Execucao Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 317.4919.4115.4891

551 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. COBRANÇA QUE PODE SER DIRECIONADA AO POSSUIDOR DO BEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Cobrança de cotas condominiais que pode ser direcionada não apenas ao proprietário do imóvel, mas também àqueles que exercem a posse de fato sobre ele, desde que tenham uma relação jurídica direta com o condomínio. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ ¿ Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 17/04/2018, DJe de 24/04/2018. Apelação Cível 0009098-91.2006.8.19.0002 - Des. Fernando Cerqueira Chagas - Julgamento: 05/02/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado. Apel... ()

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Doc. 140.6591.0018.9900

552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fiadores que não integraram a relação processual na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos da locação. Circunstância que os torna partes ilegítimas para a fase de cumprimento de sentença. Súmula 268/STJ. Matéria de ordem pública. Execução extinta sem exame do mérito. Carência superveniente dos embargos de terceiro anteriormente ajuizados pelos fiadores. Recurso provido.

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Doc. 163.4280.7001.3500

553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da empresa sucessora. Afronta a dispositivos infraconstitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» (Súmula 284/STF) 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 198.1220.5002.8200

554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Legitimidade passiva do proprietário constante no registro de imóveis. Irrelevância de contrato particular. CTN, art. 123. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos decorrentes de IPTU, em que a parte executada defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que, na época, o imóvel sobre o qual o tributo incide encontrava-se alugado, havendo, no contrato de aluguel, cláusula que versava expressamente acerca da responsabilidade da locatária para com o tributo. 2 - O acórdão recorrido consignou: «No caso, existe nos autos contrato particular de locação do imóvel ... ()

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Doc. 886.0527.8747.9177

555 - TJSP. EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE -

Município de Leme - Agravo voltado contra o Indeferimento de pedido de pesquisa junto a ARISP - Execução fiscal, todavia, ajuizada em face de pessoa já falecida - Carência de ação - Reconhecimento de ofício, nesta Instância superior - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da disposição contida na Súmula 392/ST... ()

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Doc. 233.7118.1775.0349

556 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DO SÓCIO ADMINISTRADOR COMO AVALISTA DA EMPRESA, DEVEDOR SOLIDÁRIO - SAÍDA POSTERIOR DO QUADRO SOCIETÁRIO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO PESSOAL - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO RECONHECIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 211.2020.9607.6953

557 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada legitimidade passiva. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.0134.0630.3965

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESCOLHA DO FISCO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1111202/SP. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de execução fiscal deflagrada pelo Município de Rio de Janeiro, buscando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003/2009. A sentença extinguiu o feito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do executado. Defende o apelante exequente, em síntese, a legitimidade passiva do executado, uma vez que o registro no RGI da promessa de compra e venda se deu após o ajuizamento da ação. 2. O STJ já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, por meio do julgamento do REsp... ()

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Doc. 220.5251.2549.0763

559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Legitimidade passiva para responder pela dívida. REsp Acórdão/STJ. Tema 886/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se, por meio de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que a responsabilidade pela taxa condominial possui relação direta com a imissão de posse do comprador, independente do registro do negócio jurídico. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material ... ()

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Doc. 891.2362.4486.0994

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE.

A jurisprudência do STJ estabelece que o estipulante não é responsável pelo pagamento de indenização securitária, salvo nas hipóteses excepcionais de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação de legítima expectativa de ser ele responsável pela cobertura do contrato de seguro. Atuando o banco apenas como intermediário na relação contratual, sem comprovação de ato ilícito ou extrapolação de suas funções, não há legitimidade para figurar no polo passivo ... ()

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Doc. 354.2012.1239.9034

561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de c... ()

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Doc. 790.3880.7064.3953

562 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARREMATAÇÃO ANULADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA NULIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança de débitos de IPTU. O Município, em contraminuta, alega ausência de dialeticidade recursal e inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Exc... ()

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Doc. 299.8619.4768.3403

563 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - EX-SÓCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO -

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Doc. 161.6691.3004.0800

564 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Inaplicabilidade às cédulas de crédito rural. Legitimidade passiva dos avalistas.

«1. A vedação contida no , § 3º («São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas») não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para... ()

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Doc. 148.0322.9001.9400

565 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor... ()

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Doc. 240.3220.6217.2801

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação incidental declaratória c/c arresto julgada procedente. Irregularidade no feito. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Conclusão do acórdão recorrido no sentido de estar configurada a simulação de separação judicial para fins de fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado de origem - acerca da ausência de irregularidade no feito, bem como da legitimidade da corré Edna de Souza Dias Capellari para compor o polo passivo da presente demanda- exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.9980.8001.4900

567 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da certidão de dívida ativa (cda). Legitimidade passiva. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 184.3332.6003.5500

568 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva do proprietário que readquire o bem reconhecida. Recurso desprovido.

«1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de justamente desvincular-se do direito real sobre o bem. 2 - Diversa, todavia, é a situação em que o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, pois, nessa hipótese, em virtude da reaquisição do imóvel, sua condição de proprietário e/ou t... ()

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Doc. 226.9487.1857.5813

569 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da As... ()

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Doc. 210.7131.0578.7954

570 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min... ()

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Doc. 157.4810.7000.6700

571 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de Ministro de estado. União. Legitimidade passiva ad causam. Simetria com a ação mandamental. Título executivo. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 520.8123.5012.8288

572 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Reconhecimento de prescrição das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Alegação de ilegitimidade passiva da executada CDHU, proprietária do imóvel. Descabimento. Responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Exercício da posse pelo condômino sobre o imóvel. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Entendimento posteriormente ampliado para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do adquirente emitido na posse, pelas despesas posteriores à imissão na posse. Legitimidade inafastável, no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.1950.7001.4000

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva do devedor. Exceção de pré-executividade. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Não há como acolher embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do , mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 202.0981.1000.6600

574 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34.

«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do , parágrafo único, e RISTJ, art. 255, sendo certo que a «divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2 - Ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 3 - «O estabelece que contribuinte do IPTU ... ()

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Doc. 128.9079.6631.5434

575 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA -

Na forma do art. 779, I do CPC, a executada somente pode ser demandada pela empresa que conste no título executivo - A aparente existência de grupo econômico entre a embargante e a terceira, não autoriza a responsabilização de uma pela outra, sem que antes sejam desconsideradas suas personalidades jurídicas - Anulação da decisão que deferiu a inclusão da embargante no polo passivo da execução sem prévio requerimento de instauração do IDPJ - Ilegitimidade passiva da embargante rec... ()

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Doc. 133.9762.1002.9300

576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva da ufrgs. Ausência de prequestionamento da tese defendida pela recorrente. Necessidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada de que: (i) é deficiente a fundamentação relativamente à alegada ofensa ao (Súmula 284/STF); (ii) a base de cálculo do reajuste de 3,17% é a remuneração do servidor; (iii) não há como rever a conclusão do acórdão do Tribunal de origem de que não foi provada a reestruturação da carreira (Súmula 7/STJ); (iv) incide a Súmula 211/STJ relativamente à alegada ofensa a disposições da Medida Provisória 2... ()

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Doc. 220.6151.1965.5543

577 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Legitimidade passiva ad causam. Coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela União, na qual objetiva a improcedência da execução «em virtude da inexistência de crédito por parte dos exequentes», posto que, «a ação ordinária (95.0004481-1), que originou a execução 2009.36.00.014686-9, foi proposta apenas em face da União, fato que, considerando que todos os em... ()

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Doc. 370.5001.5753.0347

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu a execução fiscal, conforme , VI. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2007, inicialmente ajuizada contra Liliana Cocito, que nunca foi proprietária do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo passivo da ex... ()

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Doc. 401.7580.6779.3163

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Francisco Morato contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu a execução fiscal, conforme , VI. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2012, inicialmente ajuizada contra Juraci Pereira dos Santos, que nunca foi proprietário do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de alteração do polo pa... ()

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Doc. 652.8539.3829.9922

580 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. art. 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 848.8533.2446.0135

581 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Jandira - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Recurso não provido

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Doc. 371.3001.4481.7610

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPROVAÇÃO - AUSENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo controverso o endosso prestado no cheque objeto da ação de execução e ausente a comprovação de que a rubrica é da parte executada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a ação de execução.

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Doc. 147.4303.6000.8800

583 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

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Doc. 235.9397.2395.2329

584 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. ENCHENTES EM PORTO ALEGRE. PLANO DE AÇÕES EMERGENCIAIS. DECRETO MUNICIPAL 21.553/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA.

1. Inexistindo, na petição inicial da ação civil pública, qualquer pedido formulado em face da União, mas apenas em relação ao Município de Porto Alegre no que tange à adoção e execução de medidas previstas no Plano de Ações Emergenciais de Proteção e Defesa Civil em Áreas de Muito Alto Risco do Município (Decreto Municipal 21.553/2022), é descabida a pretensão de inclusão da União no polo passivo da demanda e deslocamento da competência à Justiça Federal. 2. A eve... ()

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Doc. 184.4311.2000.4600

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte de origem se convenceu da legitimidade passiva da agravante, para figurar no polo passivo de execução de multa ambiental, p... ()

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Doc. 203.6592.0003.7100

586 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cooperativa. Diretor presidente. Legitimidade passiva. Estatuto. Alegação de inovação aos fundamentos da execução. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5511.4012.6800

587 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso concreto, a compromissária vendedora não se inclui em qualquer das situações previstas no e desde maio de 2007, antes da inscrição dos débitos na dívida ativa, o Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento (pg. 52) e fundado na Lei 6766/1979, está registrado no Cartório Imobiliário competente (páginas 54 e 56)». 2 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada... ()

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Doc. 137.6731.2006.7800

588 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´- execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Caso em que o embargante figurou como interveniente no «Contrato de Abertura de Crédito para Operações de Câmbio de Exportação», celebrado entre a co-executada «Comercial de Café e Cereais NR Ltda.» e o banco embargado. Contrato por meio do qual o banco embargado abriu uma linha de crédito à empresa executada, vinculada às operações de câmbio de exportação a serem realizadas pelas partes. Embargante que assumiu a condição de devedor solidário. Embargante, ademais, que atuou como avalista da nota promissória emitida a título de garantia do aludido contrato de abertura de crédito. Legitimidade passiva reconhecida.

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Doc. 530.0215.7521.8309

589 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 1993 a 1997, por ilegitimidade do executado e prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de alteração do polo passivo na execução fiscal e (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva foi reconhecida, pois o exec... ()

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Doc. 193.3264.2005.3900

590 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução fiscal. Dissolução de sociedade. Redirecionamento. Legitimidade passiva reconhecida por decisão com trãnsito em julgada.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 144.8431.7000.0900

591 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Solidariedade. Inexistência. Violação do CTN, art. 124, I. Não-ocorrência. Desprovimento.

«1. «Na responsabilidade solidária de que cuida o , I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas» (HARADA, Kiyoshi. «Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador»). 2. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes... ()

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Doc. 153.6102.1001.5800

592 - TJMG. Direito tributário. Compra e venda de imóvel. Sujeito passivo do IPTU. Direito tributário. Direito processual civil. Execução fiscal. Embargos. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. IPTU. Ausência de registro da alienação do imóvel. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor). Prova de que a municipalidade teve ciência da alienação. Ausência. Reinclusão dos valores na execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado

«- Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU» (REsp 1.111.202/SP, julgamento realizado sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18.06.2009). - Ausente prova de que... ()

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Doc. 599.2632.4534.2741

593 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()

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Doc. 103.1674.7459.0800

594 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. Argumenta o INSS, invocando Hely Lopes Meirelles e Paulo Brossard, que o recorrido acha-se obrigado ao cumprimento da lei. Ainda que a asserção seja procedente, daí não se pode extrair a conclusão de que a omissão seria suficiente para excluir o Município da relação jurídica, substituindo-o pelo eventual ocup... ()

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Doc. 596.8266.6923.5782

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO REALIZADO COM O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO SEJA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO FOI DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IPVA, NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. PRECEDENTE DO STJ. ART. 3º, IV, DA LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE PREVÊ QUE O ARRENDATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.9334.6000.1500

596 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Legitimidade passiva configurada. CTN, art. 135, III. Prescrição do crédito. Não ocorrência.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal pra o sócio-gerente» (Súmula 435/STJ). 2. Uma vez dissolvida irregularmente a pessoa jurídica não há qualquer limitação à responsabilidade dos sócios que hajam deixado os quadros sociais, desde que o fato gerador do crédito tributário tenha ocorrido quando exercida a gerência. O sóc... ()

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Doc. 138.5343.5002.0600

597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carê... ()

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Doc. 203.7871.9001.2400

598 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18/6/2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp. 712.998/RJ/S... ()

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Doc. 221.2020.9444.9800

599 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sugra Produtos Químicos Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal, ajuizada pelo Município de Itapevi referente a débitos de IPTU, rejeitou exceção de pré-executividade com fundamento na legitimidade passiva da executada, haja vista que a alegada transferência da propriedade do imóvel não teria sido registrada em matrícula. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não co... ()

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Doc. 150.1382.8002.5000

600 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. «Não viola os e a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, ... ()

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