Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 823.8714.8393.4884

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DESCUMPRIDO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 21, 22 E 25 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). RECURSO PROVIDO. 1.

Os pais são responsáveis solidários para proverem a educação e sustento dos filhos, de modo que, ainda que proposta a ação monitória contra um deles que, em sede de cumprimento de sentença, firmou acordo, ora descumprido, pode ser incluído da execução do título judicial, o outro genitor, por força da interpretação sistemática da e os arts. 21, 22 e 25 do ECA. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. RECURSO PROVIDO

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Doc. 534.4830.2997.4851

752 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Legitimidade das rés Amari e ANC caracterizada - Empresas rés que constam no contrato e integram a cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária perante o consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Preliminar rejeitada. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Inscrição do nome do autor na dívida ativa por débito de IPTU posterior ao distrato - Caso, ainda, que houve execução fisc... ()

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Doc. 818.6542.0814.4286

753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO VERIFICADA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR PERANTE O FISCO. IRRELEVÂNCIA DO PARCELAMENTO FIRMADO PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA.

Não se observa qualquer nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos moldes da , IX, visto que foram expostos os fundamentos para a exclusão da executada Lourdes do feito: o acordo firmado firmado pela executada Vera e a indicação da venda do imóvel há mais de 15 anos. Conforme entendimento do STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.110.551/SP, tanto o promitente comprador quanto o proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Cartór... ()

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Doc. 572.8150.7651.8244

754 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 108). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela agravante, o qual impugnava decisão do juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. 2. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou do quadro societário da empresa executada em 2016, ou seja, antes da constituição do crédito tributário em 2... ()

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Doc. 155.9142.6000.2800

755 - STF. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Legitimidade passiva. Aplicação da Súmula 287/STF. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 18.6.2014.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.» Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 649.0927.2775.4829

756 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput» e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desn... ()

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Doc. 221.1181.0187.7120

757 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva da agravante. Não configurada. Responsabilidade pelo pagamento dos títulos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 637.3352.6214.7315

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em 2019 para cobrança de IPTU do exercício fiscal de 2016. Sentença de extinção em razão da ilegitimidade passiva. Alienação do imóvel a terceiro em data anterior ao ajuizamento da ação, levada a registro. Exequente postula o redirecionamento da execução fiscal em face do responsável adquirente. Vedada a mudança do sujeito passivo de uma CDA. Súmula 392/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURS... ()

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Doc. 506.0692.2032.7656

759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, uma vez que a obrigação foi determinada em face da Unimed Rio, sem solidariedade entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade passiva da Central Nacional Unimed em relação à obrigação imputada à Unimed Rio, considerando a alegação de relação de consumo por equ... ()

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Doc. 144.8885.5258.9546

760 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 18.11.1999 para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 1996 a 1998, em face de MARIA MIGUEL BARACAT, já falecida em 17.07.1977. A alteração do polo passivo é vedada pela Súmula 392/STJ, que impede a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária quando a ilegitimidade é evidente. O erro não é material, mas de direito, pois a Fazenda Municipal deveria ter verificado a condição de falecimento da devedora an... ()

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Doc. 912.1300.8384.9083

761 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

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Doc. 155.7069.1029.0942

762 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Araçatuba para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo residencial dos exercícios de 1998 a 2001. 2. No curso da ação, o exequente requereu a substituição do polo passivo, a fim de que constassem como executados os atuais proprietários do imóvel tributado. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, reconhecendo a carência de ação, por ilegitimidade de parte passiva. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 164.7683.1001.1000

763 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do conselho nacional de justiça, que anulou Decreto local, que autorizava a remoção da impetrante, por permuta, para o 9º tabelionato de notas da comarca de curitiba. Ausência de legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática publicada em 19/11/2015. II. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça para a causa. III. Na origem, a ora recorrente insurge-se, em Mandado de Segurança, contra ato do P... ()

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Doc. 771.4150.4786.5550

764 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva no caso em que ocorrido o óbito do executado antes do ajuizamento da execução fiscal; (ii) estabelecer se é possível a substituição do polo passivo para incluir o espólio... ()

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Doc. 746.3698.5934.9410

765 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CASO CONCRETO.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 857.5698.6379.8962

766 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento unicamente em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso desprovido

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Doc. 415.1844.7070.7338

767 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recursos desprovidos

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Doc. 517.4819.9365.5929

768 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO) COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DE DÍVIDA DE IPVA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DO RE 1.355.870 ¿ TEMA 1.153. QUESTÃO CONTROVERTIDA ASSIM DELINEADA: LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR EM EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ATINGE OS ESTADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO PELO STF.

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Doc. 201.2853.1005.1900

769 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de São José do Rio Preto, em face de decisão que acolhera Exceção de Pré-Executividade, apresentada por V. L. V. Empreendimentos Imobiliários Ltda, em Execução Fiscal referente à cobrança de IPTU. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de mant... ()

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Doc. 384.3047.2776.4116

770 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIA RETIRANTE. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O art. 896, §2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, deixa a parte de indicar, em recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. O defeito de aparelhamento impede a análise de m... ()

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Doc. 164.3150.8005.1000

771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Santo André. Exercícios de 2003 e 2004. Imóvel tributado doado à Fazenda Pública do Estado, por escritura pública, antes da ocorrência dos fatos geradores dos impostos cobrados. Título, todavia, não registrado. Convenção particular de doação, ainda que por escritura pública, que não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo da obrigação tributária. Artigos 123 do Código Tributário Nacional, 1245, § 1ª do Código Civil e Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva da executada. Superação da preliminar. Viabilidade do exame dos méritos dos embargos do devedor. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 883.7831.5703.5870

772 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 124.3824.4074.6012

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE PESSOA JURÍDICA DIVERSA RESPONDEU À RECLAMAÇÃO. FISCO QUE POSSUI CIÊNCIA DESDE 2014 DE QUAL ERA A EMPRESA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5050.7483.0826

774 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios. 3 - Fic... ()

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Doc. 210.8270.9840.6740

775 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto de renda. Pessoa física. Repetição de indébito. Servidor público estadual. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução em razão de excesso de execução verificado nos cálculos do Espólio exequente. Na sentença, rejeitaram-se os embargos opostos à execução por título judicial que lhe foi proposta, em litisconsórcio passivo necessário com a União (FN), para cobrança de parcelas referentes a imposto de renda retido indevidamente sobre licença-prêmio convertida em pecúnia por servidor público estadual. No Tribunal a quo, a sentença foi man... ()

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Doc. 243.3020.0913.5822

776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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Doc. 240.6100.1845.1117

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Apelação cível. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Legitimidade passiva da União. Servidores vinculados à autarquia ou fundação. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.3800.2004.7200

778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade passiva ad causam. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do , de 1973 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 817.2270.5238.8636

779 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 220.4281.1660.2791

780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença. Legitimidade passiva da União. Pretensão do reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA na qual o ente federal foi condenado a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, bem como para que sejam compensados ... ()

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Doc. 443.8847.1463.6748

781 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 292.9023.4409.5458

782 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida pelo CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo E. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Excipiente que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.9160.6475.6147

783 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de cotas condominiais. Vendedora. Retomada do imóvel. Legitimidade passiva ad causam . Obrigação propter rem . Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Arrazoado. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial q... ()

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Doc. 590.0260.1486.7473

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL E DE INCERTEZA DE VALORES DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 01/054212/2020-00 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. CONFORME O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI) O BEM IMÓVEL É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, O QUAL É SUJEITO PASSIVO DO PAGAMENTO DE IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO. CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO NA FORMA DO CTN, art. 204. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 230.9130.6690.2263

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Execução. Vendedora. Imóvel. Retomada. Legitimidade passiva ad causam. Obrigação propter rem. Dívida. Responsabilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, a decisão proferida pelo tribunal de origem está em harmonia com o entendimento mais recente do STJ, firmado no sentido de que a dívida condominial, pela sua natureza de obrigação propter rem, po... ()

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Doc. 409.2708.6069.0756

786 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - ITU, Taxa de Administração e Pavimentação-PR VR1 dos exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Sentença de parcial procedência - Insurgência do executado-embargante - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Manutenção da sucumbência recíproca, anotando que o critério para a aferição da sucumbência é jurídico e não econômico - Sentença mantida, honorários recursais majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso não provido

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Doc. 181.6473.9004.5000

787 - TJSP. Família. Ementa sem formatação X apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da exequente na adoção de atos para a satisfação do crédito tributário. Pretensão de redirecionamento que surge somente no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Elementos probatórios que demonstram a aquisição do fundo de comércio. Inteligência do CTN, art. 133. Atuação do executado originário e da apelante no ramo de serralheria. Empresas constituídas por sócios que integram a mesma família, com utilização do mesmo maquinário da firma adquirida. Responsabilidade por sucessão configurada. Legitimidade passiva caracterizada para responder pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 168.8709.7722.6494

788 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2003 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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Doc. 922.2025.6593.0912

789 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Legitimidade passiva do agravante para a presente execução - Matéria preclusa - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada acolhida há quase 10 anos - Inclusão do sócio, agravante, no polo passivo da ação, com intimação pessoal da penhora realizada em outubro/2014, sem oferecimento de defesa processual - Preclusão operada - Bens pessoais do sócio, ainda que minoritário e sem poder de gestão, respondem pela obrigação da empresa desconsiderada (CPC/2015, art. 790, VII) - Agravo de instrumento desprovido - Decisão mantida

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Doc. 465.4681.6427.8430

790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. AUSENTES PARTILHA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO E HOMOLOGAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA QUE RECAI NO ESPÓLIO, ALGO QUE IMPEDE A EXECUTADA DE FIGURAR NO POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE HERDEIRA/INVENTARIANTE. BEM DE RAIZ, CONTUDO, QUE JÁ PERTENCIA À EXCIPIENTE ANTES DO ÓBITO DO SEU CÔNJUGE, TENDO EM VISTA A MEAÇÃO QUE LHE TOCAVA. CONTRIBUINTE QUE RESPONDE PELO TRIBUTO E TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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Doc. 201.0893.8005.5300

791 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Embargos à execução de débitos locatícios opostos pelos fiadores em contrato de locação comercial de loja situada em shopping center. 3 - O adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos decorrentes do contrato de locação relativo ao bem arrematado a partir da lavratura do auto de arrematação, sendo parte legítima para a c... ()

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Doc. 969.3733.3626.9018

792 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itapecerica da Serra contra espólio, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016, em que a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir o feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Jorge Alves de Lima pode ser considerado parte legítima para responder pela execução fiscal referente a tribu... ()

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Doc. 210.8160.9814.5190

793 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ex-sócia que firmou o contrato na qualidade de devedora solidária. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. Legitimidade passiva configurada. Inteligência do CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 275. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação prejudicada. Primazia da decisão de mérito.

1 - Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 20/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na hipótese de ter escoado o prazo previsto no , parágrafo único. 3 - Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação j... ()

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Doc. 178.2914.7000.0400

794 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Afirmação da legitimidade passiva da União. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. 2. A anotação de ente federado em tais cadastros exige a prévia e efetiva observância do devido processo legal, em suas dimensões material e processual. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só ent... ()

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Doc. 178.2914.7000.0500

795 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Afirmação da legitimidade passiva da União. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Tomada de contas especial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugne inscrição em cadastros federais de inadimplentes e/ou de restrição de crédito. 2. A anotação de ente federado em tais cadastros exige a prévia e efetiva observância do devido processo legal, em suas dimensões material e processual. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só ent... ()

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Doc. 714.8952.3052.3626

796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multas pelo descumprimento de Legislação de Imóveis dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada quitação e ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Quitação. Fato que não restou comprovado de plano. Necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Notificação para regularização do imóvel e lavratura de Autos de Infração que foram formalizados em face de terceiro que não compõe o polo passivo da execução. Créditos inscritos em dívida ativa e execução proposta em face do proprietário que não participou da fase administrativa de apuração da infração e constituição da multa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Execução fiscal extinta com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.0301.1122.5860

797 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Título judicial. Legitimidade passiva. Omissões no acórdão. Prequestionamento. Ausência. Reexame das premissas contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. II - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. III - Em âmbito de Recurso Especial não há campo p... ()

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Doc. 240.5080.2432.2517

798 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Base de cálculo da condenação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpr... ()

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Doc. 847.5966.7300.8082

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Insuficiência da prova documental para análise do tema - Documentos colacionados aos autos que não se referem ao imóvel apontado na CDA - Ainda que houvesse compromisso particular de compra e venda, estaria configurada a legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Prosseguimento em face do agravado - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 150.1405.9001.3900

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário, referente a contribuição previdenciária estadual. Acórdão que concluiu pela legitimidade passiva ad causam do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo suficiente, por si só, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão recursal que pressupõe reexame de matéria de fato e de direito local. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«I. O, VI- ao prever, genericamente, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual - não contém comando normativo suficiente, por si só, para infirmar a conclusão do acórdão do Tribunal de origem, no sentido de que o Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no pólo passivo desta Ação, na qual as servidoras pú... ()

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