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951 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.
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952 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que se fundamentou em legislação local. Lei estadual 14.937/03. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Em relação à invocada inobservância do CTN, art. 110, observa-se que a controvérsia relativa à sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Partido político. Hermenêutica. Legitimidade passiva reconhecida. Feito que teve seguimento contra o «Partido dos Trabalhadores - PT» entidade nacional sem qualquer delimitação de órgão. Inaplicabilidade da Lei 11.694/2008. Considerações do Des. Galdino Toledo Júnior sobre o tema. Lei 9.009/95, arts. 7º e 15-A. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 655-A, § 4º.
«... 2. Cuida-se de ação visando à execução de contrato de prestação de serviços de telemarketing, prestados pelo agravado à Campanha Municipal da Prefeitura de Santos no ano de 1996 para a promoção da candidata a prefeita Telma de Souza. O feito foi julgado parcialmente procedente, fixada a condenação em quantia referente às parcelas pactuadas no contrato, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora a partir da citação (fls. 84/89). Com relação à ilegitimidade p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Supervia. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, a existência de decisão anterior a respeito da legitimidade da parte impede nova apreciação do tema, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA. 1.
A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão irregularidade em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8247/89. 2. Trata-se a penalidade administrativa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.
«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. 2. Sustenta a recorrente ser ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS da Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUSD e da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição - TUST, também conhecidas como E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. 1. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. 2. Deveras, a legitimidade passiva decorre da atribuição àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 3. No caso dos autos, configura-se pertinente a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ante a desconsideração da personalidade jurídica decretada. 4. Logo, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que «a execução se iniciou em desfavor da executada Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A. a qual se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, já configura obstáculo ao ressarcimento dos créditos do trabalhador». Asseverou que «No que respeita às alegações dos recorrentes de participação minoritária no capital da empresa, não há qualquer prova nos autos a lhes amparar, pelo que não prospera a aludida pretensão». 2. Uma vez decretada a falência ou a recuperação judicial da empresa devedora, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. 3. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Prescrição. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Inocorrência. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.340.553/RS. Quesneg tão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - IPTU e CIP - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Jaguariúna - Hipótese em que os agravantes/excipientes conseguiram afastar a sujeição passiva da obrigação tributária demonstrando não serem proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores do imóvel - Reforma da decisão agravada para que a exceptio seja acolhida. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Osvaldo Nastri Filho, julgando extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva, diante da alienação do imóvel antes do fato gerador da multa cobrada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade, consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Tusd. Tust. Eusd. Exclusão da base de cálculo. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Conhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Condição da ação.
«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando excluir a incidência do ICMS sobre os encargos de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. 2. Sustenta a recorrente ser ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS da Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUSD e da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição - TUST, também conhecidas como E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Descaracterização da mora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização securitária habitacional. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Legitimidade passiva ad causam. Decisão em exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Rediscussão. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Súmula 7/STJ.
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964 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. PROPRIETÁRIO TABULAR AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES RESPONDE PELOS TRIBUTOS. SUB-ROGAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PRIMITIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA JULGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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965 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Inconstitucionalidade da Taxa de Remoção de Lixo. Inocorrência. Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade. Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29, bem como dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva do sócio retirante. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento da execução para os sócios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à legitimidade passiva ad causam da recorrente, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Determinação de retificação do polo passivo. Firma individual e devedor solidário. Legitimidade, independentemente da existência de patrimônio único. Alteração afastada. Recurso provido.
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968 - TJSC. Execução. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ilegitimidade passiva afastada. Sucessão empresarial.
«Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da circunstância de que a alteração de contrato social que contém a transferência do controle acionário dos antigos sócios para os novos proprietários da empresa não faz qualquer referência à exoneração dos embargantes quanto à responsabilidade pelas dívidas representadas pelas cédulas de crédito industrial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.
«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam» do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. (ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «A exegese do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» CONFIGURADA. EMBARGANTE QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE. EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE TAXAS DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APESAR DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, OS DEVEDORES SEQUER DECLARARAM O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO (ART. 917, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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972 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pelo atual Prefeito do Município de Pedra Bela, reconhecendo o valor do débito referente a multa por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2015, firmado por Prefeito anterior. Preliminar de prescrição afastada. Obrigações pactuadas no TAC visam à tutela de direitos difusos e coletivos, especialmente relacionados à acessibilidade e aos direitos das pessoas co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS EXCLUÍDAS. PRETENSÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
i. caso em exame Ação de cobrança pautada em contrato de prestação de serviços de correspondente cambial, com assunção de responsabilidades por garantidores em termo aditivo, com pretensão em regresso decorrente de condenações em ações judiciais advindas da execução do contrato. Pedido de condenação em regresso da contratada e, solidariamente, dos garantidores, pelos prejuízos experimentados pelo banco apelante em ações judiciais. Pretensão declaratória de responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil. Tributário. Reclamação. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Comprador. Vendedor. Legitimidade passiva. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Decisão reclamada em conformidade com o entendimento do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Construtora Julio & Julio Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Votorantim para cobrança de créditos de IPTU, objetivando a declaração de nulidade da citação, ilegitimidade passiva. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para autorizar a expedição de mandado de levantamento em favor da parte embargante do valor bloqueado nos autos principais até que se comprove a inexistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Fato gerador ocorrido antes da arrematação do imóvel. Exceção de pré-executividade oposta para afastar a legitimidade passiva. Agravo interno. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento manejado em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO, que, nos autos da ação de execução fiscal, ao analisar a exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de exclusão do agravante do polo passivo da ação. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a decisão objeto do agravo foi mantida. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Trata-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante. Recurso não conhecido quanto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que matéria já restou analisada pela sentença e reformada pelo Acórdão, tendo ocorrido o trânsito em julgado da matéria. Alega o agravante que a citação realizada no processo originário seria nula, tendo em vista que teria ocorrido em lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. CPC/1973, art. 6º. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.
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978 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Gabrielle Ramalho Toméo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do Condomínio do Edifício Solar das Acácias, afastando a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o débito condominial. A embargante sustentou sua ilegitimidade passiva em razão da doação do imóvel e a abusividade dos juros moratórios cobrados, requerendo a nulidade da execução ou a adequação dos valores cobrados. II. QU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA. -
Exceção de pré-executividade- Contrato de confissão de dívida - Termo de garantia por escritura pública - Alegação de ilegitimidade passiva - excipiente que figurou apenas como cônjuge da garantidora - Ocorrência: - Deve ser afastado como devedor solidário, o excipiente que apenas figurou na qualidade de cônjuge da garantidora nos termos do instrumento público. Portanto, a execução deve ser extinta em relação a ele. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inovação recursal. Não cabimento. Título executivo extrajudicial. Portador do cheque indicado como beneficiário. Legitimidade ativa configurada. Precedente da terceira turma do STJ. Legitimidade passiva. Razões recursais dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão estadual. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Possibilidade de cobrança antes da fase de registro imobiliário. Obtenção de resultado útil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento da divergência jurisprudencial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência da preclusão. 2 - Nos termos do precedente desta Terceira Turma, a indicação do portador do cheque como beneficiário, sem que se tenha arguido má-fé na obtenção do título, é suficiente para legitimá-lo para a cobrança do crédito ali contido. 3 - Os argumentos do apelo especial, no tocante à tese de ilegit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. A legitimidade ativa e passiva cabe ao titular do interesse e àquele que se opõe ou resiste à pretensão inaugural, a ser examinada com base nos fatos narrados na exordial. 2. Sendo acolhida a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do exequente e, por consequência, extinguir o feito executivo sem resolução de crédito, deve o exequente arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, em observância, tanto do princípio da sucumbência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à arrematação. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Carência de ação. Nulidade da execução. Possibilidade de alegação em sede de embargos da segunda fase. Inexistência de preclusão. Precedentes.
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983 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.
«A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício na execução do serviço de retifica do motor de veículo - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar arguida em contestação - Decisão de origem que declinou a legitimidade passiva da pessoa física, pois entendeu que a firma individual não confere àquele, personalidade jurídica distinta da empresa individual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Carlo Diniz Vieira contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alega ocorrência de prescrição e a ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua genitora e não assumiu compromisso como contribuinte. A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Itapetininga para cobrança de ISSQN Obras no valor de R$ 12.258,20. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ--EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Em que pese a agravante alegue ausência de pretensão resistida, é inegável a inclusão do agravado no polo passivo da execução, com citação e oferecimento de defesa processual com advogado, sendo assim, incontestável a existência de litígio e a consequente aplicação das verbas de sucumbência - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. IPVA. Credor fiduciário. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Arrendante é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.
I - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte que, no âmbito da execução movida pelo Estado de Minas Gerais, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei estadual 14.937/2003 o que implica a inviabilidade do recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Trata-se de execução fiscal para a cobrança de IPTU, Taxa de Administração e Contribuição de Melhoria referentes aos exercícios de 2017 a 2019, sobre imóvel com inscrição cadastral 40501901000. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o imóvel em 06.06.2019 e que este foi invadido anteriormente, apresentando o contrato de compromisso de compra e venda. A apelante demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de regularizar serviço de transporte coletivo. Cumprimento de sentença. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Conclusão da corte regional quanto à legitimidade passiva do consórcio agravante. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos. 2 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial a respeito da legi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. PENHORA.
Embargos à execução fiscal para anular multas aplicadas por infrações a normas ambientais. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva porque a certidão da dívida ativa indica a Embargante como devedora, o quanto basta para integrar o polo passivo da execução. Rejeita-se a nulidade de citação porque a Embargante ingressou espontaneamente nos autos, garantiu a execução por depósito em dinheiro e ofertou embargos à execução, sem haver prejuízo a sua defesa. O prazo pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -
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993 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -
Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO INSCRITO EM NOME DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Pedro da Aldeia contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. O sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do CTN, art. 34, é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. O débito encontra-se inscrito em nome do Espólio de Ernani Soares dos Santos, inexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Cinge-se a controvérsia à legitimidade passiva da União na execução da sentença. O Tribunal a quo adotou estes fundamentos (fl. 178): « Conforme se infere do documento anexado (f. 120/1), a UNIÃO FEDERAL foi a parte legítima que figurou na demanda, com trânsito em julgado, sem qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. 2 - A premissa, contudo, é expressamente rechaçada pelo Juízo sentenciante que expressamente consigna que cuida-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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998 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.
«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE MERECE REFORMA. 1.
A legitimidade passiva em sede de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada em razão do descumprimento de intimação decorrente de laudo de vistoria em obras realizadas em imóveis situados no Município do Rio de Janeiro é concorrente entre o proprietário ou possuidor do imóvel à época do fato gerador, ou o responsável a qualquer título pela infração, ou os profissionais responsáveis pela execução da obra irregular, nos termos dos arts. 6º, 13 e 14 do Decreto Municipal 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE. AUTOR QUE BATEU COM A CABEÇA EM RESTOS DE ESTRUTURA METÁLICA SUBMERSA PARA CONSTRUÇÃO DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE ESGOTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACORDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela concessionária Águas do Rio - Distribuidora 4 SPE S/A, contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por Leonardo de Oliveira Santos, Cabo do Corpo de Bombeiros, condenando a Ré ao pagamento de R$ 1.332,36 por lucros cessantes e R $ 5.000,00 por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros legais, além dos custos processuais e honorários advocatícios. 2. O acidente ocorreu quando o Autor, ao realizar o salvamento no mar, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)