Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6233.9650

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Pretensão recursal de questionar a legitimidade passiva. Conclusão da corte de origem pela inadequação da via escolhida. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Nas razões recursais, a Recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. A Corte de origem, por sua vez, concluiu que a via da exceção de pré-executividade é inadequada. É deficiente o recurso quando os argumentos da R... ()

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Doc. 203.8525.5000.6800

702 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.

«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 2 - A Lei Complementar 116/2003, d... ()

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Doc. 788.7298.3979.5389

703 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de grupo econômico. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva não configurada. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, no qual foi reconhecida a formação de grupo econômico entre as empresas. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva quanto aos cheques emitidos pela segunda empresa e requer sua exclusão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é analisar se a empresa agravante tem legitimidade passiva para responder pelo débito de cártula emitida pela empresa componente do grupo econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para alegações que possam ser analisadas sem dilação probatória, incluindo matéria de ilegitimidade passiva. 4. O grupo econômico entre as empresas foi reconhecido com base em confusão patrimonial e comunhão de interesses, evidenciada por compartilhamento de recursos financeiros e vínculos societários. 5. A ilegitimidade passiva alegada pela agravante não se sustenta, pois o débito cobrado é referente a cártulas emitidas por ambas empresas que compõem o grupo econômico, em relação ao qual foi reconhecida a responsabilidade solidária destas. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJSP corroboram a possibilidade de responsabilização solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, desde que demonstrada a atuação conjunta e confusão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura quando ambas as empresas integrantes do grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos débitos oriundos da execução. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.12.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2070800-19.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2023

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Doc. 139.2504.5559.5044

704 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE DESCALVADO em face de RITA DE CASSIA CARAMORI COSTA DESCALVADO-ME, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado e extinguiu o feito com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma do julgado, alegando a falta de comunicação à Fazenda sobre a extinção da pessoa jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão ... ()

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Doc. 210.8170.9463.4307

705 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa e passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreens... ()

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Doc. 161.6691.3004.5700

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Qualificação do executado como fiador. Conclusão fixada a partir da interpretação do contrato. Impossibilidade de afastamento dessa premissa fática. Agravo regimental improvido.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram, a partir do que contido no contrato, que a recorrente não se limitou a anuir com a fiança prestada pelo seu cônjuge, figurando, ela própria, como fiadora da dívida. Impossível, assim, em grau de recurso especial, afirmar o contrário, de modo a se afastar a responsabilidade solidária da fiadora, sem esbarrar nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2642.6003.2200

707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Ação revisional de contrato bancário. Cessão de crédito à CEF. Legitimidade passiva. Ocorrência de omissão e contradição. Violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração, aduzindo omissão sobre a preclusão da decisão sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como sobre os efeitos da cessão de crédito celebrada pela empresa pública com o Banco Meridional S/A. e sobre os efeitos da sub-rogação, o Tribunal não se manifestou sobre esses pontos consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. 2 - O acórdão recorrido expressamente reconheceu a cessão do crédito representado pelos co... ()

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Doc. 150.3743.4020.1900

708 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Acidente de veículo. Indenização material e moral. Fase de execução. Resguardo da meação da esposa do executado. Legitimidade. Dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges. Solidariedade passiva. Inexistência. Possibilidade do levantamento de metade do produto da alienação pela agravante. Recurso provido.

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Doc. 591.2681.5705.0374

709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 207.5972.7001.0100

710 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva acolhida pelas instância ordinárias. Exclusão da parte do polo passivo da execução. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. Observe-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Cinge-se a controvérsia em se verificar a (i)legitimidade passiva do cônjuge fiador no polo passivo da execução fiscal. 3 - O Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre a questão posta em d... ()

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Doc. 532.6013.4116.2034

711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÔNJUGE ANUENTE - OUTORGA UXÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DO CPC/1973, art. 10 - NORMA PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A norma processual aplicável aos atos processuais em curso é aquela vigente no momento da sua prática, conforme o princípio «tempus regit actum», positivado no A mera condição de cônjuge anuente em contrato de crédito rural não confere legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ou para opor exceção de pré-executividade, salvo disposição legal ou contratual em contrário.

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Doc. 192.0004.6001.5600

712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação aa Lei 6.830/1980, art. 34 e de não mais subsistir o imóvel objeto da cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva na execução fiscal, na qual se pretende a cobrança de IPTU. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre a e sobre a alegação de não mais subsistir o imóvel objeto da co... ()

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Doc. 363.5450.1164.3884

713 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi parcialmente acolhida para declarar a prescrição dos créditos relativos aos anos de 2006, 2007, 2011, 2013 e 2014. A insurgência da executada, quanto à alegada imunidade tributária e ilegitimidade passiva, não comporta provimento. Consigne-se que a recorrente, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. A alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução tampouco procede. Com efeito, restou inconteste a ausência de registro do título translativo - Legitimidade passiva da agravante configurada. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 920.8186.8801.3099

714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB-RP contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, alegando ilegitimidade passiva e imunidade recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da COHAB-RP para responder pela execução fiscal de IPTU; e (ii) a possibilidade de concessão de imunidade tributária recíproca... ()

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Doc. 529.1869.6153.0891

715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por parcelamento irregular do solo em 2023. 2. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, pois o imóvel estava invadido e já havia ação de reintegração de posse transitada em julgado. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada é parte legítima para figur... ()

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Doc. 570.6827.8846.1372

716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Samir Bennuthe em execução fiscal de IPTU, devido à adjudicação do imóvel antes do fato gerador do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para a cobrança do IPTU, considerando a ausência de registro da carta de adjudicação na matrícu... ()

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Doc. 144.9642.8000.6000

717 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. O pedido de «habeas corpus» impetrado contra o Sr. Secretário da Administração Penitenciária do Estado objetivando remoção de réu para estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento de pena em regime fechado, não pode ser conhecido, uma vez que a atribuição para tanto é de um dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária, observando-se que a competência para apreciar eventuais incidentes é do juiz da execução. Seguimento negado com base no CPC/1973, art. 557.

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Doc. 176.2813.2003.4100

718 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Não se transmitindo a propriedade de bem imóvel a não ser mediante o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis, não tem, a mera celebração de compromisso de compra e venda, o condão de imputar ao adquirente obrigação de quitação de IPTU que deve ficar a cargo do empreendedor imobiliário legitimado para tanto. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 173.4223.5001.3700

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão e obscuridade no acórdão. Vícios não configurados. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Dnit. Duplicação de rodovia federal. Danos materiais. Responsabilidade do estado. Configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Ausência do interesse de recorrer.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A construção de rodovias, nos termos dos arts. 80 e 82, V, da Lei 10.233/2001, é incumbência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, que pode executar direta ou indiretamente essa obrigação. 3. Os danos advindos dessas obras são de responsabilidade da administração pública, que t... ()

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Doc. 175.3664.0004.1600

720 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial que combate o decisum a quo sob o argumento de que houve valoração jurídica equivocada da prova produzida pela recorrente, não considerando os documentos particulares de alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que confirmaria que a parte ora recorrente não exercia nenhum cargo que ensejasse responsabilidade tributária. 2. Os julgamentos de primeira e segunda instância negaram o pedido da parte recorrente, teci... ()

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Doc. 176.8323.2058.3313

721 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no , III. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Falecimento do executado em 2016, antes do ajuizamento da ação e da citação válida. 4. Em se tratando de execução ... ()

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Doc. 644.8042.7576.5402

722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em outubro de 2007, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 689.6454.0174.9909

723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em razão do falecimento do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, falecido o contribuinte, pode a execução fiscal ser proposta contra o espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a propositura da execução fiscal em desfavor do espólio, que será representado em juízo pelo inventari... ()

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Doc. 565.7351.8356.4003

724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ. Decisão mantida. Oferecimento do bem imóvel como garantia. Impossibilidade. Necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 504.0726.0757.8434

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel a terceiro em data posterior ao ajuizamento da ação. Exequente postula a inclusão do responsável adquirente no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Tema 122 STJ. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 200.2815.0011.5500

726 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34. Acórdão recorrido que contraria a jurisprudência do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (representativo de controvérsia), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Consigne-se que, a despei... ()

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Doc. 200.2815.0011.5100

727 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34. Acórdão recorrido que contraria a jurisprudência do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (representativo de controvérsia), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Consigne-se que, a despei... ()

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Doc. 200.2815.0010.5800

728 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34. Acórdão recorrido que contraria a jurisprudência do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (representativo de controvérsia), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Consigne-se que, a despei... ()

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Doc. 197.2792.7004.2700

729 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34. Acórdão recorrido que contraria a jurisprudência do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, (representativo de controvérsia), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Consigne-se que, a de... ()

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Doc. 202.7781.5003.1700

730 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34. Acórdão recorrido que contraria a jurisprudência do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (representativo de controvérsia), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Consigne-se que, a despei... ()

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Doc. 345.4529.3668.1724

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicaç... ()

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Doc. 210.1100.8002.7200

732 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Afastada a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Legitimidade passiva do excipiente. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta, afastou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como reconheceu a legitimidade passiva do excipiente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de violação/negativa de vigência/contraried... ()

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Doc. 210.4060.4410.8886

733 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal. Sucessão. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma deste Tribunal Superior, nos autos do REsp. 1.667.019, entendeu que a União têm legitimidade passiva na ação de execução individual fundada em título judicial relacionada a valores devidos aos antigos procuradores autárquicos ou assistentes jurídicos das autarquias federais, ainda que a União não tenha integrado a lide de conhecimento, já que houve sucessão da relação de trabalho por força da Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 39 e Medida Provisóri... ()

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Doc. 438.9340.3091.3555

734 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

Embargos de declaração desprovidos, por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.

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Doc. 432.3160.6738.4656

735 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMUNIDADE RECÍPROCA INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. AGRAVO DA «CDHU» IMPROVIDO

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Doc. 220.4071.1240.1520

736 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos opostos pelo ora agravante, em face de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. A sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, foi mantida, pelo Tribunal de origem. III - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislaç... ()

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Doc. 127.0531.2000.0600

737 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, na lição doutrinária clássica de Hely Lopes Meirelles, citado pelo Min. LUIZ FUX, autoridade impetrada é «a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas», por sua vez, o mero executor é «o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela» (RMS 21.473/SP, Prime... ()

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Doc. 103.2110.5031.4200

738 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do , § 3º.»

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Doc. 186.5192.9004.8900

739 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrariedade aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Legitimidade passiva para a execução. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro ao expor que o acórdão do agravo interno, a seu turno, continha adequada fundamentação a ensejar a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 776.1232.0603.5268

740 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO ERA MENOR DE IDADE. TÍTULO SUBSCRITO POR SEU GENITOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 534.1182.3403.6176

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO DO PROPRIETÁRIO. INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Encerrado o inventário antes da emissão da CDA e do ajuizamento da ação de execução fiscal, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito por ilegitimidade passiva do espólio (, VI), tendo em vista que, conforme a Súmula 392/STJ, incabível a substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo.

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Doc. 236.9194.0229.2258

742 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DA LEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - JUNTADA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE DELIBERARAM SOBRE AS TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - SENTENÇA MODIFICADA - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVID

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Doc. 211.0431.1000.2700

743 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anulação dos atos de cassação da aposentadoria e restabelecimento do pagamento dos respectivos proventos. Legitimidade passiva ad causam da união para figurar na execução. Questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura da execução). Legitimidade ativa do espólio de josé albino de moraes em razão do falecimento ocorrido no curso do processo. Alegação de inexigibilidade do título judicial afastada. Limites da concessão da segurança. Acórdão proferido no julgamento do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados (obrigação de pagar).

«1 - O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o disposto no , I do (aplicável à época da propositura do feito executivo), possuindo o ente público legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2 - A despeito de ter ocorrido o óbito de um dos impetr... ()

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Doc. 150.4705.2003.2800

744 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. Antes de analisar o mérito, no qual se discute a quitação ou não do crédito tributário, há a necessidade de se analisar questão preliminar, acolhida na sentença proferida pelo juízo a quo, que diz respeito à ilegitimidade passiva do executado, Eládio de Barros Carvalho, para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que este já faleceu. 2. A discussão nos presentes autos, portanto, se restringe à possibilidade de alteração do polo passivo da execução fisc... ()

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Doc. 963.9407.6928.5700

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo, visando a cobrança de multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza de 2015. A agravante alega ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel estava locado a terceiros à época da infração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 737.1257.3463.4096

746 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO JUNTADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Ilegitimidade passiva: A legitimidade passiva exige a presença de vínculo jurídico entre o réu e a relação de direito material deduzida em juízo. Tendo a cessão de direitos hereditários sobre o bem vinculado à dívida sido formalizada por escritura pública antes da constituição em mora, revela-se indevida a manutenção da cedente no polo passivo da execução. Ausência de título executivo extrajudicial: A execução de obrigação fundada em título extrajudicial depende da pr... ()

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Doc. 386.6158.3740.5018

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE -

Pretensão de que seja o cônjuge incluído no polo passivo da execução - Cabimento parcial - Impossibilidade de reconhecimento de irrestrita solidariedade da obrigação em relação ao cônjuge da executada, com sua inclusão no polo passivo - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se ao outro cônjuge os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, ainda que só em nome de um deles, ressalvadas as exceções legais - Possibili... ()

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Doc. 210.8121.1360.2659

748 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Circunstâncias fáticas que não afastam o entendimento deste e.stj. Agravo interno não provido.

1 -A parte argumenta que o caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do repetitivo aplicado na monocrática ( REsp 1.111.202/SP), quais sejam: (i) cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato; (ii) imediata imissão do promitente-comprador na posse; e (iii) averbação do contrato no Registro de Imóveis. 2 - As circunstâncias fáticas apontadas não são capazes de afastar a conclusão de que tanto o promitente-comprador (possuidor a qualquer título) do ... ()

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Doc. 210.8140.9618.3890

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.

1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8284.0523

750 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por V.L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de decisão que não acolhera Exceção de Pré-Executividade, em Execução Fiscal para a cobrança de IPTU. A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para excluir a excipiente, promitente vendedora, do polo passivo da execuçã... ()

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