Competencia Justica Miliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 403.9687.1486.1576

951 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 13. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO FILHO CONTRA A GENITORA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.1985.0340.9773

952 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 129, § 9º. DECLÍNIO PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUEM O SUSCITOU, DIANTE DA SUPOSTA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA SUA PROCEDÊNCIA. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, PELO IRMÃO CONTRA A IRMÃ SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO II, DO LE 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.1969.6819.6626

953 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE VERSA SOBRE A PRÁTICA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12) E DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM - INCIDENTE REJEITADO. -

Diante da ausência, neste momento, de condição de procedibilidade da Ação Penal em relação ao crime previsto no art. 129, §13, do CP, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei Maria da Penha), não há motivos razoáveis para atribuir a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Juiz de Fora/MG para valoração e apuração (Inquérito Policial) do crime tipificado na Lei 10.826/2003, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1530.7991

954 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Conflito de competência. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Vítima mulher. Lei maria da penha. Competência. Vara especializada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que declarou a competência da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém/PA para julgar crimes de estupro de vulnerável cometidos contra três filhas menores do investigado. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4993.1573

955 - STJ. Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos líderes fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Período de duração do novo prazo de prorrogação de permanência do executado em presídio federal. Ausência de omissão ou obscuridade. Inviabilidade de manifestação desta corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não padece de omissão nem de obscuridade o julgado que, em sede de conflito de competência, deixa de se manifestar sobre a legalidade dos fundamentos utilizados pelo magistrado de 1º grau para estabelecer o novo período de permanência de executado no sistema prisional federal, se o âmbito de cognição do conflito de competência em tais controvérsias se restringe à definição do juízo competente para decidir sobre a necessidade de permanência do condenado em penitenciária feder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7538.5200

956 - STJ. Competência. Violência doméstica. Juizado especial criminal x Justiça Estadual Comum. Relação de namoro. Decisão da 3ª Seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei Maria da Penha. Aplicação. Julgamento pelo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal. Juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, arts. 4º, 5º e 41.

«Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9011.0000.4300

957 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Moeda falsa com aptidão de ser confundida com autêntica. Competência da Justiça Federal. Tráfico de drogas. Ausência de internacionalidade da conduta. Conexão teleológica. Prática de uma infração para facilitar a execução da outra. Incidência da Súmula 122/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo Federal suscitado reconhecida.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d» - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve falsificação grosseira apta à caracterização, em tese, do delito de moeda falsa e se há conexão entre referido delito e tráfico de drogas apurado nas investigações. 3 - Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0911.8000.6600

958 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inadmissível o agravo. Precedente. 3. Decisões negativas do Conselho Nacional de Justiça não atraem competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7821.9000.9000

959 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional. Reclamação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, f. 3. Normatividade. Assento constitucional. Usurpação de competência legislativa: não ocorrência. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3003.8000

960 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público temporário. Vínculo profissional pré-constitucional. Lei Estadual 500/1974. 4 - Tema 43 da repercussão geral. Competência da Justiça Comum. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4003.4400

961 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Soldado da polícia militar. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de gestão e planejamento do estado de Goiás. Competência do governador de estado.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omisso do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, objetivando, em suma, proceder à sua nomeação no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás, porquanto «aprovado dentro do cadastro de reserva» e tendo em vista a convocação de soldados voluntários para exercerem as funções de policial militar (fl. 308, e/STJ). 2 - Consoante se verifica dos autos, o Diário Oficial do Estado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0753.4891.5221

962 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Noticia de prática de crime de lesão corporal por genitor contra o filha, vítima menor de idade, do sexo masculino, no âmbito das relações domésticas e familiares - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado) - Competência declinada, seguida de envio dos autos à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher daquela Comarca (suscitante) - Lei 11.340/2006 que não modificou ou ampliou a competência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0345.9688

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «calicute". Recurso do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Execução da pena. Súmula 192/STJ. Incidência. Condenação pela Justiça Federal. Presa provisória. Lei de execução penal. Aplicação, no que couber, aos presos provisórios. Competência do juízo das execuções penais do estado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular 192/STJ, in verbis: «Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 2 - Em que pese não haver trânsito em julgado da condenação da apenada, a LEP (LEP) também se apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8001.8200

964 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor militar. Policial. Tentativa de homicídio. Exclusão. Violação da disciplina. Presunção da inocência. Ausência de ofensa. Cautela da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos graves e provados. Legalidade na aplicação da pena. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual foi mantida a denegação da ordem pleiteada por policial militar que foi excluído da corporação a bem da disciplina em razão de ter cometido tentativa de homicídio. Postula-se a reintegração do servidor militar com a alegação de violação ao princípio da presunção da inocência, da separação entre as instâncias criminal e administrativa e da competência do Poder Judiciário para pun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.3127.0020.6240

965 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Cabozantinibe 40 mg» ao autor, para tratamento oncológico. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva do Estado e requer a inclusão da União Federal no polo passivo, nos termos do Tema 1.234 do STF, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.7600

966 - TJRJ. Competência. Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Alegação de aplicabilidade da Lei 11.340/06, com necessária remessa dos autos ao juízo hoje especializado. Lei 11.340/06, art. 14.

«A Resolução 23, de 19/09/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, atendendo ao comando emanado do , que passaram a ter competência para o processo e julgamento dos fatos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por delegação do Órgão Especial, o Exmo. Corregedor Geral de Justiça, através do Provimento 06/2007, determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9003.3800

967 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção anódina da União. Lei 9.469/1997, art. 5º. Interesse meramente econômico. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior já pacificou a compreensão de que conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no . tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos do art. 50 e 54 do CPC/73 (REsp. 1.097.759/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1.6.2009) [no]. Somente nas hipótese em que a pessoa de direito públ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5284.7001.6800

968 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. A jurisprudência foi reafirmada no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2 - A solução da controvérsia demanda a anál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5270.7000.1900

969 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo , § 41 é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). 2. A solução da controvérsia demanda a análise d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4875.3008.1100

970 - STJ. Constitucional. Policial militar temporário. Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei estadual 11.064/2002. Declaração de inconstitucionalidade das normas. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - Conforme dispõe o , a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando a impossibilidade de exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Com efeito, das próprias razões do Recurso Especial é possível depreender o caráter constitucional da demanda, no qual o recorrente pleiteia a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2313.8002.2500

971 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Alegada violação a norma constitucional. Exame, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Hipótese em que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório em 2004, por excesso de contingente, tendo posteriormente ingressado, como estudante, na faculdade de Medicina. Após, foi convocado para prestação do serviço militar, em razão de sua formação em medicina, na vigência da Lei 12.336/2010. III. O Superior Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.8673.2963.5869

972 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1262.0000.8100

973 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação romênia. Crimes contra o patrimônio do INSS. Fraude de documentos e benefícios a comunidades ciganas. Incompetência da Justiça Federal. Não caracterização. Delito de quadrilha. Autônomo. Inexistência de elementos probatórios idôneos. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Reconhecimento da ilegalidade de uma interceptação telefônica. Outras provas colhidas. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - Os autos dão conta de que os recorrentes se associaram com outras pessoas para falsificarem certidões de nascimento que seriam vendidas a ciganos para a obtenção de indevidos benefícios assistenciais junto ao INSS. Entender o contrário, como querem os recorrentes, implica necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na estreita via eleita. II - Nesses termos, não há dúvida acerca da competência da Justiça Federal, uma vez que, consoante o teor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1269.1903

974 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficial interino. Designação para assumir cargo anteriormente ocupado por familiar. Nepotismo. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 13/STF. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Nomeação a título precário. Possibilidade de revogação. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG contra Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia, a qual exonerou o impetrante de interino da referida serventia, com base no Provimento 77/2018 do CNJ e no Aviso 4/CGJ do TJ/MG. 2 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a segurança. AUSÊNCIA DE NULIDADE: COMPETÊNCIA DELEGADA DO MAGISTRADO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9650.8000.5400

975 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Assentada violação de ato normativo estadual a dispositivo de constituição estadual que reproduz norma constitucional federal de observância obrigatória. Tribunal de Justiça Estadual. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual, ex vi do , § 2º, inclusive em relação a disposições que reproduzem compulsoriamente regras da Constituição da República. Precedentes: Rcl-AgR 10.500, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 12.653 AgR, Rel. Min. Gilmar Men... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1730.2000.9200

976 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Ato do Conselho da Justiça Federal. Determinação de exclusão de verba considerada legal pelo TCU. 3. Omissão do Superior Tribunal de Justiça no tocante às questões prejudiciais ao mérito. Competência do CJF e aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54. 4. Devolução dos autos à origem para que seja proferida nova decisão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.7061.3549.9831

977 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. INJUSTO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 23, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 19/2022 E À INSTALAÇÃO DA VECA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de requerimento de medidas protetivas em virtude de suposta prática de crime de estupro de vulnerável, registrado em 09 de junho de 2020, assistindo razão ao Juiz suscitante, ao se destacar que o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a subm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5455.7000.8900

978 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Competência. Justiça estadual. Ausência de interesse de órgão federal. Inexistência de violação constitucional. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9595.7000.0700

979 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico nos casos em que há manifestação de empresa pública. CF/88, art. 109, I. Prevalência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9063.3000.6400

980 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Discussão acerca de propriedade de estátua esculpida por Aleijadinho. Competência da Justiça estadual fixada pelo Tribunal a quo para julgar a matéria. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3840.2000.6500

981 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de contrabando. Fixação da competência da Justiça Federal. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Fatos narrados descrevem contravenção de jogo de azar. Ausência de comprovação da origem estrangeira do maquinário. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1730.2000.8000

982 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Causa envolvendo sindicato - CF/88, art. 114, III. Honorários advocatícios. Assistência Sindical. 3. Irregularidade de desconto compulsório instituído pelo sindicato em assembleia para cobrança de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Lei 5.587/1970. Impossibilidade em sede extraordinária. 4. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8161.1762.4602

983 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Competência da justiça comum estadual. Competência da justiça comum estadual. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - No acórdão embargado ficou consignado que a defesa não apresentou novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão impugnada. Ora, ainda que a defesa tenha apresentado argumentos novos, ou reforçado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2708.4911

984 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas e desobediência. Competência da justiça militar afastada. CPM, art. 290. Violação não demonstrada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Absolvição. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pena de perda de função pública. Motivação concreta. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( , equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.8064.4351.4085

985 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição provocado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu em que figura como Suscitado o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. O processo foi distribuído para o JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, tendo em vista se tratar de requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8004.6100

986 - STJ. Processual penal. Crimes de homicídio. Participação ativa das polícias civil, militar e federal nas investigações. Persecução penal apresentada em conjunto pelo Ministério Público federal e pelo Ministério Público Estadual. Denúncia assinada por membros de ambas as instituições. Incompetência. Remessa dos autos da Justiça Federal à justiça comum estadual. Ratificação dos atos produzidos antes da alteração do juízo. Nulidade. Ausência. Prisão preventiva. Manutenção após a pronúncia. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

«1 - Tendo havido nas investigações participação ativa das polícias civil, militar e federal e assinada a denúncia, em conjunto, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, não há falar em nulidade no caso concreto em decorrência da ratificação, na Justiça Estadual, do recebimento da peça acusatória e dos atos instrutórios ocorridos quando o processo encontrava-se na Justiça Federal. Precedentes desta Corte. 2 - Não é causa de nulidade da pronún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0003.8100

987 - STJ. Crimes militares (art. 205, § 2º, IV e V, combinado com o art. 30, II, art. 177, § 1º, e CPM, art. 242, todos). Alegada inaplicabilidade do CPM aos policiais militares. Diploma legal cuja incidência estaria restrita aos militares das forças armadas. Possibilidade de submissão dos policiais militares às normas penais castrenses. Inteligência do CF/88, art. 125, § 4º. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A competência de Justiça Castrense está delineada no , § 4º, que preceitua competir «à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças», redação que lhe foi dada com o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.6342.5371.4686

988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

DL 3.688/1941, art. 21, c/c 61, II, «a», do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Apelante que, no dia 27/05/2022, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, desferindo chutes e socos na vítima. Fato aconteceu motivado por discussão acerca de ciúmes após a vítima pedir para ver o telefone celular do acusado. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Rejeição das preliminares. Alegada incompetência do juízo ante a inexistência de violência de gênero. Agressão praticada por um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.1320.9009.7400

989 - STJ. Recurso especial. Crime militar. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade ao princípio da ampla defesa. Jurisprudência do STF. Modulação dos efeitos. Apenas aos processos em que há atos instrutórios pendentes. Pedido não procedente. Instrução encerrada. Nulidades. Incompetência do Juiz singular não constatada. Questão preliminar. Desrespeito às prerrogativas do exercício da advogacia. Prejuízo não demonstrado. Cassação da palavra não consta da ata de audiência. Análise inviabilizada. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, pela aplicação do princípio da especialidade, no caso do processo penal militar, o interrogatório do acusado deve ser o primeiro ato da instrução, visto que há previsão específica no Código de Processo Penal Militar a respeito do tema. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, tem decidido pela aplicabilidade do disposto no - Código de Processo Penal ao processo penal militar, sob o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9011.4400

990 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1016.8100

991 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0014.4700

992 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1008.8500

993 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por maioria de votos.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1014.6300

994 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1015.9800

995 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. 2. Tratando-se de pleito proposto perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.8129.8870.7260

996 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPOSTA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO FILHO CONTRA A GENITORA, CONVIVENTE NO MESMO IMÓVEL. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. Violência de gênero. Presença da vulnerabilidade da mulher, mãe do agressor, pessoa idosa, que teria sido ameaçada, em razão da medida protetiva de urgência imposta a seu filho. Aplicação da Lei 11.340/2006. Clara intenção de fazer prevalecer a ascendência ideológica e física. Incidência do requisito de ambiente doméstico e familiar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2021.0000.0600

997 - STF. Competência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º (venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência da CF/88, art. 109, IV.

«1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a Lei 8.176/1991 não especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do , VI. 2. De outro lado, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira devem ser julgados pela Justiça Federal - ainda que ausente na legislação infraconstitucional nesse senti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.9468.1184.7272

998 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora contra o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, nos autos de ação de suprimento de consentimento, com pedido de autorização de viagem e fixação de residência de menor no exterior. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. O Juízo suscitante, por sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.7456.9304.3110

999 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. RÉU IRMÃO DA VÍTIMA. VITTORIO BARROSO STUDART VASCONCELLOS,

totalmente descontrolado, começou agredindo seu pai, partindo posteriormente para cima da vítima, sua irmã, que fora chamada pela genitora de ambos para intervir na briga entre os dois, ressaltando que as agressões se estenderam ao marido da vítima e amigo de ambos que também lá se encontravam para intervir na contenda. Em uma primeira vista, é hipótese de se afastar da incidência da Lei 11340/2006 já que houve agressões generalizadas, inclusive contra seu pai e outros dois homens, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.6670.5742.8146

1000 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME COMUM - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Operada a desclassificação da imputação do crime doloso contra a vida para crime de competência comum, com a incidência da Lei Maria da Penha, durante a primeira fase do júri, é atraída a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar e processar o feito, levando-se em consideração o princípio da especialidade, nos termos do art. 419, caput, art. 74, § 1º e art. 78, IV, todos do CPP, além da . CONFLITO DE JURISDIÇÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações