Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.4565.2000.9800

851 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva de concessionária do serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. Ademais, para divergir do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva pressupõe, necessariamente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da ... ()

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Doc. 136.8595.1000.1000

852 - TJSP. Mandado de segurança. Compensação de créditos. Precatórios oriundos da cessão de terceiros. Pretensão liminar voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ICMS. Créditos contra Fazenda Pública, por outro lado, que possuem caráter alimentar. Circunstância que não autoriza o poder liberatório para pagamentos de tributos. Precedentes desta Corte e do STJ. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que merece subsistir. Apreciação de liminar inserida no poder geral cautelar do juiz. Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apoio doutrinário jurisprudencial à tese esposada. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 161.6703.3004.6000

853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Estipulação genérica. Caráter abusivo reconhecido nas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.5442.7001.3300

854 - TRT3. Relação de emprego. Elementos constitutivos. Lei 11.442/2007.

«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser provado por quem invoca o direito. Todavia, in casu, exsurge a natureza comercial da relação jurídica estabelecida entre as partes, albergada pe... ()

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Doc. 238.0900.3721.9225

855 - TJSP. Marca - Ação cominatória e indenizatória - Tutela de urgência - Indeferimento - Anunciada contrafação e difamação - Pleito de caráter antecipatório - Necessidade de uma confirmação próxima da narrativa apresentada na peça inaugural («deve ser»), não bastando a uma confirmação distante («pode ser») própria à tutela cautelar - Elementos probatórios disponibilizados, no entanto, insuficientes, cabendo seja regularmente instaurado o contraditório e possibilitado o exercício do direito à ampla defesa, com a regular instrução probatória - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput» do CPC/2015 - Pleito tendente, também, à abstenção da manifestação de terceiros - Potencial configuração de censura prévia - Pedidos apresentados em contraminuta não conhecidos, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 762.7832.4428.2996

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DE SERVIDO PÚBLICO - COVID-19 - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

condenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. - Na ausência de prova dos elementos configuradores do dever de indenização, não procede a pretensão inicial da parte autora de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2007.0900

857 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. II - Não se revelando manifestamente improcedente a qualificadora mantida pelo Juízo singular, descabe a exclusão pretendida, competindo ao Conselho de Sentença deliberar acerca de sua existência ou não. III - Recurso improvido... ()

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Doc. 975.4472.9389.3862

858 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Alegação de que as portas de ônibus da concessionária se fecharam e prenderam uma das pernas da recorrida, que sofreu queda na calçada e se lesionou. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Alegação de que as portas de ônibus da concessionária se fecharam e prenderam uma das pernas da recorrida, que sofreu queda na calçada e se lesionou. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de causalidade com a ação do agente público. Elementos dos autos que são suficientes para comprovar a narrativa da recorrida. Concessionária que não produziu prova alguma capaz de contrariar a dinâmica dos fatos descrita na inicial ou de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 que não se demonstra excessivo. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 199.6022.8618.5386

859 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecente (arts. 33 da Lei 11.343/06) . Arguição de nulidade da prova produzida. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e da diligência realizada pelos policiais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Diligência derivada de denúncia anônima recebida por policiais militares acerca da ocorrência de tráfico de entorpecentes - crime permanente - no interior do imóvel, cujo endereço lhes foi informado. Fundada suspeita e situação flagrancial verificadas, autorizando a diligência policial ora impugnada. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente acusado de trazer consigo, para entrega ao consumo e terceiros, uma porção de 50g de maconha; e tinha em depósito, também para entrega ao consumo de terceiros, 1.026,88 gramas de maconha, fracionada em 08 pedaços, e 129,39 gramas de cocaína, fracionada em 06 pedaços, além de uma balança de precisão e a quantia de R$ 812,00. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente indicativa da necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 543.1826.6034.4159

860 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Operações bancárias realizadas em proveito do réu por meio do aplicativo por ele mantido na instituição de pagamento autora, com a utilização de cartões de crédito de terceiros, os quais contestaram tais operações perante as administradoras dos respectivos cartões - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a resolução do litígio. 2. Réu que, ao contestar, não impugnou a alegação no sentido de que, embora com a utilização de cartões de crédito de terceiros, as indigitadas operações se fizeram com o uso de seu cadastro e do aparelho celular a ele vinculado, e em seu benefício. Alegação que se tem por verdadeira, quer porque amparada na prova documental produzida pela autora, quer por aplicação da presunção a que alude o art. 341, «caput», parte final, do CPC. Cenário diante do qual é inequívoca a responsabilidade do réu pelos valores que a autora foi compelida a pagar em virtude da contestação das operações pelos titulares dos cartões. 3. Sentença reformada, para proclamar a procedência da ação, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Anotado, porém, que a exigibilidade da condenação ficará condicionada à demonstração do efetivo pagamento das despesas em questão pela instituição autora. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação, com observação.

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Doc. 192.4094.1002.9400

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Senha. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Sentença de improcedência. Multa não devida. Agravo não provido.

«1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores... ()

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Doc. 210.4423.5005.2200

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ... ()

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Doc. 799.2523.3492.8503

863 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de alimentos, guarda e partilha de bens, determinou a divisão igualitária de imóvel adquirido durante a constância do casamento havido entre as partes sob o regime da comunhão parcial de bens. O apelante alega que o imóvel foi adquirido antes do matrimônio, pleiteando a exclusão do bem da partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve, o... ()

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Doc. 103.1674.7571.2700

864 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorrente - e o... ()

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Doc. 230.9040.7664.7452

865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (29 kg de maconha). Dosimetria. Negativa de aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos idôneos. Impossibilidade de profunda incursão no acervo fático probatório. Regime fechado. Adequação. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a negativa de aplicação da , § 4º amparou-se em elementos concretos dos autos, tais como a expressiva quantidade de droga, a premeditação, a divisão de tarefas, o envolvimento de terceiros e a preparação do veículo para o fim almejado; e que a imposição de regime mais gravoso fundamentou-se na existência de duas circunstâncias judiciais negativas devidamente consideradas na primeira fase da do... ()

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Doc. 241.0260.7717.2652

866 - STJ. Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.

1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração. 2 - Ausente o prequestionamento quando a embargante alega erro no julgamento proferido pelo Tribunal a quo não corrigido por embargos de declaração, e não suscita, nas razões do recurso especial, a violação do , II. 3 - Apesar de não constar expressamente no acórdão embargado, é evidente que se o mandado de segurança não serve para autorizar a «suspensão» da exigibilidade... ()

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Doc. 144.8185.9006.3300

867 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decretação da prisão preventiva. Alegação de desfundamentação do édito constritivo. Procedência. A autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos pelos quais a soltura do paciente colocaria em risco a ordem pública. Menção literal aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. O impetrante sustenta que o decreto constritivo padece de ausência de fundamentação, porquanto os argumentos utilizados pela autoridade apontada como coatora cingiram-se à gravidade abstrata do crime e à possibilidade de reiteração delitiva. 2. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, possa subsistir, devem estar presentes não apenas as hipóteses do , devendo também o magistrado, ao determinar sua imposição, indicar os elementos concretos que leva... ()

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Doc. 103.1674.7430.6800

868 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição Previdenciária. Empresa prestadora de serviços médicos. Comprovação de relação de emprego. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Anulação. Recurso especial. Acórdão recorrido fundado em elementos essencialmente probatórios. Revisão no especial. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação anulatória de débito fiscal movida por CLÍNICA SANTA HELENA LTDA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual se pretende a desconstituição do crédito previdenciário inscrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, ao argumento de que esse documento «decorreu do fato de o fiscal ter descaracterizado os pagamentos efetuados a autônomos médicos, considerando aqueles profissionais como se ... ()

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Doc. 828.9064.8444.1315

869 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, mas denegação da indenização por dano moral. Inércia da ré em termos recursais. Inconformismo apenas da autora, insistindo fazer jus à indenização por dano moral. Descabimento. Dano moral inexistente, no caso. Cobrança que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Inserção do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome), sem caráter restritivo e sem acesso franqueado a terceiros, que não dá margem a ofensa a valores da personalidade. Indenização efetivamente não devida. Sentença de parcial procedência confirmada, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, por equidade, em favor do patrono da autora. Autora que pugna pela aplicação dos valores previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Honorários arbitrados em termos adequados à sua função sancionatória, considerando a necessária adequação aos elementos da causa, não a elementos vinculados à definição de honorários contratuais. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. 356.3877.1488.0228

870 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo usado. Alienação por estabelecimento especializado no ramo. Transferência regular do veículo para a titularidade da coautora adquirente, mas apreensão em barreira policial, um ano depois, em virtude de suposto bloqueio relacionado a investigação de estelionato praticado por terceiros que revenderiam veículos à loja. Demanda anulatória do negócio jurídico, ajuizada em face da loja e de seu representante. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da corré pessoa jurídica. Inexistência, nos autos, de elementos mínimos a permitir a compreensão da origem e natureza da restrição enfrentada pelos autores. Bloqueio que não existia no momento da venda, tanto que se logrou a transferência da titularidade, sem dificuldades. Desconhecimento da data da decisão determinativa do bloqueio e de sua motivação. Inexistência, tampouco, de qualquer informação em torno das razões determinantes do bloqueio quanto ao veículo objeto da presente demanda, em específico. Elementos imprescindíveis ao adequado enquadramento dos fatos e definição da imputabilidade do óbice à vendedora. Necessidade de obtenção de esclarecimentos a respeito. Determinação de pesquisa em tal sentido ao MM. Juízo a quo. Julgamento convertido em diligência para tal fim.

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Doc. 140.5732.6002.6700

871 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Mudança de endereço da empresa. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no , reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação pat... ()

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Doc. 909.2578.0612.5857

872 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. Recurso Defensivo pretendendo a absolvição por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente pretende-se a desclassificação da conduta para aquela prevista na , bem como a redução da pena base e isenção das despesas processuais. A induvidosa materialidade e a prova oral de autoria dos crimes de tráfico e de associação para o mesmo fim indicam elementos s... ()

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Doc. 822.5027.2222.2249

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DER/MG - art. 37, §6º DA CF/88 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. -

Ao pagar a indenização pelo sinistro segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos da pessoa por ela segurada contra quem tenha causado o dano (art. 786, CC). - Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. - Para a caracterização da responsabilidade civil da p... ()

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Doc. 738.6168.6551.2895

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido inicial e determinou a inclusão dos réus no polo passivo da execução - Insurgência dos requeridos - Indícios de encerramento irregular da empresa devedora, como também de confusão patrimonial, com o escopo de fraudar terceiros, nos termos do art. 50 do Código Civil - Indícios relevantes e suficientes a indicar a existência de sucessão empresarial de fato - Evidências de sucessão empresarial, mesmo que informal, em razão da identidade de repre... ()

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Doc. 153.0854.8799.9255

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - INVIOLABILIDADE - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ÍNTIMA EM REDE SOCIAL - OFENSA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR. - A

princípio, a declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita se não há elementos que evidenciem o contrário. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - A Constituição da República protege o direito à imagem e honra das pessoas, assegurando resposta e indenização na hipótese de ofensa aos direitos em foco, nos termos do art. 5º, V e X. - Para que seja ... ()

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Doc. 220.6270.1767.8561

876 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Apreensão de drogas ilícitas e arma de fogo de uso restrito. Referência a condutas de terceiros. Descrição insuficiente dos indícios de autoria quanto ao ora agravado. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas ilícitas que teria sido praticado utilizando-se automóvel de sua propriedade. 2 - Ocorre que o ato apontado como coator descreve exclusivamente a conduta de corréus. 3 - De fato, as instâncias ordinárias narraram a apreensão de substâncias ilícitas em veículo de propriedade do ora agravado, mas não descreveram suas reputada... ()

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Doc. 195.0511.4520.0448

877 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da prova dos elementos configuradores do ato ilícito. 3. Exame da ocorrência da prescrição. 4. Exame do início da incidência dos juros. 5. Exame sobre a razoabilidade do valor arbitrado.... ()

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Doc. 403.4112.3085.7914

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade - Ônus de apontar o suposto erro nas contas do agravado que competia ao agravante - Razões recursais desprovidas de elementos concretos. ... ()

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Doc. 651.5213.3647.5550

879 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais. Golpe de falsa central de atendimento. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, movida por cliente que alega ter sido vítima de golpe. A autora realizou, sob orientação de fraudadores, transações financeiras que resultaram em prejuízo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do banco recorrido pelas transações realizadas pela autora mediante orientações de terceiros que simularam ser representantes da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, mas condicionada à presença de nexo causal entre a atividade da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, conforme Súmula 479/STJ. 4. A análise dos autos revela que as transações impugnadas decorreram de orientação de fraudadores externos, caracterizando fortuito externo, excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Verifica-se que a autora contribuiu significativamente para a ocorrência do prejuízo ao atender a ligações de fraudadores, clicar em links desconhecidos e realizar operações orientadas por terceiros sem confirmação prévia. Tal conduta rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos sofridos. 6. Não há elementos nos autos que comprovem falha na prestação de serviços do banco recorrido, tampouco defeito na segurança dos sistemas bancários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras não abrange prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros que configuram fortuito externo, sobretudo quando a conduta da vítima contribui de forma determinante para o resultado danoso.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1023756-78.2024.8.26.0002, Rel. Mendes Pereira, j. 26/11/2024.

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Doc. 166.5434.7002.7600

880 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de terreno e casa de terceiros. Indícios veementes de que a residência foi construída com finanças produto de estelionato supostamente cometido pela irmã dos impetrantes. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.

«1. Os arts. 125 e 126, do CPP, Código de Processo Penal autorizam o sequestro de bens imóveis adquiridos com o provento de crime, ainda que os bens tenham sido transferidos a terceiros, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem. 2. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou construídos co... ()

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Doc. 157.2140.7359.8222

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - «Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em respon... ()

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Doc. 722.1429.2749.2691

882 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária, na qual o autor alegou ter sido induzido por terceiros a realizar transferência de R$ 4.000,00 para conta de terceiro, sob orientação de supostos funcionários da instituição financeira. Pleiteou restituição do valor e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço pelas instituições rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 220.5261.1241.7322

883 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT e terceiros. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigodário Comércio de Alimentos Ltda. objetivando a exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda pessoa física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedido ... ()

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Doc. 939.0934.8719.2385

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Demanda ajuizada pelo agravante para obrigar o agravado a exibir a documentação relativa a conta bancária mantida por ex-servidora pública municipal falecida, em razão de, após o falecimento desta, terem ocorrido depósitos dos valores de sua aposentadoria e movimentação destes valores - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado, determinando sua exclusão do polo passivo e a inclusão no polo passivo somente do espólio ou dos herdeiros da ex-servidora públi... ()

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Doc. 133.7633.3794.0616

885 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROCESSO CIVIL - Apelação - Embargos de terceiro - Interesse recursal - Apelo interposto pelo embargado para afastar a extinção do processo por abandono pelos herdeiros do terceiro embargante, falecido em 2015 - Não conhecimento - Sentença dos embargos que não é capaz de desconstituir a coisa julgada relativa à sucumbência do embarga... ()

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Doc. 849.9099.7927.3880

886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 880.3046.9186.0647

887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais onde o autor alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por falsos funcionários do banco réu, que o induziram a contratar empréstimo consignado sob o pretexto de realizar a portabilidade de um contrato com outra instituição, com redução de parcelas. O autor solicitou a declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, ent... ()

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Doc. 476.1409.2622.7558

888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de transações bancárias fraudulentas realizadas via PIX e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 59.928,49. A sentença também estabeleceu a incidência de correção monetária e juros sobre o montante devido, bem como a divisão das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 191.3091.8004.1000

889 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dever de colação. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença. Recurso especial. Limites. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «Para efeito de cumprimento do dever de colação, é irrelevante o fato de o herdeiro ter nascido antes ou após a doação, de todos os bens imóveis, feita pelo autor da herança e sua esposa aos filhos e respectivos cônjuges. O que deve prevalecer é a ideia de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo de, à época do óbito do doador,... ()

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Doc. 354.1504.7719.8290

890 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico, proposta com fundamento na alegada impossibilidade jurídica de registro de contrato de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para declarar a nulidade do contrato de compra e venda em razão da alegada impossibilidade de registro do imóvel e se há direito à indenização pelo uso e fruição do b... ()

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Doc. 938.6781.3015.6512

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. 2. Legitimidade passiva do Consorcio Operacional BRT. Com efeito, nos termos do Contrato de Constituição de Consórcio Operacional BRT, as contratantes comprometem-se a empregar todos os esforços para a prefeita execução do objeto contratual, respondendo solidar... ()

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Doc. 220.5201.2164.2397

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Atipicidade. Não verificada. Animus caluniandi a ser perquirido na instrução processual. Agravo desprovido.

1 - O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possível delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há automática atipicidade na conduta de quem imputa crime a outro somente por ter sido a ilação realizada durante o interrogatório. 2 - Demonstrada a aptidão da narrativa acusatória, o exame da suficiência dos elementos para caracterizar o animus calunia... ()

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Doc. 247.0688.5538.4059

893 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1.

Esta Corte Superior tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, desde que, no caso concreto, o ingresso do terceiro na relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da prestadora de serviços não caracterizou cerceamento do direito de defesa, dado que poderia implicar possível demanda entre a tomadora e pres... ()

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Doc. 230.8310.4545.1403

894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Incêndio e violência psicológica contra a mulher. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e necessidade de resguardar a integridade física da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de resguardar a integridade física da vítima, uma vez que o acusado teria ameaçado a esposa e terceiros, além de incendiar a casa co m a neta dentro, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 446.9321.6138.5146

895 - TJSP.

Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Fishing Expedition - Não caracterização - Cumprimento de mandado de prisão contra a acusada - Situação de flagrante - Crime, ademais, permanente - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada Tráfico de entorpecentes - Acusada que admite na delegacia e em juízo que é usuária - Ausência de elementos concretos que sugiram que a substância apreendida com ela fosse destinada à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a trafic... ()

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Doc. 554.7339.6279.2224

896 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que as rés são responsáveis pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes de transferências e pagamentos de boletos realizados em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade das rés - Contato realizado pelos golpista... ()

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Doc. 168.8024.1284.8544

897 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Golpe praticado por terceiros fraudadores que se passaram por representantes do requerido e obtiveram dados sigilosos da parte autora para a realização do empréstimo impugnado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de fato capaz de atribuir a culpa do ocorrido ao requerente... ()

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Doc. 498.4559.6397.1867

898 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de golpe praticado por terceiros, possibilitando a terceiro fraudador o acesso a dados bancários do autor, com a realização de operações de transferências bancária via PIX para pessoas desconhecidas do requerente. Falta de cautela da parte autora. Transferências realizadas em valores pequenos e em alongado espaço de tempo, compatíveis com o perfil do cliente. Verossimilhança ausente. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (, § 3º, II). Precedentes de... ()

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Doc. 813.8046.8223.4860

899 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - GOLPE BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que o réu é responsável pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes da transferência realizada em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade do réu - Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleat... ()

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Doc. 157.6620.8735.8470

900 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimos não reconhecida. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de comprovação do crédito ou entrega de mercadorias no endereço da autora. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do réu por fraudes prat... ()

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