Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4060.4470.3867

601 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recebimento de crédito de IPTU. Reconhecimento de legitimidade passiva. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gênesis Desenvolvimento Imobiliário Ltda. A qual questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Santana de Parnaíba, objetivando o recebimento de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, manteve o reconhecimento da legitimidade passiva da executada sob o argumento de que, tanto o promitente comprador, quando o promitente vendedor, são contribuintes responsáveis pelo pagament... ()

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Doc. 212.2505.3003.4800

602 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registr... ()

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Doc. 726.1149.6997.3771

603 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Remoção de Lixo - Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Americana - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Irresignação do exequente - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 118.7570.4347.4616

604 - TJRJ. Direito Tributário e Processual. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação da executada de ilegitimidade passiva por não ser proprietária do imóvel no tempo de origem da dívida. Executada que apresenta certidão do RGI do imóvel onde consta terceiro como proprietário do imóvel em data anterior ao fato gerador do tributo. Informação precisa relativa ao momento em que o executado deixou de ser proprietário que se mostra irrelevante. Desnecessidade de maior dilação probatória. Agravado que não demonstra a legitimidade da cobrança realizada em face da agravante na CDA relativa ao IPTU. Provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a ilegitimidade passiva da agravada. Extinção da execução. Reforma da decisão.

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Doc. 948.9052.8263.6075

605 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da prese... ()

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Doc. 240.3040.2879.2990

606 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de vício do CPC, art. 1.022. Óbice da Súmula 7. Inaplicabilidade. Sucessão por incorporação. Legitimidade passiva do sucessor. Parcial provimento do agravo interno

1 - Afronta ao não verificada, porquanto a prestação jurisdicional foi feita em sua integralidade, inexistindo vício que configure ofensa a essa norma legal. 2 - Incidência da Súmula 7/STJ afastada porquanto a solução da controvérsia, relacionada à legitimidade passiva da empresa sucessora para responder por dívidas da sucedida, é matéria unicamente de direito, não demandando a revisão de conteúdo fático probatório dos autos. 3 - A jurisprudência de ambas a... ()

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Doc. 187.0192.1006.3700

607 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Reflexo no capítulo dos honorários. Cabimento. Legitimidade passiva dos advogados. Distinção com o entendimento firmado na ar 5.160/RJ. Depósito de parcela incontroversa da condenação em honorários. Subsistência de interesse processual. Inépcia da petição inicial. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão do capítulo referente aos honorários advocatícios em sentença prolatada em sede de embargos à execução, cujo mérito afrontou coisa julgada formada anteriormente em ação revisional. 2 - Conforme entendimento firmado no julgamento da AR 5.160/RJ pela Segunda Seção desta Corte Superior, a desconstituição do capítulo dos honorários pela via da ação rescisória demanda pedido rescindente fundamentado em vício específico do capítulo dos h... ()

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Doc. 193.8082.8002.2100

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Restituição de desconto indevido. Município de vitória de santo antão. Legitimidade passiva. Matéria decidida à luz do quadro fático dos autos e de direito local (Lei municipal 3.188/2006). Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Tendo o Tribunal de origem, a quem compete, em última instância, a análise da matéria fática, expressamente reconhecido a legitimidade passiva do ora agravante, pelo fato de figurar ele como responsável pela execução dos descontos indevidos - tendo assim procedido em relação à servidora temporariamente contratada, que contribuí... ()

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Doc. 193.8274.4004.3300

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de custas de oficial de justiça contra a Fazenda Pública municipal. Legitimidade passiva do município. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inaplicabilidade do Código Civil. Prevalência da Lei especial. Prazo quinquenal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do Código Civil. 2 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que a municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, porquanto foi ela a sucumbente no caso. 3 - É inviáve... ()

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Doc. 649.5037.6020.7196

610 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lurdes Martins contra decisão que manteve a penhora de valores de conta poupança em execução fiscal movida pelo Município de Osvaldo Cruz. A agravante alega impenhorabilidade dos valores, ilegitimidade passiva e prescrição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a penhora de valores de conta poupança é válida;(ii) a ilegitimidade passiva do executado falecido;(iii) a ocor... ()

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Doc. 141.8598.9972.6207

611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ilegitimidade passiva do executado. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Propriedade do imóvel tributado que remanesce com o executado, conforme consta da Certidão de Matrícula Imobiliária juntada aos autos. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 976.5473.7531.2126

612 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SE OS COMPROMITENTES VENDEDORES SEGUEM COMO PROPRIETÁRIOS NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDEM POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O IMÓVEL FOI INVADIDO. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 525.2898.4337.2602

613 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO - ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE ALIENOU O IMÓVEL APÓS FIRMAR O TERMO DE AJUSTAMENTO PARA FAZER CESSAR DANOS AMBIENTAIS - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA QUESTÃO DA ATUAL TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE QUEM FIRMOU O TAC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVISÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

Conquanto tenha o embargante alienado o imóvel objeto da ação, vê-se que tal alienação se deu após ter firmado o Termo de Ajustamento de Conduta em face do Ministério Público com o fim de fazer cessar os danos ambientais perpetrados. Ademais, é irrelevante a discussão acerca da questão da transferência posterior da propriedade, vez que o embargante, ao firmar o TAC, comprometeu-se, pessoal e voluntariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer previstas. EXECUÇÃO DE TÍTUL... ()

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Doc. 942.9661.2972.2658

614 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Atinente à legitimidade «ad causam», imperioso se reconheça que o embargado foi vencido na execução movida contra Mônica Martins Nascimento, haja vista a ausência de comprovação da entrega das chaves. Não veio aos autos a juntada de qualquer documento fidedigno sobre a posse direta efetivamente exercida pela fiduciante. Ademais, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica ma... ()

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Doc. 337.5232.8893.9357

615 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Agnaldo Bento Querubim, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. A Fazenda Municipal solicitou a substituição do polo passivo devido à transferência do imóvel para Romualdo Pereira da Silva e Kézia Fabiana de Souza Silva. Sentença extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execu... ()

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Doc. 438.8772.6285.8663

616 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos anos de 2014 a 2016. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. A alegada legitimidade do executado não procede, na medida em que a transferência da propriedade do imóvel atrelado à exação deu-se após o ajuizamento da demanda. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 973.5235.0712.0644

617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOCANTINS contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada contra MARIA FINADA ANTERO DOS SANTOS e AMARILDO DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. O exequente alegou inadimplemento de taxas condominiais no valor de R$ 1.454,69 e incluiu os apelados no polo passivo, sob a justificativa de que eram os proprietários registrais do imóvel ... ()

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Doc. 165.2483.1008.4800

618 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Decisão que, em exceção de pré-executividade, declarou extinta a execução em face do coexecutado, ora agravado, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inconformismo da agravante. Reconhecimento. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas. Lei 7357/1985, art. 14. Indeferimento da exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 415.1114.0136.7542

619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida. O registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem, tampouco consolidar a alienação fiduciária. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC e 23 da Lei 9.524/97. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 571.4456.2229.5209

620 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. A agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação da executada não deve ser acolhida. O registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem, tampouco consolidar a alienação fiduciária. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC e 23 da Lei 9.524/97. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 106.6906.7235.4721

621 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. A agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação da executada não deve ser acolhida. O registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem, tampouco consolidar a alienação fiduciária. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC e 23 da Lei 9.524/97. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 854.6699.0161.4661

622 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA REGULARMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa, extinta antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a sociedade empresária extinta antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sociedade empresária extinta regularmente antes do ajuizamento... ()

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Doc. 938.0850.1709.3939

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Município de Francisco Morato interpôs apelação contra sentença que indeferiu a alteração do polo passivo e declarou a ilegitimidade da executada, extinguindo a execução fiscal referente a IPTU dos exercícios de 2005 a 2007, no valor de R$ 1.182,23, com base no , VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo passivo em execução fiscal após a citação, em caso de ilegitimidade de parte. ... ()

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Doc. 119.3976.8098.3543

624 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Parcial procedência - Insurgência - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Apelante que figura como incorporadora para a comercialização do imóvel - Legitimidade passiva da Ré para responder por vícios de construção - Preliminar meritória de decadência também rejeitada - Falhas na execução da obra que implicam em prescrição - Aplicável à espécie o art. 205 do Código Civil - Vícios e irregularidades na construção do imóvel - Laudo pericial pormenorizado que comprovou suficientemente a existência de falhas na execução da obra - Perícia clara e extremamente completa - Observância as normas técnicas - Constatação dos vícios - Reparação devida pela construtora e pela incorporadora - Valores de reparo a serem fixados em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. 456.7549.8343.4588

625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade fundada na alegação de ilegitimidade passiva da excipiente (SPLF) e julgou extinta a execução em relação à mesma. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Averbação da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel tributado que não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 317.3548.4791.7915

626 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONTRATUAL. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais, condenando a apelante ao pagamento de R$120.000,00, com correção monetária desde a data do orçamento e juros de mora desde a citação. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, decadência do direito dos autores e cerceamento de defesa, além de impugnar o laudo pericial e o valor fixado... ()

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Doc. 739.1473.7344.4266

627 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O BEM PERTENCENTES À EMBARGANTE - TEM O EXEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PORQUE A CONSTRIÇÃO LHE APROVEITA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - NÃO SE VISLUMBRA SER HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DO EXECUTADO À LIDE (CPC/2015, art. 125) - IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 419.0330.9934.0376

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA INSOLVÊNCIA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A INCLUSÃO DO MRJ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

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Doc. 162.0774.6009.8500

629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio em edificação. Execução de taxas condominiais. Penhora do imóvel. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. 2. Diversa, todavia, é a situação em que o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, pois, nessa hipótese, em virtude da reaquisição do imóvel, sua condição de proprietário e/ou tit... ()

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Doc. 156.4933.2002.2500

630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da companhia de habitação. Necessidade de análise das circunstâncias do caso concreto. Entendimento estampado no recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A reforma do julgado, quanto à legitimidade ativa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()

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Doc. 103.1765.1529.0878

631 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Batatais contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2018 a 2022, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, falecida antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio tendo o executado falecido antes da propositura da ação. III. Raz... ()

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Doc. 144.9642.8000.1600

632 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial proposta contra a garante. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária da fiadora pelo débito locatício em aberto. Previsão contratual expressa. Demanda que não se confunde com ação de conhecimento proposta contra o inquilino. Benefício de ordem. Invocação. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5002.5000

633 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Legitimidade passiva dos embargantes reconhecida, porquanto assumiram a condição de garantes do título inadimplido. Título, ademais, que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, sendo, portanto, apto à ação executiva. Improcedência dos embargos. Recurso não provido.

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Doc. 177.1433.9000.4700

634 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal por multa ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Degradação de área contígua. Legitimidade passiva. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse? 2. Neste caso, não a dúvida alguma que a conduta comissiva ou omissiva foi perpetrada pelo acionado, fato que sequer foi negado pel... ()

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Doc. 911.3177.9201.4094

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR DE FILHOS. EXCLUSÃO DO GENITOR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES EM DÉBITOS DE PRESTAÇÕES EDUCACIONAIS DOS FILHOS (CÓDIGO CIVIL, arts. 1566, IV, 1.643, I E 1.644 C.C. arts. 21, 22 E 55 DO ECA) LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. 1. A

responsabilidade por débitos contraídos com a educação dos filhos deve ser solidariamente distribuída para ambos os genitores, independentemente de quem assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. 2. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 604.4930.5829.3930

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBIRAGAÇÃO PROVENIENTE DE TAC - ILEGTIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -

Embargos à execução contra ação executória lastreada em título executivo fundado em obrigação de natureza pessoal, que não se pode exigir de terceiros. - Ilegitimidade passiva reconhecida.

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Doc. 217.7876.5143.0969

637 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - NOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A

novação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. Dessa maneira, a exclusão dos devedores solidários, por não estarem contemplados no novo instrumento, configura novação. - Caracterizada a novação a ilegitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução é medida de rigor.

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Doc. 818.0428.1604.1876

638 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO .

Para aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a « teoria da asserção «, pela qual a legitimidadepassivaé constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pela autora, que assinalou, no caso, ser o ora agravante o responsável pelo pagamento das obrigações derivadas do contrato de prestação de serviços que firmou com a primeira reclamada, estando intactos, portanto, os arts. 267, VI, e 485, IV, do CPC/2015. Agravo desprovido . IN... ()

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Doc. 162.2207.2504.7793

639 - TJSP. Mandado de Segurança. Recalculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão de reconhecimento da decadência de revisão do ato. Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Contas. A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Inteligência do art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, I, «b», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a incompetência deste C. Órgão Especial, devem os autos serem remetidos ao juízo competente. Inteligência do art. 64, §3º, do CPC, Determinação de redistribuição ao juízo competente

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Doc. 150.4673.1011.3600

640 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados). Embargos ajuizados pela empresa de industrialização de plásticos. Alegação de ilegitimidade de para se opor à execução fiscal, em face da transferência do encargo financeiro tributário ao contribuinte de fato. Desacolhimento. Interesse jurídico na lide. Questão que não reside na repetição de indébito, mas sim na discussão acerca da não incidência do ICMS. Legitimidade passiva do contribuinte de direito para discutir a incidência do tributo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.6020.1958.2304

641 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA. Ausência de prova em sentido contrário. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 103/STJ) no sentido de que,"se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada". nenhuma das circunstâncias previstas no 2 - O Tribunal de origem afirmou que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não informou os autos com documentaçã... ()

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Doc. 403.2239.2766.0725

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITMIDADE PASSIVA. TEMA 886 STJ. 1)

Embargos à execução nos quais o Embargante suscita ilegitimidade passiva para figurar na execução de débitos condominiais de 2021 e 2022 já que a unidade imobiliária em questão foi alienada em 2013, tendo ocorrido a entrega das chaves e imissão na posse. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Embargante da decisão. 2) Recorrente sustenta que a mera ausência de registro não é suficiente para justificar a sua manutenção na execução, ressaltando a ciência inequívoca... ()

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Doc. 164.7400.5016.7000

643 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de busca e apreensão oriunda de contrato de alienação fiduciária. Interposição contra a devedora principal e avalistas. Descabimento. Lide que visa apenas à apreensão dos bens dados em garantia e não a cobrança ou execução da dívida. Legitimidade passiva apenas daquele que alienou o bem em garantia (devedor fiduciante). Solidariedade dos avalistas apenas com relação à dívida e não com respeito à posse do bem. Exclusão determinada. Recurso desprovido

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Doc. 550.0811.5398.8492

644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Gabriel Sousa Conzo Monteiro, representando o Espólio de Helena Conzo Monteiro, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Itanhaém para cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, a qual arguiu ilegitimidade passiva devido à venda do imóvel e passamento da contribuinte em 1999. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ileg... ()

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Doc. 144.1690.2002.5600

645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Legitimidade passiva ad causam exaustivamente apreciada pelas instâncias ordinárias. Preclusão consumativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. 2. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva dos ora agravantes, verifica-se que a Corte de orige... ()

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Doc. 715.6769.0981.9536

646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

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Doc. 651.1306.8070.0808

647 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Neusa de Fátima Vieira Rodrigues, referente a ISSQN. A sentença julgou extinta a execução por ilegitimidade de parte, conforme , VI, devido ao falecimento da executada (18/05/2009 - fls. 30), ou seja, antes do ajuizamento da ação (2012). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o es... ()

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Doc. 611.4091.7108.9188

648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de Santos, visando a reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o fato de terceiro ter assumido a dívida não afasta a legitimidade do executado para responder pela multa administrativa, sobretudo na hipótese de descumprimento do acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito realizado por terc... ()

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Doc. 230.7040.2233.2808

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Instrumento particular de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inoponibilidade de instrumento particular à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. 2 - A matéria foi firmada, inclusive, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2... ()

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Doc. 162.2750.1003.6600

650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da empresa sucessora. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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