Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação. Estelionato praticado contra idoso. Pleito defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade do feito ante a ausência de representação do ofendido. Inocorrência. Vítima que possuía 74 anos à época dos fatos, atraindo a incidência do § 5º, do CP, art. 171, sendo a referida ação penal pública incondicionada em razão da idade do ofendido. Preliminar rejeitada. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a incidência da atenuante da confissão espontânea e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Acervo probatório seguro, demonstrando que a recorrente obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 401,07, em prejuízo do ofendido, induzindo vítima em erro, mediante ardil, consistente no envio de boleto falso, referente ao plano de saúde. Provas documentais, aliadas aos depoimentos coligidos em juízo, suficientes à autoria e materialidade delitivas. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Condenação mantida. Dosimetria da pena que comporta reparo. Básicas indevidamente fixadas no máximo legal pelo magistrado sentenciante, readequada a exasperação para a fração de 1/6, porquanto verificada a existência de somente uma circunstância judicial desfavorável consistente nas consequências do crime. Na segunda etapa, as penas foram mantidas ante a inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, reprimenda majorada em 1/3 pela causa de aumento prevista no § 4º, do CP, art. 171 e, por fim, reduzida em 1/3 ante o reconhecimento do privilégio. Penas finalizadas em 1 ano e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 9 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade da pena e condições pessoais da apelante que permitiram a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direito. Parcial provimento

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952 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta deve ser considerada crime impossível, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, ou, caso mantida a condenação, (ii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; (iii) se é hipótese de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com consequente aplicação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Ré surpreendida em revista por scanner trazendo consigo drogas no interior dos calçados. Credibilidade dos depoimentos das agentes de segurança penitenciária. Acusada que admitiu ter ciência de que ingressou no estabelecimento prisional com produto ilícito. Crime impossível não caracterizado. Sistema de segurança e de revista da unidade prisional que não inviabiliza por completo a prática costumeira de ingresso ilegal de drogas, celulares e outros produtos proibidos. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusada que admitiu, em interrogatório judicial, o ingresso na penitenciária com ilícito escondido. Sem reflexos, contudo, na reprimenda. Súmula 231/STJ. 5. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido, sem reflexos na reprimenda.

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953 - TJSP. apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada, mas somente quanto a Priscila. Na primeira fase, as penas-base de Carlos foram fixadas 1/6 acima do mínimo legal, pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Quanto a Priscila, não se levou em consideração tal circunstância, a fim de se evitar «bis in idem», pois tal vetor também foi considerado na terceira etapa para a escolha da fração redutora. Sua pena ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a reincidência de Carlos foi compensada com a atenuante da confissão. Tal atenuante também é reconhecida em relação a Priscila, sua pena, todavia, não sofre alteração, por força da Súmula 231, ESTJ. Na terceira fase, em razão da reincidência de Carlos e das circunstâncias do caso concreto, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Priscila, por sua vez, faz jus à aplicação da minorante em questão, com redução no patamar de 1/3. Total: Carlos: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, e Priscila: três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e trezentos e trinta e três (333) dias-multa.. Mantém-se o regime inicial aberto para Priscila, para a hipótese de descumprimento e conversão das sanções alternativas fixadas em substituição à pena corporal (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Regime de Carlos que não se modifica, inicial fechado, pela reincidência e gravidade concreta do crime. Incabível a substituição da pena corporal ou a concessão de «sursis» para Carlos, face a inexistência de requisitos legais. Carlos está preso e permanecerá nessa condição, pois ainda subsistem os motivos para sua custódia cautelar.

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954 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apelo Ministerial buscando o aumento da pena-base e maior recrudescimento da pena em razão da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 - Apelo defensivo visando a redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; a fixação do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, a concessão do sursis penal. Subsidiariamente, requer o deferimento da prisão domiciliar ao réu, genitor de menores impúberes - Autoria e Materialidade não questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Acolhido o pleito ministerial de recrudescimento da pena basilar - Réu que transportava exorbitante quantidade de droga (aproximadamente 2 toneladas de maconha) - Lei 11343/06, art. 42 - Contravenção penal que embora não gere reincidência é apta a configurar mau antecedente - Pena-base aumentada em 1/3 - Segunda Fase - Redução da pena em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea já reconhecida na origem - Terceira fase - Patamar de aumento à luz da Lei 11.343/06, art. 40 que comporta reforma nos termos requeridos pelo Ministério Público - Considerando a distância percorrida pelo réu (mais de 700 km) de melhor alvitre a majoração à razão de 1/4 - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do crime que denotam o envolvimento do agente com organização criminosa - Regime prisional fechado mantido - Gravidade concreta do delito e quantidade de drogas - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) o sursis penal (CP, art. 77, caput) e a prisão domiciliar (117 da LEP) - Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido

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955 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Matérias preliminares arguindo nulidades decorrentes da falta de justa causa para a abordagem policial e revista pessoal, da invasão ilegal de domicílio, da quebra da cadeia de custódia e da violação ao princípio da identidade física do juiz. Afastamento. Existência de fundada suspeita na busca pessoal.  Situação de flagrante delito evidenciada. Crime de natureza permanente. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade domiciliar. Substâncias ilícitas apreendidas devidamente relacionadas nos autos e periciadas. Laudo por amostragem que não enseja qualquer nulidade. Princípio da identidade física do juiz que não possui caráter absoluto. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Preliminares rejeitadas. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Confissão do réu. Traficância caracterizada. Condenação imperiosa. Pedidos subsidiários de redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do benefício do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com consequente imposição do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena-base redimensionada ao mínimo legal, sob pena de indevido bis in idem. Circunstância atenuante da confissão espontânea já reconhecida pela r. sentença e que não permite a redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Incabível o reconhecimento do tráfico «privilegiado". Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Quantum da reprimenda que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, sem reflexos na reprimenda final

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956 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO: A) PRELIMINARMENTE, QUE HÁ DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO POR DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO APELANTE POR PARTE DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA; B) A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE. C)343 APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO CP, art. 65, I, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; D) SEJA FIXADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; E) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A ATENUANTE E A MINORANTE; F) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; G)CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SE OS POLICIAS MILITARES RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA E ATÉ TINHAM CONHECIMENTO SOBRE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS, DAS DUAS UMA. OU DEVERIAM PROVIDENCIAR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, OU ENTÃO, PARA GARANTIR A LISURA DA OPERAÇÃO, PROCEDER A UMA CAMPANA, A FIM DE ACOMPANHAR EVENTUAL MOVIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA DE CONSUMIDORES DE DROGAS. INGRESSAR NA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE COM SUPOSTA AUTORIZAÇÃO E ENCONTRAR MENOS DE 40G DE ENTORPECENTE, INDEPENDENTE DA NEGATIVA DO ACUSADO, NÃO É PROVA SEGURA NO SENTIDO DE O REFERIDO MATERIAL ENTORPECENTE SE DESTINAR AO COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO QUE GERA DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO. IMPÕE-SE RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA A DO ART. 28, LEI 11343/06 E ABSOLVER O ACUSADO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

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957 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação culposa. Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de receptação culposa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se a conduta é típica; e, subsidiariamente, (iii) se a pena-base comporta redução; (iv) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão, com consequente compensação integral pela agravante da reincidência; e (v) se é viável a fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto comprovado. Credibilidade dos relatos dos policiais civis que apreenderam o bem produto de ilícito em poder do réu durante busca e apreensão domiciliar. Versão negativa do acusado frágil e isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias do caso concreto que denotam que o réu que adquiriu coisa que deveria presumir a origem criminosa. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base exasperada no quádruplo, após valoração negativa dos antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Redução da fração de aumento para 1/6, em virtude somente dos maus antecedentes. Na segunda fase, manutenção da exasperação de 1/6 pela reincidência. Atenuante da confissão que não deve ser reconhecida, já que o réu não admitiu a prática delitiva. 5. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, considerando os maus antecedentes e a reincidência do acusado. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, CONSEQUENTEMENTE, A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES, INSURGINDO A DEFESA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DO DELITO, ESCLARECENDO QUE RECEBERIA R$1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E MANAUS, TENDO A PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ESTA CONFISSÃO FOI CONSIDERADA PELO MAGISTRADO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, CONSOANTE SE EXTRAI DA LEITURA DA SENTENÇA E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER RECONHECIDA. DESCABE, ENTRETANTO, A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231/STJ. POR FIM, NO QUE CONCERNE AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL, TAL PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR. COMO JÁ VISTO, A PRÓPRIA ACUSADA CONFESSOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LOGO, INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, EIS QUE O TRANSPORTE INTERESTADUAL DAS DROGAS ESTÁ ROBUSTAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE A RÉ TRANSPORTAVA ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA.

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959 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus HENDINER e LEONARDO surpreendidos por policiais militares trazendo consigo e guardando 3 porções de cocaína e duas porções de crack (peso líquido total de 80,67 g). Pleitos defensivos de absolvição por falta de provas, com referência à ilicitude da abordagem policial (réu LEONARDO) e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (réu HENDINER). Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que policiais militares surpreenderam os réus em uma linha férrea, conhecida por ser local de armazenamento de drogas, iluminando um matagal por meio de lanterna de celular. Aproximação dos policiais que motivou os acusados a descartarem drogas. Existência de fundada suspeita por parte dos milicianos acerca da prática de conduta ilícita pelos recorrentes, não se denotando a alegada ilicitude das prisões. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a busca pessoal dos réus. Apreensão de entorpecentes, de uma balança de precisão e de dinheiro. Negativa dos réus isolada. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Basilares do réu LEONARDO fixadas em 1/8 acima do mínimo legal, tendo em vista a existência de antecedente criminal. Correção de erro material no tocante à pena pecuniária ora fixada. Agravante da reincidência devidamente reconhecida. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor do réu HENDINER, que não admitiu a traficância. Inteligência da S. 630 do STJ. Penas finalizadas em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa (réu LEONARDO) e 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (réu HENDINER). Regime inicial fechado irretorquível. Negado provimento ao recurso de HENDINER. Parcial provimento ao apelo de LEONARDO

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE. ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, III, N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

961 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Policiais que não só observaram um dos réus em conduta típica de mercancia de entorpecentes, como visualizaram os réus dentro do local manuseando entorpecentes, ao lado de um adolescente, por meio da porta que se encontrava aberta - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Justa causa bem delineada - Precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Thiago - Maus antecedentes - Inexistência de bis in idem na consideração de condenações distintas caracterizadoras de maus antecedentes e reincidência - Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Segunda fase - Reincidência específica para Thiago - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Ausência de ofensa à súmula 545 do C. STJ - Confissão negada em juízo - Agravante da reincidência afastada em relação a Vítor - Condenações pretéritas que apenas transitaram em julgado após a data dos fatos ora sub judice - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Em relação a Thiago, tendo em vista a reincidência específica, em relação a Vítor, em razão dos maus antecedentes ostentados, ainda que não observados pela origem - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido - Pena de Vítor reajustada

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962 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência no delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade não elevada de droga de menor podentecial lesivo. Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

963 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela defesa do réu DAVID objetivando a declaração de ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar o ingresso no imóvel. Informes indicados pelo réu VINÍCIUS sobre o armazenamento de drogas na casa de DAVID, indivíduo que já havia colaborado com as investigações policiais em ocorrência anterior. Aproximação policial ao imóvel que ensejou a fuga do apelante DAVID. Precedentes do STF. Conjunto probatório suficiente à legitimação da incursão policial em análise, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Rejeitada. Pleito formulado pela defesa do réu DAVID objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio; a fixação de regime inicial aberto; e a substituição por restritivas de direito. Réu VINÍCIUS que pleiteia, por sua defesa, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do privilégio; e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade aos apelos. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que os apelantes armazenavam entorpecentes em suas respectivas residências. Ocorrência deflagrada após a expedição de mandado de busca e apreensão no imóvel do acusado VINÍCIUS, o qual era investigado por tráfico de drogas e organização criminosa. Apreensão de 131 porções de cocaína (29,9 g) e 6 porções de crack (1,8 g) na casa de VINÍCIUS, o qual afirmou guardar outras drogas no imóvel de DAVID. Policiais civis que se deslocaram ao endereço indicado, cuja aproximação ensejou a fuga de DAVID pelo telhado. Namorada de DAVID presente no imóvel, que corroborou a fuga do parceiro e indicou a existência de entorpecentes no local, sendo apreendidas 56 porções individuais e cinco tijolos de maconha (total 3,46 kg), 25 porções de cocaína (5 g) e 3 porções de crack (0,4 g), além de petrechos para a traficância. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência, bem como pelas testemunhas João e Hebert. Confissão do réu DAVID que encontra respaldo com as demais provas produzidas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu DAVID, sem reflexos nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da mencionada atenuante ao acusado VINÍCIUS, que, em nenhuma das fases da persecução penal, admitiu o envolvimento na traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado, a ambos os réus, no patamar de metade, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis dos recorrentes (primários e sem antecedentes criminais), que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

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964 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réu surpreendido por policiais civis guardando e mantendo em depósito 6,18 kg de cocaína e 3,06 kg de crack. Preliminar defensiva de nulidade ante a inexistência de fundadas suspeitas aptas a autorizar a incursão domiciliar. Não ocorrência. Caracterização da fundada suspeita acerca do tráfico de drogas, calcada na posterior apreensão de entorpecentes e de petrechos para a traficância no interior do imóvel. Residência que exalava odor de drogas. Autorização do réu para o acesso ao imóvel. Rejeitada. Pleito ministerial objetivando o afastamento da atenuante da confissão espontânea. Pedido defensivo almejando a absolvição pela fragilidade de provas ou a diminuição das penas. Viabilidade ao pleito ministerial e parcial viabilidade ao pedido defensivo. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Existência de denúncias anônimas detalhadas dando conta da utilização de imóvel, por indivíduos de origem boliviana, para o narcotráfico, tendo os policiais civis se deslocado à residência indicada para a confirmação da veracidade das informações. Recorrente que estava na laje do imóvel e, além de demonstrar nervosismo ao avistar a equipe, dispensou uma sacola contendo drogas no terreno vizinho. Apreensão de 6,18 kg de cocaína e 3,06 kg de crack, bem como de balança de precisão, cinco rolos de fita adesiva, dois rolos de plástico filme, oito potes, embalagens diversas e um micro-ondas, vários desses itens contendo resquícios de drogas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis envolvidos na ocorrência. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Necessidade de absolvição do réu em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre o acusado e outros indivíduos. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico de drogas. Redução da reprimenda. Redimensionamento do aumento efetuado em razão da considerável quantidade de droga apreendida. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão informal, entendida como aquela ofertada pelo réu durante o flagrante e transmitida aos autos pela oitiva judicial de testemunhas, que não caracteriza a atenuante da confissão. Precedente do STJ. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo parcialmente provido

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965 - TJRJ. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática do delito descrito no art. 33, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, a 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, postulando: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) a exclusão da majorante; c) o reconhecimento da atenuante referente à confissão; d) a detração penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso defensivo, para reduzir a sanção básica. 1. Em conformidade com a denúncia, a apelante, no dia 17/06/2023, trazia consigo, transportava e guardava, para fins de tráfico, 10,80 g de cocaína acondicionados em 9 tubos plásticos, conforme laudo de exame de drogas acostado ao id. 63410057. Ela também estava com uma pistola 9 mm em sua cintura, carregada com cinco munições. 2. Merece parcial acolhimento a pretensão defensiva para reduzir a resposta penal. 3. Não justificável o incremento da pena-base. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do agir da recorrente já foram valorados pelo legislador ordinário quando da fixação do quantum delineado no preceito secundário da norma penal incriminadora. Exclui-se a valoração negativa referente à personalidade e à conduta social da acusada, pois, segundo precedentes das cortes superiores, anotações criminais não podem ser utilizadas para esse fim. Também as considerações expostas acerca dos malefícios da cocaína já foram sopesadas pelo legislador. Houve a apreensão de pequena quantidade de droga, prescindindo de qualquer incremento na sanção básica. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida, eis que operada a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. 5. Também incabível a exclusão da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, eis que as provas, inclusive a admissão do fato, demonstram que foram apreendidos tanto a droga quanto o armamento bélico no mesmo contexto fático, evidenciando o seu emprego para fins de tráfico. 6. O regime foi fixado de forma escorreita, levando em consideração o quantum da resposta penal e a recidiva em desfavor da acusada. 7. A detração da pena deve ser requerida ao Juízo da VEP. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar a sanção básica no mínimo legal, redimensionando a resposta penal para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na menor fração unitária, mantendo o regime fechado. Oficie-se à VEP.

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966 - TJSP. Apelação Criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pretendida a reforma da sentença para fixação do regime aberto - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixado acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea as penas retornaram ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto mantido, em razão da desfavorabilidade na primeira etapa, nos termos do parágrafo 3º do art. 33 do C.P. - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana - Pleito defensivo de substituição da pena restritiva de limitação de fim de semana por prestação pecuniária - Inviabilidade - Substituição da pena corporal que não retira seu caráter sancionatório - Recurso defensivo improvido

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967 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a», do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

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968 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas) majorado pelo repouso noturno. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno, por trata-se de furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pelo reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), tendo-se oito (8) meses de detenção e três (3) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso em liberdade.

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969 - TJSP. Apelação da defesa - - Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa, tentado e consumado, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Confissão das rés, em Juízo, quanto ao crime consumado - Crime tentado admitido somente por CIBELE - Qualificadoras do delito de furto bem demonstradas - Condenações mantidas - Penas-base do crime consumado acertadamente fixadas em metade acima do mínimo legal, por força das circunstâncias do crime e da segunda qualificadora - Redução em 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional fechado que se mostrou necessário em relação a CIBELE, ante a multirreincidência - Regime aberto adequado a FABIANA - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade imposta a FABIANA por penas alternativas, haja vista as circunstâncias dos delitos - Recursos de apelação desprovidos

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970 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu surpreendido na posse de significativa quantidade de entorpecentes - Escusa ofertada em Juízo (na fase inquisitiva optou pelo silêncio) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Mantida a elevação das básicas (1/6), em razão da quantidade significativa de drogas apreendida - Na segunda fase, sanções reduzidas aos pisos legais em virtude da atenuante da menoridade relativa - Cabível a redução das reprimendas, e na fração de 2/3, nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado primário e sem antecedentes criminais - Não verificada, ainda, condenação por ato infracional equiparado ao tráfico - Quantidade de drogas já sopesada para a elevação das penas na primeira fase - Fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos também viáveis na espécie - Apelo parcialmente provido

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971 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda municipal em consonância com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da tentativa. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausência de amparo legal para exclusão. Regime prisional inicial aberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância

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972 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução da fração de 2/3. Manutenção. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição por multa: incompatibilidade (Súmula/STJ 171). Readequação para adoção de duas medidas restritivas de direitos, de limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação das medidas restritivas de direitos, em substituição à pena de reclusão

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973 - TJRJ. Apelação criminal. Ré condenada pela prática dos delitos do art. 150, § 1º e art. 339, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, em regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Comprovada a prática do delito de violação de domicílio durante a noite. Ré confessou o delito. Irrelevante a apelante alegar que estava em busca de sua filha - CP, art. 28, I. A circunstância atenuante da confissão obstada pela Súmula 231/STJ. Acusada consciente e voluntariamente compareceu à delegacia noticiou falsamente crime de lesão corporal qualificada, que originou um inquérito penal. Dolo de atribuir fato criminoso à vítima, sabendo ser inocente. Comprovadas a materialidade, autoria e culpabilidade, tipicidade da conduta. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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974 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade mantida; contudo, ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário-mínimo aplicou-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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975 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Insurgência da Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo pelos prints das mensagens enviadas pelo acusado. Dolo caracterizado e revelado. Conduta voluntária e consciente praticada pelo acusado, que enviou mensagens ameaçadoras à ofendida. Eventual estado de ira e descontrole emocional não isentam o autor de responsabilidade penal. Precedentes. Condenação preservada.      Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f, compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime aberto fixado para cumprimento da pena. Inviável a substituição por restritivas de direitos, conforme estabelece o CP, art. 44, I, e Súmula 588 do C. STJ. Recurso desprovido.        

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976 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folhas 10 e 21), porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, contudo, ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário mínimo aplica-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA NA MODALIDADE TENTADA. art. 155, § 4º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. 1. O

978 - TJSP. apelação criminal ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso, com correção de erro material em relação a pena de David. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria não comporta alteração. Na primeira fase, a pena-base de David foi elevada em 1/6 pelos maus antecedentes, tendo-se cinco (5) anos e dez (10 meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Em relação a Paul, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se: cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, quanto a David, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, externada em juízo, em atenção a Súmula 545/STJ, retornando a pena ao mínimo legal, tendo-se cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes ausentes em relação a Paul. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição para David. Para Paul, é aplicável à hipótese a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com diminuição de 2/3, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa, fração que se mostra adequada e pertinente ao caso concreto. As penas são finais. Regime inicial semiaberto para David e regime aberto para Paul, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Paul solto, mantém-se a prisão de David

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979 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de resistência. Ordem efetivada por guardas municipais no exercício de suas funções. Hipótese de configuração do delito. Atipicidade afastada. Flagrante do crime de embriaguez ao volante na abordagem. Ausência de ilegalidade. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Valoração como maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Vedado o bis in idem. Réu multirreincidente. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

980 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Confissão para uso próprio. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Minorante do tráfico. Privilégio reconhecido pelo juízo sentenciante, com aplicação de fração intermediária sem justificativa. Ausência de recurso ministerial. Impossibilidade de o tribunal local manter o patamar mediante a alegação de que o paciente não fazia jus ao redutor. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

981 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

982 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) NULIDADE REFERENTE AO INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO OU FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DESCABIMENTO DAS TESES DESCLASSIFICATÓRIAS ARGUIDAS PELAS DEFESAS. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS. (9) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS RÉUS. (10) MANUTENÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR EM QUE FIXADO. (11) REGIME ABERTO FIXADO. (12) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. (13) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA UM DOS RÉUS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. 1.

983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação idônea para o incremento das penas-base. Patamar mínimo de aumento pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Impossibilidade de redução superior. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Incidência da fração mínima pela causa de aumento do crime de extorsão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

984 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS, OU A CONCESSÃO DE SURSIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

985 - TJRJ. APELAÇÃO - QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO O CONCURSO MATERIAL - CRIMES COMETIDOS EM 04 OPORTUNIDADES DISTINTAS - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/3, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE EXAGERADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APELANTE NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MAUS ANTECEDENTES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação simples e desobediência. Pedido de absolvição pelo delito de receptação. Inviável reexame fático probatório. Inocorrência de inversão do ônus da prova na obediência à regra de julgamento do CPP, art. 156. Pedido de absolvição da imputação de desobediência. Ordem de parada emanada de agentes policiais em atividade de policiamento ostensivo. Configuração do delito. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea relativamente ao crime de receptação. Inocorrência. Condenado que em nenhum momento admitiu a ciência da origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

987 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA ¿ art. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO ¿ PENAS: 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 4 DIAS-MULTA, CONCEDIDO O SURSIS DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, EXCLUINDO-SE O REDUTOR PREVISTO NO CP, art. 14, II ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ SENTENÇA MANTIDA. 1)

988 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 MESES DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES, EM ESPECIAL, A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA; B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, POR QUAISQUER MEIOS DE COMUNICAÇÃO; C) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, DEVENDO GUARDAR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS; D) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ; E) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; F) PARTICIPAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXISTENTE NO JUIZADO, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - OFENDIDA DEMONSTROU TER FICADO AMENDRONTADA COM A IMPORTUNAÇÃO DO EX-NAMORADO - EM JUÍZO, DUAS TESTEMUNHAS CORROBORARAM A VERSÃO NARRADA PELA OFENDIDA - ALÉM DISSO, EM SEDE POLICIAL, O APELANTE ADMITIU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, JÁ QUE CONFISSÃO DO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - SÚMULA 545/STJ - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO REFERENTE AO ITEM «D», DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1) O

989 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Apreensão de porções de cocaína e maconha, além de dinheiro de origem lícita não comprovada. Depoimentos testemunhais firmes. Réu surpreendido após denúncia anônima acerca do tráfico - Reprimenda. Incidência da atenuante para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Vedação. Súmula 231, do e. STJ - Redução da pena pela incidência da causa prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Réu que se dedica à prática de atividades ilícitas desde a adolescência - Substituição. Vedação. Ausência dos requisitos legais - Regime prisional. Fixação do semiaberto. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, apelo parcialmente provido

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990 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Atenuante da confissão espontânea. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. RÉU ACAUTELADO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MACONHA. NÃO DEMONSTRADO QUE AS DROGAS SERIAM PARA USO PESSOAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. COMPROVADA. RÉU ENCONTRADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 630 STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44 E REGIME ABERTO. CORRETOS. PRELIMINARES. (1) DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A

992 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da vítima. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição. Delitos praticados com desígnios autônomos e que tutelam bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas nos mínimos. Mantidas a condenação a pena de detenção, e a não fixação da pena de multa para o crime de perseguição, ante a resignação ministerial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II, do CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Concessão do sursis mantida. Recurso parcialmente provido.

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993 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura» para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura» para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo legal por conta dos antecedentes criminais. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso provido.  

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994 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu munido de dois cheques falsificados e CNH adulterada descontou a primeira cártula fazendo-se passar pelo beneficiário, mas foi detido na fila do banco enquanto aguardava para consumar o segundo estelionato - Pleito da acusação pela condenação no segundo estelionato e pelo uso de documento falso - Acolhimento - Confissão sobre a consumação do estelionato na primeira agência bancária e início da execução na segunda - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Súmula 14/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento firme e coerente prestado pelas testemunhas - Pena inicial aumentada em 1/6 em razão de mau antecedente - Atenuante da confissão retornou as penas no mínimo legal - Crime continuado em relação aos estelionatos - Regime aberto mantido e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Ressarcimento à instituição bancária mantido - Recurso parcialmente provido.

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995 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Vultuosa quantidade da droga - Teor da Lei 11.343/06, art. 42 - Objetos encontrados relacionados ao tráfico e o fato de o réu estar em cumprimento de pena, entretanto, que não podem ser considerados como circunstâncias desfavoráveis - Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável - Redimensionamento da fração de aumento para um sexto - Recurso parcialmente provido para este fim. Reconhecimento confissão espontânea - Pleito descabido - Atenuante já considerada e pena diminuída. Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Réu reincidente - Desatendidos os requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime Aberto - Inviabilidade - Regime fechado único cabível - Ré reincidente e pena que ultrapassou quatro anos - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Pena que ultrapassou quatro anos e réu reincidente - Desatendidos requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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996 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Recurso defensivo. Absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência do crime e autoria. Palavras dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão extrajudicial do apelante. Laudo pericial que atestou a degradação ambiental. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Corretamente reconhecida a agravante prevista no art. 15, II, l da Lei 9.605/98, eis que o crime foi praticado no interior de área especialmente protegida, a qual foi integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, estabelecido o regime inicial aberto para o caso de descumprimento. Recurso desprovido

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997 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade: manutenção da pena no mínimo legal (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/2. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Detração penal: prejudicada, porquanto já fixado regime inicial mais favorável ao réu. Hipossuficiência financeira para prover a pena de multa e concessão dos benefícios da gratuidade: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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998 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Valoração negativa da conduta social afastada. Súmula 444 do C. STJ impede a valoração negativa de ações penais em andamento. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação

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999 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima e policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Posse do bem incontroversa. Elemento subjetivo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pela natureza do bem subtraído - in casu, uma motocicleta. Descabimento. Fundamentação que, no caso sub examine, revelou-se inidônea para a exasperação da reprimenda. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, todavia, sem reflexos na pena (súmula 231 do C. STJ). Agravante da calamidade pública afastada nesta Instância. Substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado em caso de revogação da benesse. Recurso parcialmente provido

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1000 - TJSP. Apelação - Criminal Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e fixação do regime inicial aberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada 2/3 acima do mínimo legal à luz dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Descabida a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela reincidência do réu e circunstâncias do crime que denotam o seu envolvimento com atividades criminosas - Sentenciado surpreendido na posse de aproximadamente 200kg de droga para transporte - Pelos mesmos motivos, de rigor o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido

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