doc. 137.8102.9000.2600

96 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do cr... ()

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Doc. 137.8102.9000.2400

97 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do cr... ()

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Doc. 423.8655.4907.5227

98 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO . 1.

Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. 2. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o lançamento tributário regular de que trata o somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.0400.1002.3600

99 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Sujeito passivo. Ausência de animus domini. Proprietário em sentido formal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.2715.8006.0300

100 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de r$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

«1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2 - O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos da Lei 11.941/2008, art. 14, I, II, III e IV. 3 - Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, se... ()

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