Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia em parcela única) decorrentes de acidente de trabalho, bem como sobre redução dos valores arbitrados, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A ante ausência das violações e ofensas apontadas e a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 200.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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952 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e estéticos causados ao empregado. Caracterização. Acidente de trabalho.

953 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR FIXADO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NO DESCUMPRIMENTO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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955 - TRT3. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.

956 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Explosão em tanque de óleo de combustível. Indenização por danos morais. Limitação da condenação aos dependentes diretos (companheira e filha do falecido).

957 - TST. Recurso de revista. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Prazo prescricional aplicável. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004

958 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

959 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral plano de saúde cancelado após demissão sem justa causa. Extensão dos efeitos do contrato de trabalho em razão de aviso prévio indenizado. Indenização por dano moral devida. O tempo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme disposto no CLT, art. 487, parágrafo 1º. Logo, se no curso do aviso prévio deixou a empregada de usufruir do benefício patrocinado pela empresa, evidente o prejuízo por ela suportado, porquanto o seu direito de ser atendido por tal plano ficou obstado por culpa exclusiva da ré, que não observou os prazos e condições previstos na Lei 9.656/98, tampouco o citado CLT, art. 487, parágrafo 1º, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (direito à saúde, à vida), donde emerge a obrigação de indenizar (CF/88 art. 5º, x; cc, arts. 186, 187 e 927). Recurso da reclamada a que se nega provimento.

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960 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESPOSA DO DE CUJUS.

961 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Nexo causal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento.

962 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR. ACIDENTE FATAL. GENITOR DA AUTORA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR.

963 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

964 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Artrose das articulações coxo-femurais. Doença degenerativa. Improcedência.

965 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. PROTRUSÃO DISCAL E DISCOPATIA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 126/TST . Trata-se de hipótese em que o TRT reconheceu que a moléstia suportada pelo Reclamante guarda nexo de causalidade com o trabalho executado em benefício da Reclamada, que também não demonstrou cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Extrai-se dos argumentos da Reclamada que o que se pretende é a modificação da conclusão do TRT quanto à matéria fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 333/TST . Ao condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em face do reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença e o labor, o acórdão regional foi consentâneo com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o dano moral em razão de acidente de trabalho é in re ipsa, isto é, decorre do fato em si. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROTRUSÃO DISCAL E DISCOPATIA. PERDA DE 50% DA CAPACIDADE LABORAL. CINCO ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA RECLAMADA. R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento ultrapassar os limites do razoável, por ser irrisório ou exorbitante. Trata-se de hipótese em que a doença na coluna causou a perda de 50% da capacidade laborativa do autor, que prestou serviços por cinco anos à Reclamada. A empresa, por sua vez, é de grande porte econômico. Nesse contexto, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se consentâneo com as circunstâncias do caso concreto. Agravo a que se nega provimento . DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. INESPECIFICIDADE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. O precedente juntado com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial é manifestamente inespecífico. Com efeito, o percentual de deságio fixado no aresto foi de 25% sobre o valor total da indenização paga em valor único. A decisão regional, contudo, fixou deságio a ser calculado no importe de 3% ao ano, considerando termo inicial e final do pensionamento mensal (72,5 anos). Assim sendo, incide ao caso o disposto na Súmula 296/TST, I. Ressalte-se, também, que o percentual de 3% ao ano revela-se absolutamente razoável, pelo que não há se falar em violação ao art. 884 do CC . Agravo a que se nega provimento . HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Consoante consignado na decisão agravada, à ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT . Agravo a que se nega provimento .

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966 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

967 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação com pedido de cobrança c/c compensação por dano moral. Valores referentes a benefício (Auxílio-doença) deferido em julgamento de recurso administrativo e não pago. Sentença de procedência parcial. Irresignação do réu. Tese recursal de que não ocorreu dano moral. INSS que tomou ciência da decisão da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em agosto de 2017 e, sem nenhuma justificativa, a descumpriu. Segurado que sofreu acidente de trabalho e ficou indevida e imotivadamente privado de verba de caráter alimentar. Desrespeito a direitos da personalidade caracterizados. Dano extrapatrimonial configurado. Quantum compensatório (R$ 8.000,00) fixado adequadamente. Verba relativa ao benefício previdenciário que deve ser corrigida pelo INPC, incidindo o IPCA-E sobre o montante indenizatório, conforme Tema 905 do STJ e 810 do STF. Valores a serem recebidos que não atingem o equivalente a 1.000 salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC. Remessa necessária não conhecida. Recurso parcialmente provido.

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968 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Deslocamento de retina. Cirurgia de urgência. Não realização. Repasse de médico em médico. Providências necessárias. Falta. Perda da visão. Realização de cirurgia em outro estabelecimento hospitalar. Quadro irreversível. Incapacidade para o trabalho. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descolamento de retina no olho esquerdo da paciente. Demora no tratamento e encaminhamento da paciente à cirurgia que ocasionou perda da visão. Cirurgia realizada em outro hospital em caráter de urgência. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Mérito mantido.

969 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização por danos morais e materiais proposta por esposa e filhos de servidor falecido em razão de COVID-19 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Parcial provimento de rigor. Conquanto triste a morte do familiar dos autores e suas circunstâncias não procede o pedido de indenização por dano moral ante a não comprovação da desídia ou negligência do Estado Administração por meio da conduta de seus agentes - Ademais, no presente caso há causa excludente de responsabilidade do Estado, caso fortuito e força maior - Dano moral não configurado - Precedentes. Por outro lado, cabível a indenização prevista na Lei estadual 14.984/2013 ante o preenchimento dos requisitos da norma e os elementos constantes da NAT e apuração preliminar, equiparando-se a acidente de trabalho - Inteligência do art. 2º, I, da norma em comento - Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida, observada a gratuidade de Justiça concedida aos autores. Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida.

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970 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte já pacificou o entendimento de que o início da contagem do prazo de prescrição, em caso de acidente de trabalho oudoença ocupacional, se dá apenas com a ciência inequívoca da incapacidade. Considerando que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 22/08/2021, aplica-se ao caso os prazos prescricionais descritos no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, visto que o ajuizamento da ação ocorreu em 12/03/2021, não há que se falar em prescriçãototal da pretensão. Agravo conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que há nexo de causalidade entre o labor desempenhado e a moléstia adquirida, além da não disponibilização dos EPIs pela reclamada. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela violação de sua saúde e incapacidade parcial para o trabalho. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que o valor fixado não se afigura excessivo, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Agravo conhecido e não provido.

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971 - TRT3. Danos morais. Condições de trabalho degradantes. Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho.

972 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, rechaçou o nexo causal ou concausal entre os préstimos laborais e as patologias das quais o Autor é portador, explicitando o seu caráter degenerativo. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à não constatação do caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. Considerando-se que a decisão do Tribunal Regional partiu da premissa da ausência de configuração de doença ocupacional e, por consequência, da inexistência de dano indenizável, pode-se concluir como efetivamente incabíveis as pretensões de indenizações por dano moral e material. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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973 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

974 - TST. Recurso de revista do reclamante. Juros de mora. Termo inicial. Danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho.

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975 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Requisitos. Indenização por danos morais. Dano moral.

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976 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO UNIPESSOAL. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Com relação ao tema «dano moral - acidente de trabalho - caracterização», não houve manifestação na decisão unipessoal, sem que a parte tenha interposto embargos de declaração. Em razão da preclusão, resulta inviabilizada a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da questão referente à «nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional". II . Quanto à « aplicação de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios «, aplica-se o entendimento desta egr. Sétima Turma no sentido de não se reconhecer a transcendência do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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977 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista». Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Negativa do banco que se afigura extremamente lesiva ao segurado, sobretudo em se considerando o momento crítico por ele enfrentado. Circunstância que, por si só, corrobora o abalo moral passível de ressarcimento. Indenização devida. Montante que deve ser razoável e proporcional, fixado em quinze mil reais. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim, desprovido o do réu.

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978 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO. FALANGE DISTAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. DESÁGIO.

979 - TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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980 - TRT3. Indenização por dano moral. Segurança.

981 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

982 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensionamento. Proporcionalidade. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Possibilidade de prestação de atividade diversa. Pensão devida. Acidente do trabalho. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Não provimento.

983 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

984 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Juros de mora. Incidência sobre os valores das prestações em atraso decorrentes da apuração das diferenças encontradas em razão do errôneo salário de benefício apurado. Juros contados da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até o advento do novo Código Civil (12.01.2003), passando daí a ser de 12% ao ano. Recurso parcialmente provido.

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985 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

986 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais, estéticos e materiais causados ao empregado. Caracterização. Acidente do trabalho.

987 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Colisão de motocicleta com a parte traseira de caminhão parado na pista. Morte do empregado. Trajeto casa/empresa. Inaplicabilidade da teoria objetiva. Não provimento.

988 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional evidenciou que o reclamante, em razão do acidente de trabalho sofrido, ficou 9 dias afastado do labor, motivo pelo qual entendeu devido o pagamento de indenização por dano moral, sobretudo quando demonstrado que o infortúnio por ele suportado decorreu de omissão (culpa) da primeira reclamada, que deixou de propiciar/fiscalizar um ambiente seguro de trabalho. 3. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que não há elementos fáticos nos autos que comprovem a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal e culpa da ré, aptos a modificar a decisão regional nos termos em que proferida, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados», uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que, em relação à indenização por dano moral, « ficou suficientemente comprovado que a demandada não observou o dever geral de cautela e a obrigação de propiciar ao trabalhador meio ambiente de trabalho seguro «. Quanto ao capítulo «pensão vitalícia», constou expressamente que, « após o acidente de trabalho, o obreiro ficou afastado do serviço até ser aposentado por invalidez «. Sendo assim « a incapacidade é total (100%) «. O e. TRT acrescentou, ainda, que, « no tocante ao grau de responsabilidade da ré, considerando que houve demonstração de nexo causal entre o dano provocado ao autor e o acidente de trabalho que sofreu e que foi comprovada a culpa da empregadora pelo infortúnio, arbitro o percentual da pensão em 100% (cem por cento) «. Dessa forma, verifica-se que não há qualquer omissão a respeito, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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990 - TST. Danos morais. Compensação. Acidente de trabalho. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

991 - TST. Recurso de revista. Interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Pretensão de indenização. Prescrição.

992 - TST. Juros de mora. Termo inicial. Danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

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993 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade

994 - TST. Acidente de trabalho com óbito. Culpa patronal caracterizada. Responsabilidade civil da reclamada reconhecida.

995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

996 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Empregado. Injúria qualificada por preconceito racial sofrida por prestador (terceirizado) de serviços da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

997 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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998 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Prestação jurisdicional. Liquidação. Perícia. Desnecessidade. Valor da indenização. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

999 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Atropelamento de pedestre que transitava na faixa de pedestre por ônibus de transporte público. Contusão e escoriação decorrentes da queda. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não acolhimento. Elementos coligidos nos autos que demonstram e corroboram a tese de que a autora transitava na faixa de pedestre e em acordo com as regras de trânsito quando surpreendido por ônus de transporte coletivo. Ausência de elementos indicativos sequer de culpa concorrente por parte do demandante. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Nexo de causalidade evidente. Pleito indenizatório acolhido. Dano moral. Autora que sofreu contusão e escoriação decorrentes da queda, permanecendo afastada do trabalho por uma semana. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Caracterização de ocorrência do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que considera as circunstâncias do caso concreto, obtemperando-se, ainda, a capacidade econômica das partes envolvidas - quantum que está em consonância com precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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1000 - STJ. Civil. Recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Competência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Distribuição da sucumbência. Preclusão. Ausência de impugnação específica (súmula 283/STF). Responsabilidade. Julgamento com base no conjunto fático probatório dos autos. Reforma. Pretensão que esbarra no reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). Valor do dano moral. Ausência de abuso. Concessão de benefício previdenciário e inacumulabilidade com indenização. Tema não prequestionado, sequer em sede de embargos (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).