Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9323.3009.3700

751 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Refis (Lei 9.964/2000) . Paes (Lei 10.864/2003). Ausência de justa causa para a ação penal e suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de inclusão nos programas de parcelamento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os atos processuais praticados durante o período em que a sociedade esteve regularmente inserida no Paes e no Refis não são válidos, haja vista a suspensão da pretensão punitiva estatal. 2 - Os arts. 15, § 1º, da Lei 9.964/2000 (Refis) e 9º, § 1º, da Lei 10.864/2003 (Paes) estabelecem a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão aos programas de parcelamentos do crédito tributário. 3 - O crime d... ()

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Doc. 250.2280.1616.7367

752 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas. O agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal (, I), sustenta a inexistência de lançamento administrativo tributário em seu nome e a ausência de dolo na conduta. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a materialidade do delito e a independência entre as instâncias administrativa e ... ()

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Doc. 230.5190.6386.4919

753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal.

1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente as teses trazidas nas razões do recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao , ônus do qual não se desincumbiu. 2 - Ademais, verificou-se que as teses ventiladas no recurso especial nem sequer foram alega... ()

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Doc. 146.2751.5000.1600

754 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condição de procedibilidade. Condição objetiva de punibilidade. Lei 9.249/1995, art. 34. Súmula 284/STF.

«I - O não criou, como regra geral, qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (, I e VIII). II - A existência de procedimento administrativo não tem o condão de, em princípio, e por si só, obstar formalmente uma apuração criminal, mormente quando a imputação versa, v. g. sobre fraude realizada por meio de inserção de elementos inexatos e omissão quanto à realização de operações tributáveis. III - O cerne da questão ... ()

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Doc. 230.5190.6771.3445

755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a ... ()

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Doc. 230.2240.4709.1653

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido... ()

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Doc. 162.2524.0006.1800

757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de nulidade afastada. Decisão devidamente fundamentada. Agravo que não infirma de maneira específica um dos fundamentos da decisão agravada. Correta incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo que não rebate especificamente algum dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.6514.3005.4200

758 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.

«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 250.2280.1562.2355

759 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação. Contumácia na conduta. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Antônio da Silva Cardoso e Edilson de Amorim contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de deixar de recolher ICMS, configurando apropriação indevida de valores devidos ao fisco, tipificada na , II. A pena foi fixada em 7 meses e 6 dias de detenção, substituída por restritiva de direitos, além de 1... ()

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Doc. 162.2750.1005.6100

760 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

«1. O autoriza certas pessoas a se eximirem da obrigação de depor, entre eles o irmão e a ex-esposa, «salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias». 2. No caso, o recorrente arrolou, além do irmão e da ex-esposa, outras testemunhas. Tem-se que o crime contra a ordem tributária, por certo, não se trata de delito que só possa ser desvendado por meio da oitiva das testemunhas que se negaram a depor. Ou... ()

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Doc. 182.4905.2004.8400

761 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 250.1061.0747.0903

762 - STJ. Direito penal. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de revisão criminal, alegando equívocos na dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da ação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena e prescrição da pretensão punitiva. III - Razões de decidir 3 - A revisão criminal não pode... ()

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Doc. 241.1050.5618.8277

763 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Processo suspenso com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Recebimento da denúncia quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes.

1 - Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 210.8170.4230.4204

764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Crime contra ordem tributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Ao parcelamento do débito tributário deferido já na vigência da Lei 10.684/2003, aplica-se o disposto no art. 9º do referido Diploma Legal, afastando-se a incidência da Lei 9.249/95. 3 - Embora a faça alusão apenas a «pessoa jurídica», o art. 1º, § 3º, III da mesma... ()

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Doc. 210.7020.6410.1951

765 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Instrução deficiente da impetração. Marco inicial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Constata-se que a insurgência relativa à prescrição alegada pela defesa, não foi objeto de análise pela Corte local, na medida em que, não houve pronunciamento de órgão colegiado sobre a matéria. Assim, considerando que o Tribunal de origem não s... ()

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Doc. 230.8160.6555.9959

766 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descrição da conduta. Nexo de causalidade e liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. Inépcia da denúncia. Generalidade. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Repudiada pelo ordenamento pátrio. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. 2 - Na hipótese dos autos, constata-se que a denúncia não descreveu, nem ao menos de forma genérica, a conduta da recorri... ()

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Doc. 974.2890.2556.3945

767 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) . Fixação de regime semiaberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inexistência de irregularidades ou ilegalidade na nova valoração da sanção penal. Matéria de recurso de apelação, não interposto. Coisa julgada formada. Ordem denegada

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Doc. 137.9553.5003.6800

768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de que o paciente não participava da gerência da empresa. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa. o que não é o caso. 2. O reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, ante a alegação de que o acusado não exercia qualquer atividade de gerência na empresa, demandaria um exame acurado do conjunto fático-probatório, incabível na via estr... ()

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Doc. 201.3273.9001.3300

769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Recorrente denunciado por ser membro do conselho administrativo da empresa. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

«1 - A constatação da inépcia da denúncia, na hipótese, não depende de dilação probatória, haja vista que a mesma pode ser confirmada da leitura das peças constantes dos autos, notadamente da própria denúncia. 2 - Verifica-se que a denúncia é inépta, pois não descreveu nem ao menos de forma genérica a conduta típica do recorrente, mesmo considerando o fato do crime em análise ser de autoria coletiva, tendo afirmado apenas que o recorrente era membro do Conselho de Administ... ()

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Doc. 146.1825.4000.8600

770 - STF. Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Omissão de rendimentos. 3. Paciente, apesar de intimado, não comprovou a origem lícita do dinheiro creditado em sua conta-corrente. Lei 9.430/1996, art. 42. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. 4. Não configuração de reformatio in pejus. Fundamento da Corte Superior não teve o condão de piorar a situação do réu. Apenas demonstrou a intenção de reforçar a assertiva de que a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo-fiscal é suficiente à configuração de indícios de materialidade para início da persecução criminal. 5. Ordem denegada.

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Doc. 145.6064.2002.3900

771 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data da publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos.

«1.- O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do : para sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial. 2.- Há omissão no julgado quando este a despeito da ocorrência da prescrição não a reconhece de ofício. 3.- Se para efeito de reconhecimento da prescrição a pena aplicada foi de 2 anos de reclusão e entre a data da publicação da sentença penal condenató... ()

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Doc. 173.1584.8002.9400

772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Consumação quando a Lei 12.382/2011 já se encontrava em vigor. Desnecessidade de revogação expressa do Lei 10.684/2003, art. 9º pelo aludido diploma legal. Existência de previsão contrária no dispositivo normativo superveniente. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Em atenção ao disposto no verbete 24 da Súmula Vinculante, ainda que a conduta omissiva atribuída aos recorrentes remonte aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando a suspensão da pretensão punitiva estatal nos casos de parcelamento do crédito tributário era regulada pela Lei 10.684/2003, o certo é que o crime material contra a ordem tributária que lhes foi imputado somente se configurou com o lançamento definitivo do crédito tributário, quando já estava em vigor a Lei 12.382/2011. ... ()

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Doc. 230.8280.3113.4231

773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 283/STF. III - É entendimento desta STJ que a parte deve demonstrar, efetivamente, o rechaço a todos os esteios do julgado da Corte ... ()

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Doc. 203.8360.5000.6300

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Similitude fática entre os julgados em confronto não demonstrada. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8398.2125

775 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 45, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decisão agravada apresentou o óbice da Súmula 283/STF para o tópico defensivo de violação ao Ausente a impugnação específica dele, não se conhece do agravo regimental em sua totalidade. Súmula 182/STJ que se encontra em conformidade com o , § 1º. 2 - Consoante acórdão do Tribunal regional, a prestação pecuniária foi fixada em 10 salários mínimos diante da condição econômica do agravante e do dano causado aos cofres públicos. Nes... ()

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Doc. 240.9130.5976.4541

776 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Alegações defensivas que dependem de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - No entender da defesa, a ação penal é nula, diante da presença de erros grosseiros e indeléveis na constituição do crédito tributário (duplicidade de tributação, ausência de apontamento da base... ()

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Doc. 698.5313.4876.2848

777 - TJSP. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, II, c/c art. 71, «caput», do Cód. Penal). Sócios de empresa que escrituraram documentos fiscais inidôneos no livro de Registro de Entradas, com obtenção de crédito indevido do ICMS. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Versões exculpatórias inverossímeis. Condutas dolosas caracterizadas. Fato perfeitamente típico. Responsabilização necessária. Apelo provido

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Doc. 210.5050.7108.5753

778 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte insurgente limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - Não se vislumbra violação ao quando o acórdão embargado apreciou de modo coerente, fundamentado e completo as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, entretanto, solução jurídica diversa da pretendida pela parte. III - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Sup... ()

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Doc. 144.9591.0001.1000

779 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária em continuação delitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. II - «Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação» (Súmula 497, STF). III - Correspondendo a pena a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, dela já se excluindo a fração da majorante do , e tendo de... ()

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Doc. 193.0601.1000.2800

780 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do, CPC c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6898.0878

781 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial. 2 - O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do STJ no sentido de que, « embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Cita ndo(a) « (AgRg no RHC 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023). ... ()

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Doc. 208.5054.3002.7300

782 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dosimetria. Continuidade delitiva. Súmula 284/STF.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - A ausência de indicação, especificament... ()

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Doc. 191.6674.2003.7800

783 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 250.4290.6178.8901

784 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 2º, II, da Lei 8.137/1990; 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, e 396, do CPP. Parcelamento do créditotributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPP, art. 399. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 135.7562.7007.7200

785 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da C... ()

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Doc. 183.1531.6004.7000

786 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Resolução 3.166/01 e princípio da estrita legalidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 210.8131.1913.0278

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Writ não conhecido. Supressão de instância e instrução deficiente. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Tal como asseverado na decisão impugnada, diante da ausência de debate, pelo Tribunal regional, a respeito do momento consumativo do crime previsto na , é vedada a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A leitura das peças anexadas ao writ não permite constatar a análise das questões aqui suscitadas pela Corte de origem. Ao que parece, não foi apresentado o inteiro teor do acórdão... ()

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Doc. 183.2050.9008.0600

788 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1131.2863.0818

789 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Alegação de litispendência. Improcedência. Acusações decorrentes de fatos diversos, praticados em momentos distintos.

1 - Não há falar em litispendência quando as acusações recaídas sobre o paciente decorrem de fatos diversos, praticados em momentos distintos. 2 - No caso, em uma ação penal se investiga a suposta prática de crimes contra a ordem tributária, enquanto em outra, na qual já se proferiu sentença condenatória referente ao delito de formação de quadrilha. 3 - De se ver que uma simples leitura das peças acusatórias demonstra que, em continuidade às investigações originárias, novo... ()

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Doc. 250.4290.6149.5361

790 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal. Nexo de causalidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Nova dosimetria. Agravo regimental provido em parte.

1 - A responsabilidade penal, nos casos de crime contra a ordem tributária no âmbito empresarial, exige a presença do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo, isto é, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 2 - No caso, foi indicado o nexo causal en... ()

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Doc. 175.5781.7004.0000

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Valor sonegado. Fundamento idôneo. Fixação da pena de multa. Fração definida com base na situação econômica do réu. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

«1. Na linha da jurisprudência iterativa desta Corte Superior, é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do . Incidência da Súmula 568/STJ. 2. No tocante à pena de multa, observa-se que a instância ordinária, entre outros aspectos, levou em consideração a situação econômica do réu para estabelecer o valor de cada dia-multa, conform... ()

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Doc. 230.3280.2792.1832

792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do débito. Suspensão. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela não ocorrência da prescrição, uma vez que o curso do prazo prescricional restou suspenso entre 5/6/2005 e 17/10/2015, em razão da adesão pelo sujeito passivo a diversos programas de parcelamento. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que não houve qualquer parcelamento pela empresa, afastando a suspensão do prazo prescricional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria ... ()

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Doc. 250.4011.0242.8279

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Irregularidade na representação processual do recurso especial. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. 2 - « A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/... ()

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Doc. 220.2151.1503.8731

794 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico. Inexistência. Absolvição mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018). 2 - O STF, ao apreciar o RHC 163.334, reforçou a jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, porém, acresce... ()

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Doc. 250.2280.1937.1962

795 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão dos maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na valoração negativa dos ante... ()

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Doc. 250.3180.5521.9920

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Consumação na data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de inépcia da denúncia superada pela prolação de sentença condenatória. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes tributários de natureza material somente se consumam na data da constituição definitiva do crédito tributário» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Não transcorreu o prazo prescricional de 8 anos entre os marcos interruptivos previstos no 2 - «No âmbito do STJ firmou-se o entendi... ()

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Doc. 206.5172.3009.2200

797 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação do imposto devido. Elemento subjetivo. Ausência de descrição mínima na denúncia. Atipicidade. Trancamento do processo. Imposição. Agravo regimental provido.

«1 - Para configuração do delito previsto na , II é necessário que a conduta seja dolosa, consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo. Assim, somente se aperfeiçoa a figura delitiva em questão se a conduta de determinada pessoa transborda o mero inadimplemento fiscal, e ingressa na deliberada vontade direcionada à prática do crime contra a ordem tributária. Em outras palavras, impõe-se perquirir se a conduta reflete sit... ()

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Doc. 146.6924.8007.0400

798 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v) e contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 66). Alcance da Súmula vinculante 24/STF. Análise dos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo. Elastério impróprio ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se verifica, nos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo 24 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para determinar o trancamento de ação penal ou inquérito policial, em relação à conduta prevista no inciso V do . 2. A necessidade de se expor a relação dos precedentes que deram origem à Súmula Vinculante presta-se não só a descortinar o que foi debatido em cada um dos casos, mas, principalmente, a delimitar o alcance do se... ()

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Doc. 240.6100.1206.1198

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder- dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2 - Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado resp... ()

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Doc. 185.7292.9001.0800

800 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime funcional contra a ordem tributária por duas vezes. Lei 8.137/1990, art. 3º, II.lei 8.137/1990. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Habeas corpus concedido.

«1 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, integrar o esquema criminoso, sem, contudo, apontar sequer seu nome ou especificar as ações por ele efetivamente praticadas. 2 - Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da Ação Penal 1021956-73.2015.8.26.0602, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, apenas em relação ao paciente e somente no tocante ao segundo crime previsto no ... ()

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