Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2830.8003.8400

951 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial buscando a reforma da sentença para condenar o apelado nos exatos termos da denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a condenação. Réu que era presidente da empresa. Recurso ministerial provido, declarando-se, de ofício, a seguir, a extinção da punibilidade do réu, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, 114, II e 119, todos do Código Penal.

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Doc. 210.4750.2004.4300

952 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Matéria não debatida na origem. Indícios de autoria suficientes para embasar a denúncia. Recurso não provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O Tribunal de origem não chegou a apreciar as alegações defensivas relativas à suposta inépcia da denúncia, limitando-se a afirmar ser inviável o reconheci... ()

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Doc. 168.2691.5004.2800

953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra ordem tributária. Dosimetria. Majoração da pena-base em função da gravidade abstrata do delito e indicação de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade evidaneicada. Consequências do crime. Expressivo prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Aumento decorrente pela continuidade delitiva. Patamar reduzido para 1/5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com exceção das consequências do crime que foram devidamente justificada no elevado valor sonegado, constata-se ... ()

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Doc. 166.2993.0002.0200

954 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição reconhecida na origem. Impossibilidade de entendimento jurisprudencial posterior e inovação legislativa prejudicar o réu. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Cotejo. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para a manutenção do julgado recorrido, faz incidir à espécie a Súmula 283/STF. 2. Não se verifica a similitude fática entre os acórdãos quando o aresto impugnado é relativo a julgamento de fatos anteriores à edição da Lei 10.684/2003, hipótese não demonstrada pelo recorrente em relação aos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.4521.9008.7600

955 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Vícios na constituição do crédito tributário. Matéria que deve ser alegada na esfera competente. Não impugnação. Súmula 283/STF. Lançamento definitivo do tributo. Verificação. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tratando-se de motivação suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, não tendo o recurso a ele abrangido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Para infirmar a conclusão alcançada pela instância ordinária, quanto à ausência de tipicidade da conduta, necessário seria a incursão na seara pro... ()

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Doc. 203.8360.5004.7700

956 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Não cabimento. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Alegação de quitação dos débitos. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - A questão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual se firmou o entendimento de que «o sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela , II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjet... ()

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Doc. 210.8060.9613.2966

957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1 -1. O óbice da incidência da Súmula 284/STF invocado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnado no momento da interposição do agravo em recurso especial. A impugnação tardia do referido óbice em agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 1 -2. «A decisão que não admite o rec... ()

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Doc. 193.5121.4000.5800

958 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Da Lei 8.137/1990 art. 1º, I,. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

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Doc. 166.2840.1001.6400

959 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a eles favorável não afe... ()

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Doc. 150.1400.8004.2400

960 - STJ. Paciente acusado de corrupção passiva e condenado por crime funcional contra a ordem tribuária. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o magistrado... ()

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Doc. 230.8230.1728.6157

961 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não configurada. Delito contra a ordem tributária. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade da descrição munuciosa da atuação de cada denunciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A denúncia preencheu todos os requisitos do , tendo em vista que descreve a conduta supostamente criminosa do recorrente e as circunstâncias que envolveram o fato delituoso, o que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2 - Em se tratando de crime de autoria coletiva, praticado, em tese, pelos diretores da empresa, que, agindo em conjunto e conscientemente, suprimiram tributo distrital mediante fraude, a individualização pormenorizada da conduta de cada um não é necessá... ()

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Doc. 210.6241.1100.6113

962 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Tratando-se de recurso especial admissível, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe de 3/9/2015). 2 - Na espécie, as condutas dos agravados foram perpetradas antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do , IV, para considerar o acórdão recorrido como marco interruptivo d... ()

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Doc. 103.1674.7472.1700

963 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

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Doc. 180.3474.0007.4500

964 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Arguida prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do lapso prescricional. Data da exclusão da empresa do programa de parcelamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 2. A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recu... ()

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Doc. 182.3951.9007.6100

965 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do 2. É possível a realização do interrogatório do agente em País estrangeiro, desde que resguardadas todas as garantias legais e constitucionais atinentes à espécie, notadamente quando há acordo de cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal devidamente firmado pelo Brasil, promulgado no ordenamento interno via Dec... ()

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Doc. 220.6270.1579.2566

966 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Réu não havia completado setenta anos na época da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Consequencias do crime. Valor do tributo suprimido. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a redução do prazo prescricional, prevista no , somente deve ser aplicada quando o réu atingir 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão. Precedentes. II - Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumento do recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental con... ()

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Doc. 184.3363.1004.7400

967 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 45, § 1º. CPP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a redução do valor fixada para prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma da hipossuficiência. ... ()

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Doc. 210.8170.4378.2437

968 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento. Inépcia e falta de justa causa. Superveniência de sentença. Absolvição de dois recorrentes, condenação do primeiro. Falta de justa causa superada. Alegação de inépcia remanescente. Improcedência. Peça que narra suficientemente a conduta do recorrente.

1 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia que, embora não descreva minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstre um vínculo entre o administrador e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, observando-se, assim, os requisitos do 2 - Na espécie, trata-se de denúncia que imputou a diversos... ()

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Doc. 195.0274.4013.2600

969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade de prova. Remessa de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Prejudicado. Matéria já analisada por esta corte em habeas corpus impetrado em favor da ora recorrente. Agravo regimental desprovido.

«I - A matéria já foi analisada por este Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor da ora recorrente, de minha relatoria, julgado no dia 25/09/2018, oportunidade em que não foi conhecido o writ, sendo concedida a ordem de ofício apenas para suspender a execução da pena restritiva de direitos, até o trânsito em julgado da condenação. II - Cumpre destacar que o Habeas Corpus Acórdão/STJ não foi conhecido por se tratar de writ sub... ()

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Doc. 210.8181.1649.9401

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da lein. 8.137/1990. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade.

1 - De acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, «a majorante do grave dano à coletividade, prevista pela , I, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN» (REsp 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA... ()

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Doc. 210.7050.3846.2471

971 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 107, iv; 109, IV e VI, ambos do CP. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. 2 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp 1.471.005/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/8/2019). 3 - Segundo reiterados... ()

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Doc. 151.7890.8003.3600

972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e descaminho. Utilização de quantia apreendida na residência do acusado para o pagamento do imposto iludido e a extinção de sua punibilidade quanto ao crime previsto no art. 334 do estatuto repressivo. Delito formal. Impossibilidade de equiparação aos crimes contra a ordem tributária, de sonegação e de apropriação indébita previdenciária. Ilícitos que tutelam bens jurídicos distintos. Inviabilidade da aplicação analógica do Lei 10.684/2003, art. 9º. Desprovimento do reclamo.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo vai além do valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais de... ()

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Doc. 210.8140.9820.9178

973 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Montante sonegado. Grave dano à coletividade. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revaloração de fatos e prova admitida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Segundo os fatos apresentados por ambas as instâncias estaduais, o réu suprimiu o recolhimento do ICMS no valor de R$ 306.270,41 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), apurado em 2006. 2 - Tal montante, não recolhido ao cofre público estadual naquele ano (2006), teve aptidão de causar grave dano à coletividade, justificando a incidência da majorante prevista na , I. 3 - A revaloração dos elementos fático probatórios de... ()

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Doc. 166.3025.0003.2400

974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição após sentença. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. A interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) no caso dos autos, a peça inaugural explicita que os recorridos, na condição de administradores da empresa, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao omitirem a registro (no Livro Fiscal de Saídas) os valores consig... ()

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Doc. 200.4280.8006.9400

975 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de prova pericial devidamente fundamentado. CPP, art. 284 e CPP, art. 400, § 1º. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o , § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova» (AgInt no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 22/5/2018, DJe 30/5/2018). 2 - No caso, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de exame pericial nos ... ()

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Doc. 136.8045.7007.1100

976 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, ao interpretar o , firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2. Tratando-se de crime supostamente praticado entre 1999 e 2000 e sendo requerido o parcelamento quando já em vigor o , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagamento integral. 3. Ao parcelamento do débito... ()

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Doc. 210.8160.9726.3787

977 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Dolo e materialidade delitiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o indeferimento da oitiva de testemunhas irrelevantes ao processo ou meramente protelatórias, hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A irresignação no tocante à ausência de dolo e de materialidade delitiva é inviável de ser analisada, haja vista a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pela incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.1941.9002.9300

978 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida», aplicável, igualmente, aos recursos interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. Conforme ressaltado na decisão objurgada, incide a Súmula 83/STJ na hipótese em que o aresto impugnado está em conformidade com o entendimento do STJ, como no caso em tela, na qual não pode ser acoimada de inepta a denúncia fo... ()

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Doc. 205.7710.4004.7600

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6756.5163

980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Corpus alegação de negativa de acesso a procedimentos administrativos que deram lastro à denúncia. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese dos autos. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem constataram que a Defesa acedeu aos documentos necessários, pois seu acesso aos autos é irrestrito, não tendo sido demonstrado nenhum impedimento. 3 - Vale ressaltar que [O] mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é su... ()

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Doc. 154.9791.5004.5200

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sigilo fiscal. Quebra. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Pessoa física. Acolhimento. Pessoa jurídica. Indeferimento do pleito.

«1. O estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Hipótese em que o julgado proferido em sede de recurso ordinário considerou indevida a quebra do sigilo fiscal, o qual foi realizado sem prévia autorização judicial, reconhecendo-se, portanto, «a nulidade das provas obtidas ... trazendo como ... ()

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Doc. 143.6935.0003.6200

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Início da prescrição. Definição do lançamento do crédito tributário. 4. Movimentações financeiras incompatíveis com a declaração de imposto de renda. Presunção relativa de omissão de receitas. 5. Ausência de dolo e de comprovação da propriedade dos valores depositados. Matérias que exigem reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 6. Dosimetria. Consequências do crime. Vultoso valor do imposto sonegado. Aumento devidamente fundamentado. 7. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Tendo o Tribunal de origem apresentado razões suficientes para embasar o acórdão, não há falar em violação ao 3. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no , incisos I a IV, nos termos da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 210.6091.2063.3516

983 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).

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Doc. 162.1713.1012.9500

984 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Realização de diligência. Desnecessidade. Documentos juntados na inicial acusatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa de acordo com documentos de notas fiscais. Continuidade delitiva. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da continuidade delitiva () e da intenção do sócio-administrador de acobertar as vendas, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.5524.3005.8900

985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2. Contudo, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigilo bancário diretamente... ()

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Doc. 173.3771.4003.9800

986 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 514. CPP. Existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Delação premiada de corréu. Acesso ao teor e aos demais elementos de prova. Recurso não provido.

«1. A intimação para fim do - Código de Processo Penal, diante do cometimento do delito previsto no , II, torna-se desnecessária uma vez verificada a existência de procedimento de investigação criminal pelo Ministério Público. Precedente. 2. Acostado aos autos o teor de delação premiada de corréu que serviu de embasamento para o aditamento à denúncia, assim como os demais elementos de prova produzidos nos autos, não se verifica qualquer ir... ()

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Doc. 230.5150.9214.3615

987 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Possibilidade. Prática criminosa que se perpetuou por cerca de 13 meses. Necessário aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo concluiu pela aplicação do instituto da continuidade delitiva referente ao crime da , II, «pois a prática criminosa se perpetuou por cerca de 13 meses (de junho de 2010 a julho de 2011)», ressaltando-se que «aquele que, consciente da ilicitude do seu agir, sonega tributo mediante várias ações fraudulentas, deve receber tratamento mais reprovável do que aquele que o faz mediante uma só conduta» (fl. 1.676). 2 - De a... ()

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Doc. 138.4434.3003.9700

988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Comprovação. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de comprovar materialidade e autoria do delito, demanda necessariamente o reexame da matéria fático-probatória, o que encontra óbice no verbete 7 da Súmula do STJ. - É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civi... ()

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Doc. 210.7131.0667.1807

989 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Irregularidades no procedimento administrativo. Questão não dirimida na seara cível. Inviabilidade de desconstituição no juízo criminal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Ilegalidade não verificada. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se) 2 -... ()

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Doc. 177.3100.4003.2300

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Violação ao princípio da correlação. Matérias não suscitadas em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação retroativa. Possibilidade.

«1. As matérias relativas à desproporcionalidade na fixação da pena-base, bem como à suposta violação ao princípio da correlação, não foram objeto de apreciação quando da decisão monocrática, nem sequer foram suscitadas nas razões do apelo raro. Inviável o conhecimento de tais pretensões, por constituir indevida inovação recursal. 2. De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte e da Corte Suprema, o tipo descrito no , II consubstancia crim... ()

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Doc. 211.1101.1103.7400

991 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a ati... ()

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Doc. 157.9580.2004.3400

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Ação penal instaurada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento parcial do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2. Contudo, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigilo bancário diretamente... ()

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Doc. 250.2280.1412.5123

993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Justa causa para a ação penal. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inépcia da denúncia não configurada. Inexistência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas referentes à vedacão da responsabilidade penal objetiva e à inexistência de nexo de causalidade, efetivamente, não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, incide, de fato, o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto. 2 - O trancamento da ação penal em sede de recurso especial é medida excepcional, cabível apenas quando evide... ()

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Doc. 147.8635.1004.8300

994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Fato que se amolda, em tese, ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura do , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo... ()

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Doc. 156.1781.3004.3000

995 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Fato que se amolda, em tese, ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura do , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo... ()

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Doc. 191.2111.0007.9300

996 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Parcelamento não consolidado. Ausência de justa causa para a persecução penal. Caução em ação declaratória cível. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva demonstração de consolidação do parcelamento. II - Na hipótese, incabível a suspensão da pretensão punitiva estatal, tendo em vista ofício da Receita Federal informando que, apesar de solicitado, o parcelamento ainda se encontra pendente de consolidação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Precedente. III - Consoante ... ()

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Doc. 162.2220.5002.4100

997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração de inquérito policial contra o recorrente. Dados bancários que teriam sido obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Existência de documento informando que os extratos bancários e notas fiscais teriam sido entregues pela empresa fiscalizada após ser regularmente intimada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. 2. Contudo, conquanto atualmente este Sodalício admita a quebra de sigilo bancário diretamente pela... ()

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Doc. 187.9111.4000.3100

998 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 220.2151.1885.0687

999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Justa causa. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Adiantamento inviável do mérito da ação penal. Instrução processual necessária. Ação de compensação tributária. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Precedentes deste STJ. Independência entre as esferas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige t... ()

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Doc. 230.9130.6736.5785

1000 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. 2 - No caso destes autos, é possível vislumbrar na narrativa acusatória conduta que se enquadra ... ()

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