Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5172.3009.2200

801 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação do imposto devido. Elemento subjetivo. Ausência de descrição mínima na denúncia. Atipicidade. Trancamento do processo. Imposição. Agravo regimental provido.

«1 - Para configuração do delito previsto na , II é necessário que a conduta seja dolosa, consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo. Assim, somente se aperfeiçoa a figura delitiva em questão se a conduta de determinada pessoa transborda o mero inadimplemento fiscal, e ingressa na deliberada vontade direcionada à prática do crime contra a ordem tributária. Em outras palavras, impõe-se perquirir se a conduta reflete sit... ()

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Doc. 146.6924.8007.0400

802 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v) e contra as relações de consumo (Lei 8.078/1990, art. 66). Alcance da Súmula vinculante 24/STF. Análise dos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo. Elastério impróprio ao caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se verifica, nos precedentes que deram origem ao enunciado vinculativo 24 do Supremo Tribunal Federal, a concessão da ordem para determinar o trancamento de ação penal ou inquérito policial, em relação à conduta prevista no inciso V do . 2. A necessidade de se expor a relação dos precedentes que deram origem à Súmula Vinculante presta-se não só a descortinar o que foi debatido em cada um dos casos, mas, principalmente, a delimitar o alcance do se... ()

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Doc. 240.6100.1206.1198

803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão desta Corte Superior é de que o ANPP é um poder- dever do Ministério Público, não um direito subjetivo do réu, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo. Precedentes. 2 - Na hipótese, foi constatado que o paciente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, pois existem elementos nos autos que permitem identificar a habitualidade e a reiteração delitiva. O acórdão impugnado destacou o fato de o investigado resp... ()

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Doc. 195.8714.2000.8300

804 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida , com as atuali... ()

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Doc. 185.7292.9001.0800

805 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime funcional contra a ordem tributária por duas vezes. Lei 8.137/1990, art. 3º, II.lei 8.137/1990. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Habeas corpus concedido.

«1 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, integrar o esquema criminoso, sem, contudo, apontar sequer seu nome ou especificar as ações por ele efetivamente praticadas. 2 - Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da Ação Penal 1021956-73.2015.8.26.0602, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP, apenas em relação ao paciente e somente no tocante ao segundo crime previsto no ... ()

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Doc. 203.4010.1004.8000

806 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional. Datas divergentes. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso - considerada a divergência entre as datas informadas no acórdão recorrido e as alegadas pelo agravante - demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 -... ()

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Doc. 241.1131.2360.2726

807 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e V, combinado com os arts. 12, I, do mesmo diploma legal e 71, caput, do CP). Alegação de falta de individualização da conduta dos pacientes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

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Doc. 137.9404.2003.4100

808 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Operação ouro verde. Apropriação indébita previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Prévio mandamus parcialmente denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão sobre a exigibilidade do tributo e da contribuição. Dúvida razoável sobre a existência dos créditos previdenciário e tributário. Ausência de elemento normativo dos tipos. Atipicidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Enquanto houver processo administrativo questionando a existência, o valor ou a exigibilidade de tributos e contribuição previdenciária, atípicas são as condutas previstas no , inciso I e... ()

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Doc. 187.0192.1013.5500

809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dispensável a realização de perícia técnica para a comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica. Princípio da insignificância. ICMS. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo a acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo da competência estadual, conforme o CF/88,... ()

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Doc. 172.5330.4002.7500

810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Fato que se amolda, em tese, ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura do , II, depreende-se que pratica o ilícito nele descrito aquele que não paga, no prazo... ()

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Doc. 210.3513.6008.8800

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade pela remissão do crédito fiscal. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do acórdão objurgado, segundo o qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade também no tocante aos créditos remidos com a edição da Lei Estadual 18.459/2014, porque tal determinação legal foi equivalente à quitação da dívida fiscal, tendo em vista que implicou não mais existirem débitos com a Fazenda Pública a serem adimplidos ou parcelados pelo ora Agravado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7710.4003.3200

812 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 166.3025.0003.2500

813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição após sentença. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) no caso dos autos, a peça inaugural explicita que os recorridos, na condição de administradores da empresa, reduziram tributo estadual de ICMS, fraudando a fiscalização tributária, ao omitirem a registro (no Livro Fiscal de Saídas) os valores consignados em documentos fiscais de saídas de mercadoria, que foi descoberto pelo Fisco estadual ao confrontarem os valores das notas fiscais emitidas... ()

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Doc. 164.1380.5006.0500

814 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.4151.1002.6200

815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Súmula Vinculante 24/STF. Garantia da execução fiscal. Não equiparação ao pagamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é... ()

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Doc. 138.5625.7002.6400

816 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Exasperação. Consequências. Prejuízos. Fundamentação idônea. Atenuante. CP, art. 66. Cabimento. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A exasperação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está devidamente fundamentada nas consequências do crime, consistentes no elevado valor sonegado que, em 2006, era de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 2. A Corte de origem afirmou que, com a adesão ao programa de parcelamento. do qual foi posteriormente excluído. , o recorrente adimpliu apenas pequena parcela do débito fiscal e que o pedido de inclusão no PAES não passou de uma tentativa frustrada de se e... ()

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Doc. 220.3151.1702.2261

817 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que a conduta praticada pelo réu se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não configuração. ISS de operação própria. Não ocorrência de substituição tributária. Conduta que deve ser considerada como mera infração fiscal-administrativa. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela , II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que po... ()

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Doc. 230.7040.2299.6521

818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela... ()

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Doc. 141.1950.7006.5000

819 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição não configurada. Pedido de parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Extinção da punibilidade. Exigência do pagamento integral do débito. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- O entendimento do Col. STJ é no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no , é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há de fato a configuração do crime, preenchendo assim a condição objetiva de punibilidade necessária à prete... ()

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Doc. 184.4050.6004.9000

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Pena-base. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias e consequências do crime. Elevado valor sonegado. Grave dano à coletividade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O não veda a utilização de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver outras provas judicializadas, o que não é a hipótese dos presentes autos, que possui amplo e vasto arcabouço probatório. No ponto, a pretensão, como posta, objetiva a conclusão de ausência de provas para a condenação, esbarrando, consequentemente, no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Fixada a pena-base em quantum absolutame... ()

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Doc. 144.9064.1011.3900

821 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica e tributária, previsto no Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Pena fixada em um ano de reclusão para o delito do CP, art. 288 e de um ano de detenção para o outro delito. Lapso prescricional de quatro anos, nos termos dos artigos 109, inciso V e 117, inciso I, do Código Penal. Ocorrência do período depurador. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Exame de mérito prejudicado.

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Doc. 153.3263.1003.4200

822 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sociedade de advogados. Inquéritos policiais instaurados em desfavor do sócio majoritário. Trancamento na origem. Manutenção da investigação sem indiciamento nominal. Pretendido trancamento total da investigação. Defesa da pessoa jurídica. Inidoneidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Questão ainda prematura. Ordem não conhecida.

«1. Realizado o trancamento dos inquéritos policiais em relação ao paciente, o Colegiado regional manteve o curso da investigação em virtude da presença de indícios de materialidade e autoria da prática de crime contra a ordem tributária, supostamente praticado por um dos integrantes da banca de advogados. 2. Afastado o indiciamento do paciente, não há mais que se falar em coação ilegal ao direito de locomoção do indivíduo. Atualmente, a continuidade da apuração policial vi... ()

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Doc. 221.0100.6871.2324

823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Autoria. Sócio-administrador. Ciência da situação contábil. Condenação. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, apontou a presença de prova suficiente de autoria e materialidade do crime da , II, reportando-se ao vínculo entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. 2 - A prova documental aponta os agravantes como administradores da empresa nos anos de 2015 e 2016 e a prova testemunhal indica a ciência sobre a situação contábil da metalúrgica, os quais admitiram a participação na gest... ()

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Doc. 108.1491.6000.2500

824 - TJRJ. Crime contra ordem tributária. Recurso de apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Denúncia que já havia sido, anteriormente, rejeitada. Recebimento da denúncia pelo 2º grau de jurisdição e regular processo perante a própria magistrada que a rejeitou, razão pela qual era intuitiva a absolvição diante da prévia manifestação jurisdicional a cerca do caso penal. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. CTN, art. 134.

«Instrução criminal com a oitiva do fiscal que alega que as notas fiscais eram inidôneas por serem cópias não autenticadas. Responsabilidade tributária solidária e responsabilidade tributária pessoal: diferença. Enquanto o trata da responsabilidade solidária de terceiros, o artigo 135 cuida especificamente dos casos de responsabilidade pessoal dos agentes, sem qualquer menção à solidariedade. Crime que exige a modalidade, exclusivamente, dolosa. Impossibilidade no âm... ()

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Doc. 205.2904.5003.7900

825 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.5451.8003.7500

826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise de mérito do recurso ordinário em que se busca o trancamento da ação penal, medida excepcional para a via eleita. 2 - A pendência de julgamento de recurso da acusação contra a decisão absolutória não modifica esse entendimento (prejudicialidade do recurso ordinário), máxime porque o ordenamento garante meios de impugnação de eventual decisum desfavorável à defesa. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1772.3001.3800

827 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Col, Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva virtual. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Súmula 483, desta corte. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. STF. Não ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- Nos termos da Súmula 438, desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo principal». 3.- Enquanto não transitado em julgado a sentença penal condenatória a prescrição da pre... ()

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Doc. 190.0842.2006.6700

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CPP, art. 619 não violado pelo acórdão. Crime de natureza formal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Descabe falar em violação do se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça não estava obrigado a se pronunciar sobre dispositivos, da CF/88 e do Código Tribunal Nacional incapazes de influir... ()

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Doc. 184.5284.2004.2200

829 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Consequências do delito. Prejuízo suportado pelo erário. Motivação idônea. Culpabilidade. Prática de diversos núcleos do tipo. Crime de ação múltipla. Continuidade delitiva reconhecida. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos recomendável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 212.2655.5003.7300

830 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 203.7604.9010.9300

831 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da decisão agravada. Não cabimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 190.5451.8003.7400

832 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessária. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Trancamento da ação penal. Inviável. Recurso improvido.

«1 - Esta Turma, em autos do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a excessiva litigiosidade na sociedade e a morosidade da Justiça, passou a entender que, a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. 2 - Recurso em habeas co... ()

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Doc. 185.4194.2007.1700

833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Garantia do crédito tributário. Independência de instâncias. Lei 8.137/1990, art. 1º. Tipificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Insurgência parcial. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal.» (RHC 55.100/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR O DO TJPE), QUINTA TURMA, julgado em 1/10/2015, DJe 4/11/2015). 2 - A Corte local concluiu que, de forma fraudulenta (com consciência e vontade), o recorrente suprimiu tributos. Por... ()

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Doc. 240.3220.6471.3188

834 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Alegada ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a condenação não se baseou exclusivamente no fato de ser ele o administrador da pessoa jurídica. 2 - A Corte de origem amparou-se no acervo fático probatório dos presentes autos, uma vez que, além de o agravante ser o gestor do empreendimento, de possuir «vasta folha de antecedentes criminais com dezenas de processos por crime contra a ordem tributária, inclusive com algumas condenações», ele próprio reconheceu que priorizava o pagament... ()

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Doc. 200.3554.4001.5800

835 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta - , diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial os seus supost... ()

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Doc. 184.4104.3007.0500

836 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Crime contra a ordem tributária. Grave dano à coletividade. Incidência da majorante da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Agravo desprovido.

«1 - Decisão monocrática do Relator, quando houver entendimento dominante, não importa violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ). 2 - «Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no , I, pois configura grave dano à coletividade.» (AgRg nos EDcl no AREsp 465.222/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TUR... ()

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Doc. 250.2280.1177.4245

837 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aa , I e ao , III, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, confi... ()

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Doc. 191.2111.0008.0300

838 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Inexistência de elementos que extrapolam o tipo penal.

«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. II - A culpabilidade do age... ()

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Doc. 220.4251.0179.7654

839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pleitos pelo reconhecimento de coisa julgada ou litispendência e de crime único em detrimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2460.1806

840 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.6280.9862.9901

841 - STJ. recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Crime contra a ordem tributária. Fraudes que impossibilitaram a conclusão do procedimento administrativo e a constituição do crédito tributário. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Reconhecimento precário do Juiz de primeiro grau de ilicitude do procedimento adotado pelo fisco. Pendência de recurso do mp. Investigações que se basearam exclusivamente nas informações da autoridade fiscal. Necessidade de sobrestamento das investigações até que o tribunal de origem examine a irresignação do mp. Recurso recebido como habeas corpus e concedido em parte.

1 - Segundo expressa previsão constitucional (, II, «a»), o recurso ordinário em habeas corpus, dirigido a este Superior Tribunal, é cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Sob o aspecto formal, portanto, o recurso não é cabível, porquanto interposto contra acórdão proferido em agravo regimental, o qual foi apres... ()

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Doc. 134.5101.6004.5400

842 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. STF.

«1. No crime tipificado no , o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - prova acerca da ausência de notificação da decisão que rejeitou a sua impugnação ao lançamento, o ... ()

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Doc. 137.8122.5003.6900

843 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inexistência do elementos subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6222.5511

844 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar. Improcedência. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Arts. 4º e 110, § 1º, docp. Súmula vinculante 24/STF. Lançamento definitivo dotributo. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.0061.1012.9000

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.

«1 - O acórdão recorrido, embora de forma diversa da pretendida pela agravante, analisou as teses impugnadas, o que impede a admissão do recurso especial com base na infringência dos e Precedentes. 2 - Não há falar em violação do , § 1º, IV, uma vez que a Corte de origem enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada.»

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Doc. 161.5984.5003.5100

846 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.

«I - O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II - O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento idôneo para amparar a majoração da pena prevista no inciso I do art.12 da Lei 8.137/1990 (precedentes). Agravo regiment... ()

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Doc. 210.8240.9837.7561

847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente em relação ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2727.6757

848 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Nulidade. Não verficada. Compartilhamento de dados entre instituições e órgãos de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - O sigilo bancário constitui direito fundamental derivado da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de da... ()

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Doc. 230.7040.2973.8827

849 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indica... ()

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Doc. 195.2972.1004.4500

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Posterior lançamento. Nova ação penal. Competência do local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista de mero inconformismo do embargante. III - Não há que se falar em intimação para julgamento de agravo regimental e embargos de declaração aviado... ()

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