Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 706.9493.5642.2645

951 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Guilherme Mota Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de que o autor foi vítima de fraude bancária ao realizar o pagamento de boletos de forma voluntária para terceiros, acreditando tratar-se de instituição financeira idônea, sem que o banco adotasse medidas de segurança para evitar a ocorrência de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 210.9020.9693.6242

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de prova. Diligência indeferida de forma fundamentada pelo juízo processante. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do entendimento desta Corte, o Juiz pode indeferir, desde que por decisão devidamente fundamentada, os pleitos defensivos que entenda serem protelatórios ou desnecessários, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. 2 - Assim como as instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas, também o são na avaliação da pertinência dos elementos probatórios. A necessidade ou não de determinada prova é questão q... ()

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Doc. 210.8190.5311.6383

953 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Relação de natureza civil empresarial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte adotou orientação no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil- empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou ... ()

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Doc. 1688.3931.7527.3000

954 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais - JUSTIÇA GRATUITA - Recorrente que comprovou encontrar-se desempregada - Comprovante de isenção de imposto de renda - Movimentações financeiras que não se mostram incompatíveis à concessão da benesse - Parte assistida por advogada dativa (Convênio OAB/DEF) - Ausência de elementos que infirmem as alegações - Sentença reformada quanto a este aspecto - MÉRITO - «Golpe do motoboy» - Compras realizadas por estelionatários com o uso de cartão de crédito da autora - Operações que destoam do padrão de consumo da requerente - Falha na prestação de serviços da requerida - Parcela de culpa, entretanto, da correntista, ao entregar seu cartão a terceiros desconhecidos - Ausência de cautela - Hipótese de culpa concorrente (CC, art. 945) - Indenização equivalente a metade do montante postulado - DANOS MORAIS - Impossibilidade - Prejuízos sofridos pela recorrente que decorreram, ainda que em parte, de sua própria desídia - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6734.3586

955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.

1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de ped... ()

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Doc. 141.5993.0004.9500

956 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior. em regra-acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no , reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separ... ()

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Doc. 690.9963.1382.8370

957 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REAPRESENTAÇÃO DE TESE E REVOLVIMENTO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE VALORADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos policiais militares, sob o crivo do contraditório, no sentido de que, após recebimento de diversas denúncias, algumas indicando as característic... ()

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Doc. 300.2627.9815.2116

958 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares que, em local conhecido pela prática da traficância, foram informados por populares de que dois indivíduos estavam vendendo drogas, em razão do que se dirigiram ao endereço indicado, onde se depararam com o peticionário e outro sujeito, os quais empreenderam fuga. Abordado o peticionário, encontraram 25 porções (11,47g) de maconha e dinheiro, além de uma arma de fogo desmuniciada. Inquirido, Carlos admitiu que as drogas seriam ve... ()

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Doc. 667.2971.1703.4409

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão desafiada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens - Recurso da parte exequente - Arresto executivo cautelar - Descabimento - Pretensão de incursão sobre o patrimônio de terceiros antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - Necessidade de redobrado rigor na valoração dos elementos de cognição invocados - Instituição financeira exequente que expõe detalhadamente a ... ()

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Doc. 172.0077.9041.0863

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade da verba constrita na conta de titularidade do executado - Recurso do executado. (IM)PENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - Executado não demonstrou que o valor constrito possua natureza alimentar, de sorte a merecer a proteção do , IV - Não comprovação, igualmente, de que o devedor atue na venda informal de roupas - Ausência de informações acerca dos gastos com a subsistência própria ... ()

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Doc. 166.8877.7448.3831

961 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE MEDIDA VOLTADA A DETERMINAR QUE A DEMANDADA REATIVE E RESTABELEÇA O PERFIL DA AUTORA NO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reative e restabeleça o acesso da autora ao seu perfil no aplicativo Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que a autora não indicou qual o endereço eletrônico próprio e específico de sua conta (URL), o que inviabiliza a localização. 2. Ao menos neste momento, em virtude de eventual invasão de ... ()

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Doc. 259.4024.4355.0711

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESTRUIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - CONDUTA ILÍCITA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL E MATERIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional 113/2021. -

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. - Para a caracterização da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, imprescindível se faz a demonstração dos elementos conduta imputável à Administração Pública, dano suportado pelo indiví... ()

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Doc. 501.2368.4534.5710

963 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. CTB, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVELIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE SE ALIAM À DINÂMICA DO ACIDENTE, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Configura o crime previsto no a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, quando demonstrado o perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente, sem possuir habilitação, perdeu o controle da direção após conduzir o automóvel em velocidade excessiva e colidiu contra veículo estacionado, ocasionando seu capotamento, evidenciando a exposição de terceiros a risco concreto. 3. Os depoimentos dos policiais militares, presta... ()

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Doc. 279.3977.8768.6960

964 - TJSP. APELAÇÃO - Empréstimo consignado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do autor - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho do autor - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Todavia, danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida que é superior a soma de todos os descontos mensais - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Vislumbrado acréscimo de verba - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Precedente - Proibição da «reformatio in pejus» - Sentença mantida tal como lançada diante da ausência de recurso da ré - Recurso improvido.

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Doc. 184.2150.5000.3500

965 - STJ. Propriedade industrial e processual civil. Colisão de marcas. Possibilidade de confusão afastada pelo tribunal a quo. Convivência de marcas admitida nas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local concluiu que «as marcas apresentam-se distintas e inconfundíveis», de sorte que a revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. II.»Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceir... ()

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Doc. 12.2594.9000.0200

966 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de conv... ()

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Doc. 140.6591.0017.3500

967 - TJSP. Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.6940.4000.4600

968 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por dano moral. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.

«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 130). 2.Divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciaçã... ()

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Doc. 160.3281.7004.1400

969 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ambos da mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento apenas do primeiro regimental. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática proferida pelo Ministro presidente da Segunda Seção negando seguimento ao reclamo.

«1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. No presente caso, o Tribunal local, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos e no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros. Inviabilidade de modificação do entendimento da Corte local no tocante à abusividade da... ()

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Doc. 983.3043.2140.1755

970 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contrataç... ()

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Doc. 388.2309.3368.4290

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE - O

art. 2º, caput do Decreta Lei 911/1969 dispõe apenas que: «No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despe... ()

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Doc. 943.3485.7660.5488

972 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. Alegação do demandante de que nunca solicitou o financiamento veicular existente em seu nome. Modalidade digital de contratação que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico. Elementos probatórios que não permitem concluir, com segurança, que a contratação tenha partido do demandante. Falha na segurança do serviço bancário. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Dano moral configurado. Restrições de créditos que gera abalo na relação do demandante com terceiros. Minoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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Doc. 354.7909.6367.7443

973 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO -

Danos em imóvel causados por rompimento de tubulação - Autora privada de seu imóvel, fonte de renda por meio de locação a terceiros, o qual passou a apresentar trincas e risco de desabamento - Laudo pericial que atestou que os danos no imóvel foram causados pelo rompimento de tubulação externa, de responsabilidade da ré SAE - Ausentes elementos a demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade da requerida - Dever de reparar os danos configurado - Obrigação de fazer consist... ()

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Doc. 205.4489.6009.0366

974 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROMOVIDO JUNTO A TERMINAL ELETRÔNICO, O QUE SE DEU DIANTE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO CARTÃO, QUANTO DA SENHA PESSOAL DO RECORRENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, EDITADA PELO C. STJ, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 538.9047.6166.9662

975 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - negativa do réu que não convence - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade e variedade; forma de acondicionamento; apreensão de dinheiro; denúncia anônima; falta de condições econômicas do réu para possuir os entorpecente... ()

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Doc. 850.0645.7905.3652

976 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Levantamento da penhora. Irresignação do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Incúria do embargado. Ausência de providências necessárias para garantia da execução sobre o imóvel, mediante a publicidade da penhora do bem em relação a terceiros, possíveis adquirentes. Súmula 375, STJ. Embargante que não negociou e não adquiriu o imóvel dos executados, mas de terceir... ()

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Doc. 108.4356.7044.0436

977 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR MEIO DE CHAMADA TELEFÔNICA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENGENHARIA SOCIAL - «ROBÔ DO PIX» - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima, que foi ludibriada para fragilizar os mecanismos de segurança da conta, e de terceiros fraudadores que realizaram ou induziram a autora a realizar transferências para outras contas - Fatos narrados pela autora que indicam a ocorrência de golpe praticado com técnicas de engenh... ()

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Doc. 149.7939.0837.5441

978 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência da requerente. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça arguida em contrarrazões. Ausência dos pressupostos necessários à «disregard of legal entity», ainda que aplicada a teoria menor, conforme previsto no CDC, art. 28 - Formação de grupo econômico não demonstrada suficientemente nos autos, ante a divergência de endereços das sedes das pessoas jurídicas em questão, bem como em virtude da não constatação de participação recíproca de sócios, atuação por pessoa interposta ou convergência de funcionários do corpo diretivo - Inexistência, ademais, de elementos vinculativos que apontem para a interligação entre as pessoas jurídicas de forma a ir além do contrato de prestação de serviços de cobrança dos créditos de uma pela outra contra terceiros - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 930.2994.7534.5439

979 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A NÚMERO DE TELEFONE INFORMADO VIA «SMS», COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 375.8272.3830.5980

980 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Regularidade - Pertinência subjetiva identificada - Preliminar rejeitada. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «Golpe do PIX» - Tratativas realizadas por falsário via telefone e aplicativo de mensagens com utilização de foto com logomarca da ré - Comunicação não estabelecida em canal oficial - Falta de clareza e informações sobre a contratação estabelecida de «compra de créditos» - Solicitação de pagamentos ou transferências de valores a terceiro, pessoa f... ()

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Doc. 236.9072.9662.2724

981 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. Declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados (não prescritos até a data do ajuizamento da demanda) que se impunha no caso concreto, à luz dos elementos dos autos. Dano moral não configurado. O caso dos autos não ostenta nenhuma peculiaridade que, em tese, pudesse excepcionalmente implicar abalo psicológico significativo e, portanto, indenizável. Falta de comprovação no sentido de que por meio da utilização do sistema do «Serasa Limpa Nome» adveio alteração no score da demandante, ou de que seu nome foi divulgado a terceiros. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. 775.4577.4854.4552

982 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a contratação de financiamento bancário que deu origem à inserção de gravame sobre o veículo discutido na ação ocorreu de forma fraudulenta. Ônus da prova da regularidade da contratação que cabia à instituição financeira, nos termos dos arts. 373, II do CPC... ()

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Doc. 186.0616.4858.4900

983 - TJSP. FRAUDE -

Empréstimo consignado - Hipótese em que a autora foi ludibriada a contratar três empréstimos consignados e a transferir o valor decorrente a terceiros - Pretensão de declarar nulo o negócio e de ser restituída pelas transferências, além de receber indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Os contratos juntados pelos réus indicam que seus correspondentes bancários concorreram para a prática da fraude - Os bancos réus dev... ()

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Doc. 507.7781.9084.4290

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cumprimento de sentença. Concurso singular de credores. (ii) Insurgência de terceiros interessados (sociedade de advocacia e respectiva cliente) contra decisão que manteve seu crédito na categoria quirografária. Sociedade de advocacia credora que objetiva seja seu crédito, pertinente a verba honorária sucumbencial, reconhecido como prioritário, dada sua inequívoca natureza alimentar. (iii) Irresignação impróspera. Honorários advocatícios, sejam sucumbenciais, sejam contratuais,... ()

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Doc. 542.7107.1181.1180

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da execução, sob fundamento de ausência de elementos que configurem abuso da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Rejeição liminar mantida. Requisitos do art. 50 do CC/02 não atendidos. Ausência de imputação concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas do gr... ()

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Doc. 613.2675.2961.4664

986 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado pelo autor. Causa sem grande expressão econômica (R$ 11.965,60). Peticionário que, além de auferir proventos de aposentadoria, recebe valores expressivos de terceiros na respectiva conta bancária. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 817.6095.7519.0474

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Limite de crédito da recorrente no cartão na ordem de R$ 27.500,00 e montante de uma das faturas de R$ 7.486,13 (fls. 78 dos autos de origem) que são absolutamente incompatíveis com a propalada pobreza. Alegação da recorrente de que empresta o nome para terceiros utilizarem o cartão que não se sustenta, e não se harmoniza com a movimentação financeira apresentada (ex. fls. 84/86 dos autos de origem). Noutro bordo, pesquisa realizada demonstra que a autora mantém uma firma individual no mesmo endereço de residência, fato omitido pela parte. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 255.3481.8857.9891

988 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravada apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de operações bancárias indevidas por terceiros estelionatários em conta de sua titularidade junto ao banco r... ()

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Doc. 292.9193.2256.2467

989 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com reconhecimento de quitação e extinção de dívida. Sentença de procedência em relação à Sirqueira Promotora Eireli e improcedência em reação ao Banco C6 Consignado S/A. Inconformismo da autora. Rejeição. Afastada a responsabilidade do banco pelos prejuízos sofridos pela autora. Formalização do contrato de empréstimo que seguiu procedimentos de segurança da instituição, incluindo validação biométrica e assinatura el... ()

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Doc. 260.6513.3781.9957

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. A mera transmissão da propriedade não sub-roga automaticamente o novo proprietário nos direitos do antigo proprietário, especialmente no que tange aos créditos derivados da servidão. Necessidade de cessão formal de direitos. Entendimento consolidado na doutrina de que a cessão de créditos deve ser feita por meio de um instrumento formal para ter validade contra terceiros, incluindo a própria administração pública. Inocorrência de elementos seguros ... ()

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Doc. 411.8114.1967.7025

991 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE NÃO REALIZOU A COMPRA. COMPRA COM CHIP E SENHA FALÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. VIOLAÇÃO PELO BANCO DA BOA-FÉ OBJETIVA AO INSISTIR NA COBRANÇA DE DÍVIDA CONTESTADA E COM ELEMENTOS DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA. ENTENDIMENTO DO STJ

(EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 490.3627.5671.8925

992 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Restituição de bem apreendido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Momento processual inadequado para a apreciação do pedido. Dependência de elementos a serem produzidos ao longo da instrução dos autos originários. Nos termos das alterações promovidas pela Lei 14.322/22, será decretado o perdimento do veículo apreendido em transporte de drogas independentemente da comprovação de sua origem lícita. a , § 6º, porém, põe a salvo os direitos do... ()

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Doc. 977.8654.4629.5831

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade - Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Não Cabimento - Justiça gratuita - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Existência de elementos probatórios aptos a afastar ... ()

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Doc. 284.4285.1557.7040

994 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com saque em cartão de crédito (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do réu - Laudo pericial que concluiu pela não contratação do empréstimo - A regularidade da contratação não decorre do simples depósito do suposto empréstimo contratado - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consum... ()

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Doc. 622.6223.6936.8386

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação monitória proposta em 12.08.2013, julgada procedente para constituir o título executivo judicial - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade interposta pela fiadora foi rejeitada, autorizando expedição de MLE - RECURSO DA AGRAVANTE (FIADORA) objetivando o reconhecimento de nulidade de citação e acolhimento da prova emprestada produzida no juízo da 26ª Vara Cível, especialmente quanto a comprovação do correto endereço para citação - Vício do ato citatório d... ()

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Doc. 394.4855.9095.2126

996 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Fraude - Contratações bancárias sobre benefício previdenciário da parte autora - Devolução dos valores creditados na conta de titularidade da parte autora - Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar os contratos bancários - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes ... ()

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Doc. 476.6843.0466.9654

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Veículo automotor - Busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, bem caracterizada - Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, com elementos suficientes para identificação do débito em aberto, que é suficiente para comp... ()

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Doc. 138.8298.8120.1618

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TERRENO ALODIAL

contíguo a área de marinha, cujo direito de uso é de titularidade dos autores - obra pública, realizada pelo município de ilhabela - ausência de prova de autorização da união para a construção - liminar deferida em primeiro grau, determinando o desfazimento - CONCLUSÃO CERTIFICADA APÓS INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO que poderá acarretar prejuízo inclusive ao erário - Ausência, porém, de elementos que atestem a regularidade da obra - preservação ... ()

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Doc. 860.6539.3181.2814

999 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Nocividade e quantidade aliadas às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substâ... ()

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Doc. 385.5184.6602.6885

1000 - TJSP. Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela corré. Fraude na tentativa de aquisição de veículos automotores em site de leilões. Elementos dos autos que não amparam a tese da corré, conferindo respaldo às conclusões adotadas na sentença quanto à responsabilidade da apelante no sentido de que «a ré recebeu a transferência de valor em sua conta bancária realizada pelo autor e ao menos caracterizada a negligência da ré no evento, na medida em que aceitou receber em sua contada bancária quantia considerável repassando-a a terceiros contribuindo de maneira decisiva para o sucesso da fraude, ensejando, por isso, sua responsabilidade civil". Quantum indenizatório a título de dano moral que comporta redução, à luz das peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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