Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.0692.4002.9400

901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pagamento do débito antes da denúncia. Inexistência de poderes de administração e gerência. Questões não enfrentadas pelo tribunal a quo. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando ficar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. Havendo indícios de que os recorrentes fraudaram a fiscalização tributária, o que resultou no ... ()

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Doc. 220.6291.2401.5651

902 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas não repetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é admitido que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contradi... ()

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Doc. 221.0240.6806.0732

903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Supostas irregularidades no procedimento administrativo. Mera rediscussão de matéria já decidida. Inovação recursal em relação à suposta orientação superveniente do mpf. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - «É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes.» (Agint nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 197.0632.5001.8500

904 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 110, § 2º revogado pela Lei 12.234/2010 cumulativa com aplicação da Súmula Vinculante 24/STF inclusive para fatos anteriores à vigência da referida Súmula Vinculante. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para os delitos da , I a IV, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto antes do recebimento da denúncia (, § 2º do revogado pela Lei 12.234/2010) tem como termo inicial de contagem do lapso prescricional a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante 24/STF, aplicável também para fatos anteriores à sua vigência (11/12/2009). 2 - «1. Consoante consolidado na Sú... ()

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Doc. 140.8355.7006.2400

905 - STJ. Embargos de declaração. Penal e processual penal. Crime contra ordem tributária. Denúncia. Individualização da conduta. Crime societário. Desnecessidade. Contradição e ambiguidade não configuradas. Tese defensiva de que a condenação foi amparada apenas no fato de os acusados constarem no contrato social como sócios-administradores afastada. Acórdão recorrido fundado em outros elementos de prova. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedentes. 2. A tese dos Embargantes de que foram condenados apenas pelo fato de seus nomes constarem no contrato social como sócios administradores da empresa não se sustenta. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal... ()

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Doc. 192.8920.5006.2000

906 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS por meses seguidos. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A denúncia em discussão se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal - art. 41, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fez-se a devida qualificação dos acusados, descreveu-se de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por perpetrada, que, em tese, configura crime - não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação - OPPNUS ... ()

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Doc. 230.3280.2522.8987

907 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidente de insanidade. Nulidade inexistente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()

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Doc. 196.9734.7007.2500

908 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, dissentir do acórdão recorrido, de modo a concluir pelo parcelamento e posterior suspensão da ação penal, como requer a parte recorrente, demandaria, invariavelmente, nova incursão ... ()

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Doc. 195.0050.2002.0300

909 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Penal. Crime contra a ordem tributária (inc. I da Lei 8.137/1990, art. 1º). Dosimetria da pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena-base exasperada com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.5393.7002.2600

910 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta a ele imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso dos autos, observa-se que não se demonstrou de que forma o recorrente concorreu para o fato delituoso a ele imputado na acusação, tendo-lhe sido ... ()

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Doc. 541.2155.4563.3304

911 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 1º, II (onze vezes), da Lei 8.137/90, ao total de 05 anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 25 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Precariedade ... ()

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Doc. 196.0860.9011.0800

912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial , § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - documento de e/STJ fls. 493 (número de origem 460), mencionado pelo acórdão recorrido, emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Ceará, consta que o... ()

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Doc. 151.1671.8014.1900

913 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Atribuição de efeito modificativo. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Constatada a existência de omissão no julgado acerca da atipicidade da conduta, a questão deve ser alvo de enfrentamento. 3. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade d... ()

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Doc. 210.8181.1600.7945

914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no , II, a, b e c (crime contra a ordem econômica); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e 96, I e V, da Lei 8.666/1993 (crimes contra a administração pública); c/c o , porque, junto com os corréus, teria formado cartel para frustrar a concorrência em procedimento licitatório para fornecimento de instalação de sistemas de transportes sobre tril... ()

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Doc. 230.5010.8986.6966

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades do procedimento administrativo-fiscal. Via inadequada. Aditamento à denúncia. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental despr ovido.

1 - Não se constata a alegada violação do , pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais rejeitou as preliminares arguidas e concluiu estar comprovada a participação do Recorrente no delito. 2 - A Administração tributária encerrou o procedimento administrativo-fiscal, com o lançamento definitivo do tributo pelo qual o Recorrente é solidariamente responsável, conforme se infere da representação fiscal para fins penais. Assim, eventuais nuli... ()

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Doc. 202.8744.0001.8700

916 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dosimetria. Alegação de indevido bis in idem. Inexistência. Incidência da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Motivação idônea.

«1 - Para exasperar a pena básica e fixar o respectivo montante, as instâncias antecedentes destacaram as reprováveis circunstâncias, decorrentes sobretudo da «forma organizada como era praticado o crime, envolvendo várias empresas secundárias em mais de um Estado», elemento que não integra o tipo penal (, II). Não há qualquer teratologia ou ilegalidade nesse entendimento, pois as particularidades apontadas no caso concreto constituem fundamentação idônea p... ()

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Doc. 146.7821.9000.3900

917 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, c.c. Art. 71. Individualização da pena. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PENAL/PROCESSUAL PENAL: , INCISOS I E II. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXIGIBI... ()

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Doc. 208.7304.9005.3600

918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância ju... ()

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Doc. 203.7604.9010.8500

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III, CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância ju... ()

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Doc. 240.6100.1175.3690

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Majorante. Lei, Art. 12, I 8.137/1990. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 188.2735.9004.2000

921 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria suficientes. Adoção de rito diverso. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mín... ()

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Doc. 171.1461.6002.1200

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com ... ()

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Doc. 170.1562.8004.6500

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interposição sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção d... ()

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Doc. 210.6280.9473.7734

924 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem concluindo pela ausência de dolo, seja genérico ou específico, em relação as condutas atribuídas ao acusado. Dolo e erro de proibição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela inexistência de dolo, seja genérico ou específico. Além disso, considerou-se haver dúvida quanto ao efetivo domínio do acusado sobre os fatos que levaram a denúncia pelo crime contra a ordem tributária, fato que igualmente ensejou sua absolvição. 2 - A discussão relativa à existência de dolo ou de erro de proibição enseja, na linha da orientação jurisprudencial, o reexame fátic... ()

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Doc. 231.0110.8289.9529

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. 2 - No caso destes autos, é possível vislumbrar na narrativa acusatória conduta que se enquadra ... ()

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Doc. 210.6091.0133.5203

926 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.7255.6003.2700

927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Delito societário. Falta de individualização da conduta da recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1 - Cuida-se de denúncia que narra suposto delito praticado por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2 - Não pode ser considerada inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstân... ()

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Doc. 174.0692.4005.4500

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Execução imediata da pena. Agravo não provido.

«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Hipótese em que foi indeferido o pedido de realização de perícia contábil, ao fundamento de que havia nos autos outros elementos de prova suficientes para o exame da materialidade delitiva. 2. A verificação da imprescindibilidade da perícia contábil demanda a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. P... ()

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Doc. 220.6141.2410.3757

929 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficie... ()

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Doc. 172.4554.4003.2900

930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV. Nova denúncia. Possibilidade de oferecimento após o esgotamento da via administrativa. CPP, art. 619. Ausência de ofensa. Inovação no âmbito dos embargos de declaração. Ausência de ofensa. Arts. 42, 576 e 577, parágrafo único, do CPP. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, mesmo com o protocolo de embargos de declaração, não é obrigado a manifestar-se acerca de matéria que não foi alegada anteriormente. Afasta-se, assim, a aventada ofensa ao 2. Dessarte, o tema inserto nos arts. 42, 576 e 577, parágrafo único, do CPP não foram prequestionados, mesmo com a oposição da medida integrativa. 3. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV dependem do esgotamento da instânc... ()

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Doc. 164.5244.3004.5500

931 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de novo interrogatório do réu. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Regime prisional. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora suscinta, aprecia a quaestio trazida à análise. II - A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição ... ()

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Doc. 202.4195.2008.8900

932 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte Superior, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. De mais a mais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da deci... ()

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Doc. 180.1090.3002.3600

933 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes... ()

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Doc. 180.1090.3002.3400

934 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Crime contra a ordem tributária. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via eleita. Flagrante atipicidade evidenciada. Denúncia inepta. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes... ()

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Doc. 250.2280.1259.3857

935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, o « reconhecimento da atenuante prevista no é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência descabida em recurso ... ()

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Doc. 173.2035.0006.0900

936 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante condenado por crime contra a ordem tributária. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Ademais, na tarde do dia 5/10/2016, por 6 votos a 5, o Plenário do Pretório Excelso indeferiu as cautelares requeridas nas Ações Declarat... ()

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Doc. 144.0222.0002.9000

937 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e estelionato. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 3 (três) fundamentos, a saber: 1. Súmula 115/STJ; 2. Súmula 284/STF; e 3. Súmula 7/STJ. 3. No presente agravo regimental, contudo, a def... ()

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Doc. 220.3211.1314.1399

938 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 386, III, IV e VII. Pretensão de alteração do fundamento da absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, depois da análise de todo o contexto fático probatório, concluiu por manter a absolvição por duas das três condutas imputadas ao agravante com base na falta de provas. As teses defensivas de atipicidade da conduta e de prova de que o réu não concorreu para a infração penal não ficaram demonstradas nos autos, segundo o Tribunal a quo. Destarte, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidame... ()

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Doc. 190.2041.9005.8500

939 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação aos , § 1º, , , VII, e demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7090.2479.8232

940 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime funcional contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 619. CPP. Ambiguidade no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. 2) violação aos arts. 1º, I, II, III e IV, combinado com o art. 12, II, e 3º, I e II, todos da Lei 8.137/90. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. 3) absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice do revolvimento fático probatório. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao no caso concreto, pois o Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação manteve a condenação pela prática dos dois delitos, sem ambiguidade. 2 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se,... ()

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Doc. 180.2803.0009.4600

941 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Não transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Termo inicial da prescrição. Lançamento definitivo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional suficiente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. 3. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex ... ()

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Doc. 220.8181.2150.5668

942 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Não recolhimento de quatro obrigações tributárias de baixo valor. Verificação do dolo de apropriação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5050.7294.8429

943 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de repercussão geral 990/STF (re 1.055.941 RG/SP). Precedentes. Ausência de representação fiscal para fins penais. Ilegalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do RE 2 - Nos termos da , constitui obrigação dos órgãos de fiscalização tributária comunicar ao Ministério Público, quando do encerramento do procedimento administrativo fiscal, a eventual prática de crimes. Ademais, consoante julgado desta Corte Superior, essa comunicação independe da aplicação da multa qualificada prevista no I e § 1ºLei/9.430, art. 44 (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 190.8963.9006.0000

944 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Art. 41, caput, do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias.

«I - O pedido não foi debatido no v. acórdão recorrido e também não houve oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidem, portanto, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. II - Conforme salientado pela Corte a quo, na hipótese, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, além da presença de indícios... ()

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Doc. 138.6784.7006.6000

945 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º. Omissão de rendimento. CPP, art. 400, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º. Depósitos bancários. Elementos do delito demonstrados pelo acórdão regional. Fundamentação adequada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente às diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (, § 1º). 2. O acervo documental existente nos autos. representação fiscal para fins penais e declarações de rendimentos de pessoa física e pessoa jurídica. constitui prova robusta acerca da materialidade delitiva relativa ao crime contr... ()

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Doc. 250.3180.5221.6343

946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF; Súmulas 7, 182 e 518/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e ausência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nã... ()

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Doc. 250.3180.5429.4409

947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nã... ()

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Doc. 250.3180.5323.5302

948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e não comprovação da divergência jurisprudencial. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capít... ()

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Doc. 250.6020.1128.9282

949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação, Súmula 283/STF, não comprovação do dissídio jurisprudencial e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada... ()

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Doc. 195.9240.2013.4900

950 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento inidôneo para valorar negativamente a culpabilidade. Personalidade e consequências. Manutenção da valoração negativa. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena é procedimento que expressa um juízo de discricionariedade do julgador, o qual deve est... ()

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