Alimentos Herdeiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 938.6781.3015.6512

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. 2. Legitimidade passiva do Consorcio Operacional BRT. Com efeito, nos termos do Contrato de Constituição de Consórcio Operacional BRT, as contratantes comprometem-se a empregar todos os esforços para a prefeita execução do objeto contratual, respondendo solidar... ()

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Doc. 220.5201.2164.2397

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Atipicidade. Não verificada. Animus caluniandi a ser perquirido na instrução processual. Agravo desprovido.

1 - O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possível delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há automática atipicidade na conduta de quem imputa crime a outro somente por ter sido a ilação realizada durante o interrogatório. 2 - Demonstrada a aptidão da narrativa acusatória, o exame da suficiência dos elementos para caracterizar o animus calunia... ()

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Doc. 247.0688.5538.4059

903 - TST. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1.

Esta Corte Superior tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, desde que, no caso concreto, o ingresso do terceiro na relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da prestadora de serviços não caracterizou cerceamento do direito de defesa, dado que poderia implicar possível demanda entre a tomadora e pres... ()

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Doc. 230.8310.4545.1403

904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Incêndio e violência psicológica contra a mulher. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e necessidade de resguardar a integridade física da vítima. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do agravante, que se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de resguardar a integridade física da vítima, uma vez que o acusado teria ameaçado a esposa e terceiros, além de incendiar a casa co m a neta dentro, elementos suficientes para justificar a manutenção do decreto de prisão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 446.9321.6138.5146

905 - TJSP.

Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Fishing Expedition - Não caracterização - Cumprimento de mandado de prisão contra a acusada - Situação de flagrante - Crime, ademais, permanente - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada Tráfico de entorpecentes - Acusada que admite na delegacia e em juízo que é usuária - Ausência de elementos concretos que sugiram que a substância apreendida com ela fosse destinada à entrega para terceiros - Dúvida razoável sobre a trafic... ()

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Doc. 554.7339.6279.2224

906 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que as rés são responsáveis pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes de transferências e pagamentos de boletos realizados em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade das rés - Contato realizado pelos golpista... ()

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Doc. 168.8024.1284.8544

907 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Golpe praticado por terceiros fraudadores que se passaram por representantes do requerido e obtiveram dados sigilosos da parte autora para a realização do empréstimo impugnado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de fato capaz de atribuir a culpa do ocorrido ao requerente... ()

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Doc. 498.4559.6397.1867

908 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de golpe praticado por terceiros, possibilitando a terceiro fraudador o acesso a dados bancários do autor, com a realização de operações de transferências bancária via PIX para pessoas desconhecidas do requerente. Falta de cautela da parte autora. Transferências realizadas em valores pequenos e em alongado espaço de tempo, compatíveis com o perfil do cliente. Verossimilhança ausente. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (, § 3º, II). Precedentes de... ()

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Doc. 813.8046.8223.4860

909 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - GOLPE BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que o réu é responsável pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes da transferência realizada em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade do réu - Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleat... ()

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Doc. 157.6620.8735.8470

910 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimos não reconhecida. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de comprovação do crédito ou entrega de mercadorias no endereço da autora. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do réu por fraudes prat... ()

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Doc. 838.5420.4094.2815

911 - TJSP. Prestação de serviços (escolares). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não foi demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados. Os extratos da conta do coexecutado apontam diversos ingressos por transferências bancárias realizadas por terceiros. Não foi comprovado, no entanto, que tais créditos se refeririam à remuneração pelo exercício de seu trabalho. Apontam, ainda, transferências de valores de e para conta de titularidade do próprio coexecutado, cujos extratos não foram carreados aos autos. Com sua omissão, o coexecutado impediu a verificação da imprescindibilidade dos ativos à sua subsistência. No que tange à coexecutada, nenhum extrato foi juntado, de modo que não foi nem minimamente comprovada a origem dos ativos bloqueados. Agravo não provido

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Doc. 103.2632.3230.5102

912 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DO «CORRESPONDENTE BANCÁRIO» PERPETRADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA, TANTO NO SISTEMA, QUANTO NA SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 755.1264.2003.8606

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu a liminar para determinar a anotação de indisponibilidade dos bens do requerido. Agravante que é aposentado, aufere renda mensal de apenas um salário-mínimo, não havendo provas de outra fonte de renda, havendo prova, ainda, da existência de dívidas. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Benefício que deve ser concedido. L... ()

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Doc. 734.8027.6328.3025

914 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contrato - Transporte de Coisas - Ação trabalhista - Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC Acórdão/STF - Sentença de improcedência - Transporte rodoviário de carga - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias - Elementos dos autos que demonstram que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por... ()

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Doc. 515.8006.8002.2640

915 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: Art. 129, § 13, cc 61, II, e, Cód. Penal. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Lesões corporais contra menor, interrupção da prática delitiva apenas por intervenção de terceiros. Vítima perdeu um dos dentes pelas ações do Paciente). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 460.0051.6517.0871

916 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude de terceiros. Requerido que não demonstrou a autenticidade da adesão ao produto bancário. Controvérsia recursal restrita à aos valores dos danos morais e dos honorários advocatícios. 2. Pretensão de indenização por danos morais. Desconto indevido em verba alimentar. Fixação da inden... ()

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Doc. 562.9861.8754.7330

917 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Autores alegam terem sido vítimas de fraude ao tentarem quitar financiamento de veículo, resultando em prejuízo de R$ 46.434,02. Instituição financeira não reconheceu responsabilidade, alegando que os pagamentos foram feitos a terceiros. Razões de Decidir. Não há elementos suficientes para comprovar a participação direta ou indireta dos réus na fraud... ()

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Doc. 415.9099.1686.4811

918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁTRIOS -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada - Aparelho celular perdido na via pública - Acesso à conta corrente administrada pelo banco réu e efetuadas transferências via PIX para terceiros e para conta do autor mantida em outra instituição financeira - Operações bancárias realizadas anteriormente à data da perda do aparelho para alguns dos destinatários das operações impug... ()

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Doc. 818.6377.7483.9630

919 - TJSP. Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Inclusão de crédito no QGC da agravante, ora recuperanda, nas Classes I e IV, haja vista que também engloba honorários advocatícios (crédito trabalhista). Valores decorrentes de sentença proferida em ação monitória ajuizada em desfavor do Consórcio Construtor Viracopos. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Verba honorária. Direito do advogado que ostenta natureza alimentar, e possui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Agravo desprovido

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Doc. 750.5028.0641.3519

920 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em plataforma de cobrança de crédito. Débito inexigível. DANO MORAL. Indenização por dano moral indevida. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome», de acesso exclusivo da consumidora, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da alteração do sistema de pontuação de créditos da requerente («score»), após o apontamento do débito questi... ()

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Doc. 980.2597.5953.4761

921 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Irresignação improcedente. Inexistência de elementos palpáveis a evidenciar, minimamente, que as personagens das procurações sejam sócios ocultos da executada. Circunstância de outorgar procuração a terceiros, relacionadas às atividades empresariais, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade. Moderna orientação do STJ, ademais, firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e de não localização de bens da empresa não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Decisão de primeiro grau mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 866.9315.5965.1015

922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de omissão e contradição, sob o fundamento de que não se trata de questão concorrencial, pois a premissa principal está alicerçada em falha na prestação de serviços, em razão de utilização indevida da marca da autora por terceiros fraudadores. Vícios não configurados. Extraem-se da própria petição inicial diversos trechos com a alegação de concorrência desleal. Omissão não caracterizada, ante a apreciação de todos os fatos e fundamentos relevantes para o julga... ()

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Doc. 493.7711.5674.5978

923 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de golpe praticado por terceiros, possibilitando a terceiro fraudador o acesso a dados bancários da autora, com a realização de operações de transferências bancária via PIX para pessoas desconhecidas da requerente, por sua iniciativa. Falta de cautela da parte autora. Transferências realizadas pela própria requerente e em considerável espaço de tempo, compatíveis com o perfil da cliente. Verossimilhança ausente. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. ... ()

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Doc. 509.9034.6554.9858

924 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Ação trabalhista - Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC Acórdão/STF - Sentença de improcedência - Transporte rodoviário de carga - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias - Elementos dos autos que demonstram que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - Natureza comerc... ()

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Doc. 194.5254.2003.1000

925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos e concluiu inexistir trespasse. Alterar tal conclusão demandaria a análise de provas, providência esta vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tend... ()

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Doc. 167.8820.5000.6000

926 - TST. Ação civil pública. Terceirização. Atividade-fim. Montagem e instalação de elevadores. Ilicitude.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, não obstante reconheça a inserção da montagem e da instalação de elevadores no objeto social da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.. concluiu pela licitude da terceirização de tais serviço e pela ausência dos elementos configuradores do vínculo de emprego, registrando que -o próprio contrato social autoriza que tais atividades sejam conduzidas através de terceiros- e que -a mera vinculação de alguma atividade empresarial à atividade-fim de u... ()

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Doc. 286.2204.6628.5216

927 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inclusão do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Presença de elementos indicativos de que o recorrente investiu na sociedade On Set Tecnologia Ltda. mediante a utilização de créditos oriundos da empresa executada, da qual também foi sócio. Posterior retirada dos quadros societários da referida empresa com o objetivo de fraudar credores e impedir o reconhecimento de vínculo entre as referidas pessoas jurídicas... ()

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Doc. 822.7316.5865.1923

928 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Tratativas realizadas pelo autor diretamente com falsários, via ligação telefônica, em canal não oficial das instituições financeiras - Autor que, por ato próprio, realizou transferência de quantias aos golpistas, sem que houvesse qualquer invasão de sua cont... ()

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Doc. 720.1396.5762.6810

929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Bloqueio de conta bancária no valor de R$ 600,00 que conta com elementos de amparo, obstando incidência da Súmula STJ 479 e serviço defeituoso - Não comprovação da procedência da fraude em relação ao bloqueio e repatriação do valor de R$ 42,35 - Repetição devida - Não caracterizado ato abusivo ensejador de danos morais, dado que a conduta da ré não expôs a autora a situação vexat... ()

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Doc. 461.7841.1903.5487

930 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - R... ()

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Doc. 789.2713.3802.0620

931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155 § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO - DEPOIMENTO POLICIAL BASEADO APENAS NAS SUPOSTAS VERSÕES DE TERCEIROS - PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU SILENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A ORIGEM E O VALOR DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RATIFICAR A AUTORIA DELITIVA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.

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Doc. 323.9034.8281.0275

932 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. Contratação de empréstimo consignado - Pessoa deficiente visual e semianalfabeta - Hipervulnerabilidade - Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar o contrato - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Indenização por dano moral -... ()

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Doc. 526.8538.2233.2184

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO DE EXIBIÇÕES DE GRAVAÇÕES - DADOS BANCÁRIOS DE TERCEIROS- EXPLICAÇÕES SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSABILIDADE. -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, o pleito liminar deve ser indeferido. - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado ... ()

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Doc. 641.2200.0002.4840

934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- GOLPE DA «FALSA CENTRAL" -

Consumidor- Golpe da «falsa central"- Falha na prestação de serviços bancários - Inexistência- Mero cumprimento de ordens incontroversamente emanadas da correntista- Transações que, mesmo destoantes do perfil de consumo, foram realizadas pela autora, após confirmação adicional de segurança: - Inexiste responsabilidade civil do réu a justificar o pleito condenatório, pois ausente demonstração de vício na prestação dos serviços bancários. Elementos dos autos que atestam a rupt... ()

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Doc. 146.8983.5007.6200

935 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 762.2676.2856.4502

936 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 22, do Empreendimento Fidalga. Decisão que qualificou os credores Artur Cláudio Corsi e Sandra Medeiros Corsi como investidores, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo. Não acolhimento. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser mantido na classe quirografária. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 616.7641.6875.4288

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO E CONTRATO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É CERTO QUE A AUTORA POSSUÍA DIVERSAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MODALIDADE INDENIZATÓRIA, A TEOR DA SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE EXIGE A PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NO QUE SE REFERE À ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 127.1793.0151.6944

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DOS VALORES EXORBITANTES E DESPROPORCIONAIS DAS FATURAS IMPUGNADAS. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO, NA MEDIDA EM QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MÍNIMAS DE QUALQUER PESSOA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, PELA MÉDIA DE CONSUMO, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 548.7310.4045.9421

939 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. -

Não há de se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva se encontra devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. - Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no , não se mostra su... ()

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Doc. 736.0289.2247.7883

940 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMISSÃO DO ARREMATANTE. OMISSÃO SOBRE O FATO DE NÃO TER HAVIDO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA MENOR HERDEIRA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO AO FATO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA COM O PAGAMENTO GARANTIDO POR SEGURO EM CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR DO FINANCIAMENTO. VÍCIOS APARENTEMENTE DEMONSTRADOS NA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AOS INTERESSES DO MENOR. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a liminar/tutela de urgência para o autor arrematante ser imediatamente imitido na posse de imóvel por ele arrematado em procedimento extrajudicial de retomada de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito alegado pela agravante menor, herdeira do falecido titular do contrato de financiamento, deve prevalecer aos interesses imediatos do terceiro arrematante do imóvel que ... ()

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Doc. 230.3280.2843.9492

941 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do CCB/2002, art.... ()

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Doc. 240.7031.1755.8859

942 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. Auto de infração com pena de perdimento de bens. Alegação de afronta ao CPC, art. 926. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença dos elementos à caracterização da interposição fraudulenta na importação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se configurou ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo concluído pela validade dos Autos de Infração e pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. 2 - O comando inserto no não possui força normativa apta a sustentar a tese de que o Colegiado originário deveria ter apreciado a lide à luz da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — o que faz incidir, no ... ()

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Doc. 693.2332.9006.4480

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO - 171, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Crime de estelionato. Imputação de realização por gerente de conta bancária de operações de empréstimos e subsequentes transferências de recursos para terceiros sem anuência da cliente e da instituição financeira lesadas. 2. Não restou claro nos autos em que teria consistido a vantagem ilícita obtida, nem se foi ¿para si e para outrem¿ como narra a denúncia, e quem seriam tais terceiros, observando-se a transferência de recursos para correntistas do mesmo banco que jamais fora... ()

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Doc. 832.8937.8551.9261

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉU. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DESCONTITUIÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que é negada pelo autor a contratação de diversos empréstimos consignados com o réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Prazo prescricional quinquenal. Demandado que não apresentou os contratos originais, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora. , II. Fraude perpetrada por terceiros. Fortuito... ()

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Doc. 748.0737.9357.4203

945 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO.

Incumbe ao fornecedor, na forma do art. 373, II do CPC/2015 provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se há, nos autos, elementos de prova que possibilitem a conclusão no mesmo sentido daquela a qual chegou o expert. Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem obj... ()

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Doc. 230.8160.1244.7895

946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de bens a herdeiro necessário. Ausência de dispensa expressa da colação dos bens. Indícios de antecipação de herança. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição afastada. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entend... ()

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Doc. 170.2754.0001.1900

947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Não se justifica a alteração do entendimento do Tribunal de origem. Isso porque nem a «Ata de Audiência» nem o «Alvará 8.169/2014» (fl. 82) são aptos a comprovar a condição de herdeiro de Benedito Carlos Vital. Por outro lado, o «Formal de Partilha» de fl. 34 não comprova que Maria Tereza Barbosa Pimenta tenha figurado na condição de inventariante. b) Tratando-se de mandado de segurança, cuja fin... ()

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Doc. 129.4935.8905.5069

948 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Sentença de extinção do processo por litispendência. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade. Inequívoca aptidão subjetiva do herdeiro para interferir no inventário requerido por outrem. Rejeição da questão preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade sem prejuízo, art. 249, § 1º, e art. 250, ambos do CPC. Conceito de litispendência - art. 337, VI, § 1º e 3º, e CPC, art. 485, V. Teoria da tríplice identidade, como regra. Peculiaridade referente à litispendência entre inventários, em razão da multiplicidade de legitimados ativos, CPC, art. 616. Coincidência de conteúdos. Não aplicabilidade, in casu, da solução de reunião dos processos, sem extinção. Litigância de má-fé; ausência dos elementos justificadores - CPC, art. 80. Jurisprudência e precedentes citados: 0002474-45.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0176341-72.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 09/05/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0310.7180.4808

949 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não-Ocorrência. Mérito. Alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito. Não-Ocorrência. Processo devidamente regularizado perante as instâncias ordinárias, com intervenção do parquet. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Regularidade. Legitimidade ativa ad causam. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados 5 e 7 da súmula/STJ. Citação do espólio dentro do prazo qüinqüenal previsto no cc/1916. Prescrição. Não-Ocorrência, na espécie. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Aplicação. Legalidade. Juros moratórios. Fixação com base na taxa selic, a partir da vigência do CCB/2002. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Negado provimento ao recurso especial.

I - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, enfrentou todas as questões a ele submetidas; II - A alegação de nulidade por ausência de intervenção do membro do Ministério Público não merece prosperar, porquanto o feito já fora regularizado perante as instâncias ordinárias, com manifestação do parquet; III - O litisconsórcio passivo necessário formou-se regularmente entre o espólio-réu e todos os demais herdeiros, maiores e m... ()

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Doc. 132.1064.4887.1979

950 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definiti... ()

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