Tributario Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.1174.6000.0700

951 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. CTN, art. 123 e CTN, art. 132.

«1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do – cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei – e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. 2. Se o fato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3520.1000.3800

952 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. 2 - Se o fato ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.2212.1172.0393

953 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMETNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação ao coexecutado diante da sua ilegitimidade passiva - Recurso interposto pelo Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Alienação fiduciária - Transmissão da propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário - Em caso de inadimplemento da dívida garantida pela alienação fiduciária, a propriedade aperfeiçoa-se em nome do credor fiduciário - Em tal hipótese, o devedor fiduciante r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2276.7947.9628

954 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AUTUAÇÃO FISCAL E OBTER SUA EXCLUSÃO DA COBRANÇA CORRESPONDENTE. A AUTORA SUSTENTA TER SIDO ARBITRARIAMENTE INCLUÍDA COMO COOBRIGADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMPRESA LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. SOB ACUSAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. ARGUMENTA QUE A REFORMULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ALTEROU O CRITÉRIO JURÍDICO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA IMODIFICABILIDADE DO LANÇAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL, ENSEJANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. A AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. O JUIZ EXTINGUIU A AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERDA DO OBJETO DECORREU DE ATO DE TERCEIRO, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL A CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO DA LIDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO A OBRIGAÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE DA CAUSALIDADE DEVE CONSIDERAR QUEM DEU CAU SA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM RESSALVA SOBRE A HIPÓTESE DE TERCEIRO TER SIDO RESPONSÁVEL PELO FATO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. 5. O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUINDO A DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFIRMOU A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA, COMO COOBRIGADA, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO ECONÔMICO ENVOLVIDO EM FRAUDE FISCAL. 6. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL, RESTOU CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. A PERDA DO OBJETO DECORRENTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS ATOS QUE DERAM ENSEJO À AUTUAÇÃO FISCAL, É LEGÍTIMA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §10 E §11; CTN, ARTS. 124, I, 135, III E 173, I; LEI 6.763/75, ARTS. 21, XII, 55, II, «A», E 56, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.509.630/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.11.2024, DJE 14.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.758.115/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.02.2025, DJEN 21.02.2025.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9334.6000.0700

955 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade. Lei 8.620/1993, art. 13. CTN, art. 124, II, e art. 135. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ônus da prova. Fatos geradores anteriores à vigência da Lei 8.620/1993.

«1. Nos termos do (), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que tanto pode ser o próprio contribuinte quanto o responsável tributário. 2. São responsáveis tributários os sócios, no caso de liquidação de pessoas (, inc. VII), bem como os sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária resultar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5001.6500

956 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo , gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.6837.9289.5218

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Não cabimento. O Poder Judiciário não pode considerar satisfeita obrigação tributária, que ainda não foi plenamente cumprida pelo contribuinte, para extinguir o débito tributário. O crédito tributário é recurso público, indisponível por natureza. Ademais, a exclusão do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os benefícios previstos na respectiva norma, aca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0003.4600

958 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9485.9112

959 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação tributária com crédito de precatório requisitório. Art. 78, § 2º, do ADCT. Matéria constitucional. Restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT). 2 - A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja análise está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no 3 - É pacifico o entendimento do STJ no sentido de que a compensação tributária, prevista no , só poderá ser autorizada por lei que atribua à admin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.4450.2007.8838

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. SÚMULA 392/STJ.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da sua efetiva citação. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da citação válida. Hipótese que configura ausência de legitimidade passiva. Aplicação do En. 392 do E. STJ. Manutenção da sentença extintiva sem resolução do mérito. Precedentes. RECURSO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.9705.0061.9195

961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Teodoro Sampaio - Execução ajuizada em dezembro de 2021 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Sentença de extinção da ação - Insurgência do Município - Alegação de que já havia sido autorizada a correção do polo passivo - Nâo acolhimento - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria de ordem pública que se pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de alteração do polo passivo no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.0633.2406.6181

962 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxa de lixo - Município de Campinas - Pretendida extinção do processo - Alegações de imunidade tributária, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.6509.5758.8554

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de serviços urbanos do exercício de 2015 - Município de Catanduva - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Inexistência de decisão surpresa - A prévia manifestação da exequente antes da prolação da sentença em nada modificaria o resultado do julgamento de extinção da execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva Aplicação do Enunciado 3 da ENFAM - Mérito - Ação proposta em 29/3/2017 - Executado falecido em data anterior à cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4311.1639

964 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Fundação de direito privado sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Atuação na área médico-hospitalar. Sujeição passiva.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). 2 - «A natureza da contribuição impõe que se reconheça a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1006.5000

965 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Recurso repetitivo. Ônus da prova. Devedor.

«1 - Conforme assentado em precedente da Segunda Turma, «ao sujeito passivo da obrigação tributária incumbe o ônus da prova acerca do decurso do prazo prescricional de cinco anos desde a data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, se o crédito tributário for constituído via declaração prestada pelo sujeito passivo (cf. Súmula 436/STJ), a este incumbe o ônus da prova acerca da data de entrega dessa declaração» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.4100

966 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Depósito dos valores impugnados. Fonte pagadora. Antecipação dos efeitos da tutela. CTN, art. 151, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8002.3200

967 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, a obrigação acessória prevista em «legislação tributária» pode vincular não só o contribuinte, como terceiro, no objetivo de obrigá-los a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não obse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1149.1879

968 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva do consórcio e nulidade da CDA. Não comprovação. Alegação de prescrição intercorrente afastada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente rejeitou as teses quanto à ilegitimidade passiva e à nulidade da CDA, tendo em vista que, para «efeitos da legislação previdenciária, o consórcio pode ser equiparado à empresa, podendo figurar como sujeito passivo da relação tributária. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram que a agravante tem CNPJ (CNPJ 02.598.148/0001-03), bem como apresenta as GFIPs e realiza o pagamento das GPS em nome próprio» (fl. 786, e- STJ) e consignou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7605.5885

969 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Legitimidade passiva. Existência de cnpj. Súmula 7. Inaplicabilidade. Tema 362.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de salário-educação por produtores rurais. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e fixar os honorários advocatícios em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6592.9000.7800

970 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição configurada. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Termo a quo da aquisição do direito subjetivo ao benefício. Aposentadoria por invalidez. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração, quando verificada naquele a ocorrência de omissão no tocante à análise da questão relativa à impossibilidade de retroação da norma isencional, a qual, por essa razão, teve seus efeitos estendidos a momento anterior à realização, no mundo fático, do seu critério material. 2. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5374.0000.0000

971 - STJ. Tributário e processual civil. IPVA. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal, nos termos do 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3001.2400

972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento de ofício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7475.5867.5204

973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2019 - Paulínia - Execução proposta em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1006.7900

974 - STJ. Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse passo, se o contribuinte encontrava-se formalmente inserido no parcelamento tributário, apenas poderia ser excluído na hipótese prevista no § 9º, da , e após a devida comunicação ao sujeito passivo, conforme infere-se da leitura do mencionado dispositivo legal, in verbis: (..... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.5700

975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.1900

976 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.1673.1351.6568

977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Avaré - Falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.0390.7576.2656

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Atibaia - Falecimento da parte executada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5182.7000.9800

979 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 346/STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Compensação tributária. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. CTN, art. 170-A. Lei 8.233/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 346/STJ - Questiona o alcance da expressão 'objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo' constante no , introduzido pela Lei Complementar 104/2001, na hipótese de o crédito do contribuinte apresentado para compensação ser de tributo declarado inconstitucional.Tese jurídica firmada: - Nos termos do , é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5727.7473

980 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Iptu. Compromisso de compra e venda. Comprador e proprietário. Legitimidade passiva de ambos. Tema 122/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) firmou a tese, em regime de julgamento de recurso repetitivo, de que « tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU « (Tema 122). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7337.1300

981 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.2489.4378.1507

982 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0631.1680

983 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. II - Na petição do recurso especial, a recorrente apontou violação aos arts. 15 da Lei 9.876/1999; 12 da Lei 8.212/1991; 2º do Decreto 6.003/2006 e 966 do Código Civil, sustentando, em síntese, que os titulares de cartório, ainda que na condição de pessoas físicas, estão sujeitos ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, calculada sobr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8782.8000.0600

984 - STJ. Tributário e processual civil. Salário educação. Ilegitimidade passiva da União Federal. Matéria decidida sob o prisma constitucional. CTN, art. 119.

«1. Descabe a alegação de nulidade do decisum por violação do , se o tribunal local analisou todas as questões necessárias à perfeita solução do litígio, deixando absolutamente alicerçadas e motivadas as razões de fato e de direito que orientaram suas conclusões. Em tais circunstâncias, não há por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa, ditada pela recorrente. 2. Em se tratando de contribuição para o salário educação, compete ao INSS, agente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9799.6212

985 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição referente ao salário-educação c/c repetição de indébito. Ilegitimidade passiva do fnde. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1191.0000.2600

986 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.

«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.5266.7515.1762

987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADQUIRENTES DO IMÓVEL - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Apesar de figurar o polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução aos adquirentes do imóvel objeto da CDAs. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante. Nos termos da legislação tributária municipal compete ao suje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2005.7900

988 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal, contabilidade paralela e evasão de divisas. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial ministerial provido. Restabelecimento da r. Sentença. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Possibilidade. Execução provisória. Novo entendimento STF. Possibilidade. Procedimento administrativo fiscal. Autoria. Desnecessidade de composição do polo passivo do procedimento para constituição do débito. Lei 8.137/1990, art. 11. Prova da materialidade. Possibilidade de condenação.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, sempre haverá a possibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2865.5000.8300

989 - STJ. Administrativo. Pasep. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O PASEP é uma contribuição social em que se pode identificar dois tipos de relação jurídica: a de natureza tributária, que vincula o sujeito ativo - entes, entidades e orgãos públicos - ao sujeito passivo - empresas - e a de natureza não-tributária, que vincula o sujeito ativo - empresas - ao sujeito passivo - beneficiários. 2. Tratando-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7381.8154

990 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Substituição tributária. ICMS próprio. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Entendimento da 3ª seção desta corte. Agravo provido.

1 - Prescreve a , II que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. 2 - No julgamento do HC 399.109/SC pela Terceira Seção desta Corte, em 22/8/2018, afetado pela Sexta Turma, firmou-se a tese de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico. 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.2012.1239.9034

991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1753.1893

992 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da . 2 - Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão da acima citada, que torna legal o ato de conversão em re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3641.2002.9900

993 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária» (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2 - Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4001.9800

994 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária» (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2 - Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4002.0800

995 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária» (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2 - Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4002.1900

996 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária» (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2 - Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4002.2400

997 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária» (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2 - Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2131.2000.8600

998 - TJDF. Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre comercialização de mercadorias (ICMS). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Intempestividade da defesa administrativa configurada. Lançamento de ofício. Substituto tributário. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Convênios Confaz ICMS 81/1993 e 31/2013. Crédito tributário. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova pelo contribuinte. Tributação sobre amostras grátis. Não comprovação. Sentença mantida. CPC/2015, art. 401.

«1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (, parágrafo único). 1.1. In casu, entendo como corretas as conclusões exaradas pela instância de origem, visto que é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.7690.5219.8440

999 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU CITAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam (, VI), fundada no fato de a execução ter sido intentada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento ou da citação. CDA expedida contra quem não mais poderia figurar no polo passivo da obrigação tributária. Falecimento do contribuinte no ano de 2005 e ajuizamento da execução contra ele em 2021. Inscrição na dívida, CDA e execução fiscal que já deveriam ter sido rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.1306.8070.0808

1000 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Neusa de Fátima Vieira Rodrigues, referente a ISSQN. A sentença julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte, conforme , VI, devido ao falecimento da executada (18/05/2009 - fls. 30), ou seja, antes do ajuizamento da ação (2012). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações