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151 - TJMG. Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais
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152 - TJSP. Prescrição. Prazo. Tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA, dando-se a constituição do crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para quitação, daí iniciando-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174), decorrido este, inadmissível cobrança em execução ajuizada somente quando já transcorrido o quinquênio legal e consumada irremediavelmente a prescrição. Decisão extintiva mantida. Recurso fazendário não provido.
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153 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão de anulação dos débitos fiscais de IPTU relativos a imóvel cuja propriedade foi atribuída à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da cobrança de IPTU em desfavor do espólio demandante, mesmo após o reconhecimento administrativo de erro no respectivo lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o CTN, art. 34, assim como o art. 68 da Lei Municipal 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Pr ocessual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Inexebilidade da contribuição de salário-educação. Titular de cartório. Restituição de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Tabelionato de notas. Não enquadramento como empresa. Não enquadramento como sujeito passivo. Salário-educação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de conservação de vias dos exercícios de 1997 a 2000. Executada que não é proprietária do imóvel tributado desde outubro de 1979. Ação ajuizada em novembro de 2001. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos. Recurso improvido.
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156 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição e/ou emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Recurso especial 1.045.472/BA, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». II. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.045.472/BA, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe de 18/12/2009), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a Fazenda Pública pode substituir a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. IPTU. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é permitida a alteração da CDA para retificação do executado ante o óbice da Súmula 392/STJ: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Incorporação empresarial. Alteração do sujeito passivo. Redirecionamento do feito executivo ao incorporador. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)». 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Falta de prequestionamento. Substituição da CDA. Modificação do sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a tese vinculada à sucessão tributária prevista no CTN, art. 130 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, incorrendo na ausência do requisito do prequestionamento. 3. Outrossim, destacou a remansosa jurisprudência do Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE APELANTE QUE SE INSURGE APENAS COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO É O PRÓPRIO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE FIGURAR COMO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) DA MESMA RELAÇÃO, POR FORÇA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
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161 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preferência do crédito tributário. Interpretação limitada ao sujeito passivo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de obrigação de fazer. IPTU e TCDL dos exercícios de 1996 a 2020. Alegação de que o sujeito passivo da obrigação tributária é o promitente comprador do imóvel que jamais regularizou a propriedade registral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Exclusão de litisconsorte que deve ser atacada pelo recurso cabível. Preclusão. Sujeição passiva de obrigação tributária relativa a tributos reais. Proprietária que exibe escritura de compra e venda não levada a registro. Jurisprudência do STJ ¿no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08). Recurso ao qual se nega provimento.
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163 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por V.L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de decisão que não acolhera Exceção de Pré-Executividade, em Execução Fiscal para a cobrança de IPTU. A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para excluir a excipiente, promitente vendedora, do polo passivo da execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Ilegitimidade ativa das cooperativas de trabalho para propor ação que vise discutir o tributo. Precedente do TRF 1ª Região. Lei 8.212/91, art. 22, IV. CTN, art. 121, II.
«... Com efeito, da leitura do Lei 8.212/1991, art. 22, IV c/c o CTN, art. 121, pode-se concluir que o contribuinte da exação ora discutida é a empresa tomadora de serviços uma vez que a cooperativa de trabalho é apenas a intermediária dos serviços prestados por seus cooperados (associados), não estabelecendo, portanto, nenhuma relação jurídico-tributária com o ente público destinatário do tributo, dado que não é a responsável pelo recolhimento. Ora, se o responsável pelo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeito passivo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador não imitido na posse. Ilegitimidade. Legislação local. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirma que a legislação local (art. 64 do CTM) prevê ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.
«1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS, Rel. Ministra DENI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Apelação Cível. Município de Araras. Execução fiscal distribuída em 31/05/2016 contra devedor pré-morto, falecido em 28/07/2009. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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168 - TJSP. Apelação. Município de Ourinhos. Execução fiscal distribuída em 27/07/2017 contra devedor pré-morto, falecido em 05/04/2011. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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169 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.
«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Irregularidade de lançamento. Inexistência de constituição do crédito. Ação de cobrança. Impossiblidade jurídica do pedido.
«A contribuição sindical rural é espécie de tributo, de modo que pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Assim, com fundamento no CTN, art. 145, esta Corte firmou o entendimento de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural, em razão das dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Não se afigura suficiente, portanto, para a constituição do crédito tributário, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.
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172 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - DÉBITOS ANTERIORES DE IPTU QUE SE SUB-ROGAM NO VALOR DA ARREMATAÇÃO - AUTOR QUE NÃO SE QUALIFICA COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CTN, art. 165 - TERCEIRO QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (CTN) - PEDIDO QUE, À VISTA DA CAUSA DE PEDIR, É IMPROCEDENTE EM FACE DA FAZENDA MUNICIPAL - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PROVIDO.
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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Incorporação empresarial. Alteração do sujeito passivo. Redirecionamento do feito executivo ao incorporador. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.
«1 - O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução em face do incorporador, porquanto tal procedimento implicaria a alteração da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». 2 - Constata-se a ausência de interesse rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392/STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), quando a Primeira Seção promoveu o julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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176 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidor de energia elétrica. O consumidor não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é o contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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177 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.
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178 - STJ. Processo civil e direito tributário. Afastamento da incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Vedação da substituição da certidão da dívida ativa na hipótese de erro na indicação do sujeito passivo em virtude da sucessão empresarial. Aplicação da Súmula 392/STJ.
«I - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária decorrente do IPVA da empresa incorporadora, que assumiu todas as obrigações da incorporada, nos termos do CCB/2002, art. 1.116 e 132, do CTN, Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. II - Como o acórdão recorrido debateu expressamente a matéria, o caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. III - O agravado logrou êxito ao explicitar de forma c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». Precedentes. 2. Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». Precedentes. 2. Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». Precedentes. 2. Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Prosseguimento do feito executivo em face da empresa incorporada, determinado pelo tribunal de origem. Situação que implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da cda. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. O reconhecimento da incorporação empresarial inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto tal procedimento implica, na prática, a alteração do sujeito passivo da CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução». Precedentes. 2. Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Apelação Cível. Município da Estância Turística de Batatais. Execução fiscal distribuída em 18/08/2023 contra devedor pré-morto, falecido em 30/12/2021. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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184 - STF. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lançamento. Vício na declaração. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Recusa. Ausência de notificação do sujeito passivo. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravante, entendendo por sua legitimidade passiva ad causam, em demanda na qual se pretende a cobrança de IPTU. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.111.202/SP/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. TELESP. Telecomunicações de São Paulo S/A. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Ilegitimidade arguida. Indeferimento da inicial decretado em razão da ilegitimidade passiva da concessionária. Ação que não contesta a legalidade da cobrança dos tributos em si, mas sim a licitude do repasse feito pela concessionária, sujeito passivo tributário, embutido nas tarifas cobradas. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido.
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187 - TST. I - AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. INEXIGIBILIDADE. 1. Na hipótese, o acórdão regional recorrido registrou que « se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no CLT, art. 605 e no CTN, art. 142, bem como notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente, isso porque os editais juntados são genéricos, não individualizando o devedor e o valor da dívida e o AR de f. 76 foi assinado por terceira pessoa, identificada como Sandra S. Alves «, com o que a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, afastou a validade da cobrança da Contribuição Sindical Rural na presente ação pretendida. 2. A tese sufragada pelo Tribunal Regional converge com aquela até então adotada nesta Corte Superior, no sentido de que necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145, o que, conforme jurisprudência prevalecente, seria traduzida como notificação personalíssima (mão própria). 3. No entanto, a matéria merece ser revisitada. Paulo de Barros Carvalho, de forma muito didática, in «Curso de Direito Tributário», Saraiva, 1991, p. 269-270, exemplifica, o que não se controverte, que a notificação se revela ineficaz quando não chega às mãos do destinatário. Isso, contudo, é diferente de dizer que a notificação personalíssima seria pressuposto para que ela adquira o inteiro teor de sua juridicidade . Sem sombra de dúvidas, a notificação recebida em mão própria goza de maior credibilidade, conferindo segurança jurídica ao ato administrativo que é a notificação de lançamento. No entanto, condicionar a eficácia da notificação de lançamento ao seu recebimento diretamente pelo sujeito passivo da obrigação se revela formalidade desproporcional, anti-isonômica e incompatível com os avanços tecnológicos há muito tempo incorporados pela Administração Tributária, bem como pelos foros judicial e extrajudicial, o que é de conhecimento notório entre os operadores do direito. Necessário é que a notificação se dê mediante forma idônea, ou seja, capaz de alcançar o seu desiderato, de modo a presumir-se o seu recebimento (ciência do lançamento), cabendo ao sujeito passivo da obrigação comprovar eventual irregularidade. Com todas as vênias, não se sustenta a tese de que os CLT, art. 605 e CTN art. 145 exigiriam a notificação pessoal equivalente à ciência personalíssima do sujeito passivo para que se considere eficaz. Referidos dispositivos nada dizem a esse respeito, de modo que a exigência de condição não prevista em lei fere o princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 5º, II. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que, em relação à contribuição sindical urbana, necessário apenas que se dê publicidade ao ato, para que se constitua o crédito tributário, o que ocorre na forma do CLT, art. 605, com a publicação de editais em jornais de grande circulação. Com efeito, o que se pretende com a notificação do lançamento é que se dê publicidade ao ato administrativo, prestigiando-se o princípio da não-surpresa. Há de se perquirir, portanto, qual a razão de se exigir a notificação pessoal como condição para que se proceda à cobrança judicial das contribuições sindicais rurais, quando o mesmo não se exigiria em relação às urbanas. A resposta não comporta maiores digressões: o acesso até então limitado aos meios de comunicação nas zonas rurais. A notificação pessoal, aqui, encontra guarida, porque a simples publicação de editais em jornais de grande circulação não garantiriam a necessária publicidade, em se tratando de crédito tributário cujo fato gerador é exploração do potencial de um imóvel rural, que, em tese, encontrar-se-ia em local que escaparia ao alcance dessas mídias impressas. Não se pode olvidar, contudo, os enormes avanços que possibilitaram a integração das zonas rurais, seja pela capilaridade nacional dos Correios, que até há algum tempo sequer chegavam a essas áreas, seja pelos diversos meios telemáticos, inclusive a internet, que passaram a ser uma realidade para inúmeras famílias campesinas. Nessa quadra, a pretensão recursal calcada na aplicação do disposto no art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei 9.532/97, é a que melhor concretiza o postulado da segurança jurídica, porque, ao regular o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe de forma exaustiva sobre as formas válidas de intimação do sujeito passivo da obrigação tributária, uniformizando o procedimento em âmbito federal. 4. Desse modo, tem-se por válida a notificação realizada por via postal, desde que recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Despicienda, portanto, a notificação personalíssima, a exemplo da correspondência postal com aviso de recebimento em mão própria, bastando que seja encaminhada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo da obrigação, ainda que recebida por outra pessoa. Recurso de revista conhecido e provido.
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. CDA. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento do STJ.
«1 - O Tribunal Regional no julgamento dos aclaratórios consignou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa em relação à aplicação do CTN, art. 130 ao caso em tela, devendo ser revista. Consoante explicitado no acórdão embargado, a presente execução fiscal foi movida pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, para cobrança de débitos de IPTU. Os débitos de IPTU constam entre as obrigações conhecidas como propter rem, conforme p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cda»s com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. Em princípio, a indicação equivocada do CPF do executado constitui simples erro material, passível de correção, na forma do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, porque, de ordinário, não modifica a pessoa executada, se os demais dados, como nome, endereço e número do processo administrativo estão indicados corretam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sujeito passivo da obrigação acessória tributária para discutir a inexigibilidade do crédito. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Existência de erro na premissa fática. Nulidade acolhida.
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192 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente por si só para legitimar a exigência dos débitos indevidamente compensados. REsp 962379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22/10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de São José do Rio Preto, em face de decisão que acolhera Exceção de Pré-Executividade, apresentada por V. L. V. Empreendimentos Imobiliários Ltda, em Execução Fiscal referente à cobrança de IPTU. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente.
«I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Carlos - Execução ajuizada em outubro de 2011 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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196 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Execução ajuizada em abril/2014. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (31/03/2013). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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197 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Ajuizamento contra quem não era proprietário do imóvel. Alteração do pólo passivo para incluir o proprietário. Inadmissibilidade, uma vez que ele não participou do lançamento, atividade administrativa obrigatória para a constituição do crédito tributário. Título executivo gerado contra outra pessoa que inviabiliza o redirecionamento do feito contra o sujeito passivo de direito. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.
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198 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.
«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. 2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento dos feitos mencionados. 3. Embargos de declaração acolhid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Solidariedade. Responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 30, IX. CTN, art. 170. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade de empresas do mesmo grupo econômico para requer em juízo compensação tributária. 2. O Tribunal «a quo» decidiu que não é possível «conferir interpretação extensiva ao Lei 9.430/1996, art. 74 nos moldes pretendidos pela autora, de modo a alcançar os débitos das pessoas que devam responder solidariamente pela dívida.» 3. Inexiste lei que autorize a compensação pretendida, equiparando a pessoa jurídica que pagou a maior e tem direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)