Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1728.7865

651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Descabimento. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial en... ()

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Doc. 141.6054.3002.0800

652 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encont... ()

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Doc. 241.0310.7728.9427

653 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 264 e CPC art. 294. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do executado. Matéria passível de conhecimento de ofício. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. Mero inadimplemento. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau de jurisdição. 4 - Inexistindo prova de que h... ()

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Doc. 654.7572.1102.3310

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 181.5970.3004.6100

655 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Município de Jahu. Execução de sentença contra Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Ocorrência. Assunção dos débitos deixados pela antiga autarquia, nos termos da LCM 495/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 149.1689.5622.1050

656 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio e extinguindo a execução fiscal proposta contra filial, tendo em vista o encerramento regular de suas atividades antes do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade era meio processual adequado para afastar a responsabil... ()

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Doc. 240.8261.2721.3137

657 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Cobrança do saldo remanescente. Ciência do fiador como representante legal da devedora principal. Possibilidade de pagamento da dívida com sub-rogação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - O simples fato de o bem dado em garantia ter sido alienado extrajudicialmente não acarreta a automática ilegitimidade do fiador para responder pelo saldo remanescente. 2 - O fiador foi cientificado previamente acerca da venda do bem, pois, na qualidade de representante da devedora principal, assinou o mandado de busca e apreensão e se ofereceu para atuar como depositário do bem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 621.5213.9262.1482

658 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU e Taxa de Água dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Ilha Solteira - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, julgando extinta a execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA em face de STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA e SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por reconhecer a ilegitimidade passiva das embargantes, em relação as taxas de água, porém, rejeitou os embargos à execução com relação ao IPTU, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Insurgência das embargantes - Não cabimento - Legitimidade passiva do vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 (Súmula 399 do C. STJ) - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Publicidade erga omnes que não se efetivou - Aplicação do quanto decidido no julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da embargante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 670.6263.3766.9158

659 - TJSP. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ilegitimidade passiva - Cédula de crédito bancário garantida por nota promissória - Objeção de não executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva da agravante - Acolhimento - Hipótese em que a esposa do avalista não assumiu responsabilidade pelo pagamento do débito, tendo se limitado a prestar a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil - Reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução - Decisão reformada nesta parte. - Desbloquei... ()

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Doc. 202.0981.1000.6300

660 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel não excluída pela existência de possuidor apto a sofrer a incidência do imposto. CTN, art. 34. CTN, art. 123.

«1 - «Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJ de 30/04/2007). 2 - Recurso Especial conhecido e provido.»

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Doc. 140.6591.0021.5600

661 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

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Doc. 349.3301.6376.3859

662 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Marcos Dreyfuss, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença de extinção do feito sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ilegitimid... ()

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Doc. 161.2402.7003.0600

663 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Servidor público. Contribuição previdenciária. Município de vitória de santo antão. Legitimidade passiva. Lei municipal 3.188/2006. Matéria decidida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A solução da controvérsia relativa à ilegitimidade passiva do Município recorrente demanda a análise da legislação local, qual seja, a Lei Municipal 3.188/2006. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»), aplicada por analogia. Nesse sentido, em casos idênticos: STJ, AgRg no AREsp 671.645/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de01/06/2015; AgRg no... ()

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Doc. 918.6149.6900.6769

664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2015 a 2021 e Imposto Predial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a ilegitimidade passiva do executado e a cobrança em duplicidade dos créditos relativos ao Imposto Territorial dos exercícios de 2015 a 2018. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança em duplicidade. Inexistência. Execução fiscal 1521634-38.2019.8.26.0090 que, inobstante pretendesse a cobrança de parcela dos créditos executados no feito de origem, já foi extinta, sem resolução do mérito, por sentença transitada em julgado. Prosseguimento do feito de origem, em relação à totalidade dos créditos que atende aos princípios da eficiência, celeridade, e razoável duração do processo. Legitimidade passiva. Inexistência de comprovação nos autos de que a Escritura Pública de venda e compra juntada aos autos tenha sido levada a registro. Agravante que, ao que tudo indica, remanesce como proprietário junto à matrícula do imóvel tributado. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 202.6013.2000.8600

665 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Celebração de tac. Descumprimento. Falha na fiscalização. Agravo não provido.

«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. 2 - Há responsabilidade do Estado ainda que, por meios apenas indiretos, contribua para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos experimentados pela sociedade. 3 - No caso, a narrativa fática realizada na origem é suficiente para concluir-se pela falha n... ()

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Doc. 157.1184.8000.4800

666 - STF. 1. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Autoridade tida por coatora. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato determinado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. Legitimação passiva exclusiva deste. Execução por parte do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda. Irrelevância. Autoridade tida por coatora, para efeito de mandado de segurança, é a pessoa que, in statu assertionis, ordena a prática do ato, não o subordinado que, em obediência, se limita a executar-lhe a ordem.

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Doc. 130.7510.0647.9046

667 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos «ano base» 2017 a 2019 - Município de Santos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade levantando a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Matrícula atualizada do bem imóvel tributado, documento público na forma do CPC, art. 405, comprovando que referido bem foi atingido por desapropriação ajuizada pelo próprio Município de Santos (processo 0023491-19.2011.8.26.0562), tendo a Municipalidade se imitido na posse em 01/07/2011, a afastar a legitimidade passiva do proprietário tabular quanto ao período posterior - Jurisprudência do C. STJ reconhecendo que «A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018) - Assim, confirmada a imissão na posse anterior ao fato gerador do IPTU e a perda da fruição dos direito de propriedade por parte do executado-excipiente, de rigor o acolhimento da defesa e a extinção do feito executivo - Pendente apenas a resolução de questão de direito de ordem pública (legitimidade passiva), sem a necessidade de dilação probatória, possível o acolhimento da exceção de pré-executividade, observados os termos da Súmula 393, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado para responder pela dívida de IPTU - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido

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Doc. 210.6010.2998.2699

668 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Legitimidade passiva. Propriedade do imóvel constante na matrícula do bem. Embargante que não produziu prova constitutiva do seu direito. Mudança do entendimento do tribunal de origem que requer nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que nega provimento.

1 - A controvérsia diz respeito à legitimidade do embargante, ora agravante, para responder pelo pagamento do IPTU de imóvel, que, segundo constatou a Corte de origem, está registrado em seu nome. Nesse sentido, consignou o acórdão recorrido que, no caso em tela, o documento de mov. 1.9, emitido pelo Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, certifica que o embargante adquiriu da Empresa Balneária de Guaratuba Ltda. a propriedade do imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU (fl... ()

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Doc. 103.1674.7556.0200

669 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. A Lei Civil impõe a reparação do dano aos responsáveis por lesão ao direito de outrem, desde que constatada sua culpa e nexo de causalidade. Nesse sentido, é a determinação expressa do , vigente à época dos acontecimentos: «Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou... ()

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Doc. 799.1642.8904.0307

670 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível 0001182-76.2014.8.19.0082 interposta em face da sentença (indexador 152) que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão. 2. A questão ora discutida cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no art. 131, III do CTN. III. Razões de decidir. 3. Falecimento da executada ... ()

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Doc. 687.1191.6686.4647

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Benefício da gratuidade judiciária. Questão encontra-se sub judice. Inviável um pronunciamento desta Colenda Corte. Legitimidade passiva da agravante. Inclusão ocorreu por força de decisão proferida em agravo de instrumento. Via inidônea para sua modificação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 178.6233.0000.8600

672 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação à Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º; CTN, art. 202, I, e CTN, art. 133; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, § 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Sucessão empresarial. Incorporação. Responsabilidade solidária do sucessor. Legitimidade passiva. Precedentes. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Com relação à violação das Súmulas, o STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. Em relação ao , §§ 1º, 2º e 3º; , I, e ; , § 5º, I, § 8º, da LEF, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco provocado por Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada ... ()

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Doc. 103.1674.7449.3400

673 - STJ. Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC/1973, arts. 47, 50 e 568

«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.»

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Doc. 190.5361.8001.2100

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão da funasa no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.

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Doc. 172.6568.0267.6604

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDO POR MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD E PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. CONDUTA OMISSIVA CERTA E DETERMINADA. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para proibir a execução de obras musicais sem prévia autorização e condenar o ente público ao pagamento dos valores devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD a título de direitos autorais. II. Questão em discussão 2. Preliminares: 2.1. Ilegitimidade passiva do Município: Rejeitada, pois a aplicação da , correspondente... ()

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Doc. 146.6920.6000.3800

676 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Mandado de segurança. Exclusão de procedimento licitatório. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e de demonstração da legitimidade passiva. Incompetência do STJ.

«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A extinção do writ decorreu dos seguintes motivos: a) falta de comprovação do suposto ato ilegal ou abusivo: a impetrante, ora embargante, não demonstrou estar participando de procedimento licitatório do qual tenha sido excluída, não juntou a prova e o conteúdo do ato de exclusão, nem trouxe c... ()

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Doc. 167.1486.4778.5670

677 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE OBRAS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CARÁTER PESSOAL. LEGITIMIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PARA MANEJAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO AGRAVANTE ANOS ANTES DA AUTUAÇÃO, COM TRANSMISSÃO DA POSSE AO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 165.2891.8000.5000

678 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de indicação de pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. Simples sócia minoritária, com 1% do capital, sem quaisquer poderes de gerência, sendo expresso no contrato social que ela não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa. Legitimidade passiva. Não reconhecimento. Embargos do devedor acolhidos. Recurso improvido.

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Doc. 138.4460.3000.8300

679 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva da sociedade. Alegação de excesso de formalismo. Impossibilidade de alteração da cda em relação ao sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o implemento de três condições, quais sejam: (a) a possibilidade jurídica do pedido; (b) o interesse de agir; e (c) a legitimidade das partes. 2. Não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva da parte acionada, haja vista que o processo de execução fiscal foi ajuizado contra a empresa devedora, quando deveria ter sido promovida em face da sua Massa Falida, porquanto a sua decretação foi anterior à propositura da execução, ... ()

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Doc. 557.3772.9862.3688

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 E 2010. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O IMÓVEL FOI VENDIDO PARA TERCEIROS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA DEVEDOR QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. O MUNICÍPIO EXEQUENTE REQUEREU A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO SEM, CONTUDO, PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL OU REDIRECIONAMENTO A SUCESSORES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 150.4705.2013.5600

681 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 150.4705.2013.3700

682 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 150.4705.2013.3800

683 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do proprietário e do promitente comprador. Penhora. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef.

«I - São contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do II - Tanto o proprietário/promitente vendedor quanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, sobre os quais pode recair a escolha do legislador municipal, que, inclusive, pode eleger um ou outro. Precedentes do STJ. III -... ()

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Doc. 230.5190.6118.9890

684 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem assentou que a legislação estadua... ()

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Doc. 957.3116.4252.0620

685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Preclusão. A injustificada inércia da agravante, ao deixar transcorrer a execução por mais de 13 anos, sem jamais mencionar que não seria parte legítima para respondê-la, aliada à postura processual adotada e às anteriores manifestações no feito, não permitem outra conclusão senão a de preclusão da matéria. Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Uma vez ratificada a legitimidade passiva da agravante para responder à execução, absolutamente dispensável análise da tese recursal de impenhorabilidade integral de imóvel pertencente a devedores solidários. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0007.9400

686 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão e renegociação de dívida. Ilegitimidade passiva arguida pelo emitente de cédulas de produto rural sacadas em garantia de anterior contrato de compra e venda de soja para exportação. Emitente das cédulas de produto rural tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegação de extinção da obrigação, em razão da novação, que é matéria de fato, dependente de análise de disposições contratuais e de dilação probatória, que só pode ser debatida por meio de embargos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 736 extrapolando o âmbito da exceção de pré-executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 330.4356.4267.3743

687 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Versa a hipótese exceção de pré-executividade em que alega o executado ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução proposta pela empresa-excepta. Execução lastreada em duplicatas mercantis, emitidas em virtude de transação comercial vinculada a contrato de compra e venda de produtos siderúrgicos, supostamente celebrado entre as partes. Operação fraudulenta, eis que reconhecida através de sentença a falsidade do CPF atribuído ao réu, ora excipiente. Imperativa, ... ()

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Doc. 944.1990.9999.6400

688 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de Itapecerica da Serra, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Os agravantes sustentam que alienaram o imóvel objeto da tributação e a transferência foi registrada, consolidando a ilegitimidade para figurar no polo passivo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes s... ()

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Doc. 206.3295.9001.6700

689 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18/6/2008; AgRg no REsp 1.022.614, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp 712.998/RJ... ()

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Doc. 165.3203.2008.9700

690 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Exceção de pré-executividade. Pretendida exclusão da ação por ilegitimidade passiva «ad causam». Compromisso de compra e venda não registrado. Impossibilidade. Legítima proprietária e passível de figurar no pólo passivo da relação tributária. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 727.1254.4281.8548

691 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEPTIO. EXECUTADO QUE RESPONDE POR DÉBITOS ORIUNDOS DE FATOS GERADORES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. AGRAVO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.

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Doc. 372.5716.5854.2881

692 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTE QUE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO AO TEMPO DOS REFERIDOS FATOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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Doc. 210.8200.9658.2834

693 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. 2 - In casu, mostra-se tardia a alegação de ilegitimidade na fase de execução do julgado, uma vez que se está diante de título executivo judicial acobertado pela coisa julgada (, I). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0511.1268

694 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cobrança de ipva. Alegada legitimidade passiva da executada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 977.6581.2793.6535

695 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUCESSORA DA ANTIGA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 96 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução fiscal ajuizados pela Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - Riotrilhos, em face do Município do Rio de Janeiro, para discutir a exigibilidade de multa administrativa referente ao exercício de 2004, decorrente da falta de conservação de imóveis metroviários localizados nos bairros de Acari, Coelho Neto e Pavuna, conforme descrito na Certidão de Dívida Ativa 69/175179/2005. O embargante sustenta (i) a impenhorabilidade de seus bens por s... ()

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Doc. 931.1367.3306.1249

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.0051.2906.6398

697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Transferência de propriedade do veículo. Necessidade de comunicação ao órgão competente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o pro cesso, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar n... ()

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Doc. 220.4191.2991.1867

698 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, objetivando reformar a decisão do Juízo de 1º Grau que, nos autos da Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Contagem/MG, rejeitou a exceção de pré-executividade, em que sustenta sua ilegitimidade passiva na cobrança de créditos de IPTU, por n... ()

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Doc. 850.4264.8043.3612

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECULÇÃO FISCAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. A Execução Fiscal foi ajuizada em face de devedor que não tem qualquer relação jurídico-tributária com o Município, mas que constou na Certidão de Dívida Ativa como contribuinte, o que evidencia equívoco no lançamento. O imóvel que deu origem aos débitos tributários de IPTU de 2006 e 2007, é de propriedade de terceiro desde 1983. Impossibilidade de substituição d... ()

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Doc. 551.2663.6746.6922

700 - TJSP. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra José Gonçalves de Andrade, reconhecendo a ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da propositura da execução, conforme , VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal após o falecimento do executado antes da citação,... ()

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