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951 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - BANCO QUE SE UTILIZA DO VALOR PARA AMORTIZAR DÍVIDA ANTERIOR - DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO- VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MODALIDADE DOLO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação de serviço. Relação de consumo. Alegação da autora de que embora tenha contratado empréstimo consignado foi induzida a erro em relação à contração do cartão de crédito mediante desconto do pagamento mínimo em folha de pagamento. Juros praticados nos contratos de cartão de crédito e não nos percentuais relativos aos empréstimos consignados. Onerosidade excessiva da consumidora, que vem tendo o valor do pagamento míni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.
1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CLÍNICA ODONTOLÓGICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E VENDA CASADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por consumidora. A autora contratou serviço odontológico e foi surpreendida com a adesão a um cartão de crédito, utilizado para financiar o tratamento, sem seu conhecimento prévio e sem opção de outro meio de pagamento. O serviço odontológico não foi devidamente concluído e a autora teve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJPE. Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.
«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -
Pretensão da empresa voltada à anulação do Processo Administrativo 5398/2019, sob o fundamento de ilegalidade na conduta do PROCON - descabimento - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC e ao disposto na Lei Estadual 13.747/09, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade formal do procedimento de apuração das infrações cometidas em detrimento dos consumidores - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Pretensão recursal. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal não requer do STJ juízo valorativo de prova, mas sim exame. Isso, porque o inconformismo recursal, nos termos como deduzido, exige que se revisem os próprios fatos narrados pelo Tribunal local, e não a conclusão de direito tirado desses mesmos fatos. 2. O Tribunal local, no bojo do voto condutor, de forma expressa, consigna: «O exame dos autos permite concluir, no caso, a efetiva ocorrência de culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II) [...] Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
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959 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 960/STJ. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Possibilidade. Dever de informação. Observância. Necessidade. CCB/2002, art. 724. CCB/2002, art. 725. Lei 11.977/2009. Decreto 81.871/1978, art. 3º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 960/STJ - Discute-se a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.Tese jurídica firmada: - Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Progra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro Prestamista. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido
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961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais referentes à contratação de seguros prestamista e GAP em financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. O Banco Volkswagen S/A. alegou ilegitimidade passiva e defendeu a validade das cobranças, sustentando que a contratação dos seguros foi opcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor fixado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade da multa aplicada, de acordo com a finalidade do ato, considerado o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e os descumprimentos contratuais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidor contra instituição financeira e administradoras de cartão de crédito, visando à restituição de valor debitado indevidamente em sua fatura e à compensação por danos morais. O autor alega que sofreu um golpe ao pagar uma corrida de táxi, sendo cobrado um valor superior ao informado na maquininha de cartão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJRJ. APELAÇÃO. TOI. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VISTORIA PRESENCIAL DO PERITO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA DESLINDE DA DEMANDA. CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESVIO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa. Como cediço, se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. In casu, a parte autora alega cerceamento de defesa, uma vez que o perito não realizou vistoria na unidade consumidora, tampouco no medidor ou fiação local, cingindo-se a avaliar a documentação junto ao TOI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS HOSPITALARES NÃO ASSUMIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A
assinatura de termo genérico de responsabilidade por despesas eventualmente não cobertas pelo plano de saúde é insuficiente para justificar a cobrança de despesas hospitalares declaradas fora do termo de internação, em documento sem data e sem autorização expressa do paciente ou seu responsável, quando havia autorização de cobertura emergencial pelo plano de saúde. O CDC no art. 51, IV, XIII e XV, estabelece que são nulas, dentre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, ordenando-se, sob pena de multa, que a ré deixasse de efetuar qualquer cobrança vinculada ao contrato. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve regularidade na contratação e (iii) saber se é hipótese de redução dos honorários de sucumbência fixados. 3. Parte ré que não demonstrou a regularidade da contratação. A jurisprudência desta Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que o autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a regularid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO CONFESSADOS - ACORDO ENTABULADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO APAGA HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES DOS MESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE INADIMPLENTE - RECURSO PROVIDO. -
Conforme informação do próprio Banco Central, os registros em nome de devedores relativos a débitos não pagos não são excluídos dos bancos de dados, isto é, a anotação da dívida continua aparente no período que ela estava efetivamente vencida e não paga. - Inexistindo provas ou indícios de que as informações registradas no sistema de informação de crédito do Banco Central são irregulares, mostra-se forçoso concluir pela ausência da probabilidade do direito arguido. - Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de «CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI», além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos descontos e afastou a alegação de contratação não consentida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança realizada é indevida, diante da alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano material e moral. Fraude bancária. Sentença de improcedência. I - Caso em exame: 1. Apelo da autora visando à procedência da ação, sob a alegação de que teria sido induzida a erro ao tentar o cancelamento de empréstimo supostamente não contratado. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se houve vício na contratação da cédula de crédito bancário e responsabilidade da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. I - Caso em exame: 1. Apelo do réu, visando a reforma total da sentença, sob a alegação de que a contratação do pacote de serviços foi regular. Pedido alternativo visando à redução do valor indenizatório e devolução simples de valores descontados; 2. Recurso adesivo da autora visando à majoração do valor arbitrado pela indenização do dano moral para R$ 10.000,00. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação indenizatória contra sentença que julgou improcedente os pedidos, na qual apelante afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela parte autora cinge-se a: (i) saber se a contratação impugnada pela parte autora é válida; (ii) saber se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I -
Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato, capitalização dos juros, por falta de informação no contrato, além de abusividade quanto aos juros moratórios. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se no contrato firmado entre as partes há abusividade com relação aos juros pactuados e legalidade quanto à capitalização dos juros. III. Razões de decidir: 1. Instituições finance... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Propositura por associação. Estatuto social. Inexistência de conformação à defesa do patrimônio público. Falta de autorização para o patrocínio de direitos do consumidor. Distinção entre consumidor e usuário de serviço cartorário. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal «a quo», senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, V, alínea «b», de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Imóvel - Vícios construtivos - Colunas nos cantos da parede (shafts) para passagem de tubulação nas paredes dos cômodos - Ofensa ao princípio da informação adequada e clara e ao princípio vinculante da oferta - Arts. 6º. III, e 30 do CDC - Quebra da legítima expectativa do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 5.000,00, dotada de proporcionalidade e razoabilidade -- Recurso provido em parte.
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977 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Cobrança mensal. Inadmissibilidade. Precedentes. A capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Instituição Financeira, ademais, que não comprovou a prévia informação ao consumidor sobre tal incidência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Exclusão mantida. Recurso improvido.
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978 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação. Abusividade reconhecida. Lesão ao direito do consumidor à informação. Ausência de especificação a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Má-fé do credor não comprovada. Recurso provido em parte.
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979 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Realização de cirurgia eletiva. Remuneração pelos serviços prestados. Obrigação assumida pela ré. Orçamento com estimativa incompleta do custo de serviços hospitalares não fere direito do consumidor à informação. Pagamento devido. Condenação ampliada. Recurso provido em parte.
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980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral devido a atraso de voo, resultando em 07 horas de atraso na chegada ao destino. O autor busca a majoração da indenização para 10 salários-mínimos, alegando falha no dever de informação e assistência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado devido ao atraso do voo. III. Razões de Decidir A empresa ré não recorreu, consolidando o reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Impugnação do valor da causa que não se acolhe. Valor atribuído em consonância com os termos do art. 292, II e VI, do CPC. Instituição financeira que comprova a contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Parte autora que teve plena ciência das condições previstas no referido documento, fazendo inclusive a utilização do cartão com compras e saques, não havendo prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Tese autoral de vício de inform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral devido a atraso de voo, resultando em nove horas de atraso na chegada ao destino. O autor busca a majoração da indenização para dez mil reais, alegando falha no dever de informação e assistência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado. III. Razões de Decidir A empresa ré não recorreu, consolidando o reconhecimento do dano moral. A in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Preliminar de «falta de dialeticidade» do recurso de apelação da parte autora que não se acolhe. Atendimento aos requisitos indicados no artigo1.010, II e III, do CPC. Instituição financeira que comprova a contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Parte autora que teve plena ciência das condições previstas no referido documento, fazendo inclusive a utilização do cartão com compras e saques, não havendo prova mínima dos fatos constitutivos de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Preliminar de «falta de dialeticidade» do recurso de apelação da parte autora que não se acolhe. Atendimento aos requisitos indicados no artigo1.010, II e II, do CPC. Instituição financeira que comprova a contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Parte autora que teve plena ciência das condições previstas no referido documento, fazendo inclusive a utilização do cartão com compras e saques, não havendo prova mínima dos fatos constitutivos de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CLÍNICA CREDENCIADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO. DEVER DE CUSTEIO SEM LIMITAÇÃO AO SISTEMA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento integral das despesas médicas da autora, decorrentes de parto realizado em hospital não credenciado, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) se a operadora do plano de saúde deve arcar integralmente com os custos do parto realizado em hospital fora da rede credenciada, em razão de falha no dever de informação por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha ple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. -
Autora que alega ter sofrido danos materiais, morais e estéticos, em razão de falhas em procedimento odontológico realizado pela sociedade ré. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a demandada a restituir as quantias pagas pela consumidora, na forma simples, e, ainda, a pagar verba compensatória de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Por fim, condenou a ré ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR QUE CUMPRIU O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI USADO PARA QUALQUER COMPRA OU DESPESA EM LOJAS PELA AUTORA, CORROBORANDO AS PROVAS COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE DESCONHECIMENTO DAS ESPECIFICIDADES DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.
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989 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Existência de ilegalidade. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Danos morais não configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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990 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Existência de ilegalidade. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Danos morais não configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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991 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO
CAPítulo da decadência. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO (OBJETO DE PARCELAMENTO). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO AUTORIZADO POR CONSUMIDOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido
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994 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação do dever de informação. Transferência universitária. Ausência de significativa e anormal violação a direito de personalidade. Inexistência de dano moral indenizável.
«1. Ação ajuizada em 08/04/2008. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e concluso ao Gabinete em 30/11/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é avaliar se a falha no dever de informação na prestação de serviço afeto à transferência de estudante de ensino superior constitui dano moral indenizável. 3. O aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao fut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade de débito, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Consumidor que impugna lançamento de R$ 5.000,00 em razão de suposto uso de seu cartão de crédito. Recorrido que não apresenta os fatos de forma suficiente a se entender se o cartão permanece em seu Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexigibilidade de débito, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Consumidor que impugna lançamento de R$ 5.000,00 em razão de suposto uso de seu cartão de crédito. Recorrido que não apresenta os fatos de forma suficiente a se entender se o cartão permanece em seu poder após fraude cujo teor não foi informada na petição inicial. Pretensão da instituição financeira de realização de perícia para comprovar o uso do cartão de crédito do consumidor e respectiva senha para autenticação da compra. Necessidade, porque se trata de prova pertinente ao caso. Perícia que não pode ser realizada no procedimento sumaríssimo, por representar complexidade incompatível com o procedimento simplificado. Incompetência. Recurso provido.»
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996 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a preliminar de cerceio do direito de defesa pois a certidão da dívida ativa possui todos os elementos necessários para o devedor se defender. O Embargante recebeu multa pelo desleixo no tratamento com os clientes em violação ao CDC, art. 39. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição CINAAP», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão do autor à associação ré e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A autora, aposentada, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição CINAAP», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO SE CONHECE. 1.
Decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, ora agravante, consistente no pedido de suspensão das cobranças que julga o autor desproporcionais. 2. Contestação apresentada na origem, na qual há informação do refaturamento espontâneo da fatura controvertida pela parte ré. pedido de desistência do recurso. Homologação. arts. 932, III, e 998 do CPC. 3. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)